Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5000567-53.2022.4.04.7007" – Página 13 de 13

Processo nº 5000567-60.2025.4.04.7003

ID: 276800646

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-60.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOCINEY DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE DE CARVALHO PRESTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ APARECIDO SOARES JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-60.2025.4.04.7003/PR AUTOR : JOCINEY DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : TATIANE DE CARVALHO PRESTE (OAB PR075133) ADVOGADO(A) : JOSÉ APARECIDO SOARES J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-60.2025.4.04.7003/PR AUTOR : JOCINEY DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : TATIANE DE CARVALHO PRESTE (OAB PR075133) ADVOGADO(A) : JOSÉ APARECIDO SOARES JÚNIOR (OAB PR075135) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por JOCINEY DA SILVA FERREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria especial (NB 195.381.936-0, com DER em 27/10/2022). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de (página 17 do evento 1, INIC1 ): - 22/03/1989 a 30/05/1990 (Cheina Indústria e Comércio de Confecções, na função de serviços gerais); - 01/03/1991 a 01/10/1991 (O. Moreira & Cia LTDA, na função de oficial de serralheiro); - 01/03/1997 a 25/10/2005, 01/07/2006 a 24/10/2011, 02/05/2012 a 10/12/2017 e 21/05/2018 a DER (Ciatoldos Indústria e Comércio de Toldos LTDA - soldador). Ainda, busca o reconhecimento dos períodos 27/04/2016 a 11/05/2016 e 13/06/2019 a 27/07/2019 , em que esteve em gozo de benefício previdenciário, para fins de carência (página 18 do evento 1, INIC1 ). 2. Da Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . A despeito do sistema aceitar a indicação de apenas uma prova por período, é indispensável que TODAS as provas disponíveis para aquele determinado intervalo de tempo sejam indicadas neste campo para que sejam adequadamente examinadas e valoradas na instrução e julgamento da demanda. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 3. Da atividade especial Para melhor instruir o processo, especificamente com finalidade de buscar informações sobre os períodos laborados junto às empresas Cheina Indústria e Comércio de Confecções e Ciatoldos Indústria e Comércio de Toldos LTDA, determino a expedição dos seguintes ofícios: OFÍCIO Nº 700018299899/2025-A 3.1. Oficie-se a empresa Cheina Indústria e Comércio de Confecções , requisitando cópia dos laudos técnicos, ainda que extemporâneos, utilizados para confecção do PPP anexado à página 3 do evento 1, DECL12 . a) A documentação técnica (LTCAT, PPRA, PCSMO, etc) poderá ser apresentada na integralidade ou apenas nas partes que contenham (i) o nome da empresa , (ii) a data em que o laudo foi elaborado , (iii) a avaliação da função efetivamente exercida pela parte autora , (iv) o setor no qual ela trabalhou , (v) os agentes nocivos a que ela se submetia com os respectivos índices e metodologia de apuração empregada, notadamente quando se tratar de ruído e (vi) as conclusões do profissional responsável pelos levantamentos ; b) Caso não haja LTCAT ou PPRA para todo o período indicado, deverá informar para quais anos eles existem e apresentar as respectivas cópias, devendo, neste caso informar se houve mudança no layout da empresa ou troca de maquinário entre a data da prestação de serviço e da produção do laudo extemporâneo. Frise-se que é obrigação do empregador manter laudo de seus empregados, sob pena de aplicação de multa , nos termos dos arts. 58, §§ 3º e 4º, e 133, ambos da Lei nº 8.213/1991 e art. 283 do Decreto nº 3.048/1999 . O prazo para a resposta ser entregue a este juízo é de 20 (vinte) dias contados do recebimento. Dados da parte autora: JOCINEY DA SILVA FERREIRA , nascido(a) aos 02/11/1972, filho(a) de JUVENAL DA CRUZ FERREIRA e LAURINDA MARIA DA SILVA FERREIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº 884.554.089-87. O não atendimento desta determinação pelo destinatário do ofício, no prazo assinalado acima, poderá ensejar a fixação de multa pelo descumprimento de ordem judicial, além de outras providências cabíveis . Cópia desta decisão servirá como ofício. A fim de buscar celeridade ao feito, a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) poderá(ão) ser enviada(s) através do endereço eletrônico prcmo02@jfpr.jus.br. Tão logo a resposta seja juntada ao processo, um e-mail confirmando o recebimento será enviado. Entretanto, caso deseje, a confirmação do recebimento da correspondência eletrônica poderá ser feita por meio do telefone (44) 3518-4869. Outrossim, pede-se que as respostas e eventuais documentos que a instruírem, sejam remetidos, preferencialmente, no formato PDF, a fim de facilitar a inclusão daqueles no processo eletrônico . Solicito que na resposta ao ofício conste menção do número da presente ação (5000567-60.2025.4.04.7003) . OFÍCIO Nº 700018299899/2025-B 3.2. Oficie-se a empresa (Ciatoldos Indústria e Comércio de Toldos LTDA , requisitando cópia de todos os laudos técnicos que possuírem que contemplem a função do autor ( soldador ), uma vez que os dados do PPP apresentado no evento 1, PPP11 divergem do LTCAT de evento 1, LTCAT10 . a) A documentação técnica (LTCAT, PPRA, PCSMO, etc) poderá ser apresentada na integralidade ou apenas nas partes que contenham (i) o nome da empresa , (ii) a data em que o laudo foi elaborado , (iii) a avaliação da função efetivamente exercida pela parte autora , (iv) o setor no qual ela trabalhou , (v) os agentes nocivos a que ela se submetia com os respectivos índices e metodologia de apuração empregada, notadamente quando se tratar de ruído e (vi) as conclusões do profissional responsável pelos levantamentos ; b) Caso não haja LTCAT ou PPRA para todo o período indicado, deverá informar para quais anos eles existem e apresentar as respectivas cópias, devendo, neste caso informar se houve mudança no layout da empresa ou troca de maquinário entre a data da prestação de serviço e da produção do laudo extemporâneo. Frise-se que é obrigação do empregador manter laudo de seus empregados, sob pena de aplicação de multa , nos termos dos arts. 58, §§ 3º e 4º, e 133, ambos da Lei nº 8.213/1991 e art. 283 do Decreto nº 3.048/1999 . O prazo para a resposta ser entregue a este juízo é de 20 (vinte) dias contados do recebimento. Dados da parte autora: JOCINEY DA SILVA FERREIRA , nascido(a) aos 02/11/1972, filho(a) de JUVENAL DA CRUZ FERREIRA e LAURINDA MARIA DA SILVA FERREIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº 884.554.089-87. O não atendimento desta determinação pelo destinatário do ofício, no prazo assinalado acima, poderá ensejar a fixação de multa pelo descumprimento de ordem judicial, além de outras providências cabíveis . Cópia desta decisão servirá como ofício. A fim de buscar celeridade ao feito, a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) poderá(ão) ser enviada(s) através do endereço eletrônico prcmo02@jfpr.jus.br. Tão logo a resposta seja juntada ao processo, um e-mail confirmando o recebimento será enviado. Entretanto, caso deseje, a confirmação do recebimento da correspondência eletrônica poderá ser feita por meio do telefone (44) 3518-4869. Outrossim, pede-se que as respostas e eventuais documentos que a instruírem, sejam remetidos, preferencialmente, no formato PDF, a fim de facilitar a inclusão daqueles no processo eletrônico . Solicito que na resposta ao ofício conste menção do número da presente ação (5000567-60.2025.4.04.7003) . 4. A ENTREGA DO OFÍCIO AO DESTINATÁRIO E A EVENTUAL NECESSIDADE DE COBRANÇA DA RESPOSTA SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. O envio pode ser feito por meio físico: pessoalmente (especialmente nos casos em que a parte autora ainda trabalhe na empresa destinatária do ofício) ou pelos Correios; ou eletrônico: e-mail , aplicativo de mensagem ou outro meio possível. 4.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo comprovante de recebimento da correspondência pelo destinatário . Não será considerado como entrega válida a mera remessa de e-mail , sem confirmação de leitura, o comprovante de envio de correspondência sem o respectivo Aviso de Recebimento - AR assinado pelo recebedor e a assinatura em documento entregue pessoalmente sem o nome completo do recebedor e data de recebimento. 4.2. Juntado comprovante de recebimento da correspondência, intime-se, novamente, a parte autora para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, juntar ao processo a resposta ao ofício ou comprovar a impossibilidade de consegui-la, contados da data em que recebida a correspondência pelo destinatário. Advirto a parte autora, desde já, que o Juízo só diligenciará na busca de resposta à correspondência caso a parte autora comprove que tentou mas não a conseguiu. Para tanto, deverá informar quais foram as tentativas de obtenção das informações/documentos objeto do ofício, em quais datas, por qual meio de contato, o nome da pessoa com quem falou (se for o caso) e retorno obtido do destinatário. Estas medidas são indispensáveis para que o Juízo possa decidir sobre as providências a serem adotadas, inclusive eventual fixação de multa por descumprimento de determinação judicial , no caso de não haver resposta no prazo assinalado e foram adotadas em atenção ao princípio da cooperação das partes , expresso no art. 6º do CPC. 5. Cumpridas as determinações acima o processo voltará para análise, inclusive com eventual encaminhamento para conciliação . 6. Sendo inviável a conciliação e desde que cumpridas as determinações anteriores , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 7. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-67.2025.4.04.7033

ID: 325729224

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-67.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-67.2025.4.04.7033/PR AUTOR : JOSE DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA (OAB PR088300) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-67.2025.4.04.7033/PR AUTOR : JOSE DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA (OAB PR088300) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 149/2024, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicado no Diário Eletrônico Administrativo nº 129, de 07/06/2024, e da Portaria nº 1490/2020 da Coordenação da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Apucarana/PR e de Ivaiporã/PR, INTIMO a parte autora de que: Art. 1º, § 4º da Lei 14.331/2022. O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Esta Central de Perícias atualmente conta somente com as seguintes especialidades de médicos cadastrados na assistência judiciária gratuita e que nos prestam serviços em Ivaiporã/PR : ortopedista, medicina do trabalho/clínico geral e psiquiatra. 1. Foi designada perícia médica consoante os dados constantes na 'descrição ' do evento em que se encontra relacionado este documento, tais como, dia, horário, endereço e perito designado; 2. Deverá comparecer à perícia médica, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizado s, bem como, apresentar documento de identificação pessoal e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), podendo apresentar quesitos até o dia anterior a data da perícia, observando-se o prazo máximo de 10 (dez) dias da intimação deste ato , os quais deverão ser inseridos diretamente no processo eletrônico por meio da ferramenta específica "Ações > Quesitos da parte autora/réu" , sob pena de não serem respondidos; - deverá juntar aos autos, antes da data da perícia , laudos de exames complementares assim como atestados médicos que não foram juntados aos autos e que são pertinentes ao caso, utilizando-se da nomeclatura correta dos documentos, os quais constam no sistema, tais como: EXAME MÉDICO, PRONTUÁRIO, RECEITUÁRIO, ATESTADO MÉDICO, LAUDO (médico privado), LAUDO PERICIAL (quando confeccionado em Juízo) e etc...; - deverá levar as imagens de exames complementares , caso seja necessária a avaliação das mesmas. Os laudos destes exames devem ser juntados aos autos antes da perícia; - deve a parte autora cooperar com o perito médico judicial para a realização do ato. 2.1. Indicar , querendo, assistente técnico até 5 (cinco) dias antes da data da perícia e que mencionado profissional deverá comparecer ao ato independentemente de intimação; 2.2. Eventual impugnação ao(à) médico(a) perito(a) nomeado(a) não será considerada após transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados da cientificação da presente decisão (ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é 15 dias ); 2.3. Havendo questão a ser apreciada pelo juízo remetente ou caso a parte autora não compareça à perícia, o processo será devolvido ao juízo remetente para providências; 2.4. Juntado o laudo pericial, e sendo a parte autora beneficiária da AJG, será requisitado à Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná o pagamentodos honorários periciais, procedendo-se, na sequência, à devolução do processo ao juízo remetente. 3. INTIMO o Sr. Perito médico de que: 3.1 Deverá responder, preenchendo o Laudo Médico Eletrônico, conforme orientações do tutorial respectivo, bem como de que, por ocasião do preenchimento do Laudo Médico Eletrônico, o perito deverá, em campo apropriado, fazer um relato do quadro sintomático do(a) periciado(a), respondendo aos quesitos que lhe forem apresentados eletronicamente, estando dispensado de responder aos quesitos das partes já contemplados no rol único ; 3.2. O laudo deverá ser juntado ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias , a contar da data da perícia;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000567-93.2025.4.04.9999

ID: 304750132

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-93.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINELO SALODIR SILVA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000567-93.2025.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELADO : AGUINELO SALODIR SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA PREV… Apelação Cível Nº 5000567-93.2025.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELADO : AGUINELO SALODIR SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. PROVA EMPRESTADA. PERÍCIA INDIRETA. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há nulidade da sentença quando, embora de maneira sucinta, tenham sido apresentados fundamentos para o reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos. 2. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. 3. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi prestada, passando a constituir direito adquirido do trabalhador. 4. A ausência de expressa referência em decreto regulamentar a hidrocarbonetos não equivale a que tenha desconsiderado, como agentes nocivos, diversos compostos químicos que podem ser assim qualificados. 5. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa. 6. A prova produzida em outro processo pode ser admitida, observado o princípio do contraditório (art. 372 do Código de Processo Civil). 7. Quando o estabelecimento em que o serviço foi prestado encerrou suas atividades, admite-se a perícia indireta ou por similitude, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida. 8. Para ter direito à aposentadoria especial, a parte autora deve preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213, quais sejam: a carência prevista no art. 142 da referida lei e o tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade desempenhada. 9. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias, observado o Tema 709 do Supremo Tribunal Federal. 10. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de abril de 2006 (Medida Provisória n. 316, de 11 de agosto de 2006, convertida na Lei n.º 11.430, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça), até 29 de junho de 2009; a partir de então, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. A partir de 9 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deve incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. 11. O INSS está isento do recolhimento das custas judiciais perante a Justiça Federal e perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, cabendo-lhe, todavia, suportar as despesas processuais. Honorários arbitrados de acordo com as Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 12. Em ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em percentual sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência (Súmulas 76, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111, do Superior Tribunal de Justiça). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a implantação imediata do benefício, por meio da CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de março de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-34.2025.4.04.7141

ID: 305022358

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVA PRATA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-34.2025.4.04.7141

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PRANDO TREVISAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DALL AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IAGO GUIZZARDI FANTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-34.2025.4.04.7141/RS AUTOR : ADRIANA PRANDO TREVISAN ADVOGADO(A) : RAFAEL DALL AGNOL (OAB RS103879) ADVOGADO(A) : IAGO GUIZZARDI FANTON (OAB RS13098… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-34.2025.4.04.7141/RS AUTOR : ADRIANA PRANDO TREVISAN ADVOGADO(A) : RAFAEL DALL AGNOL (OAB RS103879) ADVOGADO(A) : IAGO GUIZZARDI FANTON (OAB RS130988) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-73.2025.4.04.7128

ID: 306450677

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-73.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADAO FINGER BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-73.2025.4.04.7128/RS AUTOR : ADAO FINGER BUENO ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-73.2025.4.04.7128/RS AUTOR : ADAO FINGER BUENO ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-40.2025.4.04.7139

ID: 310053967

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TORRES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-40.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETI LUIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA JAEGER DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORÉLIO BRAZ BECKER DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA JAEGER DA SILVA PORTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-40.2025.4.04.7139/RS AUTOR : MARIA GORETI LUIZ ADVOGADO(A) : PAULA JAEGER DA SILVA PORTO (OAB RS100010) ADVOGADO(A) : ORÉLIO BRAZ BECKER DA SILVA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-40.2025.4.04.7139/RS AUTOR : MARIA GORETI LUIZ ADVOGADO(A) : PAULA JAEGER DA SILVA PORTO (OAB RS100010) ADVOGADO(A) : ORÉLIO BRAZ BECKER DA SILVA (OAB RS051275) ADVOGADO(A) : SABRINA JAEGER DA SILVA (OAB RS110249) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-67.2025.4.04.7130

ID: 320939792

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FREDERICO WESTPHALEN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-67.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DILETE MENEZES TREZZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUTO JOÃO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES DOUGLAS DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-67.2025.4.04.7130/RS AUTOR : DILETE MENEZES TREZZI ADVOGADO(A) : CLAUTO JOÃO DE OLIVEIRA (OAB RS057866) ADVOGADO(A) : JACQUES DOUGLAS DE LIMA (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-67.2025.4.04.7130/RS AUTOR : DILETE MENEZES TREZZI ADVOGADO(A) : CLAUTO JOÃO DE OLIVEIRA (OAB RS057866) ADVOGADO(A) : JACQUES DOUGLAS DE LIMA (OAB RS072189) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-55.2024.4.04.7113

ID: 304816049

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-55.2024.4.04.7113

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ LACERDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO CESAR SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000567-55.2024.4.04.7113/RS AUTOR : JOSE LUIZ LACERDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANO CESAR SIQUEIRA (OAB RS058708) DESPACHO/DECISÃO I. O presente processo foi sobrestado por… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000567-55.2024.4.04.7113/RS AUTOR : JOSE LUIZ LACERDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANO CESAR SIQUEIRA (OAB RS058708) DESPACHO/DECISÃO I. O presente processo foi sobrestado por vinculação ao Tema nº 1.209, em razão da ordem de suspensão de todos os feitos em trâmite no território nacional que tratem da matéria, independente do estado em que se encontrem. Embora a petição inicial formule, em última análise, um único efeito útil – a concessão ou revisão de RMI de aposentadoria –, ela o faz por meio da cumulação objetiva de diversos pedidos autônomos . O artigo 327 do Código de Processo Civil explicita que o autor pode reunir, numa só demanda, vários pedidos contra o mesmo réu, mesmo que entre eles não haja relação de dependência lógica, desde que sejam compatíveis e se observe o rito adequado. Cada intervalo de tempo de serviço alegado no processo corresponde a um pedido específico , com causa de pedir própria (fatos e provas relativos ao período em questão) e consequência jurídica delimitada (cômputo daquele lapso com acréscimo de tempo). A simples convergência teleológica – somar todos os períodos para alcançar o requisito temporal da aposentadoria – não transmuta essa pluralidade em um único pedido indivisível. Na prática previdenciária, a autonomia se revela de forma clara: a prova do período "1" pode repousar em formulário PPP emitido por empregador “A”, enquanto a comprovação do período "2" depende de LTCAT distinto, produzido por empregador “B”, e assim sucessivamente. Uma eventual decisão que reconheça, por exemplo, apenas o intervalo "1" já produz efeito útil imediato, pois acrescenta tempo de serviço ao cômputo do segurado. Não há, portanto, interdependência probatória nem jurídica entre os vários lapsos que imponha que sua análise seja efetuada em conjunto. Esse quadro processual assume especial relevância diante da suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal em razão do Tema nº 1.209 ( "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019" ). Considerando que tal suspensão afeta exclusivamente os pedidos relativos à especialidade da atividade de vigilante, não há impedimento para que os demais períodos, alicerçados em fundamentos distintos e já em condições de julgamento, sejam imediatamente apreciados. É cabível, nesse contexto, a técnica prevista no artigo 356, inciso II, do CPC, que autoriza o julgamento parcial de mérito em relação às pretensões independentes e prontas para análise, mantendo-se suspenso o exame daquelas sujeitas à repercussão geral. O instituto do julgamento antecipado parcial do mérito possibilita a entrega célere e efetiva da tutela jurisdicional quanto aos pedidos não abrangidos pela ordem de suspensão do STF, atendendo aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e eficiência processual (art. 5.º, LXXVIII, CF). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem se posicionado nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1031/STJ E TEMA 1209/STF. ATIVIDADE DE VIGILANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS EXATOS LIMITES DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. A questão relativa à periculosidade do labor do vigilante, seja em período anterior ou posterior à promulgação da EC nº103/2019, teve repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 1.209, com ordem de suspensão de todos os feitos em trâmite no território nacional que tratem da matéria, independente do estado em que se encontrem. 2. Mesmo quando a suspensão é determinada de modo geral, não fica obstado o andamento do processo até a sua fase decisória. Quanto às demais questões controvertidas que não sejam prejudicadas pelo exame das que ficarão suspensas, é possível o normal prosseguimento do feito, inclusive com eventual julgamento antecipado parcial de mérito. (TRF4, AG 5003235-61.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGORIO, julgado em 29/04/2025) PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. VIGILANTE. TEMA N. 1209 DO STF. AFETAÇÃO. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ATÉ ONDE SE FAZ NECESSÁRIO. CONDICIONAMENTO INDEVIDO À DESISTÊNCIA DA ESPECIALIDADE EM TODO O PERÍODO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. A suspensão dos processos demanda atenção para o que precisa ser suspenso, a fim de que não se suspenda mais do que o necessário para o cumprimento do desiderato do sobrestamento (evitar decisões conflitantes e garantir a isonomia), devendo-se, sempre que possível, lançar mão de medidas modulatórias de suspensividade. Mesmo quando a suspensão é determinada de modo geral, não fica obstado o andamento do processo até a fase decisória. Quanto às demais questões controvertidas que não estejam prejudicadas pela análise das que ficarão sobrestadas, é possível o normal prosseguimento do processo, inclusive com o eventual julgamento antecipado parcial de mérito. Caso em que foram formulados pedidos que refogem da incidência do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante (Tema STF 1.209), em relação aos quais é possível o normal prosseguimento do processo. Indevido, com mais razão, o condicionamento do prosseguimento à desistência do pedido objeto do tema afetado. (TRF4, AG 5042723-57.2024.4.04.0000, 9ª Turma, Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 04/04/2025) II. Em vista disso, impõe-se desde logo: i. a retomada da tramitação e o julgamento parcial de mérito dos seguintes pedidos, por estarem aptos ao exame imediato e desvinculados da controvérsia objeto do Tema nº 1.209: a) O reconhecimento, como tempo de contribuição, do período de 04/02/1980 a 28/02/1981, laborado no Exército Brasileiro; b) O reconhecimento da especialidade e a conversão em comum dos seguintes períodos: - 06/07/1987 a 10/03/1988 - Tramontina Multi S.A.; - 01/03/1989 a 04/03/1989 e de 01/08/1989 a 19/12/1989 - Telasul S.A.; - 13/08/1991 a 30/04/1992 - Generino Rossoni S.A Ind. Com.; - 16/09/1992 a 14/12/1992 - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S.A.; - 02/05/1995 a 29/10/1997 - Cassi – Industria Metalúrgica Ltda.; - 02/08/1999 a 29/02/2000 - Evanir Abel; - 01/08/2000 a 18/08/2003 - Madem S.A – Industria de Comércio de Madeiras e Embalagens; - 01/08/2005 a 29/10/2005 - Piva – Comércio e Industria Ltda.; - 16/01/2006 a 17/12/2006 - Industria de Calçados Stone Ltda.; - 02/01/2008 a 04/03/2009 - Atelier de Acabamento e Costura de Calçados Bustos; - 03/02/2015 a 27/02/2019 - Cooperativa Santa Clara Ltda. ii. a manutenção da suspensão processual exclusivamente quanto aos seguintes pedidos, vinculados ao Tema nº 1.209, até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal ou ulterior deliberação: a) O reconhecimento da especialidade e a conversão em comum dos seguintes períodos: - 01/07/2010 a 06/12/2013 de e 01/07/2014 a 31/10/2014 - Félix Segurança Ltda. III. Previamente ao julgamento dos pedidos não sujeitos à ordem de suspensão, determino a retomada da instrução de acordo com os seguintes critérios. Intimação para COMPLEMENTAÇÃO DA inicial e Preenchimento do PAINEL PREVIDENCIÁRIO . Distribuição do ônus da prova. Da Exigência de Precisão nos Pedidos e Provas: Ônus Processual da Parte Autora. Conforme o art. 319, IV e VI, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora formular pedidos certos e determinados, acompanhados de prova documental específica que sustente suas alegações. Não se admite, no atual estágio de profissionalização da advocacia e do Judiciário, a formulação de pedidos genéricos ou a prática de juntar documentos com centenas de páginas sem a devida referência específica, conhecida como "document dumping" (juntada excessiva e desorganizada de documentos), conduta que viola o princípio da boa-fé processual e prejudica a celeridade e a eficiência da Justiça. Nesse sentido, como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região desenvolveu a ferramenta "Painel Previdenciário" , uma nova interface de visualização dos processos que substitui a tradicional árvore de eventos por uma estrutura dinâmica e orientada por dados, oferecendo um fluxo de trabalho mais intuitivo, preciso e colaborativo. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. O preenchimento do Painel Previdenciário pela parte autora, em colaboração com o Juízo, tornará a tramitação mais célere e efetiva , dando maior segurança na análise dos pedidos e possibilitando o direcionamento adequado da produção probatória. Trata-se de um formulário a ser preenchido a partir de checklist , de forma intuitiva e simplificada. Em atenção ao princípio da colaboração, ao final desta decisão há uma síntese dos critérios de análise e julgamento predominantes na jurisprudência e adotados por este juízo, que devem ser consultados pela parte para atender o seu ônus probatório. Assim, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preencha o Painel Previdenciário . O não preenchimento adequado poderá acarretar a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, além de comprometer a análise célere do processo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 128 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes