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Processo nº 5000827-44.2025.4.04.7131

ID: 329407537

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-44.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAMPANHA ROMANSINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADÃO CORREA DE CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-44.2025.4.04.7131/RS AUTOR : MARIA CAMPANHA ROMANSINI ADVOGADO(A) : ADÃO CORREA DE CHAVES (OAB RS076682) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-44.2025.4.04.7131/RS AUTOR : MARIA CAMPANHA ROMANSINI ADVOGADO(A) : ADÃO CORREA DE CHAVES (OAB RS076682) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000827-13.2025.4.04.7012

ID: 316471653

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-13.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GESLONI LETICIA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA CRISTINA SZULCZEWSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-13.2025.4.04.7012/PR AUTOR : GESLONI LETICIA LIMA ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA SZULCZEWSKI (OAB RS113946) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento da Porta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-13.2025.4.04.7012/PR AUTOR : GESLONI LETICIA LIMA ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA SZULCZEWSKI (OAB RS113946) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento da Portaria de nº 933/2024, da CPCON de Pato Branco, a Secretaria promove o presente ato para, conforme o caso: 1. Da perícia médica a) A perícia médica foi designada. b) A parte autora deverá comparecer ao ato munida de documento de identificação pessoal , bem como deverá juntar, até a data designada para perícia, toda a documentação médica de que disponha para realização do ato. Excepcionalmente, os documentos que forem produzidos entre a data do ajuizamento da ação até a data do ato pericial poderão ser juntados, pela secretaria, quando da realização do ato pericial. c) Não será realizada intimação pessoal por oficial de justiça, quando estiver assistida por advogado (a), salvo em situação excepcional a ser deliberada pelo Juízo Coordenador desta CPCON. d) Na indicação de assistente técnico, deverá ser informado o nome do profissional e o número de registro no CRM, bem como para apresentar quesitos complementares aos do juízo (por meio de evento eletrônico específico, para fins de inserção automática dos quesitos no laudo médico judicial eletrônico) e informar eventual impedimento do perito médico nomeado, no prazo de 5 (cinco) dias 1 : * Disponível na barra de AÇÕES do processo: d) O assistente técnico deverá comparecer ao ato independentemente de intimação, bem como de que na data da perícia o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. e) A presença do advogado no ato pericial depende de prévia autorização do perito, vedada qualquer espécie de interferência ou influência nos trabalhos. f) Será permitida a presença de um acompanhante na realização do ato pericial nos casos de menores de 18 anos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e maiores de 80 anos, cabendo exclusivamente ao perito, nos demais casos, autorizar o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico, vedada qualquer espécie de interferência ou influência nos trabalhos. g) O perito médico deverá anexar o laudo pericial em 10 (dez) dias úteis contados da realização do ato pericial. A prorrogação do prazo é excepcional e somente será aceita mediante solicitação fundamentada do perito, sob pena de descadastramento da CPCON. h) Fica ciente a parte autora sobre a necessidade de informar ao juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da perícia , quando a impossibilidade de comparecimento se der por motivo preexistente i) A parte autora fica ciente que terá o prazo de 5 (cinco) dias para justificar a sua ausência à perícia judicial e requerer o que julgar pertinente, apresentando documentos hábeis a fim de comprovar suas alegações 2 . j) A ausência sem justificativa, resultará em condenação em multa, pelo ressarcimento do ato, nos termos do art. 93 do CPC e §1º do art. 9º da Portaria n. 933/2024 da Central de Perícias da Subseção de Pato Branco, a qual não é afastada pela AJG, nos termos do §4º do art. 98 do CPC. k) Por ordem do Juízo Coordenador da CPCON, os honorários periciais pagos serão de R$ 520,00 e R$ 420,00, respectivamente, no Procedimento Comum e no JEF, para o médico especialista em medicina do trabalho, clínica geral, psiquiatria e ortopedia e de R$ 700,00 e de R$ 550,00, respectivamente, no Procedimento Comum e no JEF para neurocirurgia, oncologia/cancerologia, oftalmologia, infectologia, reumatologia, cardiologia e pediatria. l) Fica autorizada a secretaria a cadastrar no sistema AJG a requisição de pagamento dos honorários periciais logo após a apresentação de laudo pericial integral e regular. 2. Por fim, após apresentação do(s) laudo(s), deverá a secretaria remeter os autos ao Juízo de origem, desde que não haja pedido ou providência pendente. Links úteis: 1) Portaria nº 933/2024 da CPCON de Pato Branco: https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_comp_jud.php?orgao=4&id_materia=3693&reload=false 2) Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017) - Vide Seção II – Dos Atos Processuais que Independem de Despacho Judicial - art. 221: http://www2.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3001972&reload=false 1. Art. 15 Desde que devidamente indicado, no prazo legal, pela parte, o assistente técnico médico poderáparticipar do ato, vedada qualquer espécie de interferência ou influência nos trabalhos.Art. 16. Fica proibida a filmagem ou gravação de imagem/voz da perícia pelo perito, por quaisquer daspartes, acompanhantes e assistentes técnicos, sem que todos os envolvidos manifestem anuência, nos termos dos Pareceres nº 03/2011 [1] e 11/2021 [2] do Conselho Federal de Medicina.§1º A proibição não se aplica às perícias sociais.§2º Havendo indícios da violação de tal proibição, o perito poderá solicitar que a parte, acompanhante e/ouassistente técnico desligue o seu celular/computador durante a realização do ato, sob pena decancelamento da perícia.§3º A violação de tal dispositivo poderá ensejar, dentre outras:I - para o perito, o descadastramento da CPCON e comunicação ao CRM;II - para a parte, a aplicação da pena de litigância de má-fé e o cancelamento da perícia;III - para o acompanhante, a sua retirada compulsória da sala de perícias;IV - para o assistente técnico, a sua retirada compulsória da sala de perícias, o indeferimento de tal funçãopor até 1 ano na CPCON e/ou comunicação ao CRM; 2. Art. 9º A parte que, devidamente intimada pessoalmente ou através do seu advogado, não comparecer na perícia será intimada, por ato ordinatório, para apresentar justificativa em 5 dias.§1º A ausência da parte no ato pericial, sem justificativa fundamentada, enseja o pagamento de R$ 100,00a título de ressarcimento pelo ato adiado, nos termos do artigo 93 do Código de Processo Civil.§2º Em caso de atraso, caberá ao perito deliberar quanto a possibilidade de "encaixe" ou atendimento apóso término das demais pericias. §3º Em caso de atermação ou processos em que a parte não tenha advogado constituído, a parte será intimada por telefone/whastapp, com certificação nos autos, ou, na impossibilidade daquele, mediantecarta postal.§4º Excepcionalmente, poderá ser determinada a intimação, mediante decisão, por mandado.

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Processo nº 5000827-74.2025.4.04.7218

ID: 317486166

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000827-74.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINILSE LIMA DOS REIS INACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANNA CHARRE PASTEGA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000827-74.2025.4.04.7218/SC IMPETRANTE : MARINILSE LIMA DOS REIS INACIO ADVOGADO(A) : LUANNA CHARRE PASTEGA (OAB SC037414) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. MARINILSE LIMA DOS R… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000827-74.2025.4.04.7218/SC IMPETRANTE : MARINILSE LIMA DOS REIS INACIO ADVOGADO(A) : LUANNA CHARRE PASTEGA (OAB SC037414) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. MARINILSE LIMA DOS REIS INACIO impetrou mandado de segurança contra ato do Chefe da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Florianópolis , pleiteando: a) A concessão de medida liminar para determinar o desbloqueio imediato das parcelas bloqueadas do seguro-desemprego, sob pena de multa diária; Relata que a Impetrante requereu o benefício do seguro-desemprego de número 7817829177, após ter sido dispensada sem justa causa do vínculo de trabalho mantido com a empresa Fiação de Fibras Artificiais e Sintéticas, inscrita no CNPJ sob o nº 11.703.922/0001-87, cuja relação contratual perdurou entre 28/03/2015 e 16/10/2024. Que o pedido foi deferido na via administrativa, tendo a primeira parcela sido paga em 05/12/2024. Alega que ao tentar realizar o saque da segunda parcela, a Impetrante constatou o bloqueio do benefício. Que em atendimento presencial, foi informada de que o bloqueio se deu em razão de suposta vinculação ativa no CNIS, decorrente de recolhimentos como contribuinte individual realizados no mesmo período. Defende que tais recolhimentos, no entanto, foram efetuados de forma espontânea, com o objetivo exclusivo de manutenção da qualidade de segurada, sem exercício de atividade remunerada concomitante ao vínculo empregatício. Por fim, que o recolhimento na condição de contribuinte individual não caracteriza vínculo de emprego nem constitui fundamento legítimo para a suspensão ou cancelamento do benefício do seguro-desemprego. Relatados. Decido. 1. No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora . Não basta um ou outro; requerem-se ambos os requisitos . A Lei n. 7.998/90, que regula o Programa do Seguro Desemprego, estabelece, em seu artigo 3º: "Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015).". (Grifou-se) A impetrante alega que seu pedido de seguro-desemprego foi indeferido por figurar como contribuinte individual. Veja-se ( evento 1, OUT8 ): A impetrante alega que o recolhimento de contribuições na condição de contribuinte individual não configura vínculo empregatício nem constitui motivo legítimo para a suspensão ou o cancelamento do benefício de seguro-desemprego. Ressalta-se que a própria impetrante reconhece e apresenta nos autos comprovantes de recolhimento nessa condição ( evento 1, CNIS7 ): Nesse contexto, não se pode perder de vista o conceito de direito líquido e certo, formulado por Hely Lopes Meirelles (e aceito pela doutrina e pela jurisprudência), que exige esteja ele configurado no momento da impetração: “Direito líquido e certo é aquele demonstrado de plano, de acordo com o direito, e sem incerteza, a respeito dos fatos narrados pelo impetrante. É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração . Se a existência do direito for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não será cabível o mandado de segurança. Esse direito incerto, indeterminado, poderá ser defendido por meio de outras ações judiciais, mas não na via especial e sumária do mandado de segurança . Por essa razão, não há dilação probatória no mandado de segurança; as provas devem ser pré-constituídas, em regra, documentais, levadas aos autos do processo no momento da impetração.” (PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito constitucional descomplicado. 16. Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, p. 208) Ou seja, no mandado de segurança, não se admite dilação probatória, e os documentos que instruem a petição inicial, até o presente momento, não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado, especialmente diante da disposição legal que estabelece, como requisito para a concessão do seguro-desemprego, a inexistência de renda própria de qualquer natureza suficiente à manutenção do requerente e de sua família, e no caso concreto, a impetrante efetuava recolhimentos na qualidade de contribuinte individual. Assim, em análise preliminar, portanto, não é possível verificar o fumus boni iuris , impondo-se a colheitas de maiores elementos e informações com a oitiva da autoridade impetrada. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido liminar . Defiro à impetrante o benefício da assistência judiciária gratuita ( evento 1, DECLPOBRE3 ). Anote-se . Intime-se a impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09). Na hipótese de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias. Ao final, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10(dez) dias. Voltem, então, conclusos registrados para sentença.

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Processo nº 5000827-56.2024.4.04.7203

ID: 331560908

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-56.2024.4.04.7203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DEZANET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE BOLSANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-56.2024.4.04.7203/SC AUTOR : BRUNO DEZANET ADVOGADO(A) : GABRIELLE BOLSANI (OAB SC036476) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Por força de decisão pro… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-56.2024.4.04.7203/SC AUTOR : BRUNO DEZANET ADVOGADO(A) : GABRIELLE BOLSANI (OAB SC036476) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Por força de decisão proferida pelo TRF da 4ª Região em agravo de instrumento interposto pela parte autora (evento 47), determino que a Secretaria: 1. Designe data para realização de audiência, para a produção da prova testemunhal referente ao tempo rural requerido nesta ação. Fica facultado às partes e às testemunhas por ela arroladas participar do ato processual: (a) de modo virtual: (a.1) em suas residências ou locais de trabalho; (a.2) no escritório profissional do(a) advogado(a) da parte; (b) presencialmente, na sala de audiências da 1ª Vara Federal de Joaçaba (Rua Getúlio Vargas, 490 - 9º andar - Centro - Joaçaba/SC - CEP 89600-000); ou (c) por videoconferência, na sede da Subseção da Justiça Federal de origem do feito ou, ainda, em sede da Justiça Federal onde possam se fazer presentes. O sistema a ser utilizado será o serviço/plataforma ZOOM . Cabe ao(à) advogado(à) da parte autora informar às testemunhas por ela arroladas o dia e a hora da audiência a ser designada, bem como sobre as formas de participação no ato. As testemunhas devem comparecer independentemente de intimação. Caso a participação da parte autora e/ou das testemunhas ocorra diretamente de suas residências ou locais de trabalho (opção "a.1"), incumbe ao(à) advogado(a) encaminhar diretamente aos depoentes as informações para acesso à audiência virtual e o respectivo link, que serão disponibilizados nos autos quando do efetivo agendamento do ato processual. Nesse caso, o acesso deve ser feito da residência ou do local de trabalho do depoente, não se admitindo o acesso de pontos diversos, a exemplo de ambientes externos ou de veículos. Ainda, devem ser garantidas condições de iluminação e som que permitam a adequada realização do ato, além de o depoente se apresentar de modo condizente com a solenidade da audiência. A instalação do aplicativo Zoom e os respectivos testes devem ser feitos pelo(a) advogado(a), parte autora e testemunhas previamente à audiência, a fim de que sejam evitados problemas de conexão no dia do ato processual. A responsabilidade por assegurar meio adequado para participação remota é da parte - já que se trata de opção sua, pois a participação presencial é garantida pelo Juízo -, de modo que eventual dificuldade que a parte ou as testemunhas experimentem no acesso ao aplicativo (por desconhecimento ou falta de equipamento adequado) ou a participação em contrariedade com as diretrizes ora fixadas não justificará a redesignação do ato. Se realizada a opção "c", a parte deverá a parte informá-la nos autos no mínimo 10 (dez) dias antes da audiência, sob pena de cancelamento do ato, requerendo a reserva de sala de audiência passiva na sede da Subseção da Justiça Federal de origem do feito ou, ainda, em sede da Justiça Federal onde possam se fazer presentes. Em qualquer caso, o rol de testemunhas com a devida qualificação e endereço completo dos depoentes deverá ser apresentado nos autos, no mínimo, 10 (dez) dias antes da audiência , sob pena de cancelamento do ato. 2. Indique perito técnico de confiança do Juízo, cadastrado no e-proc, para a realização de prova pericial para averiguação das condições de trabalho do autor nas seguintes empresas: - Só Elétrica Ind. e Com. de Equipamentos Elétricos Ltda ME (de 26/10/1995 a 15/03/2001); - Baterias Pioneiro Industrial Ltda (de 19/03/2001 a 04/03/2004 e de 27/06/2014 a 05/10/2019); e - ADS Acumuladores Automotivos Ltda (de 01/04/2004 a 26/06/2014). Na produção da prova, deverão necessariamente ser observadas as diretrizes estabelecidas pelo TRF da 4ª Região na decisão do evento 15, RELVOTO1 : (...) Na hipótese de a empresa e/ou o setor em que a demandante laborou encontrar-se desativado, deverá ser realizada perícia em estabelecimento comprovadamente similar. Deve o perito avaliar a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos e, também, se houve o efetivo fornecimento, treinamento e utilização de equipamentos de proteção individual, e se estes eram suficientes para elidir ou descaracterizar completamente a nocividade dos agentes. Em relação ao ruído, deverá ser observado que a informação acerca do Nível de Exposição Normalizado (NEN) é exigível para períodos posteriores a 18-11-2003. (...) Considerando o §1º do art. 28, da Resolução nº 305/14 do Conselho da Justiça Federal, inciso III e IV, fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil oitenta e seis reais) , limite máximo de três vezes o valor máximo previsto no anexo da Resolução nº 305/14 do Conselho da Justiça Federal, tabela II (alterado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025). Designado o perito - que deverá cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC) -, intimem-se as partes para, querendo, arguir eventual impedimento ou suspeição, bem como para, no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC), indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Após, intime-se o perito para que se manifeste sobre a aceitação do encargo. Mediante a apresentação de cópia deste despacho, o perito nomeado fica autorizado a agendar diretamente com as empresas a data para a realização da perícia, devendo informar nos autos, com antecedência, e no prazo máximo de 30 dias, a(s) data(s) designada(s) para o ato. Informada(s) a(s) data(s), intimem-se as partes, ficando ressaltado que é imprescindível a presença da parte autora no dia e hora marcados. Todos os quesitos que tiverem sido apresentados pelas partes deverão ser respondidos e consignados no laudo pelo perito e, não havendo resposta para determinado quesito, deverá explanar o motivo da impossibilidade de respondê-lo. O laudo deverá ser apresentado em Juízo no prazo de 15 dias, contado a partir da data da realização da perícia técnica. Cumpridas todas as determinações acima, dê-se vista às partes para manifestação quanto ao laudo pericial em 15 dias. Em seguida, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Encerrada a instrução, e oportunizada a apresentação de alegações finais, concluam-se os autos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000827-56.2025.4.04.7127

ID: 319792022

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-56.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SCHU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SEBEN

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MÁRCIO DA ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-56.2025.4.04.7127/RS AUTOR : ADEMIR SCHU ADVOGADO(A) : RODRIGO SEBEN (OAB RS036458) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DA ROSA (OAB RS064306) DESPACHO/DECISÃO Objetiva a parte autora… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-56.2025.4.04.7127/RS AUTOR : ADEMIR SCHU ADVOGADO(A) : RODRIGO SEBEN (OAB RS036458) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DA ROSA (OAB RS064306) DESPACHO/DECISÃO Objetiva a parte autora com a presente ação a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ( evento 1, INIC1 ). 1. Recebo a Inicial . 2. Defiro a gratuidade de justiça . Anote-se. 3. Da ilegitimidade passiva da União A parte autora busca, nesta ação, o direito à averbação de período de atividade rural, sem suscitar controvérsia tributária, nem requerer restituição de valores pagos a maior no que se refere à indenização. Pugna, dentre outros pedidos, pela emissão de guia para a indenização do interregno rural trabalhado e, no que tange ao intervalo anterior a 10/1996, a não aplicação de juros e multa, visto que pretérito ao início da vigência da Medida Provisória no 1.523/96 ( evento 1, INIC1 ). Acerca do ponto, é importante destacar que a imposição de pagamento de juros e multa sobre contribuições recolhidas em atraso somente foi inserida por meio da MP1.523, datada de 11/10/1996. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ, para reconhecer indevida a incidência de juros e multa sobre contribuições previdenciárias vencidas antes da edição da referida medida provisória, entendimento firmado, inclusive, em sede de julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetivivos (Tema 1.103 1 ). Ademais, o Decreto nº 10.410/2020, de 30 de junho de 2020, alterou o Regulamento da Previdência Social quanto à previsão da incidência de juros moratórios e multa para fatos geradores ocorridos anteriormente a 14 de outubro de 1996. Assim, havendo autorização legal e não se tratando de matéria eminentemente tributária, reconheço a ilegitimidade passiva da União - Fazenda Nacional , devendo figurar no polo passivo da lide, apenas, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intime-se. 3.1. Exclua-se a União - Fazenda Nacional do polo passivo da lide. 4. D o(s) período(s) especial(ais) : Na hipótese de períodos em que a parte autora alega sujeição a condições especiais de trabalho. Solicita-se o preenchimento do seguinte quadro para cada um dos interregnos , com indicação expressa da localização do documento nestes autos judiciais: Período Empresa CTPS (em qual evento e página dos presentes autos judiciais a anotação contratual foi juntada aos autos) Nome do cargo anotado na CTPS PPP (em qual evento e página dos presentes autos judiciais o documento foi carreado aos autos) Laudo técnico (em qual evento e página dos presentes autos judiciais o documento foi carreado aos autos) Comprovação de eventual baixa da empresa ou informação de que se encontra ativa Na hipótese de empresa ativa , deverá a parte autora, desde já, diligenciar acerca da apresentação do PPP e de seu respectivo laudo técnico. Desde que comprovada documentalmente a baixa da empresa , fica facultado à parte autora a juntada de declarações escritas ou por vídeos de testemunhas e sua própria ( com a imprescindível apresentação de documentos de identificação ), que informem acerca das atividades desempenhadas no respectivo período. Os vídeos para fins de autodeclaração e declarações das testemunhas devem ser necessariamente acompanhados de documentos de identificação com foto, podendo ser gravado nas suas próprias residências com os aparelhos que possuem (como celular, câmera fotográfica que produz vídeo, etc.). Nas declarações, a parte autora (em caso de depoimento pessoal) e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na Petição Inicial e identificar expressamente a qual(ais) períodos estão fazendo referência, discorrendo sobre eventuais elementos que sirvam para avaliar a sua efetiva ocorrência, tais como: 1. O Sr.(a) é parente, amigo íntimo ou inimigo do(a) autor(autora)? 2. Conhece a parte autora de onde (localidade) e desde quando? 3. De qual período laboral foi testemunha, com indicação do período e empresa. 4. Qual era o ramo de atividade da empresa? 5. Quais atividades eram exercidas pelo(a) autor(a)? 5. Foi colega de trabalho do(a) autor(a) ou apenas ouviu falar de que o(a) autor(a) realizou as atividades alegadas? As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB ) deverão ser juntadas pelo advogado, conforme nova função do sistema e-proc. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail da Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões ( rspmm01@jfrs.jus.br ) ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal ou da UAA de Frederico Westphalen. Saliento que somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar a links para obtenção dos arquivos. Destaco, ainda, que o nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB , poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. Ainda, faculta-se à parte autora apresentação de prova por similaridade, as quais podem ser extraídas junto ao banco de laudos da Justiça Federal, que se encontra disponível através do site https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/, o que em absolutamente nada vincula o Juízo , que poderá carrear aos autos laudos por semelhança, sempre dando vista às partes e atendendo aos critérios estabelecidos no item supra. O laudo similar apresentado deverá ser, necessariamente: I) da mesma empresa ou de empresa do mesmo ramo de atividade em que o serviço foi prestado e com similaridade de porte; II) que apresente semelhante cargo ou função, setor e a submissão aos agentes nocivos correlatos às atividades desenvolvidas. 5. Atendido o item anterior , CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , contestar ou apresentar proposta de acordo. 6. Na sequência, oportunize-se réplica pelo prazo 15 (quinze) dias. 7. Por fim, estando o feito instruído e nada mais sendo requerido , façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. 1. As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).

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Processo nº 5000827-81.2024.4.04.7033

ID: 316251526

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-81.2024.4.04.7033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA LEITE NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-81.2024.4.04.7033/PR AUTOR : BENEDITA LEITE NEVES ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-81.2024.4.04.7033/PR AUTOR : BENEDITA LEITE NEVES ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida desde a DER, em 01/10/2024 - NB 225.788.706-3, mediante o cômputo do período rural compreendido entre 07/07/1968 e 07/07/2016. 2. Em relação ao tempo rural, entendo necessária a produção de prova oral. Quanto à produção da prova, registro que a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade e, tanto as partes como advogados(as) têm demonstrado interesse e preferência na realização das audiências nesse formato. Na prática, via de regra, o INSS não comparece às audiências designadas , embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto de modo que, a instrução do processo resulta na juntada de arquivo de vídeo dos depoimentos da parte autora e das testemunhas acerca da questão controvertida no processo, sem participação da autarquia ré. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. 2.1. Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 30 (trinta) dias : a) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) controvertido; b) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho? (b) havendo alegação de início das atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (c) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (d) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (e) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (f) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (g) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (h) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (i) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (j) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (k) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. (l) estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o periodo? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo a parte autora iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar, detalhadamente, em que consistia estes trabalhos, se tiver conhecimento. b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? h) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o periodo? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: a) o(a) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? d) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. e) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. f) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 2.2. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes : a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a). b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o(a) advogado(a) estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora , observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. 2.3. Importante ressaltar que o INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas. 3. Cumprido, dê-se vista ao INSS por 5 (cinco) dias e venham os autos para análise.

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Processo nº 5000827-42.2013.4.04.7203

ID: 280307611

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000827-42.2013.4.04.7203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDREIRA ENGENHOS LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FERNANDO REBONATTO

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TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-42.2013.4.04.7203/SC EXECUTADO : PEDREIRA ENGENHOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC03… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-42.2013.4.04.7203/SC EXECUTADO : PEDREIRA ENGENHOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) DESPACHO/DECISÃO 1. Ao manejar o presente cumprimento de sentença, a União reputou como devido, em cálculo atualizado até 08/2023 (evento 395.2 ), o valor total de R$ 18.307.932,08 (dezoito milhões, trezentos e sete mil, novecentos e trinta e dois reais e oito centavos), sendo R$ 17.355.668,65 referentes ao valor indenizatório, já descontadas as quantias recolhidas pela parte executada a título de CFEM, e R$ 952.263,43 referentes aos honorários de sucumbência. Irresignada, a parte executada - Pedreira Engenhos Ltda. - apresentou impugnação (evento 402.1 ). Na oportunidade, e em apertada síntese, aduziu que: a) há excesso de execução em razão da adoção da Taxa Selic, sem determinação judicial, a partir de 12/2021; b)" os parâmetros de atualização da condenação foram expressamente fixados no título judicial, não havendo qualquer determinação legal para utilização do manual de cálculos ou da Selic após 12/2021 "; c) a utilização de índice de atualização monetária indevido tornou equivocados os cálculos do abatimento do CFEM; d) a parte impugnada deixou de incluir " as guias CFEM pagas em 2005 [...] e em 2011 [...] e não consideraram a cominação de juros e correção monetária desde a data de recolhimento de cada guia, eis que trata-se de uma obrigação líquida e com data certa para o vencimento "; e) " em nenhum momento houve a definição do percentual aplicável de honorários [...] não há no título judicial qualquer menção sobre o percentual aplicável e deste modo, não pode ser executado o título que não prevê o percentual dos honorários "; f) " a execução dos honorários advocatícios sem a prévia fixação do percentual no respectivo título judicial executado também implica no excesso de execução "; g) se mantidos, os honorários devem ser recalculados " conforme o reconhecimento de excesso de execução referente ao valor principal ". Ao final, formulou os seguintes pedidos: A) O recebimento e o devimento processamento da presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença; B) Nos termos do art. 525, §6º do CPC/15, requer-se a concessão do efeito suspensivo à presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, a fim de obstar todos os atos processuais constritivos e demais consequência do processo de Cumprimento de Sentença; C) Quanto ao valor principal, requer-se que seja reconhecido o excesso de execução no valor de R$ 236.693,33 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), sendo que o cálculo correto de liquidação do valor principal perfaz o montante de R$ 17.883.569,00 (principal atualizado) – R$ 764.593,68 (abatimento CFEM) = R$ 17.118.975,32. D) Quanto aos honorários advocatícios discriminados no cálculo exequendo, requer-se que seja reconhecida a ausência de título judicial apto para executá-los, a inexigibilidade/inexequibildiade desta cobrança, bem como o excesso de execução dos honorários advocatícios executados sem a prévia fixação do percentual no título judicial, devendo ser excluído da cobrança o montante de R$ 952.263,43 (novecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos). E) Subsidiariamente, na remota hipótese de Vossa Excelência considerar regular a cobrança de honorários sem prévio percentual fixado no título judicial, o que não se acredita, requer-se que os honorários advocatícios sejam recalculados, conforme o reconhecimento de excesso de execução referente ao valor principal, importando no valor de R$ 940.428,72 a título de honorários e não R$ 952.263,43, conforme indicado na peça inicial, sendo o excesso de execução dos honorários advocatícios no importe R$ 11.834,71 (onze mil oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos). F) A condenação da impugnada ao pagamentos dos honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais decorrentes do acolhimento desta impugnação, ainda que parcial; G) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal e pericial; Em resposta (evento 408.1 ), a União sustentou que: a) " é de rigor a aplicação imediata da Emenda Constitucional superveniente à sentença [...] a aplicação de índices de correção e juros de mora diversos dos fixados no título exequendo, em virtude de legislação superveniente, não afronta à coisa julgada "; b) " todos os valores recolhidos a título de CFEM foram efetivamente descontados nos cálculos [...] os valores devem ser descontados a partir do momento em que efetivamente foram pagas as GRUs, e não desde a competência das parcelas, como feito no cálculo apresentado pela parte adversa "; c) " o acórdão do TRF destinou tópico específico para a condenação do vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo fixado todos os parâmetros de cálculo [...] a condenação é evidente, o título judicial é plenamente exigível e a União empregou o percentual mínimo para cada faixa de incidência do art. 85, §3º, do CPC ". 2. Da tese de excesso de execução referente ao valor principal . Com o objetivo de ver reconhecido o excesso de execução, a parte impugnante/executada afirma que a parte impugnada/exequente teria utilizado indevidamente - sem determinação judicial - a Taxa Selic, a partir de 12/2021, para fins de correção monetária, além de desconsiderar as guias CFEM pagas em 2005 e em 2011 e a cominação de juros e correção monetária desde a data do recolhimento. No tocante à utilização da Taxa Selic a partir de 12/2021, não há falar em irregularidade. Como se sabe, " A Emenda Constitucional nº 113/2021 previu, em seu art. 3º, que os débitos judiciais decorrentes das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza , devem utilizar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) [...] Reconhecida a aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, da Emenda Constitucional nº 113/21, a mesma deve ser aplicada a partir de quando foi iniciada sua vigência e a correspondente produção de efeitos. Assim, o débito judicial deve ser apurado, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, pelo índice da SELIC, acumulado mensalmente " (TRF4, AG 5042096-87.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 20/03/2024 - grifado e sublinhado). De caso recente apreciado pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, extrai-se a seguinte compreensão: " [...] após o julgamento do Tema 1361 pelo STF, encerrou-se o debate a respeito da preservação da coisa julgada, no que diz respeito à atualização monetária, restando cristalina a aplicabilidade imediata das supervenientes legislações a respeito dos índices de correção monetária, ainda que após o trânsito em julgado de decisão que previu índice diverso " (TRF4, CumSenConFaz 5043751-02.2020.4.04.0000, 2ª Seção , Relator LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 16/05/2025 - grifado e sublinhado). Para arrematar: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. EC 113/2021. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. - Em cumprimento de sentença os consectários incidentes sobre os valores devidos devem observar o que estabelecido no título executivo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e à garantia da coisa julgada, mas as questões relacionadas a juros de mora e correção monetária se caracterizam como de ordem pública, e, ademais, impõe-se a aplicação, para o futuro, das normas que alterarem os critérios legais. - Na fase de cumprimento de sentença, assim, são aplicáveis prospectivamente eventuais disposições legais que vierem a alterar os critérios vigentes à época da decisão no que toca a juros e correção monetária. - Para fins de atualização monetária e juros de mora, a partir de 09/12/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, em observância à redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021 . (TRF4, AG 5036741-96.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA , julgado em 08/02/2024 - grifado e sublinhado). Portanto, correta a adoção da Taxa Selic pela parte exequente. Por outro lado, observo que, de fato, o cálculo apresentado pela União não contempla todos os recolhimentos de CFEM para abatimento. A despeito das razões defensivas veiculadas no evento 408.1 , os próprios relatórios apresentados por ela (evento 408.3 ), que, conforme seus argumentos, " constituem documento público, dotado de presunção de legalidade e de veracidade ", contém a indicação de arrecadações que não foram consideradas no cálculo apresentado, quais sejam: [...] Impõe-se, assim, a correção de tal vício mediante abatimento dos valores acima indicados, conforme as respectivas datas de pagamento. Observo, outrossim, que as linhas "15" e "26" do cálculo apresentado pela União (evento 395.2 ) contém erro na data de lançamento das parcelas, devendo-se adotar, conforme os dados constantes do relatório acima mencionado, o termo inicial de 03/07 ( União lançou incorretamente como 03/08 ) e 06/09 ( União lançou incorretamente como 06/08 ), respectivamente. Embora acolhida a tese de excesso de execução na parte em que trata da falta de abatimento de determinados os recolhimentos efetuados a título de CFEM, ressalto a impossibilidade de se adotar o cálculo elaborado pela parte impugnante, seja porque apontou recolhimentos despidos de melhor comprovação de pagamento (evento 121.10 ), os quais, inclusive, não constam do relatório oficial de arrecadação emitido pela parte exequente, seja porque não logrou êxito no afastamento do índice de atualização monetária utilizado (Taxa Selic). Ocorre que o cálculo apresentado pela União também não merece homologação, justamente pelas deficiências outrora expostos. Desta feita, deve ser determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial , a fim de que, conforme os mesmos parâmetros utilizados no cálculo apresentado no evento 395.2 , proceda à sua adequação nos termos apontados neste decisum ( basicamente, inserção de abatimento desconsiderados inicialmente e correção de data de lançamento das linhas 15 e 26 ). Ressalto que o cálculo deverá, em um primeiro momento, ser atualizado até 08/2023, para que se possa verificar, propriamente, o quanto de excesso se expurgou da pretensão executória. 3. Da tese de inexigibilidade/inexequibilidade e excesso de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais (ausência de título judicial) . A tese de inexigibilidade e/ou inexequibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de título judicial, não prospera. Com efeito, não há como consentir com a assertiva de que o título exequendo seria omisso quanto à fixação da verba honorária, pois, de maneira expressa e incontroversa, determinou que a " condenação sucumbencial rege-se pelo art. 85, §3º, do CPC, observado o valor atualizado da condenação, nos termos da fundamentação supra " (evento 55.1 - 55.2 ). Ademais, inexistem dúvidas de que a sentença proferida ao evento 341.1 relegou a apuração do efetivo valor devido ao procedimento de liquidação de sentença. Como se sabe, " A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé " (art. 489, §3º, do CPC). Outrossim, resta cediço que, " não sendo líquida a sentença, a definição do percentual , nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado " (art. 85, §4º, II, do CPC). Ora, pendente a liquidação, sequer seria possível exigir aos julgadores que definissem o exato percentual referente à verba honorária, tendo estes, entretanto, assegurado a condenação da parte sucumbente - afastando qualquer espécie de omissão - mediante expressa designação do artigo de lei aplicável à espécie. Por tais motivos, não há falar em inexigibilidade/inexequibilidade ou ausência de título que ampare referida parcela da pretensão executória. Inclusive, no ponto, sequer há que se cogitar eventual excesso, haja vista que a parte exequente aplicou os percentuais mínimos previstos para cada um dos incisos dispostos no artigo 85, §3º, do CPC. Portanto, rejeito a tese veiculada. A despeito disso, afigura-se imperioso o acolhimento parcial do pedido subsidiário feito pela parte impugnante neste tópico, dada a repercussão do reconhecimento do excesso de execução no tocante ao principal (cujo quantum ainda será apurado efetivamente pela Contadoria Judicial) na base de cálculo da verba honorária sucumbencial . Apenas para reprisar, os parâmetros a serem observados para apuração da verba honorária serão, conforme disposto no título exequendo, aqueles dispostos no artigo 85, §3º, do CPC, e, agora em sede de liquidação / apuração, destacados em seu percentual mínimo. 4. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença manejada por Pedreira Engenho Ltda. (evento 402.1 ), de modo a reconhecer o excesso de execução decorrente da desconsideração, pela parte exequente, de determinados valores recolhidos a título de CFEM e que deveriam ser subtraídos do quantum indenizatório, peculiaridade que também repercute na apuração da verba honorária sucumbencial. 5. Preclusa esta decisão , remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, observando os parâmetros definidos na fundamentação, elaborar o cálculo dos valores devidos, com posterior vista às partes. Intimem-se.

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Processo nº 5000827-31.2025.4.04.7103

ID: 309534705

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-31.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEI ADELAR TEIXEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA REGINA CERONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-31.2025.4.04.7103/RS AUTOR : NEI ADELAR TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : VALERIA REGINA CERONI (OAB RS116920) DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a inicial e eme… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-31.2025.4.04.7103/RS AUTOR : NEI ADELAR TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : VALERIA REGINA CERONI (OAB RS116920) DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a inicial e emendas dos eventos 03, 07 e 14. II. Defiro a gratuidade da justiça. III. Cite-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação. DA INSTRUÇÃO Prova documental IV. Em relação ao(s) período(s) laborado(s) na(s) empresa(s) inativa(s) relacionada(s) abaixo, oportunizo a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, de laudo técnico da própria empresa ou, efetivamente , similar de empresa de mesmo porte, ramo de atuação, atividades desenvolvidas e funções compatíveis com as em que laborou o(a) autor(a), podendo a busca ser realizada no banco de laudos técnicos disponível no sistema E-Proc. Ressalto que o laudo a ser juntado para aplicação por similaridade deverá ser de empresa cujo ramo de atividade corresponda ao CNAE da(s) empresa(s) em que o(a) autor(a) trabalhou com comprovação nos autos, bem como deverá contemplar as atividades desenvolvidas pela parte autora. Tempo especial Período: 10/12/1980 a 23/02/1983 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado MANSILHA CIA LTDA 88.819.230/0002-09 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Montador de equipamentos elétricos (transformadores) Setor: Produção Cargo/Função: - montador de transformadores Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 10/12/1980 a 23/02/1983 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 30 e 31 evento 1, PROCADM6 Situação cadastral 2 evento 7, SITCADCNPJ8 Tempo especial Período: 28/03/1983 a 30/07/1983 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado MANSILHA CIA LTDA 88.819.230/0002-09 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Operador de rebobinadeira na fabricação de papel e papelão Setor: Produção Cargo/Função: rebobinador Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 28/03/1983 a 30/07/1983 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 30 e 31 evento 1, PROCADM6 LTCAT empresa similar 43/46 evento 1, PROCADM6 Situação cadastral 2 evento 7, SITCADCNPJ8 Tempo especial Período: 11/07/1983 a 26/12/1983 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado COMEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 90.775.982/0001-86 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Operador de rebobinadeira na fabricação de papel e papelão Setor: Produção Cargo/Função: rebobinador Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 11/07/1983 a 26/12/1983 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento LTCAT empresa similar 43/46 evento 1, PROCADM7 CTPS 32 evento 1, PROCADM6 Situação cadastral 1 evento 7, SITCADCNPJ8 Tempo especial Período: 02/01/1984 a 12/06/1989 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado LIG TRANSFORMADORES E MOTORES LTDA 88.128.301/0001-46 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Montador de equipamentos elétricos (transformadores) Setor: Produção Cargo/Função: montador de transformadores e motores elétricos. Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 02/01/1984 a 12/06/1989 Fatores de risco: Eletricidade (Acima de 250V?), Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 27 evento 1, PROCADM6 LTCAT empresa similar 51 evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/07/1989 a 31/07/1993 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado RAVALIA & CIA LTDA 87.538.757/0004-64 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Montador de equipamentos elétricos (transformadores) Setor: Produção Cargo/Função: montador de transformadores e motores elétricos. Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/07/1989 a 31/07/1993 Fatores de risco: Eletricidade (Acima de 250V?), Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 28 evento 1, PROCADM6 LTCAT empresa similar 53 evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/10/2003 a 30/08/2006 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado CAMPOS REBOBINAGEM LTDA - ME 94.566.171/0001-26 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Montador de equipamentos elétricos (transformadores) Setor: Produção Cargo/Função: Montador Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/10/2003 a 30/08/2006 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 24 evento 1, PROCADM6 LTCAT empresa similar 47/48 evento 1, PROCADM7 Situação cadastral 9 evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/07/2007 a 21/08/2014 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado CAMPOS REBOBINAGEM LTDA - ME 94.566.171/0001-26 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Montador de equipamentos elétricos (transformadores) Setor: Produção Cargo/Função: montador de equipamento Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/07/2007 a 21/08/2014 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 29 evento 1, PROCADM6 Situação cadasral 9 evento 1, PROCADM7 Destaco a necessidade de indicação da metodologia e norma aplicadas para aferição do agente nocivo ruído, caso existente, especificando se foi utilizada a metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, Anexos 1 e 2. V. Em relação ao(s) período(s) abaixo: Tempo especial Período: 01/07/2015 a 22/09/2023 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado HERMES CONRAD DE MENEZES 92.462.811/0001-22 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Operador de rebobinadeira na fabricação de papel e papelão Setor: motores Cargo/Função: rebobinador Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/07/2015 a 22/09/2023 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Outros (cortes) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 25 evento 1, PROCADM6 LTCAT empresa similar 49/50 evento 1, PROCADM7 Situação cadastral 3 evento 7, SITCADCNPJ8 Intime-se a parte autora para providenciar, junto à(s) empregadora(s): (a) PPP regular e completo , preenchido com a descrição das funções/atividades exercidas durante o(s) período em que laborou na(s) empresa(s) e dos fatores de risco, bem como com a indicação do responsável pelos registros ambientais, devendo conter nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento e o carimbo da empresa (ou declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o documento) - em caso de ausência de registros ambientais contemporâneos à prestação do trabalho, deverão ser utilizados os dados extraídos do(s) documento(s) referentes à época mais próxima ou, subsidiariamente, do(s) documento(s) atual(is), indicando-se, no campo dedicado à designação do responsável, o período de vigência do documento que lastreou o preenchimento; ou, caso não logre obtê-lo, (b) Cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e/ou Programa(s) de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) que contenha(m) as informações solicitadas no item precedente, sendo facultada a apresentação de laudos extemporâneos, preferencialmente mais próximos da época da prestação do trabalho, desde que contenham informações pertinentes à função/atividade desempenhada pelo requerente ou equivalente. Destaco a necessidade de indicação da metodologia e norma aplicadas para aferição do agente nocivo ruído, caso existente, especificando se foi utilizada a metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, Anexos 1 e 2. O prazo para a juntada nos autos dos documentos que lhe forem diretamente entregues ou, em caso de negativa, do comprovante de recebimento pela empresa desta decisão é de 15 (quinze) dias . Ressalto que é ônus da parte autora comprovar fato constitutivo de seu direito, devendo instruir o feito com os documentos destinados a provar suas alegações e a esclarecer a situação de fato discutida, bem como atender às determinações judiciais nesse sentido, conforme preceituam os artigos 373, I, e 379, III, do CPC/2015. A adoção de providências cartorárias para a obtenção de documentos indispensáveis à instrução do feito somente deve ser procedida se a parte autora deparar-se com situação de impossibilidade comprovada de produção da prova, por inércia do detentor do documento, sob pena de falta de interesse em relação ao requerimento de intervenção judicial, especialmente quando já consta dos autos determinação do juízo no sentido de que o terceiro deve apresentar a documentação. Assim, é indispensável que a parte autora comprove nos autos que efetivamente diligenciou, conforme determinação deste juízo, com o intuito de produzir a prova necessária à elucidação dos fatos. Não demonstrada a tentativa de obtenção dos documentos, ficam desde já indeferidas quaisquer diligências referentes aos vínculos com as respectivas empresas, tais como a expedição de ofício e a produção de prova testemunhal e pericial , nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC/2015, cabendo a análise dos períodos envolvidos, em sentença, no estado em que a prova se encontrar. Dos prazos VI. Abram-se prazos independentes para cumprimento de cada item acima da instrução. Disposições complementares VII. Fluído o prazo da contestação, abra-se à réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias. VIII. Encerrada a fase instrutória, sem mais provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000827-23.2025.4.04.7138

ID: 323373832

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-23.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INELDA TERESINHA GIRARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SCHUH & HENNEMANN ADVOGADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELITA HENNEMANN SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-23.2025.4.04.7138/RS AUTOR : INELDA TERESINHA GIRARDI ADVOGADO(A) : ANGELITA HENNEMANN SCHUH DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-23.2025.4.04.7138/RS AUTOR : INELDA TERESINHA GIRARDI ADVOGADO(A) : ANGELITA HENNEMANN SCHUH DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. A parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, assim, defiro-o. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar se quando o faz, cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, uma vez que ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que deveriam, necessariamente, acompanhar a inicial, a fim de resguardar não só a higidez da defesa a ser eventualmente formulada pela parte ré por meio de contestação, mas também, e principalmente, o direito alegado pela parte autora, a quem cabe não apenas provar o direito que alega, mas também que sua inicial satisfaz as condições da ação, tudo nos exatos termos previstos no CPC. A correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à propositura da ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC). O art. 434 do CPC diz que " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Cabe ainda ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396). Tempo comum - contribuinte individual - regularização do período - requisição à CEAB Postula a parte autora o reconhecimento e cômputo como tempo de contribuição dos interregnos de 01/07/2007 a 31/12/2007, de 01/04/2008 a 30/04/2008 e de 01/11/2008 a 28/02/2009 , em relação aos quais consta no CNIS o indicador de pendência "PREM-EXT". Para a análise do período, contudo, faz-se necessária a requisição de informações complementares à CEAB. Assim sendo, requisite-se à CEAB para que informe : a) o motivo pelo qual os interegnos não foram computados para fins de carência no NB 42/206.053.558-6, DER 05/11/2021; b) informe quanto à existência de pendências no recolhimento das constribuições desses interregnos. Em existindo alguma pendência, deverão ser anexadas aos autos as guias e o cálculo correspondentes, a fim de propiciar ao autor a regularização dos recolhimentos. Tempo comum - contribuinte individual - emenda da inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, relativamente aos labor como contribuinte individual nos interregnos de de 01/07/2007 a 31/12/2007, de 01/04/2008 a 30/04/2008 e de 01/11/2008 a 28/02/2009 , emendar a inicial indicando e comprovando documentalmente a atividade que efetivamente exerceu nesses interregnos. Dos documentos gerais necessários à instrução processual Devem instruir a ação: a) procuração ATUAL; b) declaração de pobreza ATUAL firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora , concedo o benefício da gratuidade da justiça. c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em especial, as páginas em que estejam anotados todos os vínculos laborais postulados em juízo ; f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) comprovação do prévio requerimento administrativo (com comprovante de indeferimento do benefício); i) cópia integral do processo administrativo que pretende seja analisado em juízo, esclarecendo o NB e a DER do benefício postulado; j) em sendo o caso, regularizar seu cadastro (CPF) junto à Receita Federal , comprovando nos autos, uma vez que o e-Proc aponta pendência. Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos, no prazo de 15 dias. A parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 dias: a) demonstrar a situação cadastral da(s) unidade(s) empresarial(is) junto aos órgão fazendários, juntando comprovante nos autos (consulta ao CNPJ nos sites da RFB e SEFAZ), a fim de demonstrar se está(ão) inativa(s), encerrou(ram) as atividades e/ou submeteu(ram)-se à cisão/incorporação/transferência. Da complementação da prova do labor especial Por ora, a produção de prova pericial não se mostra imprescindível para a prova do direito invocado, já que a especialidade das atividades desenvolvidas pode ser comprovada mediante apresentação de formulários e laudos periciais da(s) empregadora(s) ou, na inexistência destes, por meio de levantamentos ambientais similares de empresas paradigmas. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Desta forma, é dela o ônus probatório de instruir o pedido da inicial com os documentos capazes de demonstrar a atividade exercida em condições especiais. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Dos laudos anexados e sua utilização Relativamente aos documentos para a comprovação do labor especial associados à exordial, verifica-se que foi(ram) juntado(s) laudo(s) da(s) própria(s) empregadora(s) e/ou de empresa(s) paradigma(s), esse(s), aparentemente, para ser(em) utilizado(s) para a comprovação, por similitude, da exposição a fatores de risco. Analisando-se, contudo, os documentos, constata-se que do(s) laudo(s) não consta a avaliação da(s) atividade(s) que está(ão) anotada(s) em CTPS, se refere(m) a empresa(s) que, em princípio, não possui(em) o mesmo ramo de atuação da(s) empregadora(s) no(s) período(s) requerido(s) como insalutífero(s), ou não é(são) contemporâneo(s) ou posterior(es) a(os) período(s) que se pretende comprovar a especialidade. Assim sendo, inicialmente , deverá a parte autora, em relação aos laudos anexados com a inicial ( evento 1, LTCAT12 e evento 1, LTCAT11 ): a) no(s) laudo(s) da própria empresa : indicar as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor; b) no(s) laudo(s) por similaridade e/ou periciais : delimitar a aplicação dos laudos, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando, notadamente, nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade, as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor. Caso a parte autora identifique que o(s) laudo(s) juntado(s) não é(são) apto(s) a comprovar a especialidade do labor em algum dos períodos postulados como insalubre, deverá providenciar a juntada de novo(s) laudo(s) similar(es) de empresa(s) paradigma(s), indicando a(s) atividade(s) arrolada(s) nesse(s) levantamento(s) ambiental(is) similar(e)s que entende corresponder às que efetivamente exerceu , bem como a(s) página(s) onde consta(m) essa(s) informação(ões). Da complementação da prova do labor especial No prazo de 15 (quinze) dias, oportunizo à parte autora a complementação da prova do labor especial, conforme critérios anteriormente expostos. Saliento que, caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra , bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para despacho.

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