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Processo nº 5011062-72.2025.4.04.7001

ID: 328617197

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011062-72.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARBOSA TERRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011062-72.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : BARBOSA TERRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impet… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011062-72.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : BARBOSA TERRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por BARBOSA TERRA & CIA LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA , objetivando a remessa dos créditos tributários constituídos em nome da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em dívida ativa. Requer, em sede liminar, a remessa dos débitos no prazo de 05 (cinco) dias. Vieram os autos para decisão. 2. Para a concessão da medida liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais da plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do risco de ineficácia da medida acaso deferida apenas em provimento final ( periculum in mora ). No caso em análise, não verifico a existência dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Sustenta a Impetrante que possui débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil, vencidos há mais de 90 dias, sem que tenha sido dado o devido encaminhamento para inscrição em dívida ativa, o que está inviabilizando a regularização de sua situação fiscal mediante participação em negociação no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Argumenta que não foi observado pela Receita Federal do Brasil o prazo de 90 dias previsto na Portaria MF nº 447/2018 para encaminhamento dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. Contudo, deve-se observar, dentre outros pontos, que o prazo em questão tem início na forma estabelecida no artigo 2º da Portaria MF nº 447/2018, que tem o seguinte teor: Artigo 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início : I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) Não há, portanto, como determinar que o Fisco, a partir do interesse manifestado pelo contribuinte em aderir a negociação que entende mais vantajosa, adote medidas e pratique atos em desconformidade com as regras previstas para o fluxo dos débitos no âmbito da Receita Federal. Ademais, não existe previsão legal para que a Receita Federal encaminhe débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional por solicitação do contribuinte, visto que o envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União é prerrogativa da Administração. Vale dizer, ainda que o parágrafo único do artigo 142 do CTN disponha expressamente que a " atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional ", o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fator gerador, com todas as consequências daí advindas (como a eventual inscrição em dívida ativa), submete-se a critérios regularmente estabelecidos e que devem ser observados pela autoridade fiscal, no âmbito de sua competência. Note-se que, ao contrário do defendido na petição inicial, decisão judicial que desconsidere a política tributária e determine que a Receita Federal pratique ato sem considerar as fases previstas para a cobrança do crédito tributário de determinado contribuinte, no caso o Impetrante, não observará o princípio da isonomia, pois justamente ensejará tratamento especial e diferenciado para o contribuinte em questão. Anoto que a Segunda Turma do TRF da 4ª Região vem modificando o entendimento e adotando o mesmo sentido do que decidia a Primeira Turma daquele Regional, ou seja, pela impossibilidade de migração automática dos débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria da Fazenda Nacional, não revelando a inobservância do prazo de 90 dias da Portaria ME nº 447/2018 ilegalidade ou abuso de poder, configurando situação que não autoriza a intervenção judicial nas atividades fazendárias. Nesse sentido, exemplificativamente, cito as seguintes decisões: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n.º 5033850-02.2024.4.04.7200, indeferiu a medida liminar para determinar que a Autoridade Coatora proceda, desde logo, o encaminhamento todos os débitos lançados no Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil à Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que possa pleitear a sua inclusão nas modalidades de transação abertas junto à PGFN, e a declaração da rescisão do parcelamento do Simples Nacional, mantido pela impetrante junto à Receita Federal, devido ao inadimplemento, com a determinação para que a Receita Federal efetue, de forma imediata, o encaminhamento do saldo remanescente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa. (evento 10, DESPADEC1) Sustenta a agravante, em síntese, que a Portaria MF nº 447/2018, em seu artigo 2º, é clara ao dispor que os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua exigibilidade (leia-se do vencimento), para fins de inscrição em Dívida Ativa da União Alega que, o artigo 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 reforça o entendimento de que, dentro de 90 dias, as repartições públicas competentes são obrigadas a remeter os processos administrativos findos à Procuradoria da Fazenda Nacional para efeito de inscrição e cobrança, seja de forma amigável ou judicial. Trata-se de prazo legal cogente, cuja inobservância configura ilegalidade na atuação da autoridade coatora. Refere que, não obstante aos dispositivos mencionados, a Receita Federal do Brasil tem deixado de cumprir o prazo estabelecido. Tal omissão tem gerado prejuízo irreparável à Agravante, uma vez que a regularização de sua situação fiscal depende da inscrição dos débitos em Dívida Ativa, condição indispensável para sua inclusão em modalidades de parcelamento e transação fiscal. Argumenta que o encaminhamento dos débitos vencidos para inscrição em dívida ativa, após transcorrido o prazo de 90 dias do vencimento, deixa de ser uma prerrogativa discricionária da administração pública e passa a constituir um direito subjetivo do contribuinte. A partir desse momento, a administração fiscal está vinculada a realizar o encaminhamento dos débitos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), viabilizando a adesão a programas de transação tributária ou parcelamentos especiais em condições vantajosas. Requer a antecipação de tutela recursal e, no mérito o provimento do recurso. Brevemente relatado, decido. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (art. 995, § único, CPC) Tratando-se de tutela provisória de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe acrescentar que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (art. 300, caput e § 3º, CPC). Da probabilidade do direito. Requer a agravante seja deferido o seu direito de enviar seus débitos para a PGFN, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa, para fins de adesão à Transação Individual. É prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, de modo que descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa de débitos da agravante . Sendo ato privativo da administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte. A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição, conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente. Nesse sentido: (TRF4, AG 5051514-20.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 07/04/2022; TRF4, AG 5008025-93.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 20/04/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. À parte agravada para oferecer Contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta. (TRF4, AG 5000778-56.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 20/01/2025) - destaquei. DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Braulino da Matta Oliveira Junior, da 1ª Vara Federal de Maringá, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5000164-91.2025.4.04.7003/PR, deferiu medida liminar para determinar que o Delegado da Receita Federal de Maringá proceda ao encaminhamento, no prazo de 10 dias, dos débitos indicados no evento 1, OUT5, exigíveis há mais de 90 dias, à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, salvo a existência de óbice legítimo, que deve ser devidamente informado nestes autos (Evento 8 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que não cabe ao Poder Judiciário determinar a remessa dos débitos do contribuinte para inscrição em dívida ativa, uma vez que se trata de ato privativo da Administração; que não há direito líquido e certo do contribuinte à remessa de créditos tributários à PGFN. Alega que há falta de interesse de agir diante das novas condições à transação tributária, que não admite a inclusão de créditos inscritos há menos de 90 dias. Pede a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a liminar nela concedida. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária, a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos. Com efeito, o manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar a pronta inscrição em dívida ativa. A tanto não bastaria a existência de regulamentos administrativos em que previsto o prazo de 90 dias para encaminhamento do crédito à PGFN, pois tais regulamentos, como normas infralegais, possuem efeitos internos a fim de condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores, sem que daí decorra direito subjetivo aos contribuintes, capaz de justificar concessão de segurança em juízo. Enfim, o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 147, de 1967 (art. 22), e na Portaria MF nº 447, de 2018, é para a remessa à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa. Haveria, pois, essa necessidade de prévio controle de legalidade, de modo que de nenhuma forma ocorreria a automática inscrição em dívida ativa. Acresce que no caso se tratam de créditos tributários com vencimento entre 4-2023 a 12-2023 (cf. Evento 1 do processo originário), sem que tenha sido demonstrado que todos os atos de atribuição da Receita Federal do Brasil já tenham sido finalizados (v.g. notificação para pagamento e transcurso do prazo) e menos ainda que o crédito já esteja pronto para remessa à PGFN. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, não se vislumbra relevância da fundamentação exigido pelo disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, impondo-se a reforma da decisão agravada, para afastar a liminar nela concedida. É relevante a fundamentação do recurso, além de haver perigo da demora, razões por que suspendo a decisão agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, o que faço com base no incido I do art. 1.019 do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5000867-79.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 20/01/2025) - destaquei. Assim, diante da inexistência de previsão legal que determine o atendimento, pela Receita Federal do Brasil, de requerimento do contribuinte de constituição do crédito tributário no prazo que lhe é conveniente, na forma defendida na petição inicial, não há direito líquido e certo a ser garantido pela via mandamental. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar . 4. Intime-se a parte impetrante. 5. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. 6. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 7. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da autoridade coatora ou ingresso no feito do órgão de representação judicial da pessoa jurídica, abra-se vista ao MPF para que oferte parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da sobredita Lei. 8. Finalmente, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5005434-78.2025.4.04.7009

ID: 306308474

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005434-78.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAS SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005434-78.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : RAS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005434-78.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : RAS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAS SERVICOS LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA , objetivando: "d) Ao final, seja concedida a segurança do presente mandamus, para tornar definitivos os efeitos decorrentes da concessão liminar da tutela, determinando a remessa das pendências da Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, vencidos há 90 dias ou mais, com a finalidade de assegurar a negociação dos débitos através da transação por adesão no artigo 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e artigo 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, para obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (CP-DEN)." Requer, ainda: "b) O deferimento liminar da tutela, inaudita altera pars, para determinar a remessa IMEDIATA, dentro de 24h (vinte e quatro horas), de TODAS as pendências de débitos que constam na Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, vencidos há 90 dias ou mais, em tempo de possibilitar a adesão da impetrante à transação tributária , para obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (CP-DEN), sob risco de perder licitação;" Com a inicial foram anexados os documentos do evento 1. Vieram os autos para decisão. 2. Para a concessão da medida liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais da plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do risco de ineficácia da medida acaso deferida apenas em provimento final ( periculum in mora ). No caso em análise, não verifico a existência dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Sustenta a Impetrante que possui débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil, vencidos há mais de 90 dias, sem que tenha sido dado o devido encaminhamento para inscrição em dívida ativa, o que está inviabilizando a regularização de sua situação fiscal mediante participação em negociação no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Argumenta que não foi observado pela Receita Federal do Brasil o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 147/1967 e na Portaria MF nº 33/2018 para encaminhamento dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. Contudo, deve-se observar, dentre outros pontos, que o prazo em questão tem início na forma estabelecida no artigo 2º da Portaria MF nº 447/2018, que tem o seguinte teor: Artigo 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início : I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) Não há, portanto, como determinar que o Fisco, a partir do interesse manifestado pelo contribuinte em aderir a negociação que entende mais vantajosa, adote medidas e pratique atos em desconformidade com as regras previstas para o fluxo dos débitos no âmbito da Receita Federal. Ademais, não existe previsão legal para que a Receita Federal encaminhe débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional por solicitação do contribuinte, visto que o envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União é prerrogativa da Administração. Vale dizer, ainda que o parágrafo único do artigo 142 do CTN disponha expressamente que a " atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional ", o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fator gerador, com todas as consequências daí advindas (como a eventual inscrição em dívida ativa), submete-se a critérios regularmente estabelecidos e que devem ser observados pela autoridade fiscal, no âmbito de sua competência. Note-se que, ao contrário do defendido na petição inicial, decisão judicial que desconsidere a política tributária e determine que a Receita Federal pratique ato sem considerar as fases previstas para a cobrança do crédito tributário de determinado contribuinte, no caso a Impetrante, não observará o princípio da isonomia, pois justamente ensejará tratamento especial e diferenciado para o contribuinte em questão. Anoto que a Segunda Turma do TRF da 4ª Região vem modificando o entendimento e adotando o mesmo sentido do que decidia a Primeira Turma daquele Regional, ou seja, pela impossibilidade de migração automática dos débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria da Fazenda Nacional, não revelando a inobservância do prazo de 90 dias da Portaria ME nº 447/2018 ilegalidade ou abuso de poder, configurando situação que não autoriza a intervenção judicial nas atividades fazendárias. Nesse sentido, exemplificativamente, cito as seguintes decisões: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n.º 5033850-02.2024.4.04.7200, indeferiu a medida liminar para determinar que a Autoridade Coatora proceda, desde logo, o encaminhamento todos os débitos lançados no Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil à Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que possa pleitear a sua inclusão nas modalidades de transação abertas junto à PGFN, e a declaração da rescisão do parcelamento do Simples Nacional, mantido pela impetrante junto à Receita Federal, devido ao inadimplemento, com a determinação para que a Receita Federal efetue, de forma imediata, o encaminhamento do saldo remanescente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa. (evento 10, DESPADEC1) Sustenta a agravante, em síntese, que a Portaria MF nº 447/2018, em seu artigo 2º, é clara ao dispor que os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua exigibilidade (leia-se do vencimento), para fins de inscrição em Dívida Ativa da União Alega que, o artigo 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 reforça o entendimento de que, dentro de 90 dias, as repartições públicas competentes são obrigadas a remeter os processos administrativos findos à Procuradoria da Fazenda Nacional para efeito de inscrição e cobrança, seja de forma amigável ou judicial. Trata-se de prazo legal cogente, cuja inobservância configura ilegalidade na atuação da autoridade coatora. Refere que, não obstante aos dispositivos mencionados, a Receita Federal do Brasil tem deixado de cumprir o prazo estabelecido. Tal omissão tem gerado prejuízo irreparável à Agravante, uma vez que a regularização de sua situação fiscal depende da inscrição dos débitos em Dívida Ativa, condição indispensável para sua inclusão em modalidades de parcelamento e transação fiscal. Argumenta que o encaminhamento dos débitos vencidos para inscrição em dívida ativa, após transcorrido o prazo de 90 dias do vencimento, deixa de ser uma prerrogativa discricionária da administração pública e passa a constituir um direito subjetivo do contribuinte. A partir desse momento, a administração fiscal está vinculada a realizar o encaminhamento dos débitos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), viabilizando a adesão a programas de transação tributária ou parcelamentos especiais em condições vantajosas. Requer a antecipação de tutela recursal e, no mérito o provimento do recurso. Brevemente relatado, decido. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (art. 995, § único, CPC) Tratando-se de tutela provisória de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe acrescentar que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (art. 300, caput e § 3º, CPC). Da probabilidade do direito. Requer a agravante seja deferido o seu direito de enviar seus débitos para a PGFN, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa, para fins de adesão à Transação Individual. É prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, de modo que descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa de débitos da agravante . Sendo ato privativo da administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte. A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição, conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente. Nesse sentido: (TRF4, AG 5051514-20.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 07/04/2022; TRF4, AG 5008025-93.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 20/04/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. À parte agravada para oferecer Contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta. (TRF4, AG 5000778-56.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 20/01/2025) - destaquei. DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Braulino da Matta Oliveira Junior, da 1ª Vara Federal de Maringá, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5000164-91.2025.4.04.7003/PR, deferiu medida liminar para determinar que o Delegado da Receita Federal de Maringá proceda ao encaminhamento, no prazo de 10 dias, dos débitos indicados no evento 1, OUT5, exigíveis há mais de 90 dias, à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, salvo a existência de óbice legítimo, que deve ser devidamente informado nestes autos (Evento 8 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que não cabe ao Poder Judiciário determinar a remessa dos débitos do contribuinte para inscrição em dívida ativa, uma vez que se trata de ato privativo da Administração; que não há direito líquido e certo do contribuinte à remessa de créditos tributários à PGFN. Alega que há falta de interesse de agir diante das novas condições à transação tributária, que não admite a inclusão de créditos inscritos há menos de 90 dias. Pede a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a liminar nela concedida. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária, a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos. Com efeito, o manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar a pronta inscrição em dívida ativa. A tanto não bastaria a existência de regulamentos administrativos em que previsto o prazo de 90 dias para encaminhamento do crédito à PGFN, pois tais regulamentos, como normas infralegais, possuem efeitos internos a fim de condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores, sem que daí decorra direito subjetivo aos contribuintes, capaz de justificar concessão de segurança em juízo. Enfim, o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 147, de 1967 (art. 22), e na Portaria MF nº 447, de 2018, é para a remessa à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa. Haveria, pois, essa necessidade de prévio controle de legalidade, de modo que de nenhuma forma ocorreria a automática inscrição em dívida ativa. Acresce que no caso se tratam de créditos tributários com vencimento entre 4-2023 a 12-2023 (cf. Evento 1 do processo originário), sem que tenha sido demonstrado que todos os atos de atribuição da Receita Federal do Brasil já tenham sido finalizados (v.g. notificação para pagamento e transcurso do prazo) e menos ainda que o crédito já esteja pronto para remessa à PGFN. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, não se vislumbra relevância da fundamentação exigido pelo disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009 , impondo-se a reforma da decisão agravada, para afastar a liminar nela concedida. É relevante a fundamentação do recurso, além de haver perigo da demora, razões por que suspendo a decisão agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, o que faço com base no incido I do art. 1.019 do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5000867-79.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 20/01/2025) - destaquei. Assim, diante da inexistência de previsão legal que determine o atendimento, pela Receita Federal do Brasil, de requerimento do contribuinte de constituição do crédito tributário no prazo que lhe é conveniente, e não havendo, nessa análise preliminar, comprovação de descumprimento do prazo fixado na Portaria ME nº 447/2018 na forma defendida na petição inicial, não há direito líquido e certo a ser garantido pela via mandamental. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar . 4. Intime-se a parte impetrante. 5. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. 6. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 7. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da autoridade coatora ou ingresso no feito do órgão de representação judicial da pessoa jurídica, abra-se vista ao MPF para que oferte parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da sobredita Lei. 8. Finalmente, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5011062-72.2025.4.04.7001

Processo nº 5005434-78.2025.4.04.7009