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"5000827-72.2023.4.04.7209" - Resultados da Busca – Página 13 de 14

Processo nº 5000827-25.2025.4.04.7008

ID: 295391773

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-25.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARTINS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA LUSZCZYNSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-25.2025.4.04.7008/PR AUTOR : PEDRO MARTINS BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDA LUSZCZYNSKI (OAB PR077372) ATO ORDINATÓRIO Da Emenda da Petição Inicial A Secretaria, com fund… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-25.2025.4.04.7008/PR AUTOR : PEDRO MARTINS BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDA LUSZCZYNSKI (OAB PR077372) ATO ORDINATÓRIO Da Emenda da Petição Inicial A Secretaria, com fundamento nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, intima a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC), emendar a petição inicial, com a juntada de Comprovante de residência atual (legível e emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e o demandante residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro. Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Diante do exposto, intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo/empresa, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário , sob pena de indeferimento da petição inicial ( arts. 6º, 8º, 319, III, IV e VI, art. 321, caput e p. ú., art. 330, IV, art. 485, I, todos do CPC), conforme autorizado pela Portaria do Juízo (art. 2º, § 1º, III, IV, e § 4º, I, e art. 4º, I, IV, VII ambos da Portaria nº 2.591/2013 e no art. 152, VI, do CPC). Por fim, em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar videoaula disponível clicando-se aqui . OBS: Os documentos devem receber nome adequado, dentre todos aqueles disponibilizados pelo sistema, tais como: INIC (inicial), PROC (procuração), CONT (contestação), etc. Apenas nos casos em que não houver identificação no sistema, pode ser usado o nome OUT (outros) e, nesse caso, deve ser esclarecido no campo "observação" a que se refere o documento.

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Processo nº 5000827-25.2025.4.04.7008

ID: 322689806

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-25.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARTINS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA LUSZCZYNSKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-25.2025.4.04.7008/PR AUTOR : PEDRO MARTINS BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDA LUSZCZYNSKI (OAB PR077372) ATO ORDINATÓRIO Da Emenda da Petição Inicial A Secretaria, com fund… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-25.2025.4.04.7008/PR AUTOR : PEDRO MARTINS BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDA LUSZCZYNSKI (OAB PR077372) ATO ORDINATÓRIO Da Emenda da Petição Inicial A Secretaria, com fundamento nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, intima a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC), emendar a petição inicial, com a juntada de Comprovante de residência atual (legível e emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e o demandante residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro. Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Diante do exposto, intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo/empresa, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário , sob pena de indeferimento da petição inicial ( arts. 6º, 8º, 319, III, IV e VI, art. 321, caput e p. ú., art. 330, IV, art. 485, I, todos do CPC), conforme autorizado pela Portaria do Juízo (art. 2º, § 1º, III, IV, e § 4º, I, e art. 4º, I, IV, VII ambos da Portaria nº 2.591/2013 e no art. 152, VI, do CPC). Por fim, em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar videoaula disponível clicando-se aqui . OBS: Os documentos devem receber nome adequado, dentre todos aqueles disponibilizados pelo sistema, tais como: INIC (inicial), PROC (procuração), CONT (contestação), etc. Apenas nos casos em que não houver identificação no sistema, pode ser usado o nome OUT (outros) e, nesse caso, deve ser esclarecido no campo "observação" a que se refere o documento.

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Processo nº 5000827-37.2025.4.04.7101

ID: 337315051

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000827-37.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GALVANOTEK EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS MINOR ZORTEA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5000827-37.2025.4.04.7101/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PARTE AUTORA : GALVANOTEK EMBALAGENS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS MINOR ZORTEA (OAB… Remessa Necessária Cível Nº 5000827-37.2025.4.04.7101/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PARTE AUTORA : GALVANOTEK EMBALAGENS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS MINOR ZORTEA (OAB RS064505) EMENTA Direito tributário e ADUANEIRO. Remessa necessária em mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Prazo para liberação de mercadorias. Procedimento administrativo fiscal. Procedência parcial da segurança. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária de sentença que concedeu segurança para tornar definitiva a ordem à autoridade impetrada para dar prosseguimento à liberação das mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 24/2293320-2, registrada em 21/10/2024, com determinação para resposta expressa aos requerimentos da impetrante no prazo de 72 horas, sob pena de indicar procedimento para retificação do peso da carga sem intervenção de terceiros, visando o desbloqueio do CE Mercante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias previsto no art. 4º do Decreto nº 70.235/1972 para a conclusão do procedimento administrativo fiscal, e se a paralisação dos servidores da Receita Federal pode justificar a demora na liberação da mercadoria importada, afetando o direito líquido e certo da impetrante à prestação contínua e eficiente do serviço público. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A documentação comprova que a Declaração de Importação foi registrada e parametrizada para canal verde, com desembaraço na mesma data, mas houve bloqueio da carga em razão de divergência no peso informado, com notificações e requerimentos da impetrante sem resposta no prazo legal. O princípio da eficiência da Administração Pública, previsto no art. 37, caput, da CF/1988, impõe observância do prazo de oito dias para atos em procedimento administrativo fiscal, conforme art. 4º do Decreto nº 70.235/1972, entendimento consolidado na jurisprudência do TRF4. A paralisação dos servidores da Receita Federal não pode justificar a inércia administrativa, pois o direito de greve não autoriza a interrupção dos serviços essenciais, devendo ser mantida a prestação contínua e eficaz do serviço público. A demora na liberação da mercadoria causa prejuízos à impetrante, configurando perigo da demora e dano material. Assim, é cabível a fixação de prazo razoável para resposta aos requerimentos e prosseguimento do desembaraço, sem substituir a atuação fiscalizatória da Administração. 4. A medida liminar foi cumprida com o desbloqueio da carga, e a sentença está em consonância com o entendimento desta Corte, que reconhece a obrigatoriedade do cumprimento do prazo de oito dias para conclusão do despacho aduaneiro, mesmo diante de movimento paredista, garantindo o direito do administrado à prestação adequada do serviço público. Precedentes do TRF4 foram citados para fundamentar a decisão, confirmando a procedência parcial da segurança. 5. A remessa necessária é desprovida, mantendo-se a sentença que determinou o prosseguimento dos procedimentos de liberação das mercadorias, com resposta expressa aos requerimentos da impetrante no prazo de 72 horas, e indicação de procedimento para retificação do peso da carga, possibilitando o desbloqueio do CE Mercante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negada provimento à remessa oficial. Tese de julgamento: 1. Na ausência de prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias previsto no art. 4º do Decreto nº 70.235/1972 para a conclusão dos atos administrativos fiscais, em consonância com o princípio da eficiência da Administração Pública; 2. O direito de greve dos servidores públicos não pode obstar a prestação contínua e eficaz do serviço público essencial, não justificando a inércia na liberação de mercadorias importadas; 3. É cabível a fixação de prazo razoável para que a autoridade impetrada responda aos requerimentos da impetrante e prossiga com o desembaraço aduaneiro, sem substituição da fiscalização administrativa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III, e art. 14, § 1º; Decreto nº 70.235/1972, art. 4º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, RemNec 5007019-87.2024.4.04.7208, 1ª Turma, Rel. Andrei Pitten Velloso, j. 19/03/2025; TRF4, RemNec 5003105-45.2024.4.04.7101, 1ª Turma, Rel. Andrei Pitten Velloso, j. 21/11/2024; TRF4, AC 5002358-46.2016.4.04.7208, 1ª Turma, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 15/04/2021; TRF4, AC 5001255-51.2018.4.04.7008, 1ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 12/06/2019; TRF4, 5000559-22.2021.4.04.7101, 2ª Turma, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 10/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000827-53.2025.4.04.7031

ID: 315087212

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-53.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARGEU LAZARO VENANCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO AZNAR MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-53.2025.4.04.7031/PR AUTOR : ARGEU LAZARO VENANCIO ADVOGADO(A) : TIAGO AZNAR MENDES (OAB PR050356) DESPACHO/DECISÃO Despacho. Prova Oral. União está… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-53.2025.4.04.7031/PR AUTOR : ARGEU LAZARO VENANCIO ADVOGADO(A) : TIAGO AZNAR MENDES (OAB PR050356) DESPACHO/DECISÃO Despacho. Prova Oral. União estável Trata-se de ação em que a parte autora pretende seja o INSS condenado a conceder a pensão por morte, oriunda do óbito de Ernestina Garcia Venâncio, ocorrido em 12/09/2024 ( evento 1, PROCADM6 ), mediante o reconhecimento da união estável . A parte autora informou na petição inicial que: O Autor casou com a Segurada Instituidora na data de 07/10/1972, contudo, após uma infantil discussão entre as partes resolveram se separar em meados do ano de 1978. O rompimento do vínculo conjugal não durou, em verdade, após um período que duas semanas incompletas, reataram o relacionamento, contudo, jamais formalizaram novamente a união, enfatizandose que não houve a conversão de separação em divórcio. II - Segue abaixo os fundamentos e a orientação para a adoção da produção da prova nestes termos, visando à celeridade e eficiência no exercício da atividade jurisdicional, em linguagem visual. ⚖️ 📜 PRODUÇÃO DE PROVA EM VÍDEO (PRAZO: 30 DIAS) 📌 1. OBJETO DA PROVA e PONTO OBRIGATÓRIO A SER ENFRENTADO 🔍 O que deve ser provado? ✅ Tempo da união estável : Quando e como vocês começaram a morar juntos? Quanto tempo durou a união estável? Houve alguma interrupção no relacionamento? Se sim, por quanto tempo e por quê? ✅ Natureza do Relacionamento : Como vocês se apresentavam para amigos e familiares? Tinham planos de se casar ou ter filhos? Compartilhavam despesas e responsabilidades domésticas? ✅ Endereço comum : Durante o período da união estável, vocês residiram sempre no mesmo endereço? Se não, por favor, detalhe os períodos e os respectivos endereços em que compartilharam o lar. ✅ Esclarecer acerca do motivo do indeferimento administrativo ( evento 1, PROCADM6 ): 📌 Todas as informações devem ser apresentadas de forma clara, com depoimentos que detalhem os fatos de forma cronológica. ⚠️ O depoente deve prestar seu depoimento de forma espontânea, sem qualquer preparo ou orientação prévia! 🧐 Erros naturais, pausas e lapsos de memória são normais e contribuem para a autenticidade do depoimento. 🚫 É vedado o uso de perguntas indutivas , em que o depoente apenas confirma fatos já mencionados na própria pergunta. O depoimento deve ser livre e baseado na memória do declarante. 📌 Depoimentos artificiais, ensaiados ou guiados podem comprometer a credibilidade da prova. ⚖️ 2. BASE LEGAL E MOTIVAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DESSE MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA 🔹 Por que usar prova em vídeo? 📌 Base legal: Artigos 369, 370 e 371 do CPC – Livre convencimento do juiz. 📌 Justificativas: ✔️ Rapidez e eficiência → Evita deslocamentos e agiliza o processo. ✔️ Acessibilidade → Permite que moradores de áreas remotas prestem depoimentos. ✔️ Redução de custos → Sem necessidade de estrutura física para audiência. ✔️ Flexibilidade → Qualquer meio de prova admitido pode ser utilizado. 🎥 3. COMO GRAVAR O VÍDEO? 🛠️ Requisitos técnicos obrigatórios 📌 🎤 Áudio e 🎥 vídeo : Boa qualidade, sem ruídos ou falhas. 📌 🗣️ Declaração espontânea : O depoente deve confirmar que fala livremente . 📌 ❌ Sem cortes : O vídeo não pode ser editado para garantir autenticidade. 📌 📂 Formatos aceitos : MP4, AVI ou MOV . 📌 ⏳ Duração : Preferencialmente até 10 minutos (vídeos mais longos podem ser divididos). 📲 Gravação pode ser feita com celular, computador ou outro dispositivo disponível. 4. 📢 ATENÇÃO! Antes de enviar o vídeo, certifique-se de cumprir todos os requisitos abaixo: 📄 DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA ☑ 🆔 Identificação : Anexar nos autos RG ou CPF antes do depoimento. Não mostrar o documento na gravação. ☑ 📄🖊️ Termo de uso de imagem e depoimento assinado pelo declarante. ☑ 📄🖊️🔴 Termo de ciência sobre a penalidade por informações falsas. ALERTA LEGAL : A prestação de informações falsas ou inconsistentes poderá resultar na adoção de providências legais para investigação de infração penal pelo Ministério Público Federal . ☑ 📎 Anexação dos termos aos autos antes da análise do depoimento. 📢 ⚠️ IMPORTANTE! Os declarantes devem cumprir os seguintes requisitos antes de prestarem seus depoimentos: 📌 Sem o devido cumprimento dessas exigências, o material poderá ser desconsiderado pelo juízo. 📎 5. PRÓXIMOS PASSOS 📍 1. Juntada do vídeo aos autos. 📍 2. INSS será intimado para manifestação (prazo: 10 dias). 📍 3. Se nada mais for requerido, os autos serão encaminhados para sentença. 📩 Dúvidas? Consulte-nos!

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Processo nº 5000827-32.2025.4.04.7135

ID: 307350414

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-32.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CHANANECO AZI DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DIAS GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-32.2025.4.04.7135/RS AUTOR : MARCIA CHANANECO AZI DE LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO DIAS GONCALVES (OAB RS125077) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-32.2025.4.04.7135/RS AUTOR : MARCIA CHANANECO AZI DE LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO DIAS GONCALVES (OAB RS125077) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000827-13.2025.4.04.7109

ID: 315944388

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-13.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENI ROSA SILVEIRA COUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADILBERTO SCHNEIDER VELOSO

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CRISTIAN DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-13.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ENI ROSA SILVEIRA COUTO ADVOGADO(A) : ADILBERTO SCHNEIDER VELOSO (OAB RS076032) ADVOGADO(A) : CRISTIAN DE BARROS (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-13.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ENI ROSA SILVEIRA COUTO ADVOGADO(A) : ADILBERTO SCHNEIDER VELOSO (OAB RS076032) ADVOGADO(A) : CRISTIAN DE BARROS (OAB RS085056) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000827-44.2025.4.04.7131

ID: 329407537

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-44.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAMPANHA ROMANSINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADÃO CORREA DE CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-44.2025.4.04.7131/RS AUTOR : MARIA CAMPANHA ROMANSINI ADVOGADO(A) : ADÃO CORREA DE CHAVES (OAB RS076682) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-44.2025.4.04.7131/RS AUTOR : MARIA CAMPANHA ROMANSINI ADVOGADO(A) : ADÃO CORREA DE CHAVES (OAB RS076682) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000827-13.2025.4.04.7012

ID: 316471653

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-13.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GESLONI LETICIA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA CRISTINA SZULCZEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-13.2025.4.04.7012/PR AUTOR : GESLONI LETICIA LIMA ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA SZULCZEWSKI (OAB RS113946) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento da Porta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-13.2025.4.04.7012/PR AUTOR : GESLONI LETICIA LIMA ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA SZULCZEWSKI (OAB RS113946) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento da Portaria de nº 933/2024, da CPCON de Pato Branco, a Secretaria promove o presente ato para, conforme o caso: 1. Da perícia médica a) A perícia médica foi designada. b) A parte autora deverá comparecer ao ato munida de documento de identificação pessoal , bem como deverá juntar, até a data designada para perícia, toda a documentação médica de que disponha para realização do ato. Excepcionalmente, os documentos que forem produzidos entre a data do ajuizamento da ação até a data do ato pericial poderão ser juntados, pela secretaria, quando da realização do ato pericial. c) Não será realizada intimação pessoal por oficial de justiça, quando estiver assistida por advogado (a), salvo em situação excepcional a ser deliberada pelo Juízo Coordenador desta CPCON. d) Na indicação de assistente técnico, deverá ser informado o nome do profissional e o número de registro no CRM, bem como para apresentar quesitos complementares aos do juízo (por meio de evento eletrônico específico, para fins de inserção automática dos quesitos no laudo médico judicial eletrônico) e informar eventual impedimento do perito médico nomeado, no prazo de 5 (cinco) dias 1 : * Disponível na barra de AÇÕES do processo: d) O assistente técnico deverá comparecer ao ato independentemente de intimação, bem como de que na data da perícia o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. e) A presença do advogado no ato pericial depende de prévia autorização do perito, vedada qualquer espécie de interferência ou influência nos trabalhos. f) Será permitida a presença de um acompanhante na realização do ato pericial nos casos de menores de 18 anos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e maiores de 80 anos, cabendo exclusivamente ao perito, nos demais casos, autorizar o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico, vedada qualquer espécie de interferência ou influência nos trabalhos. g) O perito médico deverá anexar o laudo pericial em 10 (dez) dias úteis contados da realização do ato pericial. A prorrogação do prazo é excepcional e somente será aceita mediante solicitação fundamentada do perito, sob pena de descadastramento da CPCON. h) Fica ciente a parte autora sobre a necessidade de informar ao juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da perícia , quando a impossibilidade de comparecimento se der por motivo preexistente i) A parte autora fica ciente que terá o prazo de 5 (cinco) dias para justificar a sua ausência à perícia judicial e requerer o que julgar pertinente, apresentando documentos hábeis a fim de comprovar suas alegações 2 . j) A ausência sem justificativa, resultará em condenação em multa, pelo ressarcimento do ato, nos termos do art. 93 do CPC e §1º do art. 9º da Portaria n. 933/2024 da Central de Perícias da Subseção de Pato Branco, a qual não é afastada pela AJG, nos termos do §4º do art. 98 do CPC. k) Por ordem do Juízo Coordenador da CPCON, os honorários periciais pagos serão de R$ 520,00 e R$ 420,00, respectivamente, no Procedimento Comum e no JEF, para o médico especialista em medicina do trabalho, clínica geral, psiquiatria e ortopedia e de R$ 700,00 e de R$ 550,00, respectivamente, no Procedimento Comum e no JEF para neurocirurgia, oncologia/cancerologia, oftalmologia, infectologia, reumatologia, cardiologia e pediatria. l) Fica autorizada a secretaria a cadastrar no sistema AJG a requisição de pagamento dos honorários periciais logo após a apresentação de laudo pericial integral e regular. 2. Por fim, após apresentação do(s) laudo(s), deverá a secretaria remeter os autos ao Juízo de origem, desde que não haja pedido ou providência pendente. Links úteis: 1) Portaria nº 933/2024 da CPCON de Pato Branco: https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_comp_jud.php?orgao=4&id_materia=3693&reload=false 2) Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017) - Vide Seção II – Dos Atos Processuais que Independem de Despacho Judicial - art. 221: http://www2.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3001972&reload=false 1. Art. 15 Desde que devidamente indicado, no prazo legal, pela parte, o assistente técnico médico poderáparticipar do ato, vedada qualquer espécie de interferência ou influência nos trabalhos.Art. 16. Fica proibida a filmagem ou gravação de imagem/voz da perícia pelo perito, por quaisquer daspartes, acompanhantes e assistentes técnicos, sem que todos os envolvidos manifestem anuência, nos termos dos Pareceres nº 03/2011 [1] e 11/2021 [2] do Conselho Federal de Medicina.§1º A proibição não se aplica às perícias sociais.§2º Havendo indícios da violação de tal proibição, o perito poderá solicitar que a parte, acompanhante e/ouassistente técnico desligue o seu celular/computador durante a realização do ato, sob pena decancelamento da perícia.§3º A violação de tal dispositivo poderá ensejar, dentre outras:I - para o perito, o descadastramento da CPCON e comunicação ao CRM;II - para a parte, a aplicação da pena de litigância de má-fé e o cancelamento da perícia;III - para o acompanhante, a sua retirada compulsória da sala de perícias;IV - para o assistente técnico, a sua retirada compulsória da sala de perícias, o indeferimento de tal funçãopor até 1 ano na CPCON e/ou comunicação ao CRM; 2. Art. 9º A parte que, devidamente intimada pessoalmente ou através do seu advogado, não comparecer na perícia será intimada, por ato ordinatório, para apresentar justificativa em 5 dias.§1º A ausência da parte no ato pericial, sem justificativa fundamentada, enseja o pagamento de R$ 100,00a título de ressarcimento pelo ato adiado, nos termos do artigo 93 do Código de Processo Civil.§2º Em caso de atraso, caberá ao perito deliberar quanto a possibilidade de "encaixe" ou atendimento apóso término das demais pericias. §3º Em caso de atermação ou processos em que a parte não tenha advogado constituído, a parte será intimada por telefone/whastapp, com certificação nos autos, ou, na impossibilidade daquele, mediantecarta postal.§4º Excepcionalmente, poderá ser determinada a intimação, mediante decisão, por mandado.

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Processo nº 5000827-74.2025.4.04.7218

ID: 317486166

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000827-74.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINILSE LIMA DOS REIS INACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANNA CHARRE PASTEGA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000827-74.2025.4.04.7218/SC IMPETRANTE : MARINILSE LIMA DOS REIS INACIO ADVOGADO(A) : LUANNA CHARRE PASTEGA (OAB SC037414) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. MARINILSE LIMA DOS R… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000827-74.2025.4.04.7218/SC IMPETRANTE : MARINILSE LIMA DOS REIS INACIO ADVOGADO(A) : LUANNA CHARRE PASTEGA (OAB SC037414) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. MARINILSE LIMA DOS REIS INACIO impetrou mandado de segurança contra ato do Chefe da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Florianópolis , pleiteando: a) A concessão de medida liminar para determinar o desbloqueio imediato das parcelas bloqueadas do seguro-desemprego, sob pena de multa diária; Relata que a Impetrante requereu o benefício do seguro-desemprego de número 7817829177, após ter sido dispensada sem justa causa do vínculo de trabalho mantido com a empresa Fiação de Fibras Artificiais e Sintéticas, inscrita no CNPJ sob o nº 11.703.922/0001-87, cuja relação contratual perdurou entre 28/03/2015 e 16/10/2024. Que o pedido foi deferido na via administrativa, tendo a primeira parcela sido paga em 05/12/2024. Alega que ao tentar realizar o saque da segunda parcela, a Impetrante constatou o bloqueio do benefício. Que em atendimento presencial, foi informada de que o bloqueio se deu em razão de suposta vinculação ativa no CNIS, decorrente de recolhimentos como contribuinte individual realizados no mesmo período. Defende que tais recolhimentos, no entanto, foram efetuados de forma espontânea, com o objetivo exclusivo de manutenção da qualidade de segurada, sem exercício de atividade remunerada concomitante ao vínculo empregatício. Por fim, que o recolhimento na condição de contribuinte individual não caracteriza vínculo de emprego nem constitui fundamento legítimo para a suspensão ou cancelamento do benefício do seguro-desemprego. Relatados. Decido. 1. No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora . Não basta um ou outro; requerem-se ambos os requisitos . A Lei n. 7.998/90, que regula o Programa do Seguro Desemprego, estabelece, em seu artigo 3º: "Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015).". (Grifou-se) A impetrante alega que seu pedido de seguro-desemprego foi indeferido por figurar como contribuinte individual. Veja-se ( evento 1, OUT8 ): A impetrante alega que o recolhimento de contribuições na condição de contribuinte individual não configura vínculo empregatício nem constitui motivo legítimo para a suspensão ou o cancelamento do benefício de seguro-desemprego. Ressalta-se que a própria impetrante reconhece e apresenta nos autos comprovantes de recolhimento nessa condição ( evento 1, CNIS7 ): Nesse contexto, não se pode perder de vista o conceito de direito líquido e certo, formulado por Hely Lopes Meirelles (e aceito pela doutrina e pela jurisprudência), que exige esteja ele configurado no momento da impetração: “Direito líquido e certo é aquele demonstrado de plano, de acordo com o direito, e sem incerteza, a respeito dos fatos narrados pelo impetrante. É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração . Se a existência do direito for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não será cabível o mandado de segurança. Esse direito incerto, indeterminado, poderá ser defendido por meio de outras ações judiciais, mas não na via especial e sumária do mandado de segurança . Por essa razão, não há dilação probatória no mandado de segurança; as provas devem ser pré-constituídas, em regra, documentais, levadas aos autos do processo no momento da impetração.” (PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito constitucional descomplicado. 16. Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, p. 208) Ou seja, no mandado de segurança, não se admite dilação probatória, e os documentos que instruem a petição inicial, até o presente momento, não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado, especialmente diante da disposição legal que estabelece, como requisito para a concessão do seguro-desemprego, a inexistência de renda própria de qualquer natureza suficiente à manutenção do requerente e de sua família, e no caso concreto, a impetrante efetuava recolhimentos na qualidade de contribuinte individual. Assim, em análise preliminar, portanto, não é possível verificar o fumus boni iuris , impondo-se a colheitas de maiores elementos e informações com a oitiva da autoridade impetrada. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido liminar . Defiro à impetrante o benefício da assistência judiciária gratuita ( evento 1, DECLPOBRE3 ). Anote-se . Intime-se a impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09). Na hipótese de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias. Ao final, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10(dez) dias. Voltem, então, conclusos registrados para sentença.

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Processo nº 5000827-56.2024.4.04.7203

ID: 331560908

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-56.2024.4.04.7203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DEZANET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE BOLSANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-56.2024.4.04.7203/SC AUTOR : BRUNO DEZANET ADVOGADO(A) : GABRIELLE BOLSANI (OAB SC036476) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Por força de decisão pro… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-56.2024.4.04.7203/SC AUTOR : BRUNO DEZANET ADVOGADO(A) : GABRIELLE BOLSANI (OAB SC036476) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Por força de decisão proferida pelo TRF da 4ª Região em agravo de instrumento interposto pela parte autora (evento 47), determino que a Secretaria: 1. Designe data para realização de audiência, para a produção da prova testemunhal referente ao tempo rural requerido nesta ação. Fica facultado às partes e às testemunhas por ela arroladas participar do ato processual: (a) de modo virtual: (a.1) em suas residências ou locais de trabalho; (a.2) no escritório profissional do(a) advogado(a) da parte; (b) presencialmente, na sala de audiências da 1ª Vara Federal de Joaçaba (Rua Getúlio Vargas, 490 - 9º andar - Centro - Joaçaba/SC - CEP 89600-000); ou (c) por videoconferência, na sede da Subseção da Justiça Federal de origem do feito ou, ainda, em sede da Justiça Federal onde possam se fazer presentes. O sistema a ser utilizado será o serviço/plataforma ZOOM . Cabe ao(à) advogado(à) da parte autora informar às testemunhas por ela arroladas o dia e a hora da audiência a ser designada, bem como sobre as formas de participação no ato. As testemunhas devem comparecer independentemente de intimação. Caso a participação da parte autora e/ou das testemunhas ocorra diretamente de suas residências ou locais de trabalho (opção "a.1"), incumbe ao(à) advogado(a) encaminhar diretamente aos depoentes as informações para acesso à audiência virtual e o respectivo link, que serão disponibilizados nos autos quando do efetivo agendamento do ato processual. Nesse caso, o acesso deve ser feito da residência ou do local de trabalho do depoente, não se admitindo o acesso de pontos diversos, a exemplo de ambientes externos ou de veículos. Ainda, devem ser garantidas condições de iluminação e som que permitam a adequada realização do ato, além de o depoente se apresentar de modo condizente com a solenidade da audiência. A instalação do aplicativo Zoom e os respectivos testes devem ser feitos pelo(a) advogado(a), parte autora e testemunhas previamente à audiência, a fim de que sejam evitados problemas de conexão no dia do ato processual. A responsabilidade por assegurar meio adequado para participação remota é da parte - já que se trata de opção sua, pois a participação presencial é garantida pelo Juízo -, de modo que eventual dificuldade que a parte ou as testemunhas experimentem no acesso ao aplicativo (por desconhecimento ou falta de equipamento adequado) ou a participação em contrariedade com as diretrizes ora fixadas não justificará a redesignação do ato. Se realizada a opção "c", a parte deverá a parte informá-la nos autos no mínimo 10 (dez) dias antes da audiência, sob pena de cancelamento do ato, requerendo a reserva de sala de audiência passiva na sede da Subseção da Justiça Federal de origem do feito ou, ainda, em sede da Justiça Federal onde possam se fazer presentes. Em qualquer caso, o rol de testemunhas com a devida qualificação e endereço completo dos depoentes deverá ser apresentado nos autos, no mínimo, 10 (dez) dias antes da audiência , sob pena de cancelamento do ato. 2. Indique perito técnico de confiança do Juízo, cadastrado no e-proc, para a realização de prova pericial para averiguação das condições de trabalho do autor nas seguintes empresas: - Só Elétrica Ind. e Com. de Equipamentos Elétricos Ltda ME (de 26/10/1995 a 15/03/2001); - Baterias Pioneiro Industrial Ltda (de 19/03/2001 a 04/03/2004 e de 27/06/2014 a 05/10/2019); e - ADS Acumuladores Automotivos Ltda (de 01/04/2004 a 26/06/2014). Na produção da prova, deverão necessariamente ser observadas as diretrizes estabelecidas pelo TRF da 4ª Região na decisão do evento 15, RELVOTO1 : (...) Na hipótese de a empresa e/ou o setor em que a demandante laborou encontrar-se desativado, deverá ser realizada perícia em estabelecimento comprovadamente similar. Deve o perito avaliar a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos e, também, se houve o efetivo fornecimento, treinamento e utilização de equipamentos de proteção individual, e se estes eram suficientes para elidir ou descaracterizar completamente a nocividade dos agentes. Em relação ao ruído, deverá ser observado que a informação acerca do Nível de Exposição Normalizado (NEN) é exigível para períodos posteriores a 18-11-2003. (...) Considerando o §1º do art. 28, da Resolução nº 305/14 do Conselho da Justiça Federal, inciso III e IV, fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil oitenta e seis reais) , limite máximo de três vezes o valor máximo previsto no anexo da Resolução nº 305/14 do Conselho da Justiça Federal, tabela II (alterado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025). Designado o perito - que deverá cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC) -, intimem-se as partes para, querendo, arguir eventual impedimento ou suspeição, bem como para, no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC), indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Após, intime-se o perito para que se manifeste sobre a aceitação do encargo. Mediante a apresentação de cópia deste despacho, o perito nomeado fica autorizado a agendar diretamente com as empresas a data para a realização da perícia, devendo informar nos autos, com antecedência, e no prazo máximo de 30 dias, a(s) data(s) designada(s) para o ato. Informada(s) a(s) data(s), intimem-se as partes, ficando ressaltado que é imprescindível a presença da parte autora no dia e hora marcados. Todos os quesitos que tiverem sido apresentados pelas partes deverão ser respondidos e consignados no laudo pelo perito e, não havendo resposta para determinado quesito, deverá explanar o motivo da impossibilidade de respondê-lo. O laudo deverá ser apresentado em Juízo no prazo de 15 dias, contado a partir da data da realização da perícia técnica. Cumpridas todas as determinações acima, dê-se vista às partes para manifestação quanto ao laudo pericial em 15 dias. Em seguida, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Encerrada a instrução, e oportunizada a apresentação de alegações finais, concluam-se os autos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5000827-72.2023.4.04.7209" – Página 13 de 14

Processo nº 5000827-25.2025.4.04.7008

Processo nº 5000827-25.2025.4.04.7008

Processo nº 5000827-37.2025.4.04.7101

Processo nº 5000827-53.2025.4.04.7031

Processo nº 5000827-32.2025.4.04.7135

Processo nº 5000827-13.2025.4.04.7109

Processo nº 5000827-44.2025.4.04.7131

Processo nº 5000827-13.2025.4.04.7012

Processo nº 5000827-74.2025.4.04.7218

Processo nº 5000827-56.2024.4.04.7203