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Processo nº 5001269-62.2024.4.04.7028

ID: 305984279

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-62.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYRA LUCIA PAES LANDIM LECIUK FERREIRA

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KERULLYN BRUNA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-62.2024.4.04.7028/PR AUTOR : JOAO MARIA FRANCO ADVOGADO(A) : MAYRA LUCIA PAES LANDIM LECIUK FERREIRA (OAB PR074636) ADVOGADO(A) : KERULLYN BRUNA RIB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-62.2024.4.04.7028/PR AUTOR : JOAO MARIA FRANCO ADVOGADO(A) : MAYRA LUCIA PAES LANDIM LECIUK FERREIRA (OAB PR074636) ADVOGADO(A) : KERULLYN BRUNA RIBEIRO (OAB PR078491) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a CEAB para, consoante recomendações da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, apresentar extrato do "Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição" com a contagem de tempo de serviço e carência que a parte autora possui. 2. Intime-se a parte autora para que apresente CNIS atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. 3. A fim de averiguar as condições de trabalho desempenhadas pelo autor no(s) período(s) de 28/10/1971 a 27/10/1977 como trabalhador rural , defiro o pedido de produção de prova oral. À Secretaria para as providências necessárias na realização da audiência pelo sistema ZOOM (virtual). Em face dos princípios da oralidade, celeridade e concentração dos atos processuais, que norteiam a atuação dos Juizados Especiais, não obtida conciliação prévia, na própria audiência, haverá a realização de instrução, onde será tomado o depoimento pessoal do(a) autor(a) e realizada a oitiva de testemunhas dos períodos em questão. As testemunhas, em número de até 3 (três), deverão comparecer à audiência independentemente de intimação munidas de documento de identificação com validade no território nacional. Cientifique-se a parte autora de que qualquer fato que impeça seu comparecimento deverá ser informado a este Juízo até o dia imediatamente anterior à realização da audiência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Registre-se que as partes deverão observar as seguintes orientações ( no dia da audiência ): INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO À SALA VIRTUAL DE VIDEOCONFERÊNCIA Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros) . 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado, clique em “Entrar na Reunião”, caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 7. Em caso se dúvida entre em contato com a Secretaria da 1ª Vara Federal pelo telefone (42) 3271-2723 (whatsapp). Acesso à Sala de Videoconferência pelo site computador (Zoom) . 1. Pressione a tecla Ctrl e clique no link abaixo (Ctrl + clique) ou copie e cole o link na barra de endereço, em seguida pressionando a tecla Enter: https://zoom.us/join 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar 4. Quando for solicitado, selecione Salvar arquivo/Guardar ficheiro/Save File; 5. Depois de salvar o arquivo, clique no ícone acima, ou utilize o atalho (Ctrl + J) para abrir a biblioteca de download; 6. Execute o arquivo Zoom; 7. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 8. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada; 9. Em caso se dúvida entre em contato com a Secretaria da 1ª Vara Federal pelo telefone (42) 3271-2723 (whatsapp). Solicita-se que as partes informem nos autos, com antecedência , os dados das testemunhas para qualificação, com cópias dos documentos pertinentes (RG, CPF e comprovante de endereço). Caso não tenha interesse ou por outro motivo inesperado não possa participar do ato processual, solicita-se seja informado com antecedência a este Juízo. Mantenham-se os autos suspensos até a realização da referida audiência. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5001269-64.2025.4.04.7113

ID: 300882794

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-64.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON GUERRA ESTIVALETE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001269-64.2025.4.04.7113/RS AUTOR : JOAO BATISTA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILSON GUERRA ESTIVALETE (OAB RS045771) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora atribuiu à causa val… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001269-64.2025.4.04.7113/RS AUTOR : JOAO BATISTA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILSON GUERRA ESTIVALETE (OAB RS045771) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 salários mínimos. O artigo 3° da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, assim dispõe: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Considerando, pois, que os cálculos apresentados não superam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos e que o feito não se insere dentre as exceções previstas em lei, a competência para processá-lo e julgá-lo é do Juizado Especial Cível. Ademais, a competência do Juizado Especial é absoluta, conforme estabelece o art. 3º, § 3º da Lei n.º 10.259 de 2001. Ante o exposto, determino a retificação do feito para o rito do JEF. 2. Deixo, ainda, de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, já que descabidas custas neste grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001), cabendo à parte autora, se assim desejar, fazê-lo, na ocasião da interposição de Recurso Inominado, oportunidade em que deverá apresentar os documentos necessários para tal exame ( declaração de hipossuficiência , última declaração de IR e último contracheque ou HISTCRE/CNIS remunerações atualizado). 3. Trata-se de ação em que a parte autora ingressou em face do INSS alegando que "iniciou o recebimento do benefício, o Réu passou a realizar descontos indevidos no benefício do Autor. Tais descontos, no valor de aproximadamente R$ 350,00 por mês, foram efetuados sem qualquer comunicação prévia ou autorização do Autor, configurando prática ilícita." Nos termos do artigo 319 , II , é ônus da parte autora declinar a qualificação pessoal dos demandados (nome completo, CPF/CNPJ e endereço completo e atual), sob pena de indeferimento da inicial. Assim, preliminarmente à citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a - D everá juntar o Histório de Créditos e também o Histórico de Empréstimos Consignados durante todo o perído questionado, vez que o documento acostado ao evento 1, CHEQ3 indica somente a existência de empréstimos consignados mas não comprova os descontos objeto do feito. b - Deverá ainda, informar os dados completos da associação/banco supostamente responsável pelos descontos questionados, bem como requerer sua inclusão no polo passivo. c - Juntar aos autos o comprovante de domicílio atual em nome próprio (se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida, por meio da certidão de casamento por ex., ou comprovada através de declaração firmada pelo titular da fatura). Importa destacar que o vínculo de ascendência ou descendência, por si só, é insuficiente para comprovar a residência conjunta. d - Apresentar planilha de cálculo atualizada à data do ajuizamento da ação, demonstrativa ou estimativa do valor da causa, elaborada de acordo com os arts. 291, e seguintes do CPC (em especial o artigo 292, parágrafos 1º e 2º). f - Por fim, deverá juntar documento com foto comprovando registro no CPF 4. Tudo cumprido, proceda-se à retificação do polo passivo, se for o caso, e c ite-se a parte demandada, devendo, no prazo da contestação, juntar ao autos cópia do contrato objeto do feito , bem com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial os documentos relacionados à contratação do empréstimo objeto da lide - cópia do contrato/termo adesão de empréstimo, etc. Na mesma oportunidade, deverá o banco demandado manifestar seu interesse na conciliação do feito. No caso positivo, após a contestação, remetam-se os autos ao CEJUSCON para a designação de audiência de conciliação.

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Processo nº 5001269-76.2025.4.04.7012

ID: 272793642

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-76.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTIANE BERNARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO TONELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-76.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ANDREIA CRISTIANE BERNARDO ADVOGADO(A) : OTAVIO TONELLO (OAB RS089496) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-76.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ANDREIA CRISTIANE BERNARDO ADVOGADO(A) : OTAVIO TONELLO (OAB RS089496) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar cópia legível e completa da CNH ou do RG e CPF ; juntar comprovante de residência (fatura de água, luz ou telefone fixo) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação . Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 6, DECL1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; Juntar nova procuração ad judicia assinada de próprio punho pela parte autora, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Logo, nos termo da legislação específica do processo judicial eletrônico não é suficiente a apresentação de assinatura eletrônica validada por outros meios, que não o certificado digital , tais como: geolocalização, "selfie", pix, sms, whatsapp, e-mail, login e senha, IP, etc.. Saliente-se que a própria Lei genérica que trata de assinaturas eletrônicas, nº 14.063/2020, no inciso I do parágrafo único do artigo 2º, expressamente afasta sua aplicação em processo judicial, em que há necessidade de assinatura eletrônica qualificada , que utiliza certificado digital , conforme classificação do inciso III do artigo 4º da referida Lei, sendo insuficientes as assinaturas eletrônicas simples ou avançadas , dos incisos I e II do mesmo artigo. Por oportuno, frise-se que assinatura no portal GOV.BR enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada, conforme orientações do item 3; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado, conforme orientações do item 3; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. II.1. Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. b.1) Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias. III. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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Processo nº 5001269-70.2025.4.04.7208

ID: 330336074

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-70.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IZAEL COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEILA SOLANGE BOMBASARO CAETANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-70.2025.4.04.7208/SC AUTOR : IZAEL COELHO ADVOGADO(A) : NEILA SOLANGE BOMBASARO CAETANO (OAB SC045879) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação através … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-70.2025.4.04.7208/SC AUTOR : IZAEL COELHO ADVOGADO(A) : NEILA SOLANGE BOMBASARO CAETANO (OAB SC045879) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação através da qual o autor objetiva a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência. 2. Nessa caso, n ecessária, pois, a designação de perícia médica e estudo social para aferição da graduação e período da deficiência , observando-se os critérios de avaliação estabelecidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1 de 27 de janeiro de 2014 (inclusive para preenchimentos dos formulários), tendo em vista que sua metodologia foi baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde. 2. Remetam-se os autos para a Central de Perícias de Itajaí para a realização de perícia médica e estudo social. 3. O não comparecimento à perícia médica, na data e no horário aprazados, acarretará o julgamento do mérito do pedido no estado em que se encontra o processo. O laudo deverá conter as informações que o perito considerar pertinentes, as respostas aos quesitos do Juízo (abaixo), bem como aos que eventualmente venham a ser formulados pelo INSS e pela parte autora. Por fim, deverá ser preenchido os formulários "2", "3" e "4" estabelecidos na Portaria Interministerial nº 1, adaptados para casos como o presente, disponível na Secretaria deste Juízo. - Quesitos do juízo (art. 426, inciso II, do CPC): 1) Nome do(a) Examinado(a); 2) Data da Perícia; 3) Quais os exames utilizados para a elaboração da perícia? Há necessidade de novos exames? 4) Qual a atual ou última atividade laboral do autor? 5) Qual deficiência acomete o autor? Essa deficiência é de ordem auditiva, intelectual, cognitiva, física/motora, visual ou mental? 6) A deficiência é irreversível? Sua natureza é hereditária, congênita ou adquirida? Especifique. 7) Há condição de se estabelecer quando teve início a deficiência? Existe documento comprobatório de tal informação apresentado pelo autor? 8) Indique o médico as funções corporais comprometidas pela deficiência, mediante preenchimento do “ formulário 2 ” da Portaria Interministerial (adaptada para a perícia judicial); 9) Indique o médico a pontuação do nível de independência das atividades funcionais e identificação das barreiras externas, mediante o preenchimento do “ formulário 3 ” da Portaria em comento (adaptada); 10) Aplique o médico o Método Lingüístico Fuzzy, mediante o preenchimento do “ formulário 4 ” da Portaria (adaptada), observando que tal aplicação afeta a pontuação final , conforme critérios fixados na Portaria Interministerial; 11) Indique o médico a pontuação dos domínios pessoais analisados, considerando-se o Método Fuzzy, indicando a classificação da deficiência como “grave”,“moderada” ou “leve”, ou esclarecendo justificadamente que a pontuação é insuficiente para caracterizar deficiência. 4. O laudo socioeconômico deve conter as informações que a Assistente Social considerar pertinentes, as respostas aos quesitos do Juízo (abaixo), bem como aos que eventualmente venham a ser formulados pelo INSS e pela parte autora, além de preencher os formulários "3" e "4" estabelecidos na Portaria Interministerial nº 1, adaptados para casos como o presente. - Quesitos do juízo: 1) Nome completo e data de nascimento do(a) entrevistado(a); 2) Data da perícia; 3) Indique o assistente social a pontuação do nível de independência das atividades funcionais e identificação das barreiras externas, mediante o preenchimento do “formulário 3” da Portaria em comento (adaptada); 4) Aplique o assistente social o Método Lingüístico Fuzzy, mediante o preenchimento do “formulário 4” da Portaria (adaptada), observando que tal aplicação afeta a pontuação final, conforme critérios fixados na Portaria Interministerial; 5) Indique o assistente social a pontuação dos domínios pessoais analisados, considerando-se o Método Fuzzy, indicando a classificação da deficiência como “grave”, “moderada” ou “leve”, ou esclarecendo que a pontuação é insuficiente para caracterizar deficiência. 6) Informe o assistente social se há alguma outra informação pertinente. 5. Após, vista às partes para que se manifestem sobre os laudos. 6. Nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5001269-22.2025.4.04.7127

ID: 343269224

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-22.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EVALIRIO DOMINGOS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO ANDRE DE BARROS

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JULIANO SCALVI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-22.2025.4.04.7127/RS AUTOR : EVALIRIO DOMINGOS ALVES ADVOGADO(A) : LEANDRO ANDRE DE BARROS (OAB RS076245) ADVOGADO(A) : JULIANO SCALVI (OAB RS115030… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-22.2025.4.04.7127/RS AUTOR : EVALIRIO DOMINGOS ALVES ADVOGADO(A) : LEANDRO ANDRE DE BARROS (OAB RS076245) ADVOGADO(A) : JULIANO SCALVI (OAB RS115030) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: 1. Tratando-se de pedido de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: 1.1 D eclarações em vídeo de testemunhas e da própria parte autora, acompanhadas de documentos de identificação com foto ( os documentos de identificação são imprescindíveis ) , podendo ser gravado nas suas próprias residências com os aparelhos que possuem (como celular, câmera fotográfica que produz vídeo, etc.), a fim de evitar deslocamentos. Nas declarações, a parte autora (em caso de depoimento pessoal) e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na Petição Inicial, devendo responder aos seguintes questionamentos : 1. O Sr. (a) é parente, amigo íntimo ou inimigo do (a) autor (autora)? 2. Conhece a parte autora de onde (localidade) e desde quando? 3. A testemunha morava a que distância da residência da parte autora? 4. A parte autora morava com quem nesta localidade? Com quais familiares? 5. A parte autora ou seus familiares tinham casa na cidade ou apenas na área rural? 6. A propriedade era da família (própria) ou arrendada, cedida, etc.? Qual tamanho aproximado da área (em hectares) em que exercida a atividade rural? 7. A renda da parte autora e sua família era extraída exclusivamente da agricultura ou havia outra fonte de renda (aluguel, arrendamento ou outra fonte)? 8. Tinham empregados? Como preparavam a terra? 9. O que produziam na propriedade? Vendiam parte da produção? Se sim, para quem? 10. Especificamente em relação à parte autora, a testemunha chegou a vê-la trabalhando na propriedade rural? Fazendo qual atividade, por exemplo? Desde que idade ela trabalhou na atividade rurícola? 11. A parte autora estudou na localidade? Era perto? Até que série estudou nessa escola? 12. Em que época a parte autora deixou esse trabalho? Para onde foi e qual atividade passou a exercer? As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB ) deverão deverão ser juntadas pelo advogado. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail da Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões ( rspmm01@jfrs.jus.br ) ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal ou da UAA de Frederico Westphalen. Somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar links para obtenção dos arquivos. Destaco, ainda, que o nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB , poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. 1.2) Porventura ainda não apresentados nos autos, deverão ser carreados os seguintes documentos acerca do alegado trabalho rurícola: - certidão de casamento dos genitores, se for o caso; - certidão de nascimento e casamento da parte autora; - certidão(ões) de nascimento do(s) filho(s) (se possuir). - certidão do INCRA a respeito da propriedade da terra; - notas fiscais de produtor, de venda de produtos ou de compra de insumos; - escritura pública ou matrícula imobiliária do(s) local(ais) onde o trabalho foi prestado; - eventual contrato de arrendamento ou de parceria agrícola; - comprovante de registro junto à Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul como produtor(a) rural. 2 . Atendido o item anterior ou transcorrido o prazo , CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , contestar ou apresentar proposta de acordo. Na sequência, oportunize-se réplica pelo prazo 5 (cinco) dias. 3. Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5034966-18.2025.4.04.7100

ID: 325636135

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034966-18.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAGOBERTO ORLANDO RODRIGUES FRANCIOSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILIANO DA SILVA PRUDENCIO

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LUÍSA DE MATOS SILVEIRA

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BRUNO FERNANDES CARDOSO

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MALU PAIVA DOS SANTOS

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NATALIA DA SILVA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034966-18.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAGOBERTO ORLANDO RODRIGUES FRANCIOSI ADVOGADO(A) : NATALIA DA SILVA DE SOUZA (OAB RS123901) ADVOGADO(A) : MALU PAIVA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034966-18.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAGOBERTO ORLANDO RODRIGUES FRANCIOSI ADVOGADO(A) : NATALIA DA SILVA DE SOUZA (OAB RS123901) ADVOGADO(A) : MALU PAIVA DOS SANTOS (OAB RS105343) ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES CARDOSO (OAB RS103000) ADVOGADO(A) : LUÍSA DE MATOS SILVEIRA (OAB RS135368) ADVOGADO(A) : emiliano da silva prudencio (OAB SC030005) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento de juizado especial ajuizada por DAGOBERTO ORLANDO RODRIGUES FRANCIOSI em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual busca o reconhecimento do seu direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, sob o argumento de ser portador de moléstia grave (neoplasia) na forma do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Vieram os autos conclusos. Decido. Valor da Causa O valor da causa, de acordo com o art. 291 e seguintes do CPC, é requisito essencial da petição inicial, sendo que os critérios para sua atribuição são indicados nos incisos do art. 292 do CPC. Desta forma, não cabe à parte dispor sobre as regras de fixação do valor da causa, pela sua característica de norma cogente. Analisando a emenda à inicial (evento 7.1 ), verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 7.184,40, alegando corresponder ao saldo do imposto a pagar do ano-calendário 2024/exercício 2025. Ocorre que tal critério não guarda correspondência com a dimensão econômica da pretensão deduzida, uma vez que a parte autora postula o reconhecimento da isenção desde 2023, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente no período. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o cálculo do valor da causa, mediante simulação das retificadoras 1 , situação em que os rendimentos objeto da lide devem ser considerados como rendimentos isentos e não tributáveis. Legitimidade passiva Analisando os documentos anexos a emenda à inicial encartada à petição de evento 7.1 , verifico que a parte autora é beneficiária de aposentadoria junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ( IPERGS )( 7.2 ). De acordo com a inicial ( 1.1 ), a parte autora postula a suspensão da exigibilidade do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, tendo, no entanto, ingressado com a demanda tão somente contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Nesse contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial postulando a inclusão do Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo da ação, uma vez que é do referido ente estadual a legitimidade passiva para figurar nas demandas propostas por seus aposentados ou pensionistas, devendo ainda juntar documento (tal como extrato ou carta de concessão) que comprove o início do recebimento dos proventos. Necessidade de perícia Tenho que é imprescindível, para o deslinde da causa, a realização de perícia. Assim, remetam-se os autos à Central de Perícias , devendo a prova técnica ser efetivada na especialidade de Oncologia. Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos formulados por este Juízo: a) A parte autora é portadora de doença grave expressamente elencada no rol descrito no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988? b) Caso não apresente na atualidade alguma das doenças previstas no rol, já foi portadora em algum momento? Quando? c) Em caso positivo, qual a moléstia apresentada? d) Desde que momento pode-se confirmar o diagnóstico e com base em que documentos? Intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, se assim desejarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos à Central de Perícia, observando-se o § 2º, art. 3º do Provimento 171/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes do laudo para, no prazo de dez dias, manifestarem-se. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para decisão quanto ao pedido liminar. 1. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. PGBL. RESTITUIÇÃO JUDICIAL DO INDÉBITO. 1. Comprovado que a autora é portadora de doença grave (neoplasia maligna), deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria e a sua complementação. 2. Os valores relativos aos planos PGBL e VGBL se enquadram como proventos de aposentadoria e, portanto, são isentos se auferidos por portador de doença grave. 3. As condenações decorrentes de sentença judicial executam-se pelo regime de precatório/RPV (art. 100 da CRFB). 4. O valor a restituir deverá ser apurado mediante a simulação de declaração retificadora, excluindo-se dos rendimentos tributáveis os valores correspondentes à aposentadoria e ao plano complementar recebidos pelo portador de doença grave, atualizando-se os créditos pela taxa SELIC a partir de 30 de abril do ano subsequente ao do ano-base. (TRF4, AC 5001269-93.2022.4.04.7008, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 25/03/2024)

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Processo nº 5003584-69.2023.4.04.7005

ID: 324199553

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003584-69.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO GUERRA BEZERRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR ZORNITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5003584-69.2023.4.04.7005/PR RÉU : LEANDRO GUERRA BEZERRA ADVOGADO(A) : VILMAR ZORNITA (OAB PR046614) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça com o trân… AÇÃO PENAL Nº 5003584-69.2023.4.04.7005/PR RÉU : LEANDRO GUERRA BEZERRA ADVOGADO(A) : VILMAR ZORNITA (OAB PR046614) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça com o trânsito em julgado do acórdão que deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos concedida pelo eg. TRF da 4ª Região. 1.1. Desse modo, após o julgamento deve ser cumprida a condenação transitada em julgado, conforme informação abaixo, acompanhada de síntese dos dados processuais: Qualificação completa do condenado: LEANDRO GUERRA BEZERRA , brasileiro, solteiro, vendedor, nascido em 9/6/1988, natural de Iracema (CE), filho de Ray Consuelha Guerra Bezerra, documento de identidade nº 149552251, CPF nº 357.041.058-74, residente na Rua Coronel Vicente, nº 2382, Jardim Lassale, Toledo (PR), e na Rua Nelson Tramontine, nº 369, Novo Milênio, Cascavel (PR), telefone 45 991546160. Dados da defesa: VILMAR ZONITA, OAB/PR 46.614. Número do Processo Originário (Inquérito Policial / Procedimento Investigatório): 5001269-68.2023.4.04.7005 Delito: artigo 334, caput , do Código Penal. Local do Delito: Cascavel/PR Data dos fatos: 13/10/2022 Suspensão do Processo: não houve. Pena definitiva: pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Regime: semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade: incabível Custas: dispensadas, conforme art. 390 da Consolidação Normativa do TRF4 (Provimento n. 61/2017). Detração: como não houve prisão, não há que se falar em detração. Valor da fiança: não houve. Medidas constritivas: não há. Trânsito em julgado para a acusação: 01/07/2025 Trânsito em julgado para a defesa: 01/07/2025 2. Modifique-se a situação da parte ré para condenado - arquivado . 3. Expeça-se guia de execução definitiva (BNMP 3.0), instruindo-a com as peças processuais indispensáveis e proceda-se à instauração da execução penal. Na expedição da guia, a Secretaria deverá observar o artigo 341 da Consolidação Normativa do TRF da 4ª Região: Art. 341. Tratando-se de condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto transitada em julgado, sem substituição, o Juízo de instrução excepcionalmente expedirá guia de recolhimento consoante o Anexo I-A, encontrando-se o réu solto, providenciando a sua inserção no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e distribuindo o competente processo de execução penal, observando, no que couber, as demais providências do artigo 340. 4. Não havendo fiança nem tendo sido a parte condenada em multa, fica dispensada a intimação para pagamento das custas, conforme art. 390 da Consolidação Normativa do TRF4 (Provimento n. 61/2017). 5. Cumpram-se os demais termos da sentença, nos termos do artigo 340 da Consolidação Normativa da Justiça Federal da 4ª Região, que prevê: Art. 340. Transitada em julgado a sentença condenatória criminal, em caso de regime aberto, com ou sem substituição, ou de qualquer um dos regimes, com substituição da pena privativa de liberdade, o Juízo de instrução deverá: a) elaborar conta dos valores devidos a título de custas processuais e multa, providenciando a intimação do executado para o seu pagamento nos termos do artigo 360; b) comunicar a condenação à Polícia Federal; c) comunicar a Justiça Eleitoral para efeito da suspensão dos direitos políticos; d) expedir ficha individual do condenado, consoante Anexo I; e) distribuir o processo de execução penal, via SEEU; f) alterar a situação da parte na ação penal para “arquivado/condenado”; g) encaminhar ao Juízo da execução penal eventual valor de fiança e/ou outro valor que não deva ser direcionado ao ressarcimento da vítima ou reparação civil; h) determinar o apropriado descarte de substâncias químicas depositadas nos órgãos responsáveis pela perícia para fins de contraprova, tais como fertilizantes, agrotóxicos, medicamentos, inseticidas e entorpecentes; i) dar baixa na ação penal ou, excepcionalmente, caso não tenham sido alienados/destinados os bens e valores objeto de constrição judicial, prosseguir com os atos de alienação e/ou destinação de bens até a sua ultimação. 6. Intimem-se o Ministério Público Federal e a Defesa. 7. Nada mais havendo, arquivem-se.

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Processo nº 5001269-64.2025.4.04.7016

ID: 300260412

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-64.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE VANESSA THIELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-64.2025.4.04.7016/PR AUTOR : APARECIDA DE FREITAS PEREIRA ADVOGADO(A) : CARINE VANESSA THIELE (OAB PR064513) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de ap… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-64.2025.4.04.7016/PR AUTOR : APARECIDA DE FREITAS PEREIRA ADVOGADO(A) : CARINE VANESSA THIELE (OAB PR064513) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de aposentadoria por idade híbrida, com pedido de reconhecimento de período rural. I. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , a título de emenda à inicial: - junte planilha de cálculo demonstrativa do valor da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício de maior valor ora postulado, utilizado para fins de cálculo do valor da causa, sendo insuficiente a juntada apenas da planilha de cálculo do valor da causa. Salienta-se que o cálculo da RMI pode ser realizado, a título de sugestão, utilizando-se de ferramenta de cálculo integrante do projeto Fábrica de Cálculos , disponível no portal do TRF da 3ª Região, no seguinte endereço: https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos/ferramentas; - havendo alteração do valor da RMI indicada, juntar nova planilha de cálculo, a fim de justificar/adequar o valor atribuído à causa, o qual deverá deverá considerar a RMI na DIB pretendida e abranger as prestações vencidas, monetariamente corrigidas até a data do ajuizamento da ação ( 28/03/2025 ), somadas de 12 (doze) vincendas (a partir da data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, descontados valores eventualmente já recebidos. Saliente-se, ainda, que o descumprimento da exigência acima poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 . II. Quanto ao pedido de antecipação de tutela , decido . A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando configurada uma das hipóteses dos incisos I a IV, do art. 311, do CPC, podendo o juiz decidir liminarmente apenas quando atendido o disposto nos incisos II e III, conforme parágrafo único do referido artigo. Contudo, no presente caso, a comprovação das alegações da parte autora demanda instrução probatória, não sendo suficiente apenas a prova documental apresentada. Ademais, ainda que assim não fosse, a parte autora não demonstrou, a respeito do caso concreto, a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, nem mesmo em sede de repercussão geral ou súmulas dos Tribunais Superiores (Enunciado 48 da I Jornada de Direito Processual Civil - CJF). Logo, indefiro o pedido. III. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural , de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. DA PROVA ORAL Inicialmente, oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991). Ademais, com a alteração dos artigos 38-B, §2º e 106 da Lei 8.213/1991 pela Lei nº 13.846/2019, a comprovação do exercício de atividade rural e da condição de segurado especial será realizada por meio de autodeclaração do segurado , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Logo, a colheita de declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material apresentado passou a ser medida excepcional. DO CASO CONCRETO Não obstante, a fim de evitar prejuízo ou eventual alegação de cerceamento de defesa, intime-se a parte autora para, sob pena de o processo ser julgado no estado em que se encontra: - juntar, caso ainda não tenha feito , os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei n. 8213/91 e no artigo 116 da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, bem como : i. certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; ii. certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação do autor ou de outro integrante masculino de seu grupo familiar, quando do alistamento militar; iii. título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; iv. histórico Escolar; v. certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; vi. certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; vii. título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); viii. notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; ix. demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. (Prazo: 30 dias). IV. DO PROSSEGUIMENTO 1. Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se . 2. Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá declinar, justificadamente, se ratifica ou retifica a contagem de tempo de contribuição/serviço porventura realizada no processo administrativo, bem como esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. 3. Caso haja a apresentação de matéria ainda não discutida, intime-se a parte autora para réplica. Prazo: 5 (cinco) dias . 4. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias . V. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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Processo nº 5001269-58.2025.4.04.7212

ID: 315584736

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-58.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LENOIR ANTONIO DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIR MARINO SAVARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001269-58.2025.4.04.7212/SC AUTOR : LENOIR ANTONIO DE JESUS ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) DESPACHO/DECISÃO I - Nesta unidade, é adotada medida de gestão pro… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001269-58.2025.4.04.7212/SC AUTOR : LENOIR ANTONIO DE JESUS ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) DESPACHO/DECISÃO I - Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta. II - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias : 1. Emende a petição inicial juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: a. procuração outorgando poderes ao advogado atuante no feito, contemporânea à data do ajuizamento da ação , já que a observância de tal requisito constitui matéria pacificada no STJ, diante das peculiaridades das demandas previdenciárias (REsp nº 329569/SP, rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 07/03/2005; REsp. nº 196.356/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 2/9/2002; REsp nº 173.011/SC, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 19/16/2000). b. comprovante de domicílio atual em nome próprio . Se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração firmada pelo titular da fatura. Tal providência se demonstra imprescindível na medida em que a competência absoluta a que se refere o §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001 abrange, inclusive, o critério territorial. Sinalo que se entende por comprovante de endereço faturas de serviços públicos (água, luz ou telefone fixo) . 2. Apresente declaração de hipossuficiência econômica atualizada ou poderes especiais conferidos ao seu patrono para fins de requerimento do benefício da gratuidade judicial, sob pena de indeferimento . 3. Sobre o pedido de reconhecimento de atividades laboradas em condições especiais , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra , apresente: a. Formulários PPPs completos, ou seja: devidamente preenchidos, englobando todo o período que pretende o reconhecimento das atividades especiais, assinados e carimbados pela empresa empregadora - ou, então, comprove a impossibilidade de fazê-lo. Acrescento que: - sendo seu o ônus da prova, cabe à parte autora verificar e conferir se os formulários apresentados como meio de prova atendem, ou não, os requisitos acima descritos, e providenciar novos formulários, caso necessário, sob as penas já cominadas. - o referido formulário deverá conter todos os campos preenchidos de acordo com as orientações e modelo acessíveis no endereço eletrônico http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_081014-103743-732.pdf . - extinções/baixas recentes das empresas empregadoras, a princípio, não impedem que a parte interessada busque junto aos representantes legais documento que contenha ao menos a descrição das atividades e do ambiente de trabalho. b. cópia dos Laudos Técnicos Coletivos das empresas BRF S/A (06/02/1995 a 20/08/2000 e 21/08/2000 a 13/11/2019), devidamente assinados por profissionais na área de Segurança do Trabalho, que contemplem a integralidade do período discutido , ou, então, comprove a impossibilidade de fazê-lo, sob pena, também, de desconsideração dos fatores de risco quantitativamente ou qualitativamente informados nos formulários apresentados nos autos e julgamento do processo no estado em que se encontra . Esclareço que, referidos documentos devem: b.1) abranger as atividades desempenhadas pelo autor nos períodos aos quais pretende o reconhecimento das condições especiais; b.2) atestar as condições de trabalho às quais eram submetidos os empregados, abrangendo os agentes insalubres presentes, periodicidade da exposição durante a jornada de trabalho, EPIs fornecidos e utilizados – com a análise conclusiva da eficácia; b.3) conter a técnica empregada para a apuração dos fatores de risco; b.4) conter a identificação e assinatura do emitente do laudo (médico do trabalho ou engenheiro de segurança) e respectiva data da aferição técnica. Reforço ainda que: a. devem ser juntados todos os laudos elaborados durante o período discutido (ano a ano), bem como aqueles que subsidiaram a emissão do(s) formulário(s) PPP(s) e/ou laudos individualizados juntados aos autos; b. a parte autora deverá proceder a juntada somente das páginas que identificam o ano da elaboração, as referentes às aferições das condições ambientais das atividades/cargo/setor em que trabalhou e as que registram a técnica empregada para a apuração ; c. caso inexistentes laudos coletivos do período pleiteado, ou de algum ano dentro desse período , tal ocorrência deverá ser comprovada documentalmente (por meio, por exemplo, de declaração da empresa empregadora). No primeiro caso, poderão ser apresentados laudos técnicos anteriores ou posteriores ao período almejado, primando por serem o mais próximo possível das datas controversas. No segundo, deverão ser juntados os demais laudos elaborados no período postulado . d. havendo discussão sobre exposição a ruído a partir de 19/11/2003 , diante da decisão da Turma Nacional de Uniformização no Tema 174, caso os laudos elaborados no(s) período(s) em discussão (que deverão sempre ser apresentados) não apontem a dose de ruído ou ao menos a indicação do tempo de exposição a cada nível de ruído (quando intermitente e/ou variável), oportunizo à parte autora a juntada de parecer técnico fundamentado emitido por responsável técnico pela empresa sobre a dose resultante dos níveis de ruído constantes dos laudos referentes ao período discutido . Em não sendo possível a emissão do parecer, tal circunstância deverá ser declarada pelo responsável técnico, devendo ser apresentado laudo posterior que contemple a aferição da dose. e. caso de encerramento das atividades da empresa, devidamente comprovada nos autos através de extrato fornecido pela JUCESC ou Receita Federal, autoriza a apresentação de Laudo Técnico oriundo de empresa similar. Esclareço, por oportuno, que é entendido como laudo similar aquele mantido por outra empresa da mesma atividade da extinta, no qual relate as atividades desempenhadas em condições similares àquelas que a parte autora estava submetida no(s) período(s) ao(s) qual(is) pretende o reconhecimento das condições especiais. Destaco que eventuais inativações recentes de empresas, em princípio, não impedem a juntada de laudos contendo as aferições técnicas dos ambientes de trabalho. Isso porque, desde a vigência da Lei 9.528/1997, as empresas são obrigadas a manter laudos técnicos do ambiente de trabalho (parágrafos 3º e 4º do artigo 58, Lei 8.213/91, com redação determinada pela Lei 9.528/1997). f. BANCO DE LAUDOS DA JUSTIÇA FEDERAL : informo que, cabe à parte autora verificar se há disponibilidade dos LTCATs da empresa empregadora no banco de laudos da Justiça Federal. O Banco de Laudos está disponível no sistema Eproc, em Laudos Técnicos / Consultar Laudos Técnicos. Nos termos do artigo 2º da Resolução do TRF4 nº 7 de 07/02/2018, que dispõe sobre a manutenção do Banco de LTCAT na Justiça Federal da 4ª Região, “a consulta ao banco de laudos de laudos técnicos ficará disponível no Sistema de Processo Eletrônico – Eproc –, para usuários internos, advogados e procuradores.” Dessa forma, cabe à parte autora pesquisar os laudos dos períodos, de acordo com a função exercida pela parte requerente e juntá-los aos autos com a devida indicação de arquivo e página dos quais foram retirados. Ademais, deverá a parte autora proceder à juntada somente das páginas que identificam o ano da elaboração e as referentes às aferições das condições ambientais das atividades/cargo/setor em que trabalhou, informando ao Juízo que se trata de laudo extraído do banco de laudos. g. Por fim, alerto que em caso de eventual negativa de fornecimento do(s) documento(s) acima referido(s) por parte das empresas, a cópia deste despacho servirá como determinação judicial, devendo ser cumprida no prazo de dez dias, sob as penas da lei, podendo a sua autenticidade ser aferida no sítio "http://eproc.jfsc.jus.br", opção "Consulta Pública" (Processo acima referido) . III - Cumpridas as determinações cuja pena seja de extinção do processo , e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se com o feito, nos termos a seguir : 1. Juntada a declaração de hipossuficiência econômica, conforme determinado, defiro o pedido de Justiça Gratuita. 2. Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 e 183 do CPC). 2.1. Advirto que, cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . 2.2. Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso: a) o réu tenha alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 350) b) suscitada qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC - v.g. incompetência, impugnação ao valor da causa ou à gratuidade de justiça, litispendência, coisa julgada, conexão, defeito de representação, ilegitimidade, falta de interesse processual (CPC, art. 351); c) juntados documentos com a contestação (CPC, art. 437, caput ). 4 . Venham conclusos para decisão de saneamento do feito, nas seguintes hipóteses: a) produção de provas pelas partes, devidamente especificadas; b) integração de terceiros à lide. Consigna-se que os requerimentos de prova, tanto da parte autora como da parte ré, deverão indicar os fatos que pretende(m) comprovar (CPC, art. 369), restando desde já indeferidos os protestos genéricos por produção de todas as provas em direito admitidas. 5 . Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5004301-45.2014.4.04.7216

ID: 319480588

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRMAR05) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004301-45.2014.4.04.7216

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÁRIO MARTINS DA SILVA JÚNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE GOMES E SILVA FORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004301-45.2014.4.04.7216/SC EXECUTADO : MÁRIO MARTINS DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO(A) : CAROLINE GOMES E SILVA FORTE (OAB SC044511) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 200, PET1 MÁRIO MARTINS… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004301-45.2014.4.04.7216/SC EXECUTADO : MÁRIO MARTINS DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO(A) : CAROLINE GOMES E SILVA FORTE (OAB SC044511) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 200, PET1 MÁRIO MARTINS DA SILVA JÚNIOR insurgiu-se quanto ao bloqueio de R$ 7.654,03 ( evento 198, SISBAJUD1 ), alegando sua nulidade pela ausência de curador especial e também a impenhorabilidade do dinheiro. Postulou o reconhecimento da perda do objeto da execução, dado o valor irrisório remanescente, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O CRF/SC sustentou não ter havido prejuízo, pois o executado compareceu nos autos após a penhora, representado por advogado. Ressaltou que o numerário não está acobertado pela impenhorabilidade e defendeu a inaplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 ( evento 205, PET1 ). Decido. De acordo com o art. 72, II, do Código de Processo Civil, será nomeado curador especial ao réu revel citado por edital: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Na execução fiscal, a nomeação de curador especial é indispensável depois de concretizada a penhora, garantindo ao executado o pleno exercício de seu direito de defesa. Confiram-se precedentes do TRF da 4ª Região sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. 1. A nomeação de curador especial é necessária após a efetivação da penhora, a fim de garantir ao executado o pleno exercício de seu direito de defesa. 2. Hipótese em que não houve demonstração de efetivo prejuízo à parte executada, mesmo após a constrição, razão pela qual descabe o reconhecimento da nulidade. 3. A alegação relativa à configuração da prescrição intercorrente restou definitivamente decidida ao ensejo do julgamento de recurso de apelação por esta Corte, o qual reformou a sentença que havia reconhecido a sua ocorrência, tratando-se de matéria já atingida pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5043405-12.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. CURADOR ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULADA A SENTENÇA. 1. A validade da citação por edital, em execução fiscal, depende do esgotamento dos meios de citação, o qual ocorre após a frustração das tentativas de citação por correio e por oficial de justiça. Hipótese em que houve o esgotamento de diligências. 2. A nomeação de curador especial somente é imprescindível no momento do exercício do direito de defesa, o que ocorrerá somente após a efetivação de penhora. Ademais, ausente a comprovação de prejuízo ao executado, incabível a declaração de nulidade pela falta de nomeação de curador especial após a citação editalícia. 3. Anulada a sentença, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal, dada a não incidência da prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5001269-39.2025.4.04.9999, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 30/04/2025) Como a parte executada compareceu nos autos, representada por advogado, dispensa-se a nomeação de curador especial, sendo fundamental, agora, a oportunização de prazo para defesa por meio de embargos. Em relação à impenhorabilidade de valores mantidos em conta bancária, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou súmula: Súmula 108: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Em oportunidade recente, porém, o Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.660.671/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024, estabeleceu que a presunção de impenhorabilidade atinge exclusivamente os valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança. Nas demais hipóteses, constitui ônus do devedor a demonstração de que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. A tese foi assim sintetizada: 4. Síntese da tese objetiva aqui apresentada Em resumo, parece-me ser plenamente possível a adoção de uma orientação intermediária: a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Em observância aos parâmetros estipulados pelo Superior Tribunal de Justiça, a garantia da impenhorabilidade se aplica automaticamente, isto é, prescinde de comprovação da essencialidade da reserva, somente aos valores abaixo do limite legal depositados em contas poupança. A tese já foi, inclusive, assimilada pelo TRF da 4ª Região. Confira-se: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1235 DO STJ. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA SOMENTE EM CONTA POUPANÇA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELO EXECUTADO EM BLOQUEIO EM OUTRAS APLICAÇÕES. 1. No REsp 1.660.671/RS, julgado em 21/02/2024, foi fixada a tese de que a presunção de impenhorabilidade atinge exclusivamente os valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança. Nas demais hipóteses constitui ônus do devedor a demonstração de que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. 2. Impõe-se a adequação ao entendimento firmado pela instância superior (Tema 1235 STJ) para o fim de reconhecer que a garantia da impenhorabilidade aplica-se automaticamente apenas às contas poupanças para os valores abaixo do limite legal. 3. Em resumo: (a) quando o bloqueio incidir em valores depositados em conta poupança, a presunção de impenhorabilidade é absoluta no montante de até 40 salários; e (b) quando o bloqueio incidir em valores depositados em outras aplicações, é ônus do devedor comprovar que o montante constitui reserva financeira. 4. Agravo provido. (TRF4, AG 5040753-22.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 26/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA POUPANÇA. RESP Nº 1.660.671. IMPENHORABILIDADE. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança, como é o caso dos autos. (TRF4, AG 5042841-33.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 02/04/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salário mínimos que não estejam depositados em conta poupança, depende da comprovação de que se destinam à reserva para garantia do mínimo existencial, nos termos do atual entendimento da Corte Especial do STJ (REsp n. 1.660.671/RS), o que não restou comprovado nos autos. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5043909-18.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 15/04/2025) Na hipótese, embora a reserva monetária seja inferior a quarenta salários mínimos, o numerário não estava alocado em poupança e o executado não comprovou que se destinava a acautelar o mínimo existencial. A alegação de que a quantia bloqueada na conta nº 865232369, mantida junto à PicPay Bank - Banco Múltiplo S.A., resultou da venda de um imóvel para "o sustento das despesas básicas" também não macula a penhora. Vê-se que realmente foram creditados R$ 150.000,00 nessa conta em 08/03/2025 ( evento 200, EXTR_BANC3 , fl. 25). Porém, os documentos juntados não asseguram a conclusão pelo liame entre os fatos: o requerente apresentou cópia de um contrato de cessão sem assinatura ou qualquer certificação ( evento 200, CONTR6 ) e o comprovante "PIX", que instrui o corpo da petição " PET1 ", à fl. 9, tem como pagador pessoa distinta daquela que figurou no instrumento. E mais, no extrato bancário, não há identificação suficiente das movimentações financeiras que permita depreender que os débitos serviram para garantia do mínimo existencial. Sequer há o registro de incidência do bloqueio judicial ( evento 200, EXTR_BANC3 ). Segundo o STJ, é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Tampouco fez prova de que a verba corresponde a seus ganhos como "professor de educação física" autônomo, os quais têm a proteção estabelecida no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Por não ter sido demonstrado que o dinheiro constrito está depositado em poupança, serve para garantir o mínimo existencial ou adveio de seu trabalho como profissional autônomo, não reconheço a alegada impenhorabilidade. Cumpre, ainda, discorrer sobre a invocada Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral, considerou ser legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência do interesse de agir. A Corte considerou o princípio constitucional da eficiência administrativa e a falta de proporção entre os custos para movimentação da máquina judiciária e a satisfação de crédito diminuto, podendo o Juízo exercer o controle da eficiência, restando ao credor o acesso às vias extrajudiciais de cobrança. O CNJ, com base nesse julgamento, editou a Resolução nº 547/2024, que, no art. 1º, § 1º, determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Sobre a aplicabilidade da Resolução aos processos executivos movidos por conselhos profissionais, replico os dizeres do Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, que empreendeu explicação assertiva em recente oportunidade: Cabe esclarecer, ademais, que a Resolução n. 547, de 2024, do CNJ, não vai de encontro ao disposto na Lei n. 12.514, de 2011, muito menos da Lei n. 6.830, de 1980. Na verdade, esses atos normativos dispõem sobre situações distintas: enquanto a Lei n. 12.514, de 2011 (cumulada com a Lei n. 6.830, de 1980), fixa os requisitos para o ajuizamento de execução pelos conselhos de fiscalização profissional, a Resolução CNJ n. 547, de 2024, regulamenta as teses firmadas pelo STF na apreciação do Tema Repetitivo n. 1.184. Enfim, é importante destacar que a Resolução CNJ n. 547, de 2024, não fixa apenas o critério monetário como condição para a manutenção do interesse processual do exequente, mas também falta de movimentação útil do processo há mais de um ano. (TRF4, AC 5002901-77.2024.4.04.7205, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 17/06/2025) A hipótese sob exame é distinta. Foram, sim, localizados bens penhoráveis no decorrer dos anos, a exemplo da captura de ativos financeiros em 2024 e no ano corrente ( evento 158, SISBAJUD1 , e evento 198, SISBAJUD1 ). Por tudo o que foi exposto, rejeito as alegações formuladas pela parte executada no evento 200 e mantenho hígida a penhora. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive a executada do prazo legal para oposição de embargos à execução fiscal. 2. O único motivo para liberação de parte do dinheiro é o bloqueio em excesso. Embora o Conselho tenha informado que seu crédito perfazia R$ 3.632,63, em 04/2025 ( evento 195, PED_SIS_REN_INF1 ), foram retidos R$ 7.654,03 ( evento 198, SISBAJUD1 ). Determino o imediato desbloqueio de R$ 3.654,03 (três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e três centavos). Os R$ 4.000,00 (quatro mil reais) remanescentes deverão ser transferidos a uma conta remunerada vinculada aos autos. A quantia é bastante para resguardar a atualização do débito até que seja efetivado o depósito judicial. Eventual sobra será devidamente restituída à parte executada. 3. Aliás, a respeito da evolução do crédito exequendo, é importante que o Conselho (i) elucide se os honorários de 10% estão incluídos no cálculo apresentado ( evento 195, CALC6 ) e (ii) comprove de forma detalhada a efetiva apropriação dos R$ 1.576,27, convertidos em renda em 21/11/2024 e em 10/03/2025 ( evento 180, COMP2 ). Intime-se.

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