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Processo nº 5000352-81.2025.4.04.7101

ID: 339472385

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000352-81.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AFRANIO LIMA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADIA RAMIRES FELIX STRELOW

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000352-81.2025.4.04.7101/RS REQUERENTE : AFRANIO LIMA ALVES ADVOGADO(A) : NADIA RAMIRES FELIX STRELOW (OAB RS134010) ATO ORDINATÓRIO De ordem… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000352-81.2025.4.04.7101/RS REQUERENTE : AFRANIO LIMA ALVES ADVOGADO(A) : NADIA RAMIRES FELIX STRELOW (OAB RS134010) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. MARTA SIQUEIRA DA CUNHA, Juízo Federal da 3ª VF de Rio Grande, intima-se a parte exequente sobre a disponibilidade de saldo em conta(s) de requisição de pagamento , conforme evento(s) Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada, para que efetue o levantamento das quantias ou , caso haja interesse, indique conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar" ) destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar o procedimento na instituição financeira; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; d) haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar sua conformidade; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED" ; Sinala-se que, nos termos da Lei nº. 13.463/17, os referidos valores serão transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional caso não levantados pelo credor após dois anos da realização do depósito, caso em que o interesse no crédito dependerá de requerimento do credor e estará sujeito a novo precatório ou RPV .

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Processo nº 5000352-69.2025.4.04.7202

ID: 272792311

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000352-69.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARE MIRTES LUNARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEANDRO GUSTAVO GEREMIA

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JESSICA GALLI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000352-69.2025.4.04.7202/SC AUTOR : MARE MIRTES LUNARDI ADVOGADO(A) : GEANDRO GUSTAVO GEREMIA (OAB SC029365) ADVOGADO(A) : JESSICA GALLI (OAB SC048867) DESPACHO/DECISÃO Baixa … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000352-69.2025.4.04.7202/SC AUTOR : MARE MIRTES LUNARDI ADVOGADO(A) : GEANDRO GUSTAVO GEREMIA (OAB SC029365) ADVOGADO(A) : JESSICA GALLI (OAB SC048867) DESPACHO/DECISÃO Baixa em diligência . 1. Considerando que: (a) a " Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional n° 103/2019 " é objeto do Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.508.285/RS) e que o Ministro Relator, com base no art. 1.035, §5° do Código de Processo Civil, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional; (b) que no RE 1508285/RS houve interposição de embargos de declaração pelo INSS e restou consignado que a questão abrange inclusive a indenização ( rural ) previdenciária para fins de cômputo de tempo de contribuição; Tem-se que, devem ser suspensos todos os processos em que se busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na regra transitórias do art. 17 da EC 103/2019, em que houve (ou se pretende) indenização/complementação de período rural ou urbano anterior à EC 103/2019, tendo sido essa indenização/complementação recolhida após a aludida emenda. É o caso dos autos. Dito isso, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente, no prazo de 15 dias, sobre a desistência - ou não - da análise do direito ao benefício pela sistemática estabelecida pelo art. 17 da EC 103/2019 , quando houver período indenizado/complementado ( ou a ser indenizado/complementado ) extemporaneamente após a aludida emenda . Esclareço que, cabe à parte autora analisar o caso concreto dos autos e ponderar sobre a conveniência de prosseguir o feito tão somente para análise dos demais pedidos e aferição do direito ao benefício pelas regras permanentes da EC 103/2019. 2. Após o decurso do prazo para a parte autora se manifestar: 2.1) No caso de a parte autora desistir da análise do direito ao benefício apenas pela sistemática ventilada ( art. 17 da EC 103/2019 com utilização de período rural/urbano em que houve - ou se pretende - indenizador/complementar ), intime-se o INSS para manifestação e retornem conclusos para prosseguimento do feito. 2.2) Em não havendo desistência, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão final acerca do Tema 1329 do STF. Intime-se.

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Processo nº 5000352-21.2025.4.04.7218

ID: 295655192

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000352-21.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA KORMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBIAN GASTAO ZIMMER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000352-21.2025.4.04.7218/SC AUTOR : GABRIELLA KORMANN ADVOGADO(A) : RUBIAN GASTAO ZIMMER (OAB SC018514) DESPACHO/DECISÃO O laudo técnico pericial indicou q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000352-21.2025.4.04.7218/SC AUTOR : GABRIELLA KORMANN ADVOGADO(A) : RUBIAN GASTAO ZIMMER (OAB SC018514) DESPACHO/DECISÃO O laudo técnico pericial indicou que a parte autora está impossibilitada de exprimir sua vontade em razão de causa permanente. Assim, com base no art. 72 do Código de Processo Civil de 2015, deverá ser indicado um curador especial pelo procurador da parte autora nos presentes autos, que, desde já, se nomeia. Intime-se a parte autora para a indicação de curador, conforme os critérios estabelecidos no art. 1.775 do Código Civil, que elenca as pessoas aptas a exercer a curatela, conforme segue: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. O curador indicado fica desde já intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos a seguinte documentação: a) Termo de compromisso de curador provisório, exclusivamente nos termos do modelo abaixo 1 assinado pelo familiar indicado como curador, que deverá ser anexado aos autos com o tipo de documento Termo de Compromisso ; b) RG e CPF do familiar indicado, que devem ser anexados aos autos com os tipos de documento Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF , respectivamente ; c) Comprovante de endereço atual do familiar indicado (legível e emitido há no máximo 12 meses) em nome do curador provisório indicado ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, acompanhada de declaração firmada pelo titular do comprovante, atestando que reside no mesmo local que o curador, além de cópia de documentação pessoal do terceiro; que devem ser anexados aos autos com o tipo de documento Comprovante de Residência ; d) Documentação que comprove o parentesco do curador indicado com a parte autora; e) Procuração outorgada pelo curador provisório para advogado, para representação judicial do autor incapaz, que deverá ser anexado aos autos com o tipo de documento Procuração ; Regularizada a representação processual, à Secretaria para que proceda às devidas alterações na autuação do processo. Considerando o interesse do Ministério Público Federal (MPF) na presente causa, determino sua inclusão no processo. Intime-se o Ministério Público Federal, juntamente com a sentença de mérito, para que tome ciência da decisão e adote as providências que entender pertinentes. Tendo em vista que o INSS apresentou proposta de acordo, a parte autora deverá manifestar-se quanto ao seu conteúdo, informando se a aceita ou não. Na hipótese de negativa, deverá justificar a recusa. Caso a parte autora não aceite a proposta de acordo do INSS e/ou não apresente parente curador provisório nos autos, devolvam-se os autos à vara de origem para o normal prosseguimento. Intimem-se.

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Processo nº 5000352-94.2025.4.04.7129

ID: 293751238

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000352-94.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENI ANDRE ANGELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CRISTINA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000352-94.2025.4.04.7129/RS AUTOR : DENI ANDRE ANGELI ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA FERNANDES (OAB RS128605) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000352-94.2025.4.04.7129/RS AUTOR : DENI ANDRE ANGELI ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA FERNANDES (OAB RS128605) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Compete à parte providenciar a regularização, na esfera administrativa , com o necessário ajuste das contribuições no CNIS, no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000352-24.2025.4.04.7217

ID: 290870747

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000352-24.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLI CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULLY ANDREA TREVISOL CORREA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000352-24.2025.4.04.7217/SC AUTOR : MARLI CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULLY ANDREA TREVISOL CORREA (OAB SC052060) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica j… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000352-24.2025.4.04.7217/SC AUTOR : MARLI CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULLY ANDREA TREVISOL CORREA (OAB SC052060) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Compete à parte providenciar a regularização, na esfera administrativa , com o necessário ajuste das contribuições no CNIS, no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000352-74.2022.4.04.7202

ID: 311956332

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000352-74.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO SANTOS ALFREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTA SMANIOTTO REGUEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000352-74.2022.4.04.7202/SC RECORRENTE : ALEXANDRO SANTOS ALFREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMANTA SMANIOTTO REGUEIRA (OAB SC053964) DESPACHO/DECISÃO Do Pedido de Uniformização Nacion… RECURSO CÍVEL Nº 5000352-74.2022.4.04.7202/SC RECORRENTE : ALEXANDRO SANTOS ALFREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMANTA SMANIOTTO REGUEIRA (OAB SC053964) DESPACHO/DECISÃO Do Pedido de Uniformização Nacional A parte interpõe incidente de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto, não ficou comprovado o direito à retroação da data de início do benefício concedido administrativamente, conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor: Saliento não haver adstrição do juízo ao laudo. Na hipótese dos autos, contudo, não existem outros elementos suficientes para corroborar o pedido da parte-autora, visto que o reconhecimento administrativo da incapacidade estabeleceu como DII 01/09/2022. Diga-se que segundo o laudo administrativo, o autor apresenta "quadro pós trauma com complicações posteriores e necessidade de afastamento para tratamento e recuperação" ( evento 76, LAUDOPERIC2 ). Desta forma, não vejo como retroagir a incpacidade à 23/07/2021, data do requerimento administrativo de auxílio-doença NB 635.854.961-1, da forma como pretende o autor, à míngua de elementos probatórios. Igualmente não se faz possível a concessão de auxílio-acidente, visto que o quadro não está estabelizado, dada a necessidade de correção cirúrgica. Acrescento que, salvo impugnação específica e devidamente fundamentada, diversa de simples diferença entre médicos sobre conclusão de incapacidade ou não da parte-autora, laudos e atestados médicos particulares não prevalecem sobre o judicial, cujas conclusões devem ser adotadas em função de se tratar de exame técnico realizado por terceiro equidistante em relação às partes que demandam no feito. Observo que, no caso dos autos, o laudo do perito nomeado pelo juízo preenche todos os pressupostos legais, inclusive no pertinente a qualificação ou especialização do seu subscritor . O simples fato de concluir de forma desfavorável à parte-autora não o faz inválido, nem cerceia a defesa da parte, a qual tem amplo acesso à produção e impugnação das provas coligidas, com total respeito às normas processuais e constitucionais pertinentes. Por fim, registro que, caso ocorra o agravamento das condições de saúde da parte-autora após o exame médico pericial, cabe a ela, com fundamento nesse novo quadro clínico, requerer perante a Autarquia um novo benefício. Em verdade, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" ), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ) e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" ), aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Rejeito o incidente de uniformização. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se ao Juizado de origem.

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Processo nº 5006737-64.2024.4.04.7009

ID: 317962834

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5006737-64.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUSSELL WENY DA SILVA DE PAIVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERSON MICHEL RIBEIRO

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RIBAMAR JOSE BRANDELERO VITORIA

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Petição - Comunicação Nº 5006737-64.2024.4.04.7009/PR REQUERIDO : RUSSELL WENY DA SILVA DE PAIVA ADVOGADO(A) : EVERSON MICHEL RIBEIRO (OAB PR113223) ADVOGADO(A) : RIBAMAR JOSE BRANDELERO VITORIA (OA… Petição - Comunicação Nº 5006737-64.2024.4.04.7009/PR REQUERIDO : RUSSELL WENY DA SILVA DE PAIVA ADVOGADO(A) : EVERSON MICHEL RIBEIRO (OAB PR113223) ADVOGADO(A) : RIBAMAR JOSE BRANDELERO VITORIA (OAB PR084865) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa constituída pugnou pela isenção/redução da fiança imposta à RUSSELL WENY DA SILVA DE PAIVA , aduzindo, em síntese, hipossuficiência econômica do indiciado ( evento 65, PET1 ). Instruiu o pedido com contrato de locação de imóvel ( evento 65, CONTR3 ), cópia de CTPS ( evento 65, CTPS2 ), declaração de trabalho ( evento 74, DECL3 ), holerite ( evento 74, OUT2 ), e documentos de controle e fiscalização de horários de trabalho ( evento 74, OUT4 ). Intimado, o MPF manifestou-se pela manutenção do montante ( evento 73, PET1 ). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. Dos pedidos de isenção/redução de fiança No âmbito dos autos nº 5000352-66.2025.4.04.7009 este Juízo deferiu a substituição das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno impostas ao requerido pelo pagamento de fiança no valor de R$ 5.000,00. Nesse momento a defesa do requerente assevera que RUSSELL está passando por dificuldades financeiras que lhe impedem de recolher o montante. Destaca que o requerente aufere apenas R$ 1.518,00 reais mensais como instrutor de espaço esportivo, e que o montante percebido é utilizado para pagar o aluguel onde mora, e para as demais despesas, como água, luz, internet e alimentação. Os documentos que instruem o pedido comprovam o vínculo empregatício do requerente com a empresa ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA - EVENTOS ESPORTIVOS (CNPJ 32.277.903/0001-00), bem como o valor por ele percebido mensalmente (um salário mínimo). Além disso, está comprovado que o requerente vive em imóvel locado e possui outras despesas a serem por ele custeadas. Embora os fatos investigados sejam expressivos, a documentação acostada demonstra que o requerente encontra-se trabalhando em ocupação lícita, a qual, entretanto, em face dos parcos rendimentos, não tem permitido o recolhimento da fiança estabelecida. Em face disso, a despeito da manifestação contrária do Ministério Público Federal, entendendo cabível, nesse momento, a redução proporcional do valor a ser recolhido a título de fiança. 2.2. Ante o exposto, reduzo a fiança estabelecida ao requerido RUSSELL WENY DA SILVA DE PAIVA , fixando novo valor em 1 salário mínimo. 3 . Recolhida a fiança, expeça-se oficie-se o DEPPEN para a retirada da tornozeleira eletrônica. 3.1. Advirta-se o requerente de que a guia de recolhimento da fiança deverá ser expedida junto ao Inquérito Policial nº 5006684-83.2024.4.04.7009/PR . 4. No tocante às violações juntadas aos autos no evento 77, RELT2 , verifico que são anteriores à alteração de endereço que estava pendente de realização no sistema do DEPPEN. Portanto, deixo de intimar a parte para esclarecimentos. 5. Com relação ao disposto na certidão do evento 78, CERT1 , intime-se o requerente de que todas as informações técnicas referentes ao equipamento de monitoração devem ser requeridas ao DEPPEN por intermédio do telefone 0800-643-5513 .. 6. Ciência ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5000352-75.2025.4.04.7006

ID: 293473765

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000352-75.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA PREGIDIO ROGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOEL VICENTE ARRUDA

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000352-75.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : LETICIA PREGIDIO ROGER ADVOGADO(A) : MANOEL VICENTE ARRUDA (OAB PR071022) ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO KA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000352-75.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : LETICIA PREGIDIO ROGER ADVOGADO(A) : MANOEL VICENTE ARRUDA (OAB PR071022) ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO KANDA (OAB PR092931) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 5002030-14.2014.4.04.7006, que tramitou perante o Juízo Federal de Guarapuava/PR. A União impugnou a execução, alegando que a autora não exercia atividade de professora quando do ingresso no curso da Vizivali ( evento 11, IMPUGNA1 ). No evento 14, PET1 , a exequente manifestou-se. Decido. 1. Defiro a justiça gratuita ( evento 1, DECLPOBRE6 ). Anote-se. 2. Consta nos autos que a exequente exerceu o cargo de assistente de educador infantil no período de 20/02/1997 a 08/03/2004, e de Professora Municipal no período de 08/03/2004 a 19/11/2009 (data da declaração do evento 1, DECL10 ). Comprovou, ainda, que concluiu o magistério no ano de 1992 ( evento 1, DIPLOMA11 ). Conforme o art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei n. 9.394/1996), os profissionais da educação infantil que ministram atividades pedagógicas são considerados professores: "Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;" O histórico escolar de conclusão do curso na Vizivali foi juntado aos autos no evento 1, HIST_ESC12 e no evento 1, OUT13 , demonstrando que o início do curso ocorreu em 24/02/2003 e o término em 24/05/2005. Nesse contexto, a partir dos documentos trazidos aos autos, entendo que a função exercida pela parte autora equipara-se às funções de magistério, tanto que, em 08/03/2004, ela foi enquadrada como Professora Municipal ( evento 1, DECL10 ). Assim, cabível a execução contra a União, razão pela qual rejeito a impugnação. 3. Fixo a execução no valor de R$ 13.029,86 (treze mil, vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), atualizado até 01/2025 ( evento 1, CALC17 ), acrescido de 10% de honorários, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. Vale ressaltar que, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, a verba honorária é devida com base na tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 973 1 . Por isso, não se aplica ao caso a tese do Tema nº 1.190/STJ 2 . Intimem-se. 4. Preclusa a presente decisão , expeça-se Requisição de Pequeno Valor. Intimem-se. Transmita-se. 5. Após o levantamento dos valores, sem novos requerimentos, voltem conclusos para sentença de extinção. 1 . O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 2 . Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

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Processo nº 5000352-15.2025.4.04.7220

ID: 292911240

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TIJUCAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000352-15.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA BIANCHEZZI MANERICHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JADNA MATIAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000352-15.2025.4.04.7220/SC AUTOR : DULCINEIA BIANCHEZZI MANERICHI ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000352-15.2025.4.04.7220/SC AUTOR : DULCINEIA BIANCHEZZI MANERICHI ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000352-20.2021.4.04.7005

ID: 338426341

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000352-20.2021.4.04.7005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA FAVARIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA FAVARIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000352-20.2021.4.04.7005/PR EXECUTADO : ROSANGELA FAVARIN ADVOGADO(A) : ROSANGELA FAVARIN (OAB PR060985) DESPACHO/DECISÃO Conforme entendimento do Superior Tribu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000352-20.2021.4.04.7005/PR EXECUTADO : ROSANGELA FAVARIN ADVOGADO(A) : ROSANGELA FAVARIN (OAB PR060985) DESPACHO/DECISÃO Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente não é presumida: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC). (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) Nesse sentido, é ônus da parte executada comprovar que as verbas em debate decorrem do pagamento de honorários, em virtude da sua atuação nos processos mencionados na petição do evento 75, sendo insuficiente para esse fim, o extrato que acompanha a petição. Assim intime-se a parte executada para que, no prazo urgente de 05 (cinco) dias, junte comprovação da origem dos valores, conforme alegado.

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