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Processo nº 5000907-63.2024.4.04.7124

ID: 278488905

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000907-63.2024.4.04.7124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR IRINEU WENNING

Acórdão

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE MULLER

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000907-63.2024.4.04.7124/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : VALDIR IRINEU WENNING (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE MULLER …

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Processo nº 5000907-47.2021.4.04.7131

ID: 294408794

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000907-47.2021.4.04.7131

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DARCI DA COSTA MALAQUIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO LOCH

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GABRIEL DE VASCONCELOS SCHMITT

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NATAN FALCAO FIUZA

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EDUARDA VAZ DE CHAVES SCHMITT

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000907-47.2021.4.04.7131/RS REQUERENTE : DARCI DA COSTA MALAQUIAS ADVOGADO(A) : EDUARDA VAZ DE CHAVES SCHMITT (OAB RS099489) ADVOGADO(A) : NA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000907-47.2021.4.04.7131/RS REQUERENTE : DARCI DA COSTA MALAQUIAS ADVOGADO(A) : EDUARDA VAZ DE CHAVES SCHMITT (OAB RS099489) ADVOGADO(A) : NATAN FALCAO FIUZA (OAB RS091735) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE VASCONCELOS SCHMITT (OAB RS094845) ADVOGADO(A) : FLAVIO LOCH (OAB RS109467) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) Federal desta Unidade Judiciária, nos termos do art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e com a Portaria nº 1.719/2018 desta Unidade Judiciária , remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: 1. Nos termos do voto evento 73, VOTO1 , foi dado " provimento ao recurso da parte autora para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural a contar da DER (15/04/2020) até o óbito, ocorrido em 10/06/2021 ". Dessa forma, cumpre ao advogado atuante neste feito, como medida de economia processual, proceder à habilitação dos dependentes previdenciários, nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/91, ou, na sua falta, dos sucessores do de cujus, na forma da lei civil. Para tanto, deve o procurador, no prazo de 30 (trinta) dias , juntar aos autos: (a) certidão de óbito; (b) documentos que comprovem, por parte dos habilitandos, a sua qualidade de dependentes previdenciários ou sucessores do de cujus ; (c) documentos de identidade e CPF dos habilitandos; procuração e declaração de pobreza em nome próprio, se for o caso, tudo nos termos dos art. 687 a 690 do CPC; (d) comprovante de residência atualizado e em nome próprio. Admite-se a juntada de comprovante em nome de terceiro desde que acompanhado de declaração de residência. 2. Com o requerimento de habilitação e a juntada do documentos acima descritos, abra-se vista à parte contrária por 05 (cinco) dias . 3. Decorrido esse prazo, os autos serão conclusos ao Juízo para decisão.

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Processo nº 5000907-74.2025.4.04.7012

ID: 291533856

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000907-74.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOCEMIR JOSE DALPONTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIA CRISTINA PARISE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000907-74.2025.4.04.7012/PR AUTOR : JOCEMIR JOSE DALPONTE ADVOGADO(A) : JÚLIA CRISTINA PARISE (OAB PR090216) DESPACHO/DECISÃO Observo que, por um lapso, o …

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Processo nº 5000907-25.2022.4.04.7127

ID: 280745183

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000907-25.2022.4.04.7127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DALMOLIN SCOLARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DORNELLES DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5000907-25.2022.4.04.7127/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : RONALDO DALMOLIN SCOLARI (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) … Apelação Cível Nº 5000907-25.2022.4.04.7127/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : RONALDO DALMOLIN SCOLARI (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. aposentadoria por incapacidade permanente indevida. INAPTIDÃO PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO JUDICIAL. REABILITAÇÃO efetuada. sucumbência recíproca afastada. 1. O direito à aposentadoria por incapacidade permanente e ao auxílio por incapacidade temporária pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por incapacidade permanente) ou para seu trabalho habitual (auxílio por incapacidade temporária) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 2. Se não caracterizada a inaptidão total e definitiva para o trabalho, é indevida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 3. Em ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em percentual sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência (Súmulas 76, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111, do Superior Tribunal de Justiça). Afastada a sucumbência recíproca estabelecida em sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação imediata do auxílio-acidente, por meio da CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5000907-26.2025.4.04.7028

ID: 309038915

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000907-26.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ELIAS PRESTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO BUENO RECHE

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CLAUDIO ITO

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ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000907-26.2025.4.04.7028/PR AUTOR : MARCOS ELIAS PRESTES ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000907-26.2025.4.04.7028/PR AUTOR : MARCOS ELIAS PRESTES ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ATO ORDINATÓRIO O presente ATO ORDINATÓRIO é expedido de forma AUTOMÁTICA no processo (automatização de movimentação a partir do assunto cadastrado no ajuizamento) com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo, expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, o princípio da eficiência, recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de petições iniciais para exame de admissão por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Assim, fundado no sucesso de experiências anteriores, nesta e em outras unidades jurisdicionais, emite-se o presente ato de modo automatizado com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional. Desse modo, com base no art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, e por ordem do MM. Juízo Substituto da 1ª VF de Telêmaco Borba da 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba - PR, promovo o seguinte ato: - intime-se a parte autora para preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo, no prazo de 15 dias. CLIQUE AQUI PARA PREENCHER A(S) TABELA(S) ORIENTAÇões GERAis 1. As informações contidas neste ato e nos formulários ( link ) são válidas para fins do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. 2. Em razão da dificuldade em verificar a conformidade das assinaturas eletrônicas, recomenda-se a utilização da plataforma GOV ( https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica).

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Processo nº 5000907-83.2025.4.04.7203

ID: 283239154

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000907-83.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARNO RUI SCHALY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA KARINA HENZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000907-83.2025.4.04.7203/SC AUTOR : ARNO RUI SCHALY ADVOGADO(A) : PAULA KARINA HENZ (OAB SC052418) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000907-83.2025.4.04.7203/SC AUTOR : ARNO RUI SCHALY ADVOGADO(A) : PAULA KARINA HENZ (OAB SC052418) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O autor pretende, por meio da presente demanda, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 224.844.146-5, requerido em 13/03/2024, mediante a convalidação das contribuições efetuadas nos períodos de 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/07/2004 a 30/07/2004 e 01/05/2019 a 31/05/2019 e a reafirmação da DER para a data de 04/07/2024 ( evento 1, INIC1 ). Afirma que o benefício foi concedido pelo INSS ( evento 1, PROCADM6 ), mas que, diante do valor da RMI ficar abaixo do esperado, optou por não recebê-lo. Relata que, em 29/05/2024, protocolou pedido de revisão que não foi acolhido pela autarquia ( evento 1, PROCADM7 ) e, em 12/07/2024, realizou um novo requerimento administrativo (NB 42/228.634.282-7) que foi indeferido porque já havia aposentadoria ativa em seu nome ( evento 1, PROCADM8 ). Anexou à exordial consultas indicando a suspensão do benefício nº 42/224.844.146-5, o indeferimento do NB 42/228.634.282-7 e o não recebimento das parcelas do benefício no período de 03/2024 a 10/2024 ( evento 1, PROCADM9 ). No entanto, segundo documentos extraídos do sistema do INSS (SAT), o benefício está ativo ( evento 17, DECL4 ). Além disso, já houve recebimento da parcela referente ao período de 01/04/2025 a 30/04/2025, assim como se encontram disponíveis para saque as parcelas relativas aos períodos de 09/04/2024 a 30/11/2024, 01/12/2024 a 30/12/2024 e 01/05/2025 a 31/05/2025 ( evento 17, HISTCRE5 ). Portanto, considerando que a reafirmação da DER somente pode ocorrer quando não houve o recebimento do primeiro pagamento do benefício (art. 181-B, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999), pois, caso contrário, estaríamos frente à desaposentação, instituto que carece de previsão legal, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias , informar o prosseguimento que deseja dar ao feito. No mesmo prazo , deverá anexar o comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária relativa à competência 05/2019 que, embora tenha sido citada pelo INSS no Resumo de Documentos Para Perfil Contributivo (RDPC) do NB 42/224.844.146-5 ( evento 1, PROCADM6 , p. 24/25), não foi mencionada no RDPC do NB 42/228.634.282-7 ( evento 1, PROCADM8 , p. 34/38), nem consta registrada no CNIS ( evento 17, CNIS1 e evento 17, CNIS2 ). Após, abra-se vista ao INSS.

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Processo nº 5000907-74.2025.4.04.7109

ID: 330438962

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000907-74.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ PARODI NOGUEIRA AYLA NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITÓRIO LEMOS DA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000907-74.2025.4.04.7109/RS AUTOR : AYLA NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Vitório Lemos da Rosa (OAB RS078582) AUTOR : ANA BEATRIZ PARODI NOGUEIRA ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000907-74.2025.4.04.7109/RS AUTOR : AYLA NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Vitório Lemos da Rosa (OAB RS078582) AUTOR : ANA BEATRIZ PARODI NOGUEIRA ADVOGADO(A) : Vitório Lemos da Rosa (OAB RS078582) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: A Secretaria desta Vara Federal intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias : 1 . Anexar procuração e declaração de hipossuficiência assinadas pela parte autora, uma vez que após consulta para validação das assinaturas deu a informação abaixo anexada: 1.1 Verifico que a procuração ( evento 1, PROC2 ) e a declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) juntadas são documentos com assinatura digital que reportam método de validação através do sítio eletrônico ZapSign, o qual não permite comprovar, com segurança, a correlação do signatário com a pretensa pessoa, no caso, a parte autora. Tanto que, ao verificar a autenticidade das assinaturas por meio do portal ITI (https://verificador.iti.gov.br/), aparecem como assinadas por ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA , e não pela representante da parte autora. 2 . Anexar comprovantes de renda da parte autora e/ou dos demais integrantes do núcleo familiar (documentos que comprovem a renda familiar (declarações de imposto de renda, recibos de salário ou prestação de serviços, contracheques, íntegra da Carteira de Trabalho e Previdência Social , recibos ou extratos bancários de pensões alimentícias pagas ou recebidas, extratos bancários ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial ou outros). 3 . Anexar documentos que comprovem gastos do núcleo familiar com aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde ou outras despesas permanentes. Eventual requerimento de dilação de prazo só será apreciado se for fundamentado e tiver a necessidade comprovada.

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Processo nº 5000907-86.2025.4.04.7202

ID: 301055601

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000907-86.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DHEIN

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JENIFFER DA SILVA LEHR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000907-86.2025.4.04.7202/SC AUTOR : MARLENE MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO DHEIN (OAB SC047067) ADVOGADO(A) : JENIFFER DA SILVA LEHR (OAB SC052379) D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000907-86.2025.4.04.7202/SC AUTOR : MARLENE MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO DHEIN (OAB SC047067) ADVOGADO(A) : JENIFFER DA SILVA LEHR (OAB SC052379) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a necessidade de adequada instrução processual, designo, em data e hora a serem lançadas pela Secretaria em evento próprio , audiência de conciliação e, não obtida esta, para, na sequência, a instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, as quais deverão comparecer independentemente de intimação . 2. Esclareço que, referida audiência será realizada na modalidade telepresencial , pelo aplicativo Zoom (o qual pode ser instalado gratuitamente no link https://zoom.us/download), que permite que os procuradores, a parte autora e as testemunhas permaneçam em suas respectivas residências ou escritórios. Ficam cientes os procuradores de que deverão: - manter atualizados os dados do cadastro do e-proc ( sobretudo telefone celular e e-mail ) para possibilitar o contato prévio ou durante a audiência; - encaminhar o link da audiência ( a ser acessado conforme explicação abaixo ) e as instruções de acesso ao seu representado e às testemunhas; - apresentar o rol de testemunhas com pelo menos cinco dias de antecedência à data da audiência , acompanhado necessariamente de cópia dos respectivos documentos de identidade das testemunhas, sob pena de não ser inquirida a testemunha sem prévia identificação . Tal medida é fundamental para possibilitar a identificação no momento da audiência. - comunicar ao Juízo, no prazo de dez dias contados da intimação deste despacho, eventual opção pela realização da audiência de forma híbrida , com o seu comparecimento, das testemunhas e/ou do Procurador, na Justiça Federal. Na ausência de comunicação o ato será realizado integralmente na modalidade telepresencial. Esclareço ainda que o link da audiência deverá ser acessado através da capa do processo, no menu AÇÕES / AUDIÊNCIA, escolhendo o endereço eletrônico da audiência que se deseja participar. Ou no painel do advogado - quadro audiências/fóruns de conciliação, escolhendo o endereço eletrônico da audiência que se deseja participar. 3. Imediatamente após o agendamento da data para a audiência a Secretaria providenciará as intimações necessárias. Bem como, manifestada a opção pela realização da audiência de forma híbrida, adotará as medidas pertinentes à organização e reserva da sala presencial. 4. Intime-se.

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Processo nº 5000907-42.2023.4.04.7013

ID: 277245858

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000907-42.2023.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEI DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE BLUM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JAQUELINE BLUM

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RECURSO CÍVEL Nº 5000907-42.2023.4.04.7013/PR RECORRIDO : LUCINEI DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Jaqueline Blum DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de pedido … RECURSO CÍVEL Nº 5000907-42.2023.4.04.7013/PR RECORRIDO : LUCINEI DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Jaqueline Blum DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização para a Turma Nacional em face de acórdão prolatado pela Turma Recursal que julgou improcedente o pedido da parte autora, que pleiteava a concessão do benefício assistencial (LOAS) , conforme fundamentação. Sustenta o recorrente que a renda "per capita" é inferior a 1/4 do salário mínimo, tendo em vista a aplicação do artigo 34 do Estatuto do Idoso por analogia, uma vez que o benefício de aposentadoria da cônjuge do autor deve ser desconsiderado para fins de aferição do critério objetivo econômico. A Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento da matéria afetada como representativo da controvérsia no PEDILEF 50004939220144047002 - Tema 122 TNU : " Direito Previdenciário. Benefício Assistencial. Renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Miserabilidade. Presunção relativa ou absoluta" , firmou a tese de que a renda per capita não é o único critério para aferir a miserabilidade, consoante se verifica na ementa a seguir transcrita: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016 PÁGINAS 292/423). Tese firmada: O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. Assim, estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência da TNU/STJ, aplica-se ao caso o disposto no art. 14, III, b, da Resolução nº 586/CJF (RITNU) de 30/09/2019, verbis: “Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] III - negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: [...] b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça”. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5000907-44.2024.4.04.7001

ID: 333535962

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000907-44.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS PELEGRINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ LUIZ FORNAGIERI

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000907-44.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : ELIAS PELEGRINI ADVOGADO(A) : José Luiz Fornagieri (OAB PR037495) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código d… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000907-44.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : ELIAS PELEGRINI ADVOGADO(A) : José Luiz Fornagieri (OAB PR037495) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da Portaria nº 1143, de 30 de julho de 2018 e posteriores alterações: 1. INTIMO a parte beneficiária da RPV e/ou Precatório cujo Demonstrativo de Transferência foi juntado ao processo, acerca do depósito efetuado pelo TRF da 4ª Região, disponível para saque a partir do dia indicado no Demonstrativo de Transferência , cujos valores poderão ser levantados: a) pessoalmente pela parte beneficiária, em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo, independentemente de ordem judicial, desde que munido de CPF, RG e comprovante de endereço ; b) por transferência bancária (TED), automaticamente , desde que: - formulado pedido nos autos por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED; - haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região; - o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará"; - o advogado cadastrado tenha habilitado a autenticação em dois fatores junto ao E-Proc. O segundo fator de autenticação é uma segunda camada de segurança, além da senha ou número, cujo objetivo é confirmar a identidade do usuário e garantir maior segurança aos processos eletrônicos 2. A parte beneficiária terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o levantamento dos valores e, querendo, manifestar-se no processo . Decorrido o prazo sem manifestação das partes o processo será arquivado, independentemente de conferência acerca o levantamento dos valores disponibilizados . Havendo necessidade a parte poderá requerer o desarquivamento do processo para eventuais regularizações, desde que justificadas. 3. Conforme disposto no art. 2º da Portaria Conjunta nº 11/2020, caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED, quando: - houver penhora no rosto dos autos; - a requisição de pagamento (RPV/Precatório) for com “com alvará”, ou seja, bloqueado; - procurador judicial ou terceiro que requeira o recebimento de valores em nome da parte autora. Neste caso, o pedido não será deferido por este juízo , salvo situações bastante excepcionais, a exemplo de valores depositados em nome de menores ou incapazes, que serão avaliadas, individualmente. 4. Havendo requerimento de expedição de certidão narratória para fins de levantamento, deverá a parte autora depositar, em Secretaria, a procuração original para conferência, com o intuito de prevenir eventuais prejuízos, decorrente de fraude, à parte e seus procuradores.

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