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Processo nº 5000381-06.2022.4.04.7209

ID: 300849390

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000381-06.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLARISSE SEBAJOS SCHWEIGHOFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEDINA GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000381-06.2022.4.04.7209/SC AUTOR : JOSE MARIA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CLARISSE SEBAJOS SCHWEIGHOFER (OAB SC039124) ADVOGADO(A) : CLEDINA GONÇALVES (OAB SC053092) SENTENÇA 3. D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000381-06.2022.4.04.7209/SC AUTOR : JOSE MARIA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CLARISSE SEBAJOS SCHWEIGHOFER (OAB SC039124) ADVOGADO(A) : CLEDINA GONÇALVES (OAB SC053092) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar os períodos abaixo como atividade rural e especial, estes, em sendo o caso, convertidos em tempo comum até 13/11/2019 pelo fator de conversão 1,2 (mulher) ou 1,4 (homem): T. RURAL (JUD) (Rural - segurado especial) 17/03/1984 31/10/1991 T. ESPECIAL (JUD) 02/01/1998 30/06/2004 T. ESPECIAL (JUD) 01/12/2004 31/01/2009 T. ESPECIAL (JUD) 01/02/2009 02/09/2019 b) implantar a aposentadoria desde a DER, conforme fundamentação tabela "Dados para Cumprimento", sendo que é da autora a opção pelo melhor benefício na fase de execução de sentença; c) declarar o direito da parte autora indenizar o tempo rural a partir de 01/11/1991 até 01/03/1996 para fins de averbação e concessão do benefício, cabendo ao INSS a emissão das respectivas guias, uma vez solicitada a execução desse item da sentença pela parte autora; d) a execução, em qualquer caso, deverá iniciar-se pela averbação dos tempos que independem de indenização, com a concessão do benefício decorrente, se houver, conforme tabela de cumprimento abaixo. Após, em havendo a indenização das contribuições, deverá o INSS proceder à averbação do tempo indenizado, aplicando na contagem conforme entendimento administrativo vigente. Exauridos todos os atos e pagamentos da etapa anterior, o processo deverá ficar suspenso até definição do tema 1.329 pelo C. STF, prosseguindo-se posteriormente conforme o que for definido pelo STF; e) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e f) pagar os valores atrasados vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS com renda mensal em cumprimento ao item 3.b, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Havendo reafirmação da DER deverão ser observadas, ainda, as determinação do C. STJ no tema 995 acerca do termo inicial, juros e correção monetária. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa (atualização pelo INPC) ou, havendo concessão de benefício, sobre o valor dos atrasados, observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício, quando for o caso. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária, sendo que no benefício em tela, nas questões mais relevantes, não tem sido incomum os assuntos serem levados para as vias extraordinárias com a suspensão dos processos. Ainda, a aposentadoria por tempo de contribuição, hoje aposentadoria por idade com requisitos de tempo de contribuição mínimo, assumiu, a partir da EC 103/2019, uma complexidade alta em termos de elementos de fixação do direito, com diversas regras permanentes e de transição em vigor. Por outro lado, com a possibilidade de reafirmação da DER até o julgamento final da lide em instâncias ordinárias, definida pelo STJ no tema 995, há questões de análise de validação de contribuições que obrigatoriamente precisam passar pelo contraditório do INSS antes que sejam consideradas para fins de deferimento de um benefício. Assim, não havendo certezas razoáveis do ponto de vista material, e não demonstrada urgência que coloque em risco o recebimento do direito quando devidamente certificado pelo trânsito em julgado não há elementos que permitam antecipar a pretensão material subjacente no presente caso. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos e apresentar os elementos de cálculo. Implantado o benefício a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a implantação e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados.

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Processo nº 5005425-06.2022.4.04.7209

ID: 292836169

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005425-06.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ALEXANDRE ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELEN LEHNERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANA DA SILVA RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEDINA GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005425-06.2022.4.04.7209/SC AUTOR : CLAUDEMIR ALEXANDRE ROCHA ADVOGADO(A) : CLEDINA GONÇALVES (OAB SC053092) ADVOGADO(A) : TATIANA DA SILVA RIBEIRO OLIVEIRA (OAB SC059027) ADV… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005425-06.2022.4.04.7209/SC AUTOR : CLAUDEMIR ALEXANDRE ROCHA ADVOGADO(A) : CLEDINA GONÇALVES (OAB SC053092) ADVOGADO(A) : TATIANA DA SILVA RIBEIRO OLIVEIRA (OAB SC059027) ADVOGADO(A) : SUELEN LEHNERT (OAB sc036951) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar os períodos abaixo como atividade comum e especial, estes, em sendo o caso, convertidos em tempo comum até 13/11/2019 pelo fator de conversão 1,2 (mulher) ou 1,4 (homem): Especial 03/05/1993 05/03/1997 Especial 06/02/2003 03/08/2003 Especial 11/08/2003 05/10/2003 Especial 12/07/2004 31/12/2005 Especial 01/01/2006 01/10/2006 Especial 01/01/2007 25/05/2019 Comum 01/02/2021 15/10/2022 b) implantar a aposentadoria deferida na forma mais vantajosa ao segurado (melhor benefício), conforme tempos e direitos reconhecidos na fundamentação da presente decisão, observado o tema 995, do STJ, quando deferida refirmação da DER; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e d) pagar os valores atrasados vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS com renda mensal em cumprimento ao item 3.b, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Havendo reafirmação da DER deverão ser observadas, ainda, as determinação do C. STJ no tema 995 acerca do termo inicial, juros e correção monetária. Em relação aos honorários advocatícios, verifico que houve sucumbência recíproca, não sendo caso de sucumbência mínima de uma das partes, que isentaria a outra do pagamento de honorários. Dessa forma deve haver dupla condenação, conforme artigo 85, § 14, do CPC. Assim, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios de 10% (conforme artigo 85, § 3º, do CPC) calculados sobre 80% do valor do proveito econômico - dos atrasados (atualização pelo INPC), observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4, e a parte autora fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% calculados sobre 20% também do valor do proveito econômico - dos atrasados (correção pelo INPC), ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). Despesas da realização da perícia na proporção de 50% para o INSS e 50% para a parte autora, em razão da sucumbência recíproca relativa ao período objeto do exame. A parcela a cargo do INSS deverá ser requisitada juntamente com a expedição da Requisição de Pagamento. Parcela a cargo da parte autora com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Custas na proporção de 80% para o INSS e 20% para a parte autora. O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Parcela a cargo da parte autora com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício, quando for o caso. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária, sendo que no benefício em tela, nas questões mais relevantes, não tem sido incomum os assuntos serem levados para as vias extraordinárias com a suspensão dos processos. Ainda, a aposentadoria por tempo de contribuição, hoje aposentadoria por idade com requisitos de tempo de contribuição mínimo, assumiu, a partir da EC 103/2019, uma complexidade alta em termos de elementos de fixação do direito, com diversas regras permanentes e de transição em vigor. Por outro lado, com a possibilidade de reafirmação da DER até o julgamento final da lide em instâncias ordinárias, definida pelo STJ no tema 995, há questões de análise de validação de contribuições que obrigatoriamente precisam passar pelo contraditório do INSS antes que sejam consideradas para fins de deferimento de um benefício. Assim, não havendo certezas razoáveis do ponto de vista material, e não demonstrada urgência que coloque em risco o recebimento do direito quando devidamente certificado pelo trânsito em julgado não há elementos que permitam antecipar a pretensão material subjacente no presente caso. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos e apresentar os elementos de cálculo. Implantado o benefício a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a implantação e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados. DADOS PARA CUMPRIMENTO:

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Processo nº 5000963-82.2021.4.04.7001

ID: 290935179

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000963-82.2021.4.04.7001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ABRIL FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CYNTHIA RODRIGUES PEREIRA LUCIO

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ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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CLAUDIO ITO

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THIAGO BUENO RECHE

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RECURSO CÍVEL Nº 5000963-82.2021.4.04.7001/PR RECORRENTE : LUIZ ABRIL FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZAR… RECURSO CÍVEL Nº 5000963-82.2021.4.04.7001/PR RECORRENTE : LUIZ ABRIL FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : CYNTHIA RODRIGUES PEREIRA LUCIO (OAB PR049713) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000963-31.2025.4.04.7005

ID: 314682867

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-31.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMANCIO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DE CASSIA JACOB

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MARCELA DA FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-31.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JOSE AMANCIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : VANESSA DE CASSIA JACOB (OAB PR102301) ADVOGADO(A) : MARCELA DA FONSECA (OAB PR10229… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-31.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JOSE AMANCIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : VANESSA DE CASSIA JACOB (OAB PR102301) ADVOGADO(A) : MARCELA DA FONSECA (OAB PR102299) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento do feito em diligências. 2 .Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE AMANCIO RIBEIRO em face da sentença proferida no evento 13, sob a alegação de contradição, ao argumento de que apesar de o juízo reconhecer que o período rural a ser indenizado deve ser computado como tempo de contribuição, não reconheceu o direito à concessão da aposentadoria ao embargante. Em razão de ter sido obstado pelo INSS o direito de indenizar o período de atividade rural reconhecido administrativamente (01/11/1991 a 29/07/1996), facultou-se ao autor o pagamento do período de atividade rural que pretendia indenizar. Em resposta, o autor requereu a emissão de GPS para indenizar o período de atividade rural de 01/11/1991 a 31/12/1991. A GPS foi emitida (E43, GPS1) e paga tempestivamente pelo autor (E53, COMP2). Considerando os períodos já computados pelo INSS (E1, PROCADM7, pág.61), bem como o período de atividade rural indenizado no curso do processo, verifica-se que o autor apenas teria direito à concessão do benefício pela regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 . Isso porque está sendo considerado pelo juízo, em tese, que na época da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (13/11/2019) o autor computava, com o período de atividade rural indenizado, 33 anos e 13 dias de tempo de contribuição. Logo, o autor apenas teria direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER, pela regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019, mediante o cômputo do período de atividade rural indenizado no curso do processo. Ocorre que a controvérsia é objeto do tema de repercussão geral 1329, do STF, em que se discute a " possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional ". (RE 1508285 RG, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 04/10/2024, DJe-296 09/10/2024). Registro que na ementa do Tema constou complementação de contribuição , mas, ao se ler as razões, fica claro que se trata de indenização ou recolhimento de valores referentes a competências anteriores à data da Emenda Constitucional 103/2019 - o que é o caso dos autos. O Min. Relator determinou, em 19/03/2025, " a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional ", com base no art. 1.035, §5º, do CPC. Assim, diante da ordem expressa do STF, o feito deve ser suspenso até a decisão no Tema 1329 do STF. 3 . Deliberações: 3.1. Suspenda-se o processo até o julgamento do Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal. 3.2. À Secretaria para que, ao efetuar o lançamento da suspensão aqui determinada, altere o campo próprio da autuação do processo (Temas Repetitivos), fazendo constar o número do tema correspondente. 3.3. Após o julgamento o Tema, voltem conclusos para análise dos embargos de declaração (E19) .

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Processo nº 5000963-28.2025.4.04.7200

ID: 329407491

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000963-28.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SALETE FRACASSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA CRISTINA DAL SASSO

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JULIANA GODOY FUGANTI

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LUIZ HENRIQUE FOPPA BARETTA

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GLADISSON GARCIA WESTPHAL

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DIOGENES CARVALHO DA SILVA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000963-28.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE : TEREZINHA SALETE FRACASSO ADVOGADO(A) : DIOGENES CARVALHO DA SILVA (OAB SC042415) ADVOGADO(A) : GLADISSON GARCIA WESTPH… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000963-28.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE : TEREZINHA SALETE FRACASSO ADVOGADO(A) : DIOGENES CARVALHO DA SILVA (OAB SC042415) ADVOGADO(A) : GLADISSON GARCIA WESTPHAL (OAB SC052586B) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE FOPPA BARETTA (OAB SC042416) ADVOGADO(A) : JULIANA GODOY FUGANTI (OAB SC042111) ADVOGADO(A) : SARA CRISTINA DAL SASSO (OAB SC014827) DESPACHO/DECISÃO Considerando a alteração de valor indicada no novo orçamento apresentado pela exequente no evento 65.2 , requisite-se à Caixa Econômica Federal a transferência do valor de R$ 68.718,99 (para aquisição de 3 caixas do medicamento Acalabrutinibe 100mg com 60 comprimidos cada caixa) em favor de ONCO PRO D DISTR. DE PROD. HOSP. E ONCOL. LTDA., CNPJ 04.307.650/0001-35, Banco do Brasil, agência 1912-7, conta corrente nº 105069-9, sem cobrança de tarifa , a partir da conta judicial nº 2370.005.86440606-0 (evento 71), com comprovação da transferência no prazo urgente de 24 (vinte e quatro) horas. Intime-se a parte exequente para cientificar o fornecedor do medicamento acerca desta decisão e da transferência dos valores. No prazo de 30 dias, a exequente deverá também apresentar a respectiva prestação de contas da compra, mediante nota fiscal com a quantidade adquirida. Eventual valor remanescente deverá ser restituído, sob pena de, não justificando a adequada aplicação dos recursos, incidir em possíveis delitos de desobediência e de apropriação indébita do numerário. Sendo oncológico o medicamento em questão, a administração do fármaco deve, obrigatoriamente, se dar no CACON/UNACON que assiste a parte autora - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SANTA TEREZINHA (TRF4, AC 5023992-88.2017.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/08/2018). Entretanto, a aquisição do medicamento deverá ser realizada pela parte autora e os valores transferidos para a farmácia/distribuidora fornecedora do medicamento. Nesse contexto, a parte autora deverá cientificar o fornecedor e o Hospital desta decisão e da transferência dos valores, devendo, ainda, esclarecer que a empresa fornecedora deverá remeter a medicação para o Hospital onde será ministrado , bem como o Hospital que deverá obrigatoriamente receber e ministrar a medicação , independentemente do fato de não sido adquirida pelo próprio estabelecimento, sob pena de apuração de eventual responsabilidade pelo descumprimento da presente decisão. Caberá à unidade CACON/UNACON, onde é realizado o tratamento, comunicar diretamente ao(à) Estado de Santa Catarina/União, caso ocorra eventual sobra da medicação, em razão de readequação ou interrupção do tratamento. Prestadas as contas, intimem-se os réus da prestação de contas pelo prazo de 10 (dez) dias. A qualquer tempo, comprovados a aquisição ou a regularização do fornecimento do medicamento pleiteado, e considerando o caráter continuado da prestação, promova-se a baixa provisória dos autos, que poderão ser reativados mediante nova notícia de descumprimento. Cópia desta decisão servirá de Ofício nº 720013327107 para que a própria parte faça os devidos encaminhamentos.

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Processo nº 5000963-77.2025.4.04.7216

ID: 299267411

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-77.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSALIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DHIEGO DE FRAGA LINCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-77.2025.4.04.7216/SC AUTOR : ROSALIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DHIEGO DE FRAGA LINCK (OAB RS097781) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-77.2025.4.04.7216/SC AUTOR : ROSALIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DHIEGO DE FRAGA LINCK (OAB RS097781) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da Procuradoria Seccional Federal, na condição de representante processual do INSS, mediante ofício nº 00009/2016/GAB/PSJVE/PGF/AGU, de 15/03/2016, depositado perante este Juízo, expressando o desinteresse na realização de audiência de conciliação de que trata o art. 334, do CPC, deixo de designá-la. Considero suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Havendo pedido de gratuidade de justiça, postergo sua análise para o momento da prolação da sentença. Indefiro , por ora, o pedido de tutela de evidência por entender necessárias perícias judiciais favoráveis à parte autora . Pelo mesmo motivo, verifico que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito para concessão da tutela de urgência, devendo prevalecer a manifestação contrária do INSS até as realizações das perícias judiciais . Não se observa também o perigo de dano, em face da rápida tramitação do feito no juízo. Destaco, nesse sentido, que não há manifesta ilegalidade na conclusão do INSS no evento 1, PROCADM6 , segundo o qual já houve plena recuperação cirúrgica da parte autora, situação que demanda a devida instrução processual para o deslinde da questão jurídica apresentada. Paute-se perícia médica , devendo o presente processo ser remetido à Central de Perícias para fins de realização do ato, nos termos do Provimento nº 97/2020. No que tange ao profissional médico a ser designado, caso haja pedido de nomeação de médico especialista, o exame deverá ser realizado preferencialmente conforme postulado pela parte autora no momento da distribuição dos autos ( Oncologista ). Inexistindo especialista disponível, o exame será realizado com Médico do Trabalho, Clínico Geral ou Especialista em Perícias Médicas , uma vez que a designação de especialista em determinada área não é condição para a realização do exame, bastando a titulação médica. As partes poderão apresentar quesitos diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Apenas o(a) advogado(a)/procurador(a) associado(a) ao processo poderá incluir/alterar/excluir os quesitos complementares; contudo, quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma diversa da acima referida não serão encaminhados ao(à) perito(a ). Os honorários periciais serão fixados pela Central de Perícias. Após a apresentação do laudo pericial , cite-se o INSS , devendo a autarquia apresentar a contestação, manifestar-se acerca do laudo pericial e sobre a possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias ; e intime-se a parte autora para que, querendo, se manifeste acerca do laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese restrita prevista no § 2º, inciso II, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, após vista à parte autora, venham os autos diretamente conclusos, independente de citação do INSS.

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Processo nº 5000963-16.2025.4.04.7107

ID: 304908312

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-16.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DASSYLL MARYARET GONZALEZ FRANCO JOSBERITH NAYARET TORREALBA GONZALEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA DE MELO

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ANDRESSA DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-16.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JOSBERITH NAYARET TORREALBA GONZALEZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-16.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JOSBERITH NAYARET TORREALBA GONZALEZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE MELO (OAB RS123317) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE MELO AUTOR : DASSYLL MARYARET GONZALEZ FRANCO (Pais) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE MELO (OAB RS123317) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE MELO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial - LOAS. No evento 49, o Ministério Público Federal se manifestou pela nomeação de curador (a), a fim de regularizar a representação processual, haja vista a incapacidade da parte autora para os atos da vida civil, conforme demonstrado nos autos. O Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência promoveu uma alteração de paradigma quanto à tutela dos interesses desses incapazes, estabelecendo expressamente em seu art. 84, §3º, que “ a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível ” (sem grifo no original). Diante da conclusão do laudo pericial e dos documentos que instruem o processo, reputo necessário o encaminhamento da interdição do(a) autor(a) perante a Justiça Estadual, nos termos dos artigos 1.767 e 1.783-A do Código Civil, de modo a resguardar seus eventuais interesses ou direitos . Por outro lado, a fim de não prejudicar os interesses do(a) incapaz, determino o prosseguimento do feito, com a indicação de assistente processual para o exercício da curadoria especial à lide, observado o rol do artigo 1.775 do Código Civil, que a seguir transcrevo, com o fim específico de preservar e assistir os interesses da parte autora neste processo. Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Esclareço que eventual necessidade de nomeação de assistente processual que não observe os exatos termos do diploma legal deverá ser previamente noticiada nos autos e submetida à análise. Não é demais destacar que o curador especial atuará pautado pela obrigação de sempre garantir o melhor interesse do representado, inclusive na observância do devido processo legal, bem como assume o compromisso de providenciar a interdição citada. Cumpre salientar que resta condicionado o levantamento de eventuais valores em caso de procedência do pedido à regularização processual, com a apresentação de nova procuração da parte autora, representada pelo(a) curador(a) , acompanhada do termo de curatela, ainda que provisória, firmado perante a Justiça Estadual, junto ao processo de interdição . Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistente processual à lide, o qual deverá comparecer na Secretaria desta Vara , apresentando o respectivo RG, CPF, comprovante de residência e documento que comprove o respectivo vínculo de parentesco com o(a) assistido(a) (art. 1.775 do Código Civil) , bem como informando telefone para contato, para firmar Termo de Compromisso de ciência e de concordância com a obrigação de representar e auxiliar o(a) demandante neste processo . Repiso que caso o(a) indicado(a) para assumir o encargo não esteja elencado no rol do artigo 1.775 do Código Civil, a indicação deverá ser previamente analisada pelo juízo , abrindo-se, a seguir, prazo para firmatura do termo em Secretaria. Cumprida a determinação , nomeio o assistente indicado para atuar como curador especial da parte autora na presente demanda, nos termos do art. 72, I, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria proceder às anotações cabíveis na capa do processo. Saliento, no entanto, que eventuais valores devidos à parte autora serão alcançados a(o) curador(a) nomeado(a) no processo de interdição civil , ressalvando a responsabilidade pessoal do procurador pelos dados informados, inclusive quanto à subsistência da representação processual pelo(a) curador(a) ao tempo do depósito. Registro, por oportuno, a necessidade de apresentação de (novo) contrato de honorários ( se for o caso ), ratificado pelo(a) assistente a ser indicado(a), pena de não ser promovido eventual destacamento de tal verba em eventual expedição de requisição de pagamento no caso de apuração de valores atrasados a receber. Tudo cumprido, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para emissão de parecer.

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Processo nº 5000963-16.2025.4.04.7107

ID: 320869316

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-16.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DASSYLL MARYARET GONZALEZ FRANCO JOSBERITH NAYARET TORREALBA GONZALEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA DE MELO

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ANDRESSA DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-16.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JOSBERITH NAYARET TORREALBA GONZALEZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-16.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JOSBERITH NAYARET TORREALBA GONZALEZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE MELO (OAB RS123317) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE MELO AUTOR : DASSYLL MARYARET GONZALEZ FRANCO (Pais) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE MELO (OAB RS123317) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE MELO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial - LOAS. No evento 49, o Ministério Público Federal se manifestou pela nomeação de curador (a), a fim de regularizar a representação processual, haja vista a incapacidade da parte autora para os atos da vida civil, conforme demonstrado nos autos. O Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência promoveu uma alteração de paradigma quanto à tutela dos interesses desses incapazes, estabelecendo expressamente em seu art. 84, §3º, que “ a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível ” (sem grifo no original). Diante da conclusão do laudo pericial e dos documentos que instruem o processo, reputo necessário o encaminhamento da interdição do(a) autor(a) perante a Justiça Estadual, nos termos dos artigos 1.767 e 1.783-A do Código Civil, de modo a resguardar seus eventuais interesses ou direitos . Por outro lado, a fim de não prejudicar os interesses do(a) incapaz, determino o prosseguimento do feito, com a indicação de assistente processual para o exercício da curadoria especial à lide, observado o rol do artigo 1.775 do Código Civil, que a seguir transcrevo, com o fim específico de preservar e assistir os interesses da parte autora neste processo. Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Esclareço que eventual necessidade de nomeação de assistente processual que não observe os exatos termos do diploma legal deverá ser previamente noticiada nos autos e submetida à análise. Não é demais destacar que o curador especial atuará pautado pela obrigação de sempre garantir o melhor interesse do representado, inclusive na observância do devido processo legal, bem como assume o compromisso de providenciar a interdição citada. Cumpre salientar que resta condicionado o levantamento de eventuais valores em caso de procedência do pedido à regularização processual, com a apresentação de nova procuração da parte autora, representada pelo(a) curador(a) , acompanhada do termo de curatela, ainda que provisória, firmado perante a Justiça Estadual, junto ao processo de interdição . Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistente processual à lide, o qual deverá comparecer na Secretaria desta Vara , apresentando o respectivo RG, CPF, comprovante de residência e documento que comprove o respectivo vínculo de parentesco com o(a) assistido(a) (art. 1.775 do Código Civil) , bem como informando telefone para contato, para firmar Termo de Compromisso de ciência e de concordância com a obrigação de representar e auxiliar o(a) demandante neste processo . Repiso que caso o(a) indicado(a) para assumir o encargo não esteja elencado no rol do artigo 1.775 do Código Civil, a indicação deverá ser previamente analisada pelo juízo , abrindo-se, a seguir, prazo para firmatura do termo em Secretaria. Cumprida a determinação , nomeio o assistente indicado para atuar como curador especial da parte autora na presente demanda, nos termos do art. 72, I, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria proceder às anotações cabíveis na capa do processo. Saliento, no entanto, que eventuais valores devidos à parte autora serão alcançados a(o) curador(a) nomeado(a) no processo de interdição civil , ressalvando a responsabilidade pessoal do procurador pelos dados informados, inclusive quanto à subsistência da representação processual pelo(a) curador(a) ao tempo do depósito. Registro, por oportuno, a necessidade de apresentação de (novo) contrato de honorários ( se for o caso ), ratificado pelo(a) assistente a ser indicado(a), pena de não ser promovido eventual destacamento de tal verba em eventual expedição de requisição de pagamento no caso de apuração de valores atrasados a receber. Tudo cumprido, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para emissão de parecer.

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Processo nº 5000963-13.2025.4.04.7205

ID: 308997440

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000963-13.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUGENIO CESAR WARMLING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE MAGALHÃES BENEVIDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000963-13.2025.4.04.7205/SC REQUERENTE : EUGENIO CESAR WARMLING ADVOGADO(A) : VIVIANE MAGALHÃES BENEVIDES (OAB SC026631) ATO ORDINATÓRIO CO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000963-13.2025.4.04.7205/SC REQUERENTE : EUGENIO CESAR WARMLING ADVOGADO(A) : VIVIANE MAGALHÃES BENEVIDES (OAB SC026631) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. INTIMA a parte-autora/Procurador de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 1.1. Cumpre observar que a importância somente estará disponível para saque a partir da data informada no demonstrativo , sendo que não é necessário a expedição de alvará para realizar o levantamento do montante (a menos que haja anotação expressa sobre isso no demonstrativo). 1.2. O valor poderá ser sacado mediante comparecimento do(s) beneficiário(s) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (conforme consta no demonstrativo), munido(s) de seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, ou documento equivalente) e comprovante de endereço atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta depósito mencionados no demonstrativo de pagamento. 1.3. Ressalta-se que deverá haver agendamento prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas junto à respectiva agência para saques em espécie a partir de R$ 5.000,00. 2. Caso o beneficiário pretenda que o levantamento se dê por transferência bancária , para a(s) conta(s) do(a) mesmo(a) beneficiário(a), ou de advogado(a)/sociedade de advogados com poderes para receber e dar quitação (conforme procuração juntada aos autos), conforme o art. 2º, inc. III da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências, deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e - Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa SRFB n.º 864 de 25 de julho de 2008 e Lei n.º 7.115/83 (tutorial no link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf) . 3. No tocante à tributação , deverá ser observado pela instituição bancária responsável o disposto no artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo, caso venha o(a) advogado(a) DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do(a) beneficiário(a) e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 (link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ). 4. A transferência para cada conta solicitada implica no desconto da taxa bancária correspondente (TED), cabendo a cada destinatário(a) suportar tal ônus. 5. Cumprido o item 2, será requisitado à instituição financeira depositária , diretamente nestes autos via "Requisição Unidade Externa", mediante intimação deste Ato, que servirá como ofício , e da PETIÇÃO: PEDIDO DE TED com a indicação da(s) conta(s) de destino e a informação de isenção , se houver, a transferência da totalidade do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) , observados os itens 3 e 4 acima. 6. O comprovante de cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentado neste feito pela agência bancária competente, no prazo definido pelo art. 6º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 7. Sendo possível o saque presencial, o(a)(s) titular(es) da(s) conta(s) ficam intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o levantamento INTEGRAL dos valores, considerando que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13.06.2017), os valores depositados a título de precatório e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelo(a) credor(a) antes da baixa processual, sob pena de estorno do(s) valor(es) ao depositante, nos termos do Provimento n. 72/2018, do TRF4. 7.1. Adverte-se que cancelado o precatório ou a requisição de pequeno valor, a eventual emissão de novo ofício requisitório deverá ser custeada pelo(a) titular da conta que der causa à repetição do ato , nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do art. 98, § 4º, do CPC. 8. Fica a parte exequente desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da transferência bancária ou do saque presencial, manifestar-se também sobre o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar , considerando os documentos anexados aos autos pelo INSS e o(s) demonstrativo(s) de pagamento. 8.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 9. Ressalte-se, por fim, que caso tenha havido expedição de precatório, com o decurso do prazo e, sem requerimentos, ficará o processo suspenso, no aguardo do pagamento.

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Processo nº 5000963-80.2025.4.04.7118

ID: 291737510

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-80.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ERENITA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR WILLIAM VON SULZBACH DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-80.2025.4.04.7118/RS AUTOR : MARIA ERENITA BORGES ADVOGADO(A) : ARTHUR WILLIAM VON SULZBACH DE AGUIAR (OAB RS073685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-80.2025.4.04.7118/RS AUTOR : MARIA ERENITA BORGES ADVOGADO(A) : ARTHUR WILLIAM VON SULZBACH DE AGUIAR (OAB RS073685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute pensão por morte . Intime-se a parte ativa para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, da seguinte maneira: - Esclarecer a divergência entre o endereço informado na inicial e o constante no comprovante de residência acostado aos autos. Após emenda, prossiga-se da seguinte forma: Recebo a inicial. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Deixo, por ora, de determinar a citação dos filhos do falecido na qualidade de litisconsortes necessário, já que no momento da distribuição da ação, em juízo sumário de cognição, todos já tinham atingido a maioridade previdenciária. 2. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação prevista nos artigos 16 da Lei n.º 9.099/1995, 9º da Lei n.º 10.259/2001 e 334 do CPC, com fulcro no inciso II do § 4º deste último dispositivo, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial n.º 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF). 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4.1. Cite(m)-se, os corréu(s) , na forma do artigo 247 do CPC, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias . Para tanto, expeça-se a citação por carta AR/por mandado, das corrés acima informadas na forma suprarreferida. 5. Intime-se a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório e informe eventuais provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias. 6. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6.1. Adverte-se a parte autora que, em se tratando de demanda para reconhecimento de união estável, para produção de prova oral, deve haver início de prova material suficiente para autorizá-la, em consonância com o disposto no art. 16, §§ 5º e 6º, da LBPS. Desta forma, no prazo supra, deverá proceder à complementação da prova documental, tomando-se como referência o rol exemplificativo do art. 8º da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022, in verbis : Art. 8º A partir de 1º de julho de 2020, com a publicação do Decreto nº 10.410, para fins de comprovação da união estável e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes documentos, nos processos pendentes de análise: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; XVI - certidão de casamento emitida no exterior, na forma do art. 10; XVII - sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador; ou (alterado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.080, de 06 de Dezembro de 2022) XVII - sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador, observado o disposto no §6º deste artigo e § 1º à § 3º do art. 9º; ou XVIII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. 7. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 8. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, voltem os autos conclusos para sentença.

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