Processo nº 5000851-85.2024.4.04.7138
ID: 272525768
Tribunal: TRF4
Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5000851-85.2024.4.04.7138
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-85.2024.4.04.7138/RS
AUTOR
: RAFAEL FIGUEIREDO FRANCA
ADVOGADO(A)
: VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227)
ADVOGADO(A)
: ROBINSON NUNES PALOMINIO (OAB RS113081)
DESPACHO/DECISÃO
A Lei 8.213/91 determina, em seu seu artigo 15:
Art. 15. Mantém a…
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