Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5000972-04.2021.4.03.6118" – Página 13 de 14

Processo nº 5000972-75.2025.4.04.7107

ID: 277723094

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000972-75.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA AUDIBERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5000972-75.2025.4.04.7107/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH PARTE AUTORA : SANDRA DA COSTA SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDRESSA AUDIBERT … Remessa Necessária Cível Nº 5000972-75.2025.4.04.7107/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH PARTE AUTORA : SANDRA DA COSTA SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDRESSA AUDIBERT (OAB RS068003) EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO de ipi para AQUISIÇÃO DE VEÍCULO por portador de DEFICIêNCIA FÍSICa. Lei nº 8.989/95. COMPROVAÇÃO. laudo médico. requisitos legais. AFASTADOS OS ÓBICES APONTADOS PELA AUTORIDADE COATORA. 1. A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional às pessoas portadoras de deficiência está prevista na Lei nº 8.989/1995 e alterações posteriores, e Decreto nº 11.063, de 2022. 2. A caracterização do quadro de deficiência física depende de laudo de avaliação emitido por prestador do SUS ou por prestador de serviço privado vinculado ao SUS, pelo Detran ou por suas clínicas credenciadas, ou por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, caso não tenha sido emitido laudo de avaliação eletrônico (artigo 4º, § 3º, inciso I, da IN/RFB nº 1.769/2017). 3. Não há falar no caso em falta de detalhamento ou descrição do laudo médico, o qual foi elaborado de acordo com as exigências legais, emitido por serviço público de saúde, apontando que a impetrante é portadora de deficiência física nos termos da legislação pertinente ao tema. 4. A condição da impetrante no caso enquadra-se na previsão legal do Decreto nº 11.063, de 04 de maio de 2022, artigo 2º, inciso I, alínea o: "I - deficiência física - o) membros com deformidade congênita ou adquirida". 5. Concedida a segurança, para afastar os óbices apontados pela autoridade coatora no indeferimento do requerimento administrativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000972-21.2025.4.04.7028

ID: 320718973

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-21.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANUELA TERRA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA ANTONIA TERRA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-21.2025.4.04.7028/PR AUTOR : ANDERSON BUENO ADVOGADO(A) : MANUELA TERRA DOS SANTOS (OAB RS136666) ADVOGADO(A) : MARIA ANTONIA TERRA DOS SANTOS (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-21.2025.4.04.7028/PR AUTOR : ANDERSON BUENO ADVOGADO(A) : MANUELA TERRA DOS SANTOS (OAB RS136666) ADVOGADO(A) : MARIA ANTONIA TERRA DOS SANTOS (OAB RS130306) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000972-84.2025.4.04.7007

ID: 333659354

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000972-84.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INGRID DOS SANTOS CARDOSO IVERTY MIGUEL CARDOSO LEANDRO JOSE EMANUEL CARDOSO LEANDRO KETELIN ELISA CARDOSO LEANDRO KEVILYN ALANA DOS SANTOS LEANDRO LORENZO CARDOSO LEANDRO THOBYAS CARDOSO LEANDRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA VENSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MARCELO RIOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000972-84.2025.4.04.7007/PR REQUERENTE : IVERTY MIGUEL CARDOSO LEANDRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HELENA VENSO (OAB P… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000972-84.2025.4.04.7007/PR REQUERENTE : IVERTY MIGUEL CARDOSO LEANDRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HELENA VENSO (OAB PR096305) ADVOGADO(A) : GIOVANI MARCELO RIOS (OAB PR036084) REQUERENTE : THOBYAS CARDOSO LEANDRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HELENA VENSO (OAB PR096305) ADVOGADO(A) : GIOVANI MARCELO RIOS (OAB PR036084) REQUERENTE : KETELIN ELISA CARDOSO LEANDRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HELENA VENSO (OAB PR096305) ADVOGADO(A) : GIOVANI MARCELO RIOS (OAB PR036084) REQUERENTE : INGRID DOS SANTOS CARDOSO (Pais) ADVOGADO(A) : HELENA VENSO (OAB PR096305) ADVOGADO(A) : GIOVANI MARCELO RIOS (OAB PR036084) REQUERENTE : JOSE EMANUEL CARDOSO LEANDRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HELENA VENSO (OAB PR096305) ADVOGADO(A) : GIOVANI MARCELO RIOS (OAB PR036084) REQUERENTE : KEVILYN ALANA DOS SANTOS LEANDRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HELENA VENSO (OAB PR096305) ADVOGADO(A) : GIOVANI MARCELO RIOS (OAB PR036084) REQUERENTE : LORENZO CARDOSO LEANDRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HELENA VENSO (OAB PR096305) ADVOGADO(A) : GIOVANI MARCELO RIOS (OAB PR036084) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem do MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão, a Secretaria da Vara INTIMA a parte autora/exequente acerca da disponibilização do numerário requisitado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s), no prazo de 10 dias. 1.1. Para efetuar o levantamento dos valores, o beneficiário, de posse do documento de identidade e do CPF, deverá comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no campo BANCO do referido demonstrativo (observando que o código 104 refere-se à Caixa Econômica Federal, e o código 001 refere-se ao Banco do Brasil), para receber as importâncias depositadas, independentemente da expedição de alvará. 1.2. No caso de o demonstrativo de transferência referir apenas ao pagamento de honorários periciais, fica dispensada a manifestação. 1.3. O levantamento deverá ser informado a este Juízo, juntando o comprovante aos autos, vez que para a baixa definitiva as contas judiciais devem estar zeradas. 2. Por oportuno, INTIMA-SE ainda a parte autora/exequente para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a satisfação do seu crédito e/ou cumprimento integral das demais obrigações impostas ao executado . 3. Nada mais sendo requerido, o processo será arquivado .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000972-32.2021.4.04.7005

ID: 298177793

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000972-32.2021.4.04.7005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FACULDADE ITECNE DE CASCAVEL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANI RIBEIRO RODRIGUES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000972-32.2021.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : FACULDADE ITECNE DE CASCAVEL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000972-32.2021.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : FACULDADE ITECNE DE CASCAVEL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI RIBEIRO RODRIGUES ALVES (OAB PR061872) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARA OFERTA DE CURSOS EAD. APLICAÇÃO DE NORMAS SUPERVENIENTES. ATRASO NA VISITA TÉCNICA. ALEGADA OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de procedimento comum proposta por instituição de ensino superior (IES) objetivando a anulação de ato administrativo que indeferiu pedido de credenciamento para oferta de cursos na modalidade EAD. 2. Sentença de improcedência proferida por juízo federal, mantida em grau de apelação. 3. Interposição de embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento à apelação, com alegação de omissão quanto à responsabilidade do Poder Público pelo atraso no processo e à inaplicabilidade de normas supervenientes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado relativamente aos argumentos de responsabilidade do Poder Público pelo atraso no processo de credenciamento e à inaplicabilidade de normas supervenientes ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. Não se verifica omissão na decisão embargada, uma vez que todos os argumentos relevantes foram examinados ou implicitamente afastados de forma fundamentada. 7. A rediscussão do mérito da decisão não é admissível por meio dos embargos de declaração. 8. Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência entende que a ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão quando a matéria foi debatida e decidida (STF, RE 128.519/DF; STJ, REsp 434129/SC). 9. A decisão embargada apresenta fundamentação suficiente, nos termos do art. 489, §1º, I e IV, do CPC, inexistindo vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento : “A inexistência de omissão no acórdão embargado, quando os fundamentos do voto enfrentam os argumentos relevantes do recurso, impede o acolhimento de embargos de declaração que visam à rediscussão do mérito”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000972-72.2025.4.04.7011

ID: 291211763

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-72.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE MARIA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON JOSE FRACAROLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIELEN CARLA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-72.2025.4.04.7011/PR AUTOR : JOSELAINE MARIA BARBOSA ADVOGADO(A) : ROBSON JOSE FRACAROLI (OAB PR090572) ADVOGADO(A) : MARIELEN CARLA GONCALVES (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-72.2025.4.04.7011/PR AUTOR : JOSELAINE MARIA BARBOSA ADVOGADO(A) : ROBSON JOSE FRACAROLI (OAB PR090572) ADVOGADO(A) : MARIELEN CARLA GONCALVES (OAB PR099259) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Em caso de PERÍCIA INDIRETA , um familiar, devidamente identificado, deverá comparecer ao ato para prestar os esclarecimentos necessários à elaboração do laudo. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente antes da data de realização da períci a, sob pena de não ser analisada. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 15 (quinze) dias após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 9. Será solicitado o pagamento do perito após apresentado o laudo, de acordo com a tabela anexa à Resolução nº 937/2025-CJF ou fixado pelo juiz coordenador desta Central, conforme o caso. 10. A ausência da parte importará na imediata devolução dos autos ao juízo de origem, a menos que previamente justificada. 1 . O valor dos honorários a serem recebidos pelo perito é o máximo da tabela da Resolução CJF nº 305, de 07/10/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Judite Passos Da Silva x Abpap - Associacao Brasileira De Pensionistas E Aposentados

ID: 316197984

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-39.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE PASSOS DA SILVA

Polo Passivo:

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE MUZEKA CANESIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-39.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JUDITE PASSOS DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE MUZEKA CANESIN (OAB PR096151) ADVOGADO(A) : BRYAM LINCOLN PINHE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-39.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JUDITE PASSOS DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE MUZEKA CANESIN (OAB PR096151) ADVOGADO(A) : BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI (OAB PR075968) RÉU : ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS ADVOGADO(A) : FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Em 12 de maio de 2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu a seguinte Recomendação (publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 115): A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, determino a suspensão do processo por 60 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000972-69.2025.4.04.7206

ID: 330004912

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000972-69.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE BRANCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA JULIO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000972-69.2025.4.04.7206/SC RECORRIDO : PAULO HENRIQUE BRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) DESPACHO/DECISÃO (NB 223.906.691-6, DER 03/09/2024).… RECURSO CÍVEL Nº 5000972-69.2025.4.04.7206/SC RECORRIDO : PAULO HENRIQUE BRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) DESPACHO/DECISÃO (NB 223.906.691-6, DER 03/09/2024). Indenização de período de 91 a 94 posterior a EC 103/2019. TEMA 1329 DO STF. INDENIZAÇÃO DE PERÍODO PRETÉRITO À EC 103/2019. DIREITO À APOSENTAÇÃO PELA REGRAS PRÉ EMENDA OU DE TRANSIÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. O recurso do INSS versa sobre a possibilidade de aproveitamento de períodos indenizados extemporaneamente após 13/11/2019 para fins de aposentação pelas regras anteriores e de transição da EC 103/2019. Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Descrição do leading case : Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. A intenção da Advocacia Geral da União, como afirmado nos embargos de declaração na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.508.285/RS, é discutir os efeitos da indenização de períodos pretéritos (rurais ou urbanos), com indenização pós EC 103/2019, mas direito (ou não) à aposentação pelas regras anteriores à EC ou suas regras de transição. No dia 19/03/2025, o STF determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais até o julgamento final do tema: "(...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2025." À parte autora, se for de seu interesse, poderá desistir da análise judicial do ponto, o qual será extinto sem julgamento de mérito, com o prosseguimento do julgamento nos demais pontos. Intimem-se. Nada requerido, suspenda-se o presente feito até julgamento final do Tema pelo STF. Proceda a Divisão de Apoio às anotações necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000972-15.2025.4.04.7127

ID: 301155177

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-15.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLIN JULIANA DO PRADO LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-15.2025.4.04.7127/RS AUTOR : JAQUELINE DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO(A) : KELLIN JULIANA DO PRADO LIMA (OAB RS112192) DESPACHO/DECISÃO 1. A Secretaria … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-15.2025.4.04.7127/RS AUTOR : JAQUELINE DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO(A) : KELLIN JULIANA DO PRADO LIMA (OAB RS112192) DESPACHO/DECISÃO 1. A Secretaria desta Vara não logrou verificar a integridade das assinaturas eletrônicas apostas na procuração ( evento 1, PROC2 ) e na declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE21 ) junto ao sítio https://validar.iti.gov.br, conforme captura de tela abaixo: Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas apostas em documentos. Nos termos da Lei n. 13.726/2018 , art. 3, inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser anexado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006 , art. 1º, § 2º, inc. III, alínea “a”, e Medida Provisória n. 2.200-2/2001 , art. 10, § 1º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, inc. III), também chamada de assinatura digital, isto é, “com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil” em nome do signatário, sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 2º, parágrafo único, inc. I). Assinaturas eletrônicas simples e qualificadas envolvem critérios de segurança adotados por plataforma privada de certificação, desconhecidos nos autos e inoponíveis ao juízo e à parte contrária. Não há direito de opor assinatura feita em plataforma privada não certificadora, qualquer que seja ela, a terceiros, que podem aceitá-la ou não, conforme o grau de relacionamento que possuam. Consoante mencionado, a legislação veda sua aceitação em processos judiciais. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI1 , que deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1º nível aquelas listadas no sítio <https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras> . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br <https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica> . Nesse sentido, colhem-se decisões da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul 2 e do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089 48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) Ademais, conforme o Serpro (Curso “Assinatura Digital”, Módulo 6), sites em nuvem para coleta de assinatura (...) trabalham com assinaturas eletrônicas, aquelas que oferecem um nível menor de segurança do que as assinaturas digitais, já que não exigem comprovação de identidade ou confirmação de dados biométricos . 1.1. Assim, intime-se o(a) autor(a) para que, em 05 (cinco) dias, reapresente a procuração e declaração de hipossuficiência (a) impressas, assinadas manualmente e digitalizadas, acompanhadas de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade das assinaturas; ou (b) assinadas com certificado digital validável no sítio eletrônico do ITI.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000972-22.2014.4.04.7120

ID: 330476411

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000972-22.2014.4.04.7120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO HENRIQUE CASTRESANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MEDRADO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000972-22.2014.4.04.7120/RS EXEQUENTE : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS (OAB SP232482) ADVOGADO(A) : VIVIANE MEDRADO PEREIRA (OAB SP389391) AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000972-22.2014.4.04.7120/RS EXEQUENTE : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS (OAB SP232482) ADVOGADO(A) : VIVIANE MEDRADO PEREIRA (OAB SP389391) ADVOGADO(A) : ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (OAB BA021078) ADVOGADO(A) : LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB SP340640) ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE CASTRESANO (OAB SP315254) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da xequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos nova procuração , tendo em vista que o verificador do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI ) não reconhece a validade do documento apresentado no evento 247, PROC1 , por estar com a assinatura corrompida . Diante disso, intime-se a demandante para, anexar aos autos nova procuração , uma vez que o(s) documento(s) anexado(s) até o momento não está(ão) assinado(s) fisicamente e também não atende(m) ao disposto no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, que prevê a utilização de processo de certificação emitido por uma Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil (https://www.gov.br/pt-br/servicos/verificador-de-conformidade-de-assinaturas-digitais-icp-brasil). Salienta-se que, muito embora o artigo 10, § 2º, da MP n.º 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento" , no caso do processo eletrônico judicial, regulado pela Lei n.º 11.419/2006 , não consta esta previsão, e as disposições da Lei n.º 14.063/2020 não se aplicam aos processos judiciais, conforme expresso no parágrafo único do art. 2º. Desse modo, faz-se necessário que a procuração seja assinada fisicamente ou digitalmente na forma do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 11.419/2006, que prevê a utilização de processo de certificação emitido por uma Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil (https://www.gov.br/pt-br/servicos/verificador-de-conformidade-de-assinaturas-digitais-icp-brasil). Ainda, em relação à assinatura, destaco que sistemas como DocuSign (utilizado neste processo), ClickSign, D4Sign e Adobe Acrobat Sign NÃO SÃO certificadas pela ICP-Brasil (ou seja, não são qualificadas). Outrossim, a exequente, optando por assinatura digital, deverá permitir à Secretaria da Vara a verificação de sua autenticidade. Para isso, precisará anexar os documentos em arquivo único ( ou seja, a procuração em um arquivo SEM o certificado de validação respectivo feito pelo procurador ou qualquer outro documento ) , porque qualquer alteração, edição ou anexação de outros documentos (como comprovantes, declarações, etc) faz com que esta perca a assinatura digital antes aposta, impedindo que seja checada no site do ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ) ou mesmo em outros aplicativos ou programas a isso destinados. Portanto, intime-se novamente para que, nos termos deste despacho, junte procuração (a) impressa , assinada manualmente e digitalizadas, acompanhadas de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade das assinaturas ou com reconhecimento de firma; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário, validável no site do ITI .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000972-09.2025.4.04.7032

ID: 334608342

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-09.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE DOLLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO ROBERTO BITENCOURT QUINATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000972-09.2025.4.04.7032/PR AUTOR : SILVANE DOLLA ADVOGADO(A) : FÁBIO ROBERTO BITENCOURT QUINATO (OAB PR034848) DESPACHO/DECISÃO No evento 10, SUBS1 , foi juntada petição de s… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000972-09.2025.4.04.7032/PR AUTOR : SILVANE DOLLA ADVOGADO(A) : FÁBIO ROBERTO BITENCOURT QUINATO (OAB PR034848) DESPACHO/DECISÃO No evento 10, SUBS1 , foi juntada petição de substabelecimento com reserva de poderes do advogado FÁBIO ROBERTO BITENCOURT QUINATO para os advogados GRAZIELI CRISTINA MAGALHÃES DA SILVA e PEDRO HENRIQUE LEMOS QUINATO. O artigo 26 da Resolução 17/2010 do TRF4, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, estabelece o procedimento para realização de substabelecimento eletrônico diretamente no sistema eproc, nos seguintes termos: DO SUBSTABELECIMENTO Art. 26 O substabelecimento com ou sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente em rotina própria no eproc somente para advogados previamente credenciados como usuários, dispensada a juntada de qualquer documento. Parágrafo único. A revogação de substabelecimento com reserva será feita diretamente no sistema, pelo substabelecente, na forma do caput . Da leitura de tal dispositivo, infere-se que é o próprio advogado quem promove o ato de substituição do patrono da parte, cabendo-lhe o ônus de manter atualizadas as informações no sistema eletrônico . Ou seja, o ato deve ser praticado diretamente pelo procurador habilitado nos autos do processo eletrônico, sem intervenção cartorária, tendo em vista que há rotina específica para tal finalidade, contida nas ações disponíveis em seu perfil de acesso ao sistema. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No sistema processual eletrônico deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( EPROC ), a providência de substituição de procurador em razão de substabelecimento, com ou sem reserva de poderes, é ônus dos advogados cadastrados no processo e não mais das serventias judiciais, a teor do disposto no art. 26 da Resolução nº 17/2010. 2. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP. Já a União deverá integrar o polo passivo nos casos em que a causa de pedir envolva a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. 3. A presente demanda não versa sobre os depósitos ou índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a má gestão do banco pela não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. 4. O STJ já reconheceu que a competência para o processamento e julgamento das ações indenizatórias por saques indevidos de contas do PASEP e má administração da conta pertence à Justiça Comum Estadual. Precedentes. (TRF4, AG 5029362-70.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 23/10/2024) Assim, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o substabelecimento no sistema eproc . Após, considerando que na manifestação apresentada no evento 10 a parte autora deixou de cumprir integralmente as determinações contidas no despacho do evento 5, DESPADEC1 , em última oportunidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias , emendar a inicial, sob pena de extinção: a) juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 3, END1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 135 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes