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Processo nº 5013030-77.2024.4.04.7000

ID: 315428839

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013030-77.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE BOSSONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZENIMARA RUTHES CARDOSO

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RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013030-77.2024.4.04.7000/PR AUTOR : REGINALDO JOSE BOSSONI ADVOGADO(A) : ZENIMARA RUTHES CARDOSO (OAB PR032694) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013030-77.2024.4.04.7000/PR AUTOR : REGINALDO JOSE BOSSONI ADVOGADO(A) : ZENIMARA RUTHES CARDOSO (OAB PR032694) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) DESPACHO/DECISÃO Controvertem as partes, dentre outras questões, sobre a possibilidade de complementação de contribuição previdenciária após 13/11/2019 para cálculo do tempo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição. Em decisão proferida em 09/12/2024, o STF reconheceu a existência de repercussão geral à questão, convertida no Tema 1329: Tema 1329 - Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019. REPERCUSSÃO GERAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o INSS a conceder benefício de aposentadoria, com fundamento no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição de tempo mínimo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento em regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, garantiu em seu art. 3º, a concessão de benefício àqueles que tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria ou pensão até a data de entrada em vigor da Emenda. Por seu turno, o art. 17 da EC nº 103/2019 fixou regra de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados que, até a edição da Emenda, contassem “com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem”. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se as regras de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 admitem a complementação de contribuição previdenciária em momento posterior a vigência da Emenda. Grande volume de ações a respeito. IV. DISPOSITIVO 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. (RE 1508525, Relator(a) Luís Roberto Barroso: RE-RG. DJE divulgado em 08/10/2024, publicado em 09/10/2024.) A despeito da questão constitucional delimitada no Tema 1329 ( saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda ), infere-se da leitura da decisão do Pretório Excelso que a questão subjacente a ser analisada pela Corte diz respeito à possibilidade de indenização ou complementação de contribuições previdenciárias após 13/11/2019 para preencher o tempo de contribuição exigido na data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, dizendo com os efeitos financeiros do recolhimento extemporâneo. Cito, neste aspecto, excerto da decisão proferida pela Suprema Corte: [...] 6. O recurso extraordinário deve ser conhecido. A questão suscitada pelo recurso extraordinário não pressupõe o exame da matéria fática, tampouco da legislação infraconstitucional. Não há controvérsia sobre datas de recolhimento de contribuições, tampouco divergência sobre a contabilização de aportes realizados após a edição da EC nº 103/2019, com o objetivo de atender o tempo mínimo do art. 17. A questão exige, portanto, exclusivamente a interpretação do art. 17 da EC nº 103/2019, de modo a determinar se o requisito de tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda admite a complementação de períodos anteriores em aberto ou em atraso para o enquadramento na regra do art. 17. 7. De um lado, a parte recorrente sustenta que a complementação de contribuições realizada após a edição da EC nº 103/2019 contrariaria a literalidade dos arts. 3º e 17. Defende que, como em todas as reformas previdenciárias, o constituinte reformador preservou direitos adquiridos, assim como fixou regras de transição para aqueles que, apesar de não reunirem os requisitos para o benefício, estavam relativamente próximos de alcançá-los. Assim sendo, permitir o recolhimento posterior para preencher o tempo de contribuição exigido na data de edição da Emenda, significaria alterar as regras de transição do texto constitucional. 8. Por outro lado, o acórdão recorrido afirma que o recolhimento posterior não altera o tempo de serviço do segurado. Assim, ainda que não se tenha realizado o pagamento de contribuição, “prestado o labor depois do ano de 1991, eventual ausência de contribuição previdenciária contemporânea não tem o condão de eliminar a possibilidade de cômputo desse lapso em momento anterior à indenização”. O que está em questão, portanto, é a própria definição de limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019, de modo a definir se os recolhimentos efetuados após a edição da Emenda podem ser contabilizados para satisfação de tempo mínimo de contribuição previsto em regra de transição. 9. É certo que a jurisprudência do STF afirma que a análise de efeitos de recolhimento extemporâneo de contribuição previdenciária para a concessão de benefício tem natureza infraconstitucional. Nesse sentido: ARE 1.359.962, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 14.12.2021; ARE 1.465.421, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 20.11.2023; e ARE 1.450.981, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 01.09.2023. 10. Ocorre que nesses precedentes o que estava em discussão era a disciplina legal de indenização ao Regime Geral de Previdência para tempo de serviço de atividade que não determinava filiação obrigatória (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 1º). No caso, o debate envolve a disciplina do próprio texto constitucional da EC nº 103/2019. Inclusive para avaliação de recepção do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 pelo art. 17 da EC nº 103/2019. É uma questão constitucional definir se a vedação constante do art. 17 da EC nº 103/2019 – a exigência de tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda – exclui a possibilidade de complementação e de indenização posteriores à sua vigência para o atendimento do tempo mínimo de contribuição da regra constitucional de transição. [...] É certo, portanto, que a decisão do STF no Tema 1329 da Repercussão Geral impactará todos os casos de indenização de período — reconhecido posteriormente — para cálculo do tempo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição. Neste sentido: DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1.329 do STF (ev. 2.1). Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que há distinção entre o caso dos autos e a matéria afeta ao Tema 1.329 do STF, uma vez que ao segurado já fora reconhecido, na sentença, o direito à aposentação conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019 (direito adquirido), além de que o período rural posterior a 31/10/1991 já fora indenizado (ev. 9.1). Vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. (...) No caso, tenho que a ordem de suspensão deve ser mantida. É verdade que o Tema 1.329 do STF visa, a priori, discutir os recolhimentos posteriores à EC nº 103/2019 para fins de enquadramento no art. 17 das regras de transição da referida emenda; bem como que a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais anteriores à Reforma da Previdência - indenizados em outubro/2024, conforme o ev. 40.1 - para fins de concessão de aposentadoria nas regras anteriores (direito adquirido). Não obstante, as discussões a serem travadas naquela Corte Suprema invariavelmente terão de perpassar pelos efeitos desse recolhimento, a fixar se os períodos objeto de indenização podem ser computados ou não na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. Veja-se que a parte final do tema controvertido faz referência ao art. 17 das regras de transição, porém destaca que tal modalidade de aposentadoria exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. O raciocínio a ser fixado naquele Tema de repercussão geral será aplicável a todo benefício que dependa de eventual cômputo, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, de período indenizado posteriormente a 13/11/2019. Tudo dependerá dos efeitos a serem atribuídos ao respectivo recolhimento pela ótica interpretativa do Pretório Excelso. Na espécie, a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais que foram indenizados após a EC nº 103/2019. Em consequência, a parte busca, exatamente, o cômputo desse período de forma retroativa, a fim de que, em 13/11/2019, seja contabilizado no seu panorama contributivo. Não se deve privilegiar uma leitura simplória e literal da questão jurídica submetida à repercussão geral, ignorando os reais fundamentos que moveram a afetação do Tema. O INSS sustenta que, com a indenização posterior a 13/11/2019, o segurado não tem o direito de computar o período para fins de aferição da existência de direito adquirido na data da Emenda ou aplicação das respectivas regras de transição. É notório, inclusive, que este entendimento já vem sendo aplicado no âmbito administrativo. Não é demais dizer que o Supremo Tribunal Federal, na decisão de afetação do Tema 1.329, ponderou que os próprios limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019 estavam sob discussão. O art. 3º da EC 103/2019 é o dispositivo da Reforma da Previdência que assegura do direito adquirido às regras anteriores, desde que o requisitos para a aposentação tenham sido cumpridos até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Não é demais dizer que, no dia 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC determinou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão em território nacional. Dessa forma, compreendo que a situação dos autos se amolda sim na questão objeto de discussão no bojo do Tema 1.329 do STF, justificando-se o sobrestamento do feito para fins de uniformidade jurisprudencial e em cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intime(m)-se. (TRF4, AC 5001069-50.2022.4.04.7214, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 27/03/2025) Ademais, versando sobre os efeitos financeiros do recolhimento realizado após 13/11/2019, a hipótese também alcança os requerimentos de benefício efetuados anteriormente ao referido marco, conforme se verifica do julgado a seguir transcrito: DECISÃO: Cuida-se de petição aviada pela parte autora contra a decisão proferida no ev. 233, que determinou a suspensão da tramitação do presente processo até a deliberação definitiva do Tema 1329 pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta o peticionante, em síntese, que não está submetido às regras da EC 103/2019, uma vez que preencheu os requisitos legais para aposentadoria antes de sua entrada em vigor, sendo-lhe garantido o direito adquirido ao benefício conforme os regramentos anteriores, vez que a própria DER original (25.02.2013) ou eventualmente reafirmada (01.04.2013), ocorreram muito antes da vigência da EC 103/2019. Com efeito, o benefício em tela foi requerido antes da reforma da previdência, conforme narrado pelo demandante. Inobstante, ainda que o presente caso não envolva discussão acerca do direito ao benefício de aposentadoria pelas regras de transição da EC 103/2019, a pretensão deduzida na presente demanda - objeto do apelo autoral - abrange cômputo de tempo comum urbano mediante complementação de contribuições vertidas a menor, na alíquota de 11% (competências 06-2007 a 09-2007), bem como os efeitos financeiros dos recolhimentos em atraso, uma vez que o pedido principal é concessão da aposentadoria desde a DER (25-02-2013). Logo, antes de mais, a controvérsia envolve a definição quanto à natureza jurídica dos recolhimentos das exações vertidas a posteriore (se se trata de elemento constitutivo do direito ao benefício, ou de condição suspensiva para sua implantação), além de sua repercussão no termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (se na DER ou na data da indenização), ambas objetos de deliberação no Tema 1329 do STF. Nestes termos, ainda que o presente caso não verse sobre benefício previsto em regra de transição da EC 103/2019, certo é que a definição quanto à natureza jurídica do recolhimento das indenizações em atraso e sua repercussão no termo inicial dos efeitos financeiros do benefício interessa também ao deslinde do presente feito. Nesse contexto, em face do reconhecimento da natureza constitucional levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1329, cuja temática, como visto, está relacionada à controvérsia de que se cuida nestes autos, o andamento dos presentes autos deverá permanecer suspenso. Ante o exposto, determino seja mantida a suspensão do processamento desta demanda, até que a questão nele debatida seja objeto de deliberação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes. (TRF4, AC 5007052-80.2023.4.04.9999, 9ª Turma , Relator CELSO KIPPER , julgado em 04/06/2025) No presente caso, a parte autora pretende o reconhecimento de período rural passível de indenização (após 01/11/1991), para fins de verificação do direito à aposentadoria até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição, atribuindo-se efeitos retroativos ao recolhimento extemporâneo, a contar do requerimento administrativo do benefício, amoldando-se ao que discutido no Tema 1329 da Repercussão Geral. Outrossim, em decisão proferida em 19/03/2025, o Ministro Relator determinou, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Proceda-se, assim, à suspensão do feito, associando-se o Tema 1329 do STF na autuação. Sem prejuízo, associe-se o Tema 1329 do STF na autuação. Intimem-se as partes da presente decisão, inclusive para os fins do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5001227-35.2023.4.04.7032

ID: 331616689

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001227-35.2023.4.04.7032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GALVAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LUIZ MADUREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001227-35.2023.4.04.7032/PR AUTOR : TEREZINHA GALVAO ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIZ MADUREIRA (OAB PR079639) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em dilig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001227-35.2023.4.04.7032/PR AUTOR : TEREZINHA GALVAO ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIZ MADUREIRA (OAB PR079639) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligências. 2. Controvertem as partes, dentre outras questões, sobre a possibilidade de averbação de período rural posterior a 10/1991 para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, a partir de novembro de 1991, a consideração do trabalho do segurado especial como carência ou para fim de aposentadoria por tempo de contribuição só é cabível caso haja recolhimento de contribuições como facultativo, conforme expressamente preveem o inciso II do artigo 29 da Lei de Benefícios e a Súmula n.º 272 do STJ. Ocorre que, nesse cenário, a possibilidade de indenização de contribuição previdenciária perpassa pela questão convertida no Tema 1329 pelo STF: Tema 1329 - Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019. REPERCUSSÃO GERAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o INSS a conceder benefício de aposentadoria, com fundamento no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição de tempo mínimo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento em regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, garantiu em seu art. 3º, a concessão de benefício àqueles que tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria ou pensão até a data de entrada em vigor da Emenda. Por seu turno, o art. 17 da EC nº 103/2019 fixou regra de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados que, até a edição da Emenda, contassem “com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem”. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se as regras de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 admitem a complementação de contribuição previdenciária em momento posterior a vigência da Emenda. Grande volume de ações a respeito. IV. DISPOSITIVO 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. (RE 1508525, Relator(a) Luís Roberto Barroso: RE-RG. DJE divulgado em 08/10/2024, publicado em 09/10/2024.) A despeito da questão constitucional delimitada no Tema 1329 ( saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda ), infere-se da leitura da decisão do Pretório Excelso que a questão subjacente a ser analisada pela Corte diz respeito à possibilidade de indenização ou complementação de contribuições previdenciárias após 13/11/2019 para preencher o tempo de contribuição exigido na data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, dizendo com os efeitos financeiros do recolhimento extemporâneo. Cito, neste aspecto, excerto da decisão proferida pela Suprema Corte: [...] 6. O recurso extraordinário deve ser conhecido. A questão suscitada pelo recurso extraordinário não pressupõe o exame da matéria fática, tampouco da legislação infraconstitucional. Não há controvérsia sobre datas de recolhimento de contribuições, tampouco divergência sobre a contabilização de aportes realizados após a edição da EC nº 103/2019, com o objetivo de atender o tempo mínimo do art. 17. A questão exige, portanto, exclusivamente a interpretação do art. 17 da EC nº 103/2019, de modo a determinar se o requisito de tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda admite a complementação de períodos anteriores em aberto ou em atraso para o enquadramento na regra do art. 17. 7. De um lado, a parte recorrente sustenta que a complementação de contribuições realizada após a edição da EC nº 103/2019 contrariaria a literalidade dos arts. 3º e 17. Defende que, como em todas as reformas previdenciárias, o constituinte reformador preservou direitos adquiridos, assim como fixou regras de transição para aqueles que, apesar de não reunirem os requisitos para o benefício, estavam relativamente próximos de alcançá-los. Assim sendo, permitir o recolhimento posterior para preencher o tempo de contribuição exigido na data de edição da Emenda, significaria alterar as regras de transição do texto constitucional. 8. Por outro lado, o acórdão recorrido afirma que o recolhimento posterior não altera o tempo de serviço do segurado. Assim, ainda que não se tenha realizado o pagamento de contribuição, “prestado o labor depois do ano de 1991, eventual ausência de contribuição previdenciária contemporânea não tem o condão de eliminar a possibilidade de cômputo desse lapso em momento anterior à indenização”. O que está em questão, portanto, é a própria definição de limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019, de modo a definir se os recolhimentos efetuados após a edição da Emenda podem ser contabilizados para satisfação de tempo mínimo de contribuição previsto em regra de transição. 9. É certo que a jurisprudência do STF afirma que a análise de efeitos de recolhimento extemporâneo de contribuição previdenciária para a concessão de benefício tem natureza infraconstitucional. Nesse sentido: ARE 1.359.962, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 14.12.2021; ARE 1.465.421, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 20.11.2023; e ARE 1.450.981, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 01.09.2023. 10. Ocorre que nesses precedentes o que estava em discussão era a disciplina legal de indenização ao Regime Geral de Previdência para tempo de serviço de atividade que não determinava filiação obrigatória (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 1º). No caso, o debate envolve a disciplina do próprio texto constitucional da EC nº 103/2019. Inclusive para avaliação de recepção do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 pelo art. 17 da EC nº 103/2019. É uma questão constitucional definir se a vedação constante do art. 17 da EC nº 103/2019 – a exigência de tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda – exclui a possibilidade de complementação e de indenização posteriores à sua vigência para o atendimento do tempo mínimo de contribuição da regra constitucional de transição. [...] É certo, portanto, que a decisão do STF no Tema 1329 da Repercussão Geral impactará todos os casos de indenização de período — reconhecido posteriormente — para cálculo do tempo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição. Neste sentido: DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1.329 do STF (ev. 2.1). Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que há distinção entre o caso dos autos e a matéria afeta ao Tema 1.329 do STF, uma vez que ao segurado já fora reconhecido, na sentença, o direito à aposentação conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019 (direito adquirido), além de que o período rural posterior a 31/10/1991 já fora indenizado (ev. 9.1). Vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. (...) No caso, tenho que a ordem de suspensão deve ser mantida. É verdade que o Tema 1.329 do STF visa, a priori, discutir os recolhimentos posteriores à EC nº 103/2019 para fins de enquadramento no art. 17 das regras de transição da referida emenda; bem como que a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais anteriores à Reforma da Previdência - indenizados em outubro/2024, conforme o ev. 40.1 - para fins de concessão de aposentadoria nas regras anteriores (direito adquirido). Não obstante, as discussões a serem travadas naquela Corte Suprema invariavelmente terão de perpassar pelos efeitos desse recolhimento, a fixar se os períodos objeto de indenização podem ser computados ou não na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. Veja-se que a parte final do tema controvertido faz referência ao art. 17 das regras de transição, porém destaca que tal modalidade de aposentadoria exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. O raciocínio a ser fixado naquele Tema de repercussão geral será aplicável a todo benefício que dependa de eventual cômputo, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, de período indenizado posteriormente a 13/11/2019. Tudo dependerá dos efeitos a serem atribuídos ao respectivo recolhimento pela ótica interpretativa do Pretório Excelso. Na espécie, a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais que foram indenizados após a EC nº 103/2019. Em consequência, a parte busca, exatamente, o cômputo desse período de forma retroativa, a fim de que, em 13/11/2019, seja contabilizado no seu panorama contributivo. Não se deve privilegiar uma leitura simplória e literal da questão jurídica submetida à repercussão geral, ignorando os reais fundamentos que moveram a afetação do Tema. O INSS sustenta que, com a indenização posterior a 13/11/2019, o segurado não tem o direito de computar o período para fins de aferição da existência de direito adquirido na data da Emenda ou aplicação das respectivas regras de transição. É notório, inclusive, que este entendimento já vem sendo aplicado no âmbito administrativo. Não é demais dizer que o Supremo Tribunal Federal, na decisão de afetação do Tema 1.329, ponderou que os próprios limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019 estavam sob discussão. O art. 3º da EC 103/2019 é o dispositivo da Reforma da Previdência que assegura do direito adquirido às regras anteriores, desde que o requisitos para a aposentação tenham sido cumpridos até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Não é demais dizer que, no dia 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC determinou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão em território nacional. Dessa forma, compreendo que a situação dos autos se amolda sim na questão objeto de discussão no bojo do Tema 1.329 do STF, justificando-se o sobrestamento do feito para fins de uniformidade jurisprudencial e em cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intime(m)-se. (TRF4, AC 5001069-50.2022.4.04.7214, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 27/03/2025) Ademais, versando sobre os efeitos financeiros do recolhimento realizado após 13/11/2019, a hipótese também alcança os requerimentos de benefício efetuados anteriormente ao referido marco, conforme se verifica do julgado a seguir transcrito: DECISÃO: Cuida-se de petição aviada pela parte autora contra a decisão proferida no ev. 233, que determinou a suspensão da tramitação do presente processo até a deliberação definitiva do Tema 1329 pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta o peticionante, em síntese, que não está submetido às regras da EC 103/2019, uma vez que preencheu os requisitos legais para aposentadoria antes de sua entrada em vigor, sendo-lhe garantido o direito adquirido ao benefício conforme os regramentos anteriores, vez que a própria DER original (25.02.2013) ou eventualmente reafirmada (01.04.2013), ocorreram muito antes da vigência da EC 103/2019. Com efeito, o benefício em tela foi requerido antes da reforma da previdência, conforme narrado pelo demandante. Inobstante, ainda que o presente caso não envolva discussão acerca do direito ao benefício de aposentadoria pelas regras de transição da EC 103/2019, a pretensão deduzida na presente demanda - objeto do apelo autoral - abrange cômputo de tempo comum urbano mediante complementação de contribuições vertidas a menor, na alíquota de 11% (competências 06-2007 a 09-2007), bem como os efeitos financeiros dos recolhimentos em atraso, uma vez que o pedido principal é concessão da aposentadoria desde a DER (25-02-2013). Logo, antes de mais, a controvérsia envolve a definição quanto à natureza jurídica dos recolhimentos das exações vertidas a posteriore (se se trata de elemento constitutivo do direito ao benefício, ou de condição suspensiva para sua implantação), além de sua repercussão no termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (se na DER ou na data da indenização), ambas objetos de deliberação no Tema 1329 do STF. Nestes termos, ainda que o presente caso não verse sobre benefício previsto em regra de transição da EC 103/2019, certo é que a definição quanto à natureza jurídica do recolhimento das indenizações em atraso e sua repercussão no termo inicial dos efeitos financeiros do benefício interessa também ao deslinde do presente feito. Nesse contexto, em face do reconhecimento da natureza constitucional levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1329, cuja temática, como visto, está relacionada à controvérsia de que se cuida nestes autos, o andamento dos presentes autos deverá permanecer suspenso. Ante o exposto, determino seja mantida a suspensão do processamento desta demanda, até que a questão nele debatida seja objeto de deliberação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes. (TRF4, AC 5007052-80.2023.4.04.9999, 9ª Turma , Relator CELSO KIPPER , julgado em 04/06/2025). No presente caso, a parte autora pretende o reconhecimento de período rural passível de indenização (após 01/11/1991), para fins de verificação do direito à aposentadoria até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição, atribuindo-se efeitos retroativos ao recolhimento extemporâneo, a contar do requerimento administrativo do benefício, amoldando-se ao que discutido no Tema 1329 da Repercussão Geral. Outrossim, em decisão proferida em 19/03/2025, o Ministro Relator determinou, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Nessas condições, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se insiste no pedido de reconhecimento e averbação do tempo de serviço rural de 01/11/1991 a 20/03/1992, ciente de que, caso insista no pedido, o processo será sobrestado até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no Tema 1329. Com a resposta, vista ao INSS por igual prazo. Com a desistência dessa parcela do pedido, registre-se para sentença. Caso a parte autora insista no pedido de reconhecimento e averbação do período rural de 01/11/1991 a 20/03/1992, proceda-se à suspensão do feito, associando-se o Tema 1329 do STF na autuação.

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Processo nº 5000435-47.2024.4.04.7032

ID: 337315929

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000435-47.2024.4.04.7032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA BUCALA DA ROSA

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AMANDA SIMONETTO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000435-47.2024.4.04.7032/PR AUTOR : ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS DE MATOS ADVOGADO(A) : NATHALIA BUCALA DA ROSA (OAB PR109816) ADVOGADO(A) : AMANDA SIMON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000435-47.2024.4.04.7032/PR AUTOR : ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS DE MATOS ADVOGADO(A) : NATHALIA BUCALA DA ROSA (OAB PR109816) ADVOGADO(A) : AMANDA SIMONETTO DE SOUZA (OAB PR083833) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que comprove o pagamento das guias de complementação dos períodos de contribuição facultativa (01/08/2021 a 30/11/2022, 01/01/2023 a 30/04/2023 e 01/05/2023 a 30/09/2023) presentes no evento 54. Após, intime-se a unidade CEAB-DJ-INSS-SR3 para que, no prazo de 30 (trinta) dias se manifeste sobre a regularidade das contribuições que foram objeto de agrupamento/complementação 2. Controvertem as partes, dentre outras questões, sobre a possibilidade de averbação de período rural posterior a 10/1991 para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, a partir de novembro de 1991, a consideração do trabalho do segurado especial como carência ou para fim de aposentadoria por tempo de contribuição só é cabível caso haja recolhimento de contribuições como facultativo, conforme expressamente preveem o inciso II do artigo 29 da Lei de Benefícios e a Súmula n.º 272 do STJ. Ocorre que, nesse cenário, a possibilidade de indenização de contribuição previdenciária perpassa pela questão convertida no Tema 1329 pelo STF: Tema 1329 - Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019. REPERCUSSÃO GERAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o INSS a conceder benefício de aposentadoria, com fundamento no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição de tempo mínimo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento em regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, garantiu em seu art. 3º, a concessão de benefício àqueles que tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria ou pensão até a data de entrada em vigor da Emenda. Por seu turno, o art. 17 da EC nº 103/2019 fixou regra de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados que, até a edição da Emenda, contassem “com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem”. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se as regras de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 admitem a complementação de contribuição previdenciária em momento posterior a vigência da Emenda. Grande volume de ações a respeito. IV. DISPOSITIVO 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. (RE 1508525, Relator(a) Luís Roberto Barroso: RE-RG. DJE divulgado em 08/10/2024, publicado em 09/10/2024.) A despeito da questão constitucional delimitada no Tema 1329 ( saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda ), infere-se da leitura da decisão do Pretório Excelso que a questão subjacente a ser analisada pela Corte diz respeito à possibilidade de indenização ou complementação de contribuições previdenciárias após 13/11/2019 para preencher o tempo de contribuição exigido na data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, dizendo com os efeitos financeiros do recolhimento extemporâneo. Cito, neste aspecto, excerto da decisão proferida pela Suprema Corte: [...] 6. O recurso extraordinário deve ser conhecido. A questão suscitada pelo recurso extraordinário não pressupõe o exame da matéria fática, tampouco da legislação infraconstitucional. Não há controvérsia sobre datas de recolhimento de contribuições, tampouco divergência sobre a contabilização de aportes realizados após a edição da EC nº 103/2019, com o objetivo de atender o tempo mínimo do art. 17. A questão exige, portanto, exclusivamente a interpretação do art. 17 da EC nº 103/2019, de modo a determinar se o requisito de tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda admite a complementação de períodos anteriores em aberto ou em atraso para o enquadramento na regra do art. 17. 7. De um lado, a parte recorrente sustenta que a complementação de contribuições realizada após a edição da EC nº 103/2019 contrariaria a literalidade dos arts. 3º e 17. Defende que, como em todas as reformas previdenciárias, o constituinte reformador preservou direitos adquiridos, assim como fixou regras de transição para aqueles que, apesar de não reunirem os requisitos para o benefício, estavam relativamente próximos de alcançá-los. Assim sendo, permitir o recolhimento posterior para preencher o tempo de contribuição exigido na data de edição da Emenda, significaria alterar as regras de transição do texto constitucional. 8. Por outro lado, o acórdão recorrido afirma que o recolhimento posterior não altera o tempo de serviço do segurado. Assim, ainda que não se tenha realizado o pagamento de contribuição, “prestado o labor depois do ano de 1991, eventual ausência de contribuição previdenciária contemporânea não tem o condão de eliminar a possibilidade de cômputo desse lapso em momento anterior à indenização”. O que está em questão, portanto, é a própria definição de limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019, de modo a definir se os recolhimentos efetuados após a edição da Emenda podem ser contabilizados para satisfação de tempo mínimo de contribuição previsto em regra de transição. 9. É certo que a jurisprudência do STF afirma que a análise de efeitos de recolhimento extemporâneo de contribuição previdenciária para a concessão de benefício tem natureza infraconstitucional. Nesse sentido: ARE 1.359.962, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 14.12.2021; ARE 1.465.421, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 20.11.2023; e ARE 1.450.981, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 01.09.2023. 10. Ocorre que nesses precedentes o que estava em discussão era a disciplina legal de indenização ao Regime Geral de Previdência para tempo de serviço de atividade que não determinava filiação obrigatória (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 1º). No caso, o debate envolve a disciplina do próprio texto constitucional da EC nº 103/2019. Inclusive para avaliação de recepção do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 pelo art. 17 da EC nº 103/2019. É uma questão constitucional definir se a vedação constante do art. 17 da EC nº 103/2019 – a exigência de tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda – exclui a possibilidade de complementação e de indenização posteriores à sua vigência para o atendimento do tempo mínimo de contribuição da regra constitucional de transição. [...] É certo, portanto, que a decisão do STF no Tema 1329 da Repercussão Geral impactará todos os casos de indenização de período — reconhecido posteriormente — para cálculo do tempo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição. Neste sentido: DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1.329 do STF (ev. 2.1). Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que há distinção entre o caso dos autos e a matéria afeta ao Tema 1.329 do STF, uma vez que ao segurado já fora reconhecido, na sentença, o direito à aposentação conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019 (direito adquirido), além de que o período rural posterior a 31/10/1991 já fora indenizado (ev. 9.1). Vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. (...) No caso, tenho que a ordem de suspensão deve ser mantida. É verdade que o Tema 1.329 do STF visa, a priori, discutir os recolhimentos posteriores à EC nº 103/2019 para fins de enquadramento no art. 17 das regras de transição da referida emenda; bem como que a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais anteriores à Reforma da Previdência - indenizados em outubro/2024, conforme o ev. 40.1 - para fins de concessão de aposentadoria nas regras anteriores (direito adquirido). Não obstante, as discussões a serem travadas naquela Corte Suprema invariavelmente terão de perpassar pelos efeitos desse recolhimento, a fixar se os períodos objeto de indenização podem ser computados ou não na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. Veja-se que a parte final do tema controvertido faz referência ao art. 17 das regras de transição, porém destaca que tal modalidade de aposentadoria exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. O raciocínio a ser fixado naquele Tema de repercussão geral será aplicável a todo benefício que dependa de eventual cômputo, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, de período indenizado posteriormente a 13/11/2019. Tudo dependerá dos efeitos a serem atribuídos ao respectivo recolhimento pela ótica interpretativa do Pretório Excelso. Na espécie, a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais que foram indenizados após a EC nº 103/2019. Em consequência, a parte busca, exatamente, o cômputo desse período de forma retroativa, a fim de que, em 13/11/2019, seja contabilizado no seu panorama contributivo. Não se deve privilegiar uma leitura simplória e literal da questão jurídica submetida à repercussão geral, ignorando os reais fundamentos que moveram a afetação do Tema. O INSS sustenta que, com a indenização posterior a 13/11/2019, o segurado não tem o direito de computar o período para fins de aferição da existência de direito adquirido na data da Emenda ou aplicação das respectivas regras de transição. É notório, inclusive, que este entendimento já vem sendo aplicado no âmbito administrativo. Não é demais dizer que o Supremo Tribunal Federal, na decisão de afetação do Tema 1.329, ponderou que os próprios limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019 estavam sob discussão. O art. 3º da EC 103/2019 é o dispositivo da Reforma da Previdência que assegura do direito adquirido às regras anteriores, desde que o requisitos para a aposentação tenham sido cumpridos até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Não é demais dizer que, no dia 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC determinou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão em território nacional. Dessa forma, compreendo que a situação dos autos se amolda sim na questão objeto de discussão no bojo do Tema 1.329 do STF, justificando-se o sobrestamento do feito para fins de uniformidade jurisprudencial e em cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intime(m)-se. (TRF4, AC 5001069-50.2022.4.04.7214, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 27/03/2025) Ademais, versando sobre os efeitos financeiros do recolhimento realizado após 13/11/2019, a hipótese também alcança os requerimentos de benefício efetuados anteriormente ao referido marco, conforme se verifica do julgado a seguir transcrito: DECISÃO: Cuida-se de petição aviada pela parte autora contra a decisão proferida no ev. 233, que determinou a suspensão da tramitação do presente processo até a deliberação definitiva do Tema 1329 pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta o peticionante, em síntese, que não está submetido às regras da EC 103/2019, uma vez que preencheu os requisitos legais para aposentadoria antes de sua entrada em vigor, sendo-lhe garantido o direito adquirido ao benefício conforme os regramentos anteriores, vez que a própria DER original (25.02.2013) ou eventualmente reafirmada (01.04.2013), ocorreram muito antes da vigência da EC 103/2019. Com efeito, o benefício em tela foi requerido antes da reforma da previdência, conforme narrado pelo demandante. Inobstante, ainda que o presente caso não envolva discussão acerca do direito ao benefício de aposentadoria pelas regras de transição da EC 103/2019, a pretensão deduzida na presente demanda - objeto do apelo autoral - abrange cômputo de tempo comum urbano mediante complementação de contribuições vertidas a menor, na alíquota de 11% (competências 06-2007 a 09-2007), bem como os efeitos financeiros dos recolhimentos em atraso, uma vez que o pedido principal é concessão da aposentadoria desde a DER (25-02-2013). Logo, antes de mais, a controvérsia envolve a definição quanto à natureza jurídica dos recolhimentos das exações vertidas a posteriore (se se trata de elemento constitutivo do direito ao benefício, ou de condição suspensiva para sua implantação), além de sua repercussão no termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (se na DER ou na data da indenização), ambas objetos de deliberação no Tema 1329 do STF. Nestes termos, ainda que o presente caso não verse sobre benefício previsto em regra de transição da EC 103/2019, certo é que a definição quanto à natureza jurídica do recolhimento das indenizações em atraso e sua repercussão no termo inicial dos efeitos financeiros do benefício interessa também ao deslinde do presente feito. Nesse contexto, em face do reconhecimento da natureza constitucional levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1329, cuja temática, como visto, está relacionada à controvérsia de que se cuida nestes autos, o andamento dos presentes autos deverá permanecer suspenso. Ante o exposto, determino seja mantida a suspensão do processamento desta demanda, até que a questão nele debatida seja objeto de deliberação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes. (TRF4, AC 5007052-80.2023.4.04.9999, 9ª Turma , Relator CELSO KIPPER , julgado em 04/06/2025). No presente caso, a parte autora pretende o reconhecimento de período rural passível de indenização (após 01/11/1991), para fins de verificação do direito à aposentadoria até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição, atribuindo-se efeitos retroativos ao recolhimento extemporâneo, a contar do requerimento administrativo do benefício, amoldando-se ao que discutido no Tema 1329 da Repercussão Geral. Outrossim, em decisão proferida em 19/03/2025, o Ministro Relator determinou, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Nessas condições, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se insiste no pedido de reconhecimento e averbação do tempo de serviço rural de 01/11/1991 a 20/03/1992, ciente de que, caso insista no pedido, o processo será sobrestado até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no Tema 1329. Com a resposta, vista ao INSS por igual prazo. Com a desistência dessa parcela do pedido, retornem os autos conclusos. Caso a parte autora insista no pedido de reconhecimento e averbação do período rural de 01/11/1991 a 31/07/1995 , proceda-se à suspensão do feito, associando-se o Tema 1329 do STF na autuação.

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