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Processo nº 5000766-55.2025.4.04.7109

ID: 300508749

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-55.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-55.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ROBERTO CARLOS DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-55.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ROBERTO CARLOS DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000766-80.2025.4.04.7133

ID: 292920540

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-80.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELEANE DE FATIMA FARIAS LIZOTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA ISABEL HAUSMANN ERTHAL

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CLAUDIA FERNANDA GRUN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-80.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ELEANE DE FATIMA FARIAS LIZOTE ADVOGADO(A) : ALESSANDRA ISABEL HAUSMANN ERTHAL (OAB RS135498) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-80.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ELEANE DE FATIMA FARIAS LIZOTE ADVOGADO(A) : ALESSANDRA ISABEL HAUSMANN ERTHAL (OAB RS135498) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDA GRUN (OAB RS124508) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000766-86.2025.4.04.7131

ID: 319057386

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-86.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PORTELA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA PEREIRA DE SOUZA

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VALCIR SCHMITT

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ELENA BIANCHINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-86.2025.4.04.7131/RS AUTOR : JOAO PORTELA DE LIMA ADVOGADO(A) : ELENA BIANCHINI (OAB RS028062) ADVOGADO(A) : VALCIR SCHMITT (OAB RS030931) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-86.2025.4.04.7131/RS AUTOR : JOAO PORTELA DE LIMA ADVOGADO(A) : ELENA BIANCHINI (OAB RS028062) ADVOGADO(A) : VALCIR SCHMITT (OAB RS030931) ADVOGADO(A) : MARIANA PEREIRA DE SOUZA (OAB RS088489) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000766-55.2025.4.04.7012

ID: 321927152

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-55.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA THAYS GREGORIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADILSON ESCARMOCIN

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CAMILA BORGES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000766-55.2025.4.04.7012/PR AUTOR : SABRINA THAYS GREGORIO ADVOGADO(A) : ADILSON ESCARMOCIN (OAB PR126383) ADVOGADO(A) : CAMILA BORGES (OAB SC036272) ATO ORDINATÓRIO Com funda… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000766-55.2025.4.04.7012/PR AUTOR : SABRINA THAYS GREGORIO ADVOGADO(A) : ADILSON ESCARMOCIN (OAB PR126383) ADVOGADO(A) : CAMILA BORGES (OAB SC036272) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento da Portaria de nº 933/2024, da CPCON de Pato Branco, a Secretaria promove o presente ato para, conforme o caso: 1. Da perícia médica a) A perícia médica foi designada. b) A parte autora deverá comparecer ao ato munida de documento de identificação pessoal , bem como deverá juntar, até a data designada para perícia, toda a documentação médica de que disponha para realização do ato. Excepcionalmente, os documentos que forem produzidos entre a data do ajuizamento da ação até a data do ato pericial poderão ser juntados, pela secretaria, quando da realização do ato pericial. c) Não será realizada intimação pessoal por oficial de justiça, quando estiver assistida por advogado (a), salvo em situação excepcional a ser deliberada pelo Juízo Coordenador desta CPCON. d) Na indicação de assistente técnico, deverá ser informado o nome do profissional e o número de registro no CRM, bem como para apresentar quesitos complementares aos do juízo (por meio de evento eletrônico específico, para fins de inserção automática dos quesitos no laudo médico judicial eletrônico) e informar eventual impedimento do perito médico nomeado, no prazo de 5 (cinco) dias 1 : * Disponível na barra de AÇÕES do processo: d) O assistente técnico deverá comparecer ao ato independentemente de intimação, bem como de que na data da perícia o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. e) A presença do advogado no ato pericial depende de prévia autorização do perito, vedada qualquer espécie de interferência ou influência nos trabalhos. f) Será permitida a presença de um acompanhante na realização do ato pericial nos casos de menores de 18 anos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e maiores de 80 anos, cabendo exclusivamente ao perito, nos demais casos, autorizar o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico, vedada qualquer espécie de interferência ou influência nos trabalhos. g) O perito médico deverá anexar o laudo pericial em 10 (dez) dias úteis contados da realização do ato pericial. A prorrogação do prazo é excepcional e somente será aceita mediante solicitação fundamentada do perito, sob pena de descadastramento da CPCON. h) Fica ciente a parte autora sobre a necessidade de informar ao juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da perícia , quando a impossibilidade de comparecimento se der por motivo preexistente i) A parte autora fica ciente que terá o prazo de 5 (cinco) dias para justificar a sua ausência à perícia judicial e requerer o que julgar pertinente, apresentando documentos hábeis a fim de comprovar suas alegações 2 . j) A ausência sem justificativa, resultará em condenação em multa, pelo ressarcimento do ato, nos termos do art. 93 do CPC e §1º do art. 9º da Portaria n. 933/2024 da Central de Perícias da Subseção de Pato Branco, a qual não é afastada pela AJG, nos termos do §4º do art. 98 do CPC. k) Por ordem do Juízo Coordenador da CPCON, os honorários periciais pagos serão de R$ 520,00 e R$ 420,00, respectivamente, no Procedimento Comum e no JEF, para o médico especialista em medicina do trabalho, clínica geral, psiquiatria e ortopedia e de R$ 700,00 e de R$ 550,00, respectivamente, no Procedimento Comum e no JEF para neurocirurgia, oncologia/cancerologia, oftalmologia, infectologia, reumatologia, cardiologia e pediatria. l) Fica autorizada a secretaria a cadastrar no sistema AJG a requisição de pagamento dos honorários periciais logo após a apresentação de laudo pericial integral e regular. 2. Por fim, após apresentação do(s) laudo(s), deverá a secretaria remeter os autos ao Juízo de origem, desde que não haja pedido ou providência pendente. Links úteis: 1) Portaria nº 933/2024 da CPCON de Pato Branco: https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_comp_jud.php?orgao=4&id_materia=3693&reload=false 2) Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017) - Vide Seção II – Dos Atos Processuais que Independem de Despacho Judicial - art. 221: http://www2.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3001972&reload=false 1. Art. 15 Desde que devidamente indicado, no prazo legal, pela parte, o assistente técnico médico poderáparticipar do ato, vedada qualquer espécie de interferência ou influência nos trabalhos.Art. 16. Fica proibida a filmagem ou gravação de imagem/voz da perícia pelo perito, por quaisquer daspartes, acompanhantes e assistentes técnicos, sem que todos os envolvidos manifestem anuência, nos termos dos Pareceres nº 03/2011 [1] e 11/2021 [2] do Conselho Federal de Medicina.§1º A proibição não se aplica às perícias sociais.§2º Havendo indícios da violação de tal proibição, o perito poderá solicitar que a parte, acompanhante e/ouassistente técnico desligue o seu celular/computador durante a realização do ato, sob pena decancelamento da perícia.§3º A violação de tal dispositivo poderá ensejar, dentre outras:I - para o perito, o descadastramento da CPCON e comunicação ao CRM;II - para a parte, a aplicação da pena de litigância de má-fé e o cancelamento da perícia;III - para o acompanhante, a sua retirada compulsória da sala de perícias;IV - para o assistente técnico, a sua retirada compulsória da sala de perícias, o indeferimento de tal funçãopor até 1 ano na CPCON e/ou comunicação ao CRM; 2. Art. 9º A parte que, devidamente intimada pessoalmente ou através do seu advogado, não comparecer na perícia será intimada, por ato ordinatório, para apresentar justificativa em 5 dias.§1º A ausência da parte no ato pericial, sem justificativa fundamentada, enseja o pagamento de R$ 100,00a título de ressarcimento pelo ato adiado, nos termos do artigo 93 do Código de Processo Civil.§2º Em caso de atraso, caberá ao perito deliberar quanto a possibilidade de "encaixe" ou atendimento apóso término das demais pericias. §3º Em caso de atermação ou processos em que a parte não tenha advogado constituído, a parte será intimada por telefone/whastapp, com certificação nos autos, ou, na impossibilidade daquele, mediantecarta postal.§4º Excepcionalmente, poderá ser determinada a intimação, mediante decisão, por mandado.

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Processo nº 5001786-54.2025.4.04.7118

ID: 298739932

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001786-54.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO AILTO BRUM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMOCIR OTAVIO RORATO

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LUCA DOTTO DE OLIVA

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CATHERINE FIGUEIRA DE OLIVEIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001786-54.2025.4.04.7118/RS EMBARGANTE : LUCIO AILTO BRUM DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CATHERINE FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS122824) ADVOGADO(A) : LUCA DOTTO DE OLIVA (OAB RS0… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001786-54.2025.4.04.7118/RS EMBARGANTE : LUCIO AILTO BRUM DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CATHERINE FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS122824) ADVOGADO(A) : LUCA DOTTO DE OLIVA (OAB RS097011) ADVOGADO(A) : EMOCIR OTAVIO RORATO (OAB RS054639) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Lucio Ailto Brum do Nascimento em face da decisão proferida ao evento 3, DESPADEC1 . A parte embargante sustenta que a decisão embargada contém omissão, porquanto considerou-se que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 2201699/4516/2023 consistiria em "operação de crédito com recursos direcionados" , com taxa média mensal de juros remuneratórios de 1,00% ao mês , ao passo que o embragante entende que a cédula rural consiste em "operação de crédito com taxas reguladas" , com taxa média mensal de juros remuneratórios de 8,33% ao ano ( evento 8, EMBDECL1 ). Despicienda a intimação da parte contrária, prevista no art. 1.023, § 2º, Código de Processo Civil. Decido . 1. Do cabi mento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, no caso da existência de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão embargada. Obscuro é o provimento judicial que enseja fundada dúvida sobre os seus termos, sendo ininteligível, o que não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte (STJ, AgInt no REsp 1859763/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 19/05/2021). A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, e não eventual contrariedade entre este e outros já proferidos, tampouco com a jurisprudência (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1460905/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021). Omissa é a decisão que deixa de apreciar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento . Não se faz necessário analisar e comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio (STJ, REsp 1539429/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018), pois "... o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio " (STJ, AgInt no AREsp 1574278/RS; Ministro RAUL ARAÚJO; DJe 13/02/2020). Nesse sentido, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma . Por fim, os erros materiais "são aqueles equívocos facilmente observados pela simples leitura da decisão e dizem respeito à forma de expressão do julgamento e não ao seu conteúdo, a exemplo de erros de cálculos aritméticos, erros de digitação" (AgRg na Pet 6.745/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011). Trata-se de recurso integrativo, não modificativo, só lhe cabendo efeitos infringentes em hipótese excepcional em que o suprimento da omissão, o esclarecimento da obscuridade ou a sanação da contradição eventualmente verificadas tenham por consequência a alteração do julgado. A pretensão, em si, de reforma da decisão deve ser veiculada pela via própria, ao Tribunal competente, não podendo ser manejada por tal recurso. Na forma do art. 1.023, caput , do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são tempestivos. 2. Da omissão. Os embargos de declaração ora em apreço veiculam o inconformismo da parte embargante com a classificação da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 2201699/4516/2023 como "operação de crédito com recursos direcionados" . Veja-se trecho da decisão embargada ( evento 3, DESPADEC1 ): "Nesse sentido, restou consolidado entendimento no Superior Tribunal de Justiça que a limitação da taxa de juros remuneratórios somente é possível quando comprovada a discrepância em relação à taxa média de mercado para a operação contratada. Ou seja, se não houver demonstração acerca da discrepância em relação à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para as modalidades de crédito em questão, devem ser mantidas as taxas de juros pactuadas ( Recurso Especial nº 1.061.530/RS ). Para verificar a ocorrência de discrepância, é necessário fixar o que se entende por taxa excessiva, levando em consideração as peculiaridades do caso em concreto. A 12ª Turma do Tribunal Regional federal da 4ª Região tem entendido que a taxa de juros não deve superar em mais de 50% a taxa média de mercado, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil (TRF4, AC 5003192-94.2021.4.04.7007, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 13/03/2024; TRF4, AC 5010062-70.2021.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 16/06/2023). A taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado (série nº 25494, disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina ) foi de 1,00% ao mês em dezembro/2023. Logo, a taxa média mensal não poderia ultrapassar 1,50% ao mês, perfazendo 18% ao ano . Consequentemente, resta comprovada a discrepância entre a taxa de juros remuneratórios contratada e a taxa de juros remuneratórios média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Embora o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracterize a mora, a aplicação desse entendimento ao caso concreto exige, para afastar os consectários da mora, que seja cabalmente comprovado que a onerosidade excessiva causou o inadimplemento do contrato, o que não ocorreu no caso concreto, ante a diminuta diferença entre a taxa cobrada pela instituição bancária (20% ao ano) e a taxa limítrofe obtida pela associação da média divulgada pelo Banco Central do Brasil e do entendimento jurisprudencial (18% ao ano)." Portanto, a reclassificação da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 2201699/4516/2023 como "operação de crédito com taxas reguladas" não consiste em omissão suprível por embargos de declaração, competindo à parte manejar o adequado recurso processual. Cabe dizer que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 2201699/4516/2023 trazia destinação específica do crédito (comercialização de atividade agrícola), sem vínculo a programa de crédito específico (a exemplo do PRONAF ou PRONAMP) ( processo 5000766-28.2025.4.04.7118/RS, evento 1, CONTR6 ). À luz de tais linhas, não verifico a ocorrência de quaisquer das hipóteses que autorizam a oposição do recurso em apreço. Os embargos sob análise, portanto, resumem-se a veicular irresignação com a decisão. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração . 3. Do prosseguimento. 3.1. Intime-se a parte embargante para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 3.2. Após, prossiga-se consoante itens "6.2." e seguintes do despacho/decisão do evento 3, DESPADEC1 . Cumpra-se.

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Processo nº 5000766-34.2025.4.04.7116

ID: 299168219

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-34.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA NETO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIRUSKA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-34.2025.4.04.7116/RS AUTOR : ANDREIA NETO DE SOUZA ADVOGADO(A) : TAIRUSKA RODRIGUES (OAB RS085398) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-34.2025.4.04.7116/RS AUTOR : ANDREIA NETO DE SOUZA ADVOGADO(A) : TAIRUSKA RODRIGUES (OAB RS085398) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça , nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 4. Para avaliar a deficiência da parte autora, providencie-se a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de origem para marcação de perícia médica, que deverá ser realizada, em princípio, por ortopedista . Cumpre ao perito, no prazo de 10 dias a contar da perícia, juntar aos autos o laudo pericial, por meio eletrônico, observando o formulário disponibilizado no e-proc , que contém quesitos suficientes para a análise da demanda. Considerando que, de acordo com o artigo 1º, § 4º a 7º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o pagamento dos honorários periciais antecipado pelo Poder Executivo Federal, em situação em que a parte autora não tem condições de depositar o montante, limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, faculto à parte autora manifestar , no prazo de 05 (cinco) dias, eventual necessidade de modificação da especialidade médica acima disposta, ficando deferida a substituição, desde que postulada especialidade em que existentes peritos cadastrados na Subseção em que realizada a prova. Em qualquer caso, na impossibilidade de agendamento com a especialidade determinada nesta decisão ou pretendida pela parte autora, a perícia poderá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas . Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. O(a) procurador(a) da parte autora deverá comunicá-la para comparecimento à perícia . Salienta-se a necessidade, por ocasião da perícia, da apresentação dos exames, receitas e atestados médicos que possui, tendo em vista que estes são indispensáveis para fundamentar o laudo pericial judicial, bem como a sua CTPS. Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 (por analogia). Na hipótese de o feito tramitar sob o procedimento comum, o processo será julgado com base nos documentos juntados. Na hipótese de ser constatada deficiência, isto é, impedimento de longo prazo que produzda efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, devem ser tomadas as providências abaixo delineadas por parte da Central de Perícias. Designe-se perícia socioeconômica com assistente social, que deve ser intimado para dizer se aceita o encargo, incumbindo-lhe, nesse caso, efetuar a avaliação e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. O Expert deverá responder apenas aos quesitos padrão. Nesse sentido, com fundamento no art. 470, do CPC/2015, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que os formulados já são suficientemente elucidativos para solução da lide e não há qualquer prejuízo às partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares, que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo. Quesitos Perícia Socioeconômica A(o) assistente social judicial deverá realizar o laudo de estudo social, a qual também deverá levar em consideração o conceito legal de deficiência, conforme exposto acima, em especial para esclarecer se a parte autora tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas a) Qual o número de pessoas que compõem a família da parte autora, vivendo sob o mesmo teto, informando seus nomes, idades e atividades laborais exercidas? b) Qual a atividade laboral e o valor da renda mensal auferida por cada membro da família e, em consequência, o valor da renda mensal familiar? c) Quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar como aluguel, água, luz, remédios, alimentação, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer, etc.)? d) Quais as condições materiais que vive a família da parte autora, especialmente no tocante aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação, estado e as condições físicas da residência da parte autora (casa de alvenaria ou madeira, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possui; e) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais referentes aos referidos remédios; f) Deverá o Perito identificar, no mínimo, dois vizinhos, certificando seus dados pessoais e obtendo deles informações sobre a situação econômico-financeira do autor; g) Deverá o Perito, quando possível, fazer um histórico acerca da vida pregressa da parte autora, como por exemplo: desde quando mora no atual endereço, verificável por meio de notas/carnês, contas de luz/água/telefone, declaração própria e dos vizinhos ; se o autor e/ou alguém do grupo familiar exercia alguma atividade econômica formal ou informal, o período e o valor da renda que era auferida; h) Deverá o Perito registrar com fotos o interior e o exterior da residência da parte autora e registrar quaisquer esclarecimentos adicionais que julgar conveniente para a elucidação da causa. Após o retorno do processo a esta unidade, devem ser tomadas as providências abaixo especificadas. 5. Com a apresentação do laudo pericial e eventuais complementações: a) cite-se o INSS para responder, indicando as provas a serem produzidas; ou apresentar proposta de conciliação ( exceto na hipótese de a conclusão do exame médico pericial manter o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , §2º, art. 129-A, Lei nº 8.213/91 , incluído pela Lei nº 14.331/22); b) intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, que poderá, em sendo o caso, requerer a produção de outras provas e informar, com a devida comprovação, em caso de discussão sobre direito a benefício por incapacidade, eventuais contribuições que tenha vertido e que não estejam documentadas nos autos, ou outra circunstância que patenteie sua qualidade de segurada e a carência exigidas para o benefício em discussão, por ocasião do início da incapacidade, inclusive, se for o caso, desemprego. 6. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 7. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 8. Ao final da instrução, intime-se o Ministério Público Federal. 9. Na hipótese de ser constatada, em qualquer momento, incapacidade para os atos da vida civil , dê-se vista ao MPF. Deverá a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do laudo, ajuizar na Justiça Estadual ação de interdição. Eventuais valores no processo apenas serão levantados com a juntada do termo de curatela, definitivo ou provisório. Também deverá a parte autora juntar instrumento de procuração firmado pelo curador. 10. Na hipótese de haver diferenças devidas ao final da ação e se o(a) advogado(a) juntar aos autos contrato de honorários antes de expedir-se a requisição, deverá a Secretaria efetuar o respectivo destaque, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até o percentual máximo de 30%. 11. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000766-74.2025.4.04.7135

ID: 306481327

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-74.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDILON SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-74.2025.4.04.7135/RS AUTOR : EDILON SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO (OAB RS049674) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-74.2025.4.04.7135/RS AUTOR : EDILON SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO (OAB RS049674) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 3. Audiência de conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o inciso II do § 4° do artigo 334 do CPC 2015, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF), hipóteses verificadas nos presentes autos. 4. Citação: Cite-se o INSS. Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 5 . Delimitação dos parâmetros para a análise dos períodos postulados: Produção de prova para o tempo especial: Empresa inativa Deverá a parte autora, primeiramente, comprovar a inatividade do empregador, hipótese em que será admitida a comprovação da especialidade com base nas anotações em CTPS, ou outros documentos emitidos pelo empregador que permitam identificar a atividade desempenhada pela parte autora e/ou o setor em que desempenhava suas funções. Nessa situação, a prova da especialidade poderá ser feita com base em laudos técnicos de empresas similares àquelas em que laboraram, nos quais constem a mesma função/atividade (ou função/atividade análoga) e os níveis de exposição a eventuais agentes insalubres, em especial no caso de empresa comprovadamente inativa. Empresa ativa Há necessidade de apresentação de formulário DSS-8030 e/ou PPP. Cumpre ressaltar que a apresentação de PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais supre a necessidade de laudo técnico, uma vez que se presume que as informações ali apostas foram embasadas em laudo técnico realizado por profissional habilitado. Caso não haja indicação de responsável pelos registros ambientais, e o período a ser comprovado foi posterior a 05.03.1997, por força do Decreto nº 2172/97, há necessidade de laudo técnico a ser fornecido pela empresa. Observo, contudo que, em relação ao ruído, como há necessidade de se precisar o nível de pressão sonora, sempre haverá necessidade de apresentação de laudo, ou PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais, ainda que para atividade prestada antes de 05.03.1997. Diante destas considerações, saliento que para infirmar as informações de PPPs e formulários DSS-8030 e justificar a realização de perícia técnica, ato deveras dispendioso ao erário, não basta à parte autora tecer alegações, devendo para tanto colacionar aos autos prova documental que sirva de fundamento para as dúvidas imputadas às informações constantes nos formulários em testilha, ônus do qual não se desincumbiu até o momento. Especialmente no tocante à eficácia do EPI, ressalto a tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1090, assim redigida, que reforça competir ao autor o ônus da prova da alegação de incorreção dos dados do PPP: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Registro que é obrigação legal das empresas fornecer esses documentos aos seus empregados, conforme determinam os §§3º e 4º doa rt. 58 da Lei nº 8.213/91: § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) negritei § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, sirva a presente decisão como determinação judicial a ser apresentada pelo autor nas empresas quando da solicitação dos documentos. A improvável negativa da empresa em fornecer o documento deve ser comprovada documentalmente pela parte autora. Frise-se que a mera juntada de e-mail não respondido pelo empregador não comprova a negativa de fornecimento de formulário , sendo que a realização de diligências pelo juízo ou a concessão de prazo adicional somente serão deferidas em caso de comprovação documental da negativa, seja com o comparecimento pessoal da parte ou do procurador à sede do empregador, seja com o envio de correspondência com Aviso de Recebimento devidamente recebido e não respondido pelo empregador. Fixadas essas premissas, INDEFIRO, por ora, os pedidos de prova pericial e expedição de ofício, ressaltando que é ônus da parte autora a comprovação de suas alegações. Ruído Em relação à metodologia para aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ao julgar o Tema nº 174 , fixou as seguintes teses: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Tenha-se presente, ainda, que, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), nos termos da decisão proferida por ocasião do julgamento do Repetitivo sob o Tema 1083 do STJ, cuja tese em termos literais foi assim descrita 1 : "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. " Via de consequência, para períodos de trabalho prestados antes de 19.11.2003, anteriormente à publicação do Decreto nº 4.882/2003, a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento em vigor por ocasião do desempenho das atividades, não se exigindo a demonstração do NEN, sendo possível a adoção do critério da média ponderada, pois para cada nível de ruído há um tempo máximo de exposição definido em lei (média ponderada), conforme tabela do Anexo I da NR-15, devendo-se empregar a equação prevista no item 6 desse Anexo I para o cálculo da dose diária, ou, em caso de sua impossibilidade, adotando-se a média aritmética simples, consoante jurisprudência consolidada da TNU (TNU, PUIL nº 5006681-69.2017.4.04.7205, Juiz Federal Fabio de Souza Silva, data da publicação: 10/01/2019; TNU, PUIL nº 0500157-34.2017.4.05.8312, Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcantara, data da publicação: 25/06/2018; TNU, PUIL nº 50100590520134047001, Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, 21/11/2017). Para fins de apuração do NEN (Nível de Exposição Normalizado), deve-se observar a NHO-01 (Normas de Higiene Ocupacional) da Fundacentro, segundo a qual o Nível de Exposição (NE) é o " nível médio representativo da exposição ocupacional diária " e o Nível de Exposição Normalizado (NEN) é o 'nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição' . Conforme a tese fixada no Tema 317/TNU (grifei): (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15 , para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Agentes químicos - da avaliação dos hidrocarbonetos Em relação à exposição dos segurados a hidrocarbonetos, óleos e graxas, impende destacar que em recente decisão, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 298, firmou a seguinte tese: a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo 2 . Consequentemente, quando da análise do formulário "PPP" ou do “laudo técnico” utilizados como provas de pleiteada natureza especial, se não estiver especificado o elemento químico corresponde ao hidrocarboneto aromático não será possível admitir o reconhecimento de tal especialidade, visto que faz-se necessária a identificação do elemento químico, para enquadrá-lo como pertencente ao Anexo 11 ou ao Anexo 13 da NR-15 e, assim, analisar adequadamente o pleito, seja, respectivamente, pela utilização da técnica de interpretação quantitativa ou pela técnica qualitativa. Nesse sentido, a especialidade do labor em decorrência da sujeição aos agentes nocivos químicos previstos nos Anexos n. 11 e 12 da NR-15 do MTE exige, a partir de 03/12/1998, comprovação da exposição acima dos limite de tolerância ( análise quantitativa ), ao passo que para os agentes químicos previstos no Anexo n. 13 da NR-15 do MTE dispensa-se superação de limites de tolerância ( avaliação qualitativa ) para quaisquer períodos. Ademais, também independe de análise quantitativa o contato com agentes reconhecidamente cancerígenos, quais sejam as substâncias previstas no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) e que possuem registro no Chemical Abstracts Service (CAS) , a exemplo do amianto/asbestos e do benzeno. 6. Painel Previdenciário Tendo em vista o volume de processos com pedidos, como o presente, em que se faz necessária a análise de vários documentos juntados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, o que demanda tempo extraordinário para localização das provas apresentadas , poderá a parte autora, após a obtenção dos documentos indicados, a fim de agilizar o processamento do feito, providenciar o preenchimento dos períodos controvertidos no Painel Previdenciário diretamente no Eproc, de acordo com os pedidos e documentos na inicial . 7. Intime-se parte autora para que apresente a documentação necessária ao deslinde do feito, e indique as provas que pretende produzir, observados os parâmetros acima estabelecidos , bem como, querendo colaborar com a agilidade no processamento do feito, preencha os períodos controvertidos, indicando a documentação correspondente, no Painel Previdenciário do Eproc. Vencido o prazo, intime-se a parte ré a manifestar-se acerca das alegações e documentos eventualmente apresentados pela parte autora, bem como a especificar justificadamente que outras provas pretende produzir. Se houver novos requerimentos, venham os autos conclusos para decisão. Na hipótese de inexistirem novos requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença. 1. REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021. 2. 5001319-31.2018.4.04.7115, Rel. Fábio de Souza Silva, publicado em 23/06/2022.

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