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Processo nº 5000891-27.2024.4.04.7216

ID: 306933986

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-27.2024.4.04.7216

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DARCI RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALMIR ANSELMO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DALMIR ANSELMO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000891-27.2024.4.04.7216/SC AUTOR : DARCI RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DALMIR ANSELMO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000891-27.2024.4.04.7216/SC AUTOR : DARCI RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DALMIR ANSELMO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A parte autora postula o reconhecimento do exercício de atividade rural, na condição de segurado especial (11/03/1966 a 11/08/1976 e 16/02/1982 a 10/07/1998 ); de atividade especial, no regime de 25 anos (01/01/1978 a 30/10/1979, 01/11/1979 a 31/12/1983, 01/12/1984 a 30/06/1988, 01/07/1988 a 16/08/1989, 22/08/1989 a 25/12/1990, 16/08/1991 a 20/02/1993, 02/01/2004 a 31/03/2004, 25/01/2016 a 30/04/2017, 01/04/2004 a 30/04/2006, 02/01/2007 a 06/01/2010, 01/09/2010 a 01/07/2015 e 16/05/2017 a 17/04/2021); o enquadramento especial do tempo em benefício por incapacidade (16/04/2009 a 10/05/2009, 05/03/2019 a 17/04/2019, 26/06/2019 a 01/11/2019, 08/06/2020 a 05/09/2020, 06/09/2020 a 27/11/2020, 28/11/2020 a 30/12/2020 e 12/01/2021 a 15/04/2021) e a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição a partir da DER do benefício nº 205.136.688-2 (18/01/2023), ou de quando preenchidos os requisitos para tanto (reafirmação da DER). 1. Considerando que há pedido de reconhecimento de período rural, na condição de segurado especial, a partir de 01/11/1991 (período a ser indenizado) , bem assim que: (a) a " Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional n° 103/2019 " é objeto do Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.508.285/RS), e que o Ministro Relator, com base no art. 1.035, §5° do Código de Processo Civil, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional; (b) que no RE 1508285/RS houve interposição de embargos de declaração pelo INSS e restou consignado que a questão abrange inclusive a indenização ( rural ) previdenciária, para fins de cômputo de tempo de contribuição; Tem-se que, devem ser suspensos todos os processos em que se busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na regra transitórias do art. 17 da EC 103/2019, em que houve (ou se pretende) indenização ou complementação de período rural ou urbano anterior à EC 103/2019, tendo sido essa indenização ou complementação recolhida após a vigência da emenda. É o caso dos autos. Dito isso, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente, no prazo de 10 dias, sobre a desistência - ou não - da análise do direito ao benefício pela sistemática estabelecida pelo art. 17 da EC 103/2019 , quando houver período indenizado ou complementado ( ou a ser indenizado/complementado ) extemporaneamente após a vigência da emenda . Esclareço que cabe à parte autora analisar o caso concreto dos autos e ponderar sobre a conveniência de prosseguir o feito tão somente para análise dos demais pedidos, e aferição do direito ao benefício pelas regras permanentes da EC 103/2019. 2. Após o decurso do prazo para a parte autora se manifestar: 2.1) No caso de a parte autora desistir da análise do direito ao benefício apenas pela sistemática ventilada ( art. 17 da EC 103/2019 com utilização de período rural/urbano em que houve - ou se pretende - indenizador/complementar ), intime-se o INSS para manifestação e retornem conclusos para prosseguimento do feito. 2.2) Em não havendo desistência, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão final acerca do Tema 1329 do STF. Intimem-se.

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Processo nº 5000891-66.2024.4.04.7203

ID: 324030945

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-66.2024.4.04.7203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THEO EVISON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000891-66.2024.4.04.7203/SC AUTOR : THEO EVISON DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDO ZANELLATO (OAB SP358015) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000891-66.2024.4.04.7203/SC AUTOR : THEO EVISON DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDO ZANELLATO (OAB SP358015) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Observo que a avaliação social administrativa confirmou o atendimento do requisito renda, conforme "resumo da renda do grupo familiar" ( evento 1, PROCADM9 , p. 36). Contudo, não há informação precisa acerca da efevita realização da avaliação social. Nestes termos, defiro o pedido realização de estudo social, formulado pelo INSS na contestação. Remeta-se o processo à Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem , nos termos dos arts. 1º e 2º, do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para fins de designação de estudo social por assistente social . Para tanto, deverá ser indicado(a) assistente social, cujo estudo deverá responder aos seguintes questionamentos, além daqueles eventualmente formulados pelas partes: QUESITOS DO JUÍZO : 1 - Identificação da parte autora: Nome: Data de nascimento: Escolaridade: Estado civil: Profissão: Último emprego (local e duração do vínculo, ainda que informal): 2 - Composição familiar: Quantas pessoas vivem sob o mesmo teto: Nome completo de cada morador: Parentesco com a parte autora: Data de nascimento de cada morador (não basta a idade): Escolaridade de cada morador: 3 - Aspectos habitacionais: Em que condições vive o grupo familiar: Regime de moradia (casa própria, alugada, cedida): Tipo de construção (madeira, alvenaria etc.): Números de cômodos da residência: Estado de conservação da residência: Instalação sanitária (interna ou externa): Energia elétrica, água e saneamento (possui ou não possui): 4 - Renda familiar: Ocupação profissional de cada morador e o seu empregador (no caso de desemprego, investigar se há algum motivo de saúde ou outra causa que impossibilite o trabalho): Renda mensal de cada morador (no caso de trabalho informal, deverá a assistente investigar a situação): Origem da renda de cada membro (aposentadoria ou outro benefício previdenciário, salário, assistência governamental etc.): Renda proveniente de trabalho informal (investigar a situação: empregador, atividade, regularidade, forma de pagamento): Outras rendas do grupo (pensão alimentícia, seguro desemprego, programas do governo como bolsa família etc.): 5 - Bens materiais: Descrever os bens móveis (carros, motos) e imóveis de propriedade do grupo. 6 - Despesas habituais do grupo: Descrever os gastos com vestuário, alimentação, luz, água, aluguel, cartão de crédito, telefones fixo e celular: Descrever os gastos fixos com medicamentos, discriminando as despesas referentes à autora e aos demais membros do grupo (se possível apresentar comprovantes): 7 - Outros esclarecimentos acerca das condições socioeconômicas da parte autora: O parecer social deverá vir acompanhado de fotos da parte interna e externa da residência da parte autora, com maior abrangência possível . Faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, a formulação de quesitos. Devolvido o processo com o estudo social, abra-se vista às partes e ao MPF para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerido, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000891-35.2025.4.04.7008

ID: 312180069

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-35.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DOS SANTOS DA SILVA SUELLEN CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000891-35.2025.4.04.7008/PR AUTOR : SUELLEN CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : TIAGO DE CAMPOS (OAB SC017831) AUTOR : SAMUEL DOS SANTOS DA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000891-35.2025.4.04.7008/PR AUTOR : SUELLEN CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : TIAGO DE CAMPOS (OAB SC017831) AUTOR : SAMUEL DOS SANTOS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TIAGO DE CAMPOS (OAB SC017831) ATO ORDINATÓRIO Da Perícia Social Providencie-se a nomeação de assistente social para constatar as condições socioeconômicas da parte autora e sua família (sobretudo quais são as pessoas que moram na residência, seus nomes, grau de parentesco, data de nascimento e número de CPF/MF), e responder aos seguintes quesitos : (a) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem a sua locomoção ou a impeçam de circular livremente e em segurança nas vias e nos espaços públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (b) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o seu acesso aos prédios públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (c) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a utilização de meios de transporte públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (d) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves, atitudes ou comportamentos, que dificultem ou a impeçam de se comunicar , de se expressar , ou ainda de r eceber informações, utilizando sistemas de comunicação e de tecnologia da informação , em igualdade de condições com as demais pessoas; (e) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a sua participação na sociedade em condições e oportunidades com as demais pessoas; (f) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o acesso às tecnologias. Além da resposta aos quesitos acima, necessárias para compreender se existem e quais são as barreiras enfrentadas pela parte autora, a(o) perita(o) social deverá destacar: (g) a existência de tecnologias e estruturas ambientais adequadas para a efetiva inclusão e participação da pessoa na dinâmica familiar e comunitária (órteses/próteses, aparelhos auditivos, rampas de acesso, dentre outros), bem como seu estado de conservação; (h) o acesso a instrumentos de educação, cultura e lazer (livros, materiais artísticos, recreativos e esportivos, entre outros); (i) se a parte autora enfrenta dificuldades para se relacionar com outras pessoas, no âmbito público ou privado, inclusive se há participação em associações, reuniões, grupos de lazer e na vida cidadã e política; (j) se, e como, a parte autora lida com eventos cotidianos básicos tais como atividades domésticas, frequência em instituições de educação ou em emprego e realização de pequenas transações econômicas (como compras e vendas); e (k) descrever os fatores sociais como idade, escolaridade, histórico laboral, composição e condições socioeconômicas do grupo familiar. Enfim, além da análise socioeconômica a(o) perita(o) deverá verificar se existem entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa, bem como a fruição e/ou o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. Providências 1. A Secretaria INTIMA a parte autora para, no prazo de 5 dias: a) fornecer com precisão seu endereço , incluindo pontos de referência, e informar o(s) número(s) de telefone(s) ativo(s), caso o contato com o(a) perito(a) seja necessário. Em caso de mudança de endereço, será necessário apresentar um novo comprovante de residência. 2. Após, providenciem-se os atos necessários à designação da perícia. Caso o processo tenha sido distribuído pela equalização, se necessário, encaminhe-se o processo à Central de Perícias da Origem. 3. O pagamento dos honorários periciais será feito nos termos do art. 29 da Resolução nº 305/2014 do CJF.

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Processo nº 5000891-88.2018.4.04.7102

ID: 299412521

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000891-88.2018.4.04.7102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GIRALDELLI PERI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000891-88.2018.4.04.7102/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. SISBAJUD: A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a inclusã… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000891-88.2018.4.04.7102/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. SISBAJUD: A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a inclusão do "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" no primeiro lugar na ordem de preferência para penhora, conforme artigo 835, inciso I, do NCPC. Com efeito, após o advento da lei 11.382/06, para o deferimento da penhora de dinheiro via SISBAJUD, basta que o executado, devidamente citado/intimado para pagamento, não tenha nomeado bens à penhora, ou mesmo confesse não ter bens, ou ainda não sejam localizados bens pelo oficial de justiça, afigurando-se desnecessária a realização de outras diligências tendentes à localização de outros bens. No caso em tela, devidamente intimada, a parte executada não garantiu a execução no prazo legal, afigurando-se cabível, portanto, a penhora via SISBAJUD. Diante do exposto, DETERMINO a penhora via SISBAJUD contra a parte executada, observando-se o seguinte: a) Havendo bloqueio de valores em conta bancária, proceda-se à intimação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias , manifestar-se quanto à eventual impenhorabilidade de valores ou indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC. Não havendo manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (NCPC, art. 854, §5º). TRANSFIRAM-SE , mediante sistema SISBAJUD, os valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo, na CEF, ag. 3925 , vinculada ao presente feito, limitado, entretanto, ao montante exequendo no processo principal e apensos (se houver). b) Restando bloqueados valores insignificantes frente ao débito executado, determino desde já o seu desbloqueio . 1.1 Indefiro o pedido da exequente tangente às reiteradas ordens automáticas de bloqueio, conhecidas como SISBAJUD - TEIMOSINHA. Ocorre que tal funcionalidade é viável apenas em casos excepcionais. Além disso, a referida medida tem se mostrado, no mais das vezes, ineficaz para alcançar valores a serem bloqueados. Assim, uma única tentativa é suficiente para bloquear eventuais aplicações financeiras em nome do executado. Intime-se. 2. RENAJUD: Não garantida integralmente o débito, utilize-se o sistema RENAJUD para busca e indisponibilidade (restrição de transferência) de eventuais veículos existentes em nome da parte executada. 2.1. Veículos inservíveis: Encontrados veículos com restrições gravadas pela justiça trabalhista (cujo crédito é preferencial), ou com anotação de furto, roubo ou baixa, não deverá ser gravada qualquer restrição sobre o veículo, por não se prestar garantir a execução. Do mesmo modo, tratando-se de veículo com muito tempo de uso e/ou cujo valor torne-o inservível para a garantia do processo, não deverá ser realizada a restrição ou, caso verificada posteriormente a iliquidez, essa restrição será cancelada. 2.2. Veículos com alienação fiduciária: Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente , deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. 2.2.1. Nesta situação, oficie-se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que (a) não efetue qualquer pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do financiamento, sem prévia autorização deste Juízo; (b) informe, no prazo de 15 dias, a situação atual do(s) contrato(s), informando o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como, oportunamente, acerca da extinção do contrato de alienação fiduciária, preferencialmente através do e-mail rssma03@jfrs.jus.br , fazendo referência ao número deste processo. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. 2.2.2. Sobrevindo notícia de liberação do(s) veículo(s), EXPEÇA-SE mandado/carta precatória de penhora, devendo a parte executada ser nomeada depositária do bem e intimada acerca da penhora. 2.3. Veículos aptos para garantia: Encontrados veículos aptos a garantir a execução, INCLUA-SE a restrição de transferência no sistema RENAJUD. Em continuidade, EXPEÇA-SE mandado/carta precatória de penhora e demais atos executivos sobre os veículos, no endereço da executada. Por ocasião da diligência, deverá o Oficial de Justiça intimar a executada para que indique onde se encontra o(s) bem(ns) sujeito(s) à(s) penhora(s), sob pena de cominação de multa, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. Do retorno da diligência ou não havendo endereço válido nos autos, INTIME-SE a parte exequente. 3. INFOJUD: Não havendo integral garantia do valor exequendo através de bloqueios no sistema SISBAJUD ou restrição no sistema RENAJUD, e considerando o disposto no artigo 1º da Recomendação nº 51 do Conselho Nacional de Justiça, determino, sequencialmente o acionamento do sistema INFOJUD contra a parte executada, devendo o resultado da pesquisa ser juntado aos autos de forma sigilosa. 2. Sendo negativas as respectivas pesquisas, retornem os autos ao arquivo administrativo ( evento 118, DESPADEC1 ).

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Processo nº 5016246-65.2023.4.04.7005

ID: 314158482

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5016246-65.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA DE FATIMA SOARES DO REGO NELSON FRANCISCO DO REGO JUNIOR SANDRA REGINA BARROZO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUNIOR MAIQUI ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5016246-65.2023.4.04.7005/PR RÉU : SANDRA REGINA BARROZO DA SILVA ADVOGADO(A) : JUNIOR MAIQUI ROCHA (OAB PR064050) RÉU : NELSON FRANCISCO DO REGO JUNIOR ADVOGADO(A) : JUNIOR MAIQUI ROC… AÇÃO PENAL Nº 5016246-65.2023.4.04.7005/PR RÉU : SANDRA REGINA BARROZO DA SILVA ADVOGADO(A) : JUNIOR MAIQUI ROCHA (OAB PR064050) RÉU : NELSON FRANCISCO DO REGO JUNIOR ADVOGADO(A) : JUNIOR MAIQUI ROCHA (OAB PR064050) RÉU : APARECIDA DE FATIMA SOARES DO REGO ADVOGADO(A) : JUNIOR MAIQUI ROCHA (OAB PR064050) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio a notícia da existência de nova ação penal em desfavor do réu NELSON FRANCISCO DO REGO JUNIOR - processo nº 5001010-05.2025.4.04.7005/PR desta Vara Federal, pela prática do delito do artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal ( evento 111, DESPADEC1 ); e processo nº 5000891-08.2025.4.04.7017/PR da 1ª Vara Federal de Umuarama, pela prática do delito do artigo 334 do Código Penal ( evento 132, DESPADEC1 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal peticionou pugnando pela revogação do benefício anteriormente concedido, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos ( evento 135, MANIF_MPF1 ). É o relato do necessário. Decido . Da revogação da suspensão condicional do processo 1. De acordo com o artigo 89, caput , da Lei nº 9.099/95, " nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público Federal, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) ". 2. O § 3º do artigo referenciado, por outro lado, estabelece as hipóteses de revogação obrigatória do benefício, quais sejam: a instauração de outro processo criminal contra o réu em razão da prática de crime ou deixar o acusado, injustificadamente, de reparar o dano . 3. Nota-se que a intenção do legislador, ao condicionar a proposta do sursis à inexistência de processo ou condenação (conforme o caput do artigo 89 da Lei nº 9.099/95) e prever que o benefício será revogado se o réu vier a ser processado por outro crime, foi de beneficiar aquelas pessoas que cometeram uma infração penal de forma pontual, constituindo a prática do delito um fato absolutamente isolado em sua vida. 4. A finalidade do benefício não é somente impedir que o réu venha a cometer novos crimes no curso do período de prova, pois não há como garantir que o réu não voltará a delinquir. O benefício visa, primordialmente, dar àquele que nunca foi processado (ou condenado) a chance de ter sua punibilidade extinta sem a via do processo penal. 5. Ante o exposto, revogo a suspensão condicional do processo concedida a NELSON FRANCISCO DO REGO JUNIOR nos termos do artigo 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95 e determino o prosseguimento do feito. A fim de evitar tumulto processual, proceda a Secretaria à cisão dos autos em vista da continuidade da suspensão condicional do processo com relação às acusadas SANDRA REGINA BARROZO DA SILVA e APARECIDA DE FATIMA SOARES DO REGO , prosseguindo a fiscalização do benefício. 5.1 Procedam-se às anotações necessárias e altere-se a situação da parte ré para " denunciado ". 5.2 Nos novos autos, tendo em vista que já foi apresentada resposta à acusação por NELSON FRANCISCO DO REGO JUNIOR ( evento 30, DEFPRÉVIA1 ), e realizada sua análise ( evento 64, DESPADEC1 ), paute a Secretaria audiência para interrogatório na forma virtual ou presencial, se necessário. 5.3 Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020), não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo qualquer reivindicação das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação, portanto, no prazo de 5 dias. Não havendo insurgências no prazo assinalado, com a plataforma baixada, na data e hora designados, bastará abrir o link indicado para ter acesso à audiência. Não é necessária a concentração dos participantes em um único local ou ponto de conexão. As partes, as testemunhas e os procuradores poderão se conectar por diferentes dispositivos, o que exige uma conta diferente para cada um. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado antecipadamente ao Juízo . 5.4 Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias , informar contato telefônico das partes, testemunhas e procuradores para envio do link , preferencialmente com WhatsApp. 6. Intime-se a defesa de APARECIDA DE FATIMA SOARES DO REGO para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar ou justificar o inadimplemento do pagamento das parcelas da prestação pecuniária. 7. Intimem-se. 8. Demais diligências necessárias.

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Processo nº 5007812-19.2025.4.04.7005

ID: 321337326

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007812-19.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON FRANCISCO DO REGO JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUNIOR MAIQUI ROCHA

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AÇÃO PENAL Nº 5016246-65.2023.4.04.7005/PR RÉU : NELSON FRANCISCO DO REGO JUNIOR ADVOGADO(A) : JUNIOR MAIQUI ROCHA (OAB PR064050) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio a notícia da existência de nova ação pena… AÇÃO PENAL Nº 5016246-65.2023.4.04.7005/PR RÉU : NELSON FRANCISCO DO REGO JUNIOR ADVOGADO(A) : JUNIOR MAIQUI ROCHA (OAB PR064050) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio a notícia da existência de nova ação penal em desfavor do réu NELSON FRANCISCO DO REGO JUNIOR - processo nº 5001010-05.2025.4.04.7005/PR desta Vara Federal, pela prática do delito do artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal ( evento 111, DESPADEC1 ); e processo nº 5000891-08.2025.4.04.7017/PR da 1ª Vara Federal de Umuarama, pela prática do delito do artigo 334 do Código Penal ( evento 132, DESPADEC1 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal peticionou pugnando pela revogação do benefício anteriormente concedido, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos ( evento 135, MANIF_MPF1 ). É o relato do necessário. Decido . Da revogação da suspensão condicional do processo 1. De acordo com o artigo 89, caput , da Lei nº 9.099/95, " nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público Federal, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) ". 2. O § 3º do artigo referenciado, por outro lado, estabelece as hipóteses de revogação obrigatória do benefício, quais sejam: a instauração de outro processo criminal contra o réu em razão da prática de crime ou deixar o acusado, injustificadamente, de reparar o dano . 3. Nota-se que a intenção do legislador, ao condicionar a proposta do sursis à inexistência de processo ou condenação (conforme o caput do artigo 89 da Lei nº 9.099/95) e prever que o benefício será revogado se o réu vier a ser processado por outro crime, foi de beneficiar aquelas pessoas que cometeram uma infração penal de forma pontual, constituindo a prática do delito um fato absolutamente isolado em sua vida. 4. A finalidade do benefício não é somente impedir que o réu venha a cometer novos crimes no curso do período de prova, pois não há como garantir que o réu não voltará a delinquir. O benefício visa, primordialmente, dar àquele que nunca foi processado (ou condenado) a chance de ter sua punibilidade extinta sem a via do processo penal. 5. Ante o exposto, revogo a suspensão condicional do processo concedida a NELSON FRANCISCO DO REGO JUNIOR nos termos do artigo 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95 e determino o prosseguimento do feito. A fim de evitar tumulto processual, proceda a Secretaria à cisão dos autos em vista da continuidade da suspensão condicional do processo com relação às acusadas SANDRA REGINA BARROZO DA SILVA e APARECIDA DE FATIMA SOARES DO REGO , prosseguindo a fiscalização do benefício. 5.1 Procedam-se às anotações necessárias e altere-se a situação da parte ré para " denunciado ". 5.2 Nos novos autos, tendo em vista que já foi apresentada resposta à acusação por NELSON FRANCISCO DO REGO JUNIOR ( evento 30, DEFPRÉVIA1 ), e realizada sua análise ( evento 64, DESPADEC1 ), paute a Secretaria audiência para interrogatório na forma virtual ou presencial, se necessário. 5.3 Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020), não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo qualquer reivindicação das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação, portanto, no prazo de 5 dias. Não havendo insurgências no prazo assinalado, com a plataforma baixada, na data e hora designados, bastará abrir o link indicado para ter acesso à audiência. Não é necessária a concentração dos participantes em um único local ou ponto de conexão. As partes, as testemunhas e os procuradores poderão se conectar por diferentes dispositivos, o que exige uma conta diferente para cada um. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado antecipadamente ao Juízo . 5.4 Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias , informar contato telefônico das partes, testemunhas e procuradores para envio do link , preferencialmente com WhatsApp. 6. Intime-se a defesa de APARECIDA DE FATIMA SOARES DO REGO para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar ou justificar o inadimplemento do pagamento das parcelas da prestação pecuniária. 7. Intimem-se. 8. Demais diligências necessárias.

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Processo nº 5000891-23.2025.4.04.7109

ID: 324885383

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-23.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERONICA ASSUNCAO DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000891-23.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ELIANA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : VERONICA ASSUNCAO DE LIMA (OAB RS093072) ATO ORDINATÓRIO De ordem do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000891-23.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ELIANA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : VERONICA ASSUNCAO DE LIMA (OAB RS093072) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Unidade Judiciária: 1. Fica determinada a realização de EXAME PERICIAL VIRTUAL ( TELEPERÍCIA ), meio idôneo de produção de prova e que deverá obedecer às normas de sigilo impostas pelo Código de Ética do Conselho Federal de Medicina e pela Lei Geral de Proteção de Dados. 2. Deverá a parte autora informar nos autos o nº do fone/Whats que será utilizado na videochamada, a qual será iniciada pelo(a) médico(a) perito(a). 3. A data, horário e local de realização da teleperícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). O periciando deverá aguardar a chamada pelo(a) perito(a) e deverá, obrigatoriamente, portar seu documento de identidade com foto. 4. NO CASO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA, relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a), para coleta de informações e histórico mais detalhado das moléstias e tratamentos realizados, faz-se necessária a participação na videochamada de um familiar do ex-segurado falecido, que tenha condições de fornecer maiores informações ao médico perito. 5. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data e horário da teleperícia. Não haverá intimação pessoal. 6. Fica proibida a gravação do ato pericial. O uso indevido de gravações é ilegal e estará sujeito às medidas penais cabíveis. 7. O telefone utilizado pelo(a) perito(a) será exclusivamente para a realização do ato pericial e não deve ser utilizado, em nenhuma hipótese, para obter informações sobre o resultado da perícia ou outra finalidade. A utilização indevida estará sujeita às penalidades previstas na legislação. 8. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: a) exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS: laudos correspondentes; b) em perícia ONCOLÓGICA : exame Anatomopatológico; c) em perícia PNEUMOLÓGICA : exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax; d) em perícia OBSTÉTRICA: a carteira de gestante; e) em perícia INFECTOLÓGICA : resultados mais recentes da carga viral e células CD4. 9. Fixação dos honorários periciais: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) nos processos de Juizados Especiais Federais e Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada, e nos processos de Procedimento Comum. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937/2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 10. Havendo necessidade, a critério do Juízo , poderá ser realizada perícia presencial em momento oportuno, o que não ensejará o pagamento de novos honorários. 11. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 12. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 13. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 14. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 15. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 16. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato.

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Processo nº 5000891-48.2025.4.04.7133

ID: 315030288

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-48.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA LESSE SCHWANTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON BEMFICA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000891-48.2025.4.04.7133/RS AUTOR : CAMILA LESSE SCHWANTES ADVOGADO(A) : EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000891-48.2025.4.04.7133/RS AUTOR : CAMILA LESSE SCHWANTES ADVOGADO(A) : EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000891-23.2025.4.04.7012

ID: 325497073

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-23.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANDIR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUNIOR RIBAS

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ALEXANDRE VARNIER DE BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000891-23.2025.4.04.7012/PR AUTOR : JANDIR ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : JUNIOR RIBAS (OAB PR091768) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VARNIER DE BARROS (OAB PR067483… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000891-23.2025.4.04.7012/PR AUTOR : JANDIR ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : JUNIOR RIBAS (OAB PR091768) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VARNIER DE BARROS (OAB PR067483) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por JANDIR ALVES DE SOUZA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual postulou a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de seu(sua) companheiro(a). Dos pontos controvertidos A partir da análise das peças apresentadas nos autos pelas partes, registro como controvertida(s) a(s) seguinte(s) questão(ões) de fato e de direito: comprovação da união estável entre a parte autora e a falecida instituidora. Do ônus da prova Como se sabe, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). Dos meios de prova admitidos Considerando a questão de fato acima delimitada, caberá à parte autora complementar a prova documental, a fim de esclarecer as questões controvertidas acima fixadas, por meio das declarações tomadas de si própria e de terceiros, pelo seu advogado, na foma abaixo explicitada. Da complementação da prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual É certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Desse modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, tais como CLEONISE SILVESTRO ALVES DE SOUZA, JANETE SILVESTRO ALVES DE SOUZA e ALEXIS SILVESTRO ALVES DE SOUZA (filhos maiores da falecida instituidora - 1.6 , p. 10), através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou terceiros pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: (a) como e quando o(a) falecido(a) e a parte autora se conheceram; (b) se tiveram filhos em comum e/ou de outros relacionamentos; (c) qual a ocupação de cada um e se moravam na mesma residência e quem era responsável pela manutenção da casa; (d) em caso de doença, quem cuidou do(a) falecido(a); (e) se se comportavam publicamente como se casados fossem; (f) em que lugares podiam ser visto juntos na comunidade local, etc . Poderão ser abordados ainda outros assuntos, a critério da parte autora, para melhor elucidação dos fatos, desde que pertinentes ao ponto controvertido. Diretrizes para validade e eficácia das declarações Por fim, com vistas a garantir a validade e eficácia de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes : a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural. Perguntas com informações que induzam a respostas de "sim" ou "não" induzem o depoente e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG ). Providências 1. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias , manifestarem concordância sobre a prova atípica acima determinada, e, em caso de discordância, para expor as razões da insurgência. 2. Intime-se o INSS para, querendo , no mesmo prazo acima, apresentar eventuais perguntas em forma de quesito, a serem formuladas à parte autora e aos terceiros. 3. Após, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias , apresentar a complementação da prova documental, nos termos acima expostos. 4. Vindo aos autos os vídeos das declarações prestadas, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias . 5. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberação, inclusive de eventual impugnação das partes à prova atípica ora determinada.

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Processo nº 5000891-30.2024.4.04.7118

ID: 320539987

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000891-30.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÁLVARO SÉRGIO WEILER JÚNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000891-30.2024.4.04.7118/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000891-30.2024.4.04.7118/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD ( evento 37, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Do bloqueio de ativos financeiros. O bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada é medida que não exige o prévio esgotamento das possibilidades extrajudiciais de localização de outros bens penhoráveis (REsp 1.112.943/MA; REsp 1845322/RS; AgInt no AREsp 1398071/RJ). Ademais, tal bloqueio não configura quebra do direito fundamental ao sigilo bancário, já que se limita à indisponibilidade do valor da execução, não havendo publicidade da movimentação da conta bancária objeto da constrição. Também releva mencionar que a penhora de dinheiro prefere a de qualquer outro bem, à luz do artigo 835, I, do CPC. Tal preferência afasta qualquer hipótese de ocorrência de excesso de execução (art. 805m do CPC), o que poderia ocorrer com a penhora de outros bens, cuja alienação judicial, em regra, se opera por valor inferior ao da avaliação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 854 do CPC, determino o bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, do valor total do débito exequendo . Resta indeferido, todavia, pedido relativo à utilização da repetição programada, uma vez que tal medida, segundo a prática cartorária observada desde a sua disponibilização, mostra-se inefetiva, sem resultados práticos de relevo, além de tornar morosa a tramitação do feito. Ademais, a utilização da ferramenta não tem uso obrigatório, sendo apenas uma funcionalidade do sistema. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC (por advogado ou pessoalmente). Transcorrido o prazo e restando silente a parte devedora, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura do respectivo termo, devendo ser [i] requisitada à instituição financeira depositária a transferência do valor para conta bancária à ordem deste Juízo (agência 0464 da CEF), tudo nos termos do art. 854, §5º, do CPC; e [ii] intimado o devedor para efeitos do art. 525, §11, CPC, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, a teor do art. 841 do CPC. Ocorrendo bloqueio de valor inferior a R$100,00, imediatamente será desbloqueado, salvo se corresponder a mais de 10% do valor da dívida, por entender que se trata de valor irrisório, não devendo as medidas restritivas prosseguirem, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Nesse sentido, AG 200804000276545. Acórdão, TRF, MARGA INGE BARTH TESSLER, DE 01.09.2007, Decisão: 06.08.2008 . De igual forma, deverão ser imediatamente desbloqueados valores inferiores a R$1.000,00, que correspondam a menos de 2% do valor do crédito exequendo. Havendo transferência de valores e transcorrido o prazo previsto no art. 525, §11, CPC, sem a oposição de impugnação: [a] Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira a expedição de alvará de levantamento ou a transferência de valores por meio de requisição à CEF, devendo, para essa última hipótese, informar os dados pertinentes, ficando, desde já, ciente da cobrança da respectiva tarifa bancária. [a.1] Optando a parte credora pela expedição de alvará de levantamento, resta determinado que a Secretaria proceda nesse sentido, intimando-se a exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova a impressão e saque dos valores e diga sobre a satisfação de seu crédito. [a.2] Optando a parte credora pela transferência de valores, requisite-se à CEF que assim proceda no prazo de 5 (cinco) dias. [b] Cumprido, abra-se vista à exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Manifestando-se a parte exequente pela não satisfação de seu crédito ou tendo a penhora incidido apenas sobre fração do crédito, prossiga-se conforme abaixo determinado. Saliento que a presente decisão será lançada nos autos processuais sob sigilo, uma vez que o art. 854, CPC, dispõe que a indisponibilidade ora determinada será efetuada sem a prévia ciência do executado. Cumpridas as determinações postas, deverá ser removido o sigilo . Da pesquisa de veículos de via terrestre. Não havendo êxito na tentativa de bloqueio de valores, ou sendo este insuficiente, determino a pesquisa no sistema RENAJUD e a restrição eletrônica do(s) veículo(s) existente(s) em nome da parte executada. Sendo encontrado(s) veículo(s) sobre o(s) qual(is) não penda(m) restrição(ões) anterior(es), deverá a Secretaria: [a] lançar restrição de penhora sobre o(s) bem(ns); [b] intimar a parte credora para que diga, em 5 (cinco) dias, sobre o seu interesse no(s) bem(ns) constrito(s) e sobre a modalidade de alienação pretendida (por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial). Havendo interesse no(s) bem(ns) constrito(s) e sendo optado pela sua alienação em leilão judicial , deverá a Secretaria: [a] lavrar o competente termo de penhora, no qual também conste o(s) valor(es) da(s) respectiva(s) avaliação(ões) segundo consulta ao sítio eletrônico da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (art. 871, IV, CPC) e a nomeação da parte executada como depositária; [b] intimar a parte executada acerca da(s) penhora(s), da(s) avaliação(ões) e de sua nomeação como depositária por intermédio de seu procurador constituído (art. 841, §1º, CPC) ou pessoalmente. Havendo interesse no(s) bem(ns) constrito(s) e sendo optado pela sua alienação por iniciativa particular , deverá a Secretaria: [a] lavrar o competente termo de penhora, no qual também conste o(s) valor(es) da(s) respectiva(s) avaliação(ões) segundo consulta ao sítio eletrônico da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (art. 871, IV, CPC); [b] expedir mandado ou carta precatória com a finalidade de remover o veículo, depositá-lo em mãos de Leiloeiro credenciado perante este Juízo e intimar a parte executada acerca da(s) penhora(s), da(s) avaliação(ões) e da ordem para alienação antecipada do(s) bem(ns). Sendo encontrado(s) veículo(s) sobre o(s) qual(is) penda(m) restrição(ões) anterior(es), deverá a Secretaria anexar a(s) informação(ões) aos autos, intimando-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de quinze (15) dias. Em relação a veículo(s) gravado(s) com alienação fiduciária, se assim requerido pela parte exequente , fica desde já determinada a anexação de extrato GID DETRAN que identifique a(s) respectiva(s) instituição(ões) financeira(s) fiduciante(s) e a posterior expedição de ofício(s) ao(s) credor(es) fiduciário(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações acerca do(s) contrato(s) que originou(aram) o(s) gravame(s), devendo ser especificados (i) a data e o valor da contratação; (ii) o número de parcelas contratadas; (iii) a quantidade de parcelas adimplidas; (iv) eventual número de parcelas em atraso; e (v) o saldo devedor. Sobrevindo resposta, abra-se vista à parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Da quebra de sigilo fiscal. Sem aproveitamento quanto aos itens anteriores, determino a quebra do sigilo fiscal para pesquisa de bens via sistema INFOJUD , devendo ser anexadas as seguintes informações: Se pessoa física : [a.1] cópias das duas últimas declarações de ajuste do Imposto de Renda ; [a.2] cópias de eventuais declarações de operações imobiliárias , considerando-se, para tal fim, [i] a data da formalização do contrato de mútuo, para as execuções de título extrajudicial; ou [ii] a data do trânsito em julgado da sentença, para o cumprimento de sentença. Se pessoa jurídica : [a] cópia das duas últimas declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica . Os documentos oriundos das referidas pesquisas deverão ser anexados ao processo com sigilo interno, nível 2 , fins de preservar o caráter sigiloso dos dados fiscais. Do prosseguimento. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dia s, tenha ciência do resultado das pesquisas de bens acima determinada e requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Da suspensão pelo art. 921, §1º, do CPC. Nada sendo requerido, ou ante pedido de nova dilação de prazo, determino, com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC, a suspensão da tramitação do processo pelo prazo de 1 (um) ano , período no qual também se suspenderá a prescrição. Da reiteração das pesquisas de bens. Transcorrido prazo superior a um ano após a realização das pesquisas de bens aqui determinadas e sendo requerida pela exequente a reiteração das medidas, determino à Secretaria que promova a renovação das consultas aos sistemas , consoante as diretrizes já estabelecidas nesta decisão . Do arquivamento pelo art. 921, §2º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no §1º do art. 921, do CPC, sem manifestação da parte exequente, determino, com fundamento no art. 921, §2º, do mesmo diploma legal, o arquivamento dos autos , independentemente de nova decisão. Sublinho que os autos, mesmo arquivados, permanecerão acessíveis às partes, competindo à exequente, a qualquer momento ( observado o prazo prescricional ), após empreender as diligências que julgar necessárias, promover o andamento do processo executivo, requerendo o que entender cabível, devendo, nesse caso, indicar os bens penhoráveis e juntar aos autos o cálculo atualizado do débito . Cumpra-se.

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