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Processo nº 5001367-79.2025.4.04.7103

ID: 292593892

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-79.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSICARLA MOREIRA PIO MURILO DANIEL MOREIRA PIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINE DO NASCIMENTO SALES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-79.2025.4.04.7103/RS AUTOR : MURILO DANIEL MOREIRA PIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE DO NASCIMENTO SALES (OAB PE06… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-79.2025.4.04.7103/RS AUTOR : MURILO DANIEL MOREIRA PIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE DO NASCIMENTO SALES (OAB PE061093) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JESSICARLA MOREIRA PIO (Pais) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE DO NASCIMENTO SALES (OAB PE061093) DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a inicial e a emenda do Evento 13. II. Defiro a gratuidade da justiça. III. Cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Perícia médica IV. Considerando que a questão controvertida depende de conhecimento técnico, determino a realização de exame médico-pericial. Caso se trate de benefício assistencial, além dos quesitos constantes no laudo padrão do Eproc, o médico perito também deverá responder aos quesitos formulados pelo juízo e que constam no ato ordinatório que designar a perícia. Ressalto que eventual omissão quanto aos quesitos formulados pelo juízo serão objeto de laudo complementar. Caso verificada a omissão, fica desde já determinado à Secretaria que intime o perito para apresentação do laudo complementar. 1. Disposições preliminares Inicialmente, destaco que esta subseção não conta com perito médico cadastrado em todas as especialidades médicas, além de contar com consideráveis restrições de agenda em virtude do limitado número de profissionais que atuam como perito. Consoante dispõe o § 5°, do art. 156, do CPC, nas localidades em que não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito será de livre escolha pelo magistrado, devendo recair sobre profissional detentor do conhecimento necessário à realização da perícia, bastando que se trate de profissional legalmente habilitado ao exercício da medicina. Aliado a isso, não se pode exigir a atuação de médico especialista em toda e qualquer causa, sob pena de inviabilizar a realização de perícias em localidades de menor porte, tal como ocorre nesta Subseção. O especialista será reclamado apenas em hipóteses excepcionais, em que o quadro de saúde do periciando demonstre elevado grau de complexidade que recomende a atuação de especialista, ou, ainda, quando a perícia demandar o uso de instrumentos próprios da especialidade, tal como ocorre na perícia oftalmológica, por exemplo. Ademais, é importante ressaltar que a função do perito não envolve a prescrição ou o acompanhamento do tratamento frente ao quadro mórbido, mas tão somente avaliar se o periciando possui capacidade para o exercício das atividades que desenvolve habitualmente, diferentemente do que ocorre em casos clínicos convencionais, em que se mostra recomendável que tais medidas sejam administradas por um especialista. Assim, em suma, a nomeação de médico especialista constitui uma preferência e não uma condição para a realização do exame pericial. 2. Da disponibilidade de profissionais cadastrados Primeiramente, assevero que somente será permitida a realização de exame pericial em localidade diversa daquela que reside a parte autora quando realizado no âmbito da competência conferida territorialmente à subseção judiciária de Uruguaiana, a qual abrange, além da própria sede, os municípios de Alegrete e Itaqui. Abaixo, relaciono as especialidades médicas disponíveis a partir do respectivo município: a) Uruguaiana (Sede) : clínico geral; oftalmologista; psiquiatra; traumatologista; oncologista; b) UAA de Alegrete : clínico geral; traumatologista; c) UAA de Itaqui : clínico geral. 2.1. Neste cenário, caso haja interesse na realização de exame pericial em localidade diversa daquela em que a parte reside, deverá, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se acerca da especialidade escolhida e a localidade onde será realizada, ficando desde já cientificada de que as expensas de deslocamento correrão por conta da própria parte autora, sem qualquer previsão de restituição posterior. 2.2. Em razão da notória escassez de profissionais habilitados para a realização deste tipo de perícia na região, poderá surgir a necessidade de deslocamento do médico perito de seu domicílio para outro município abrangido pela competência territorial atribuída a esta Subseção Judiciária. Caso esta situação ocorra, desde já majoro os honorários periciais em duas vezes o valor máximo estabelecido na Tabela V da Resolução n° 305/2014-CJF. 2.3. Por outro lado, destaco a possibilidade de realização do exame pericial através de teleperícia. Trata-se de meio idôneo de produção de prova, o qual obedecerá às normas de sigilo impostas pelo Código de Ética do Conselho Federal de Medicina e pela Lei Geral de Proteção de Dados, sendo proibida a participação de terceiros e a gravação do ato pericial, ressaltando-se que eventual uso indevido de gravações da perícia médica é ilegal e estará sujeito às medidas penais cabíveis. Caso a parte autora tenha interesse na realização do exame através de teleperícia, deverá, no prazo de 02 (dois) dias, declinar o número de telefone a ser utilizado para videochamada por WhatsApp com o médico perito. 3. Perícia em psiquiatria Havendo a nomeação de perito especialista em psiquiatria e considerando tanto a notória escassez de profissionais habilitados para a realização de perícias nessa área nesta região quanto o elevado grau de especialização exigido para o cumprimento do encargo, majoro os honorários periciais para o valor de 1x e 1/4 (uma vez e um quarto) do valor máximo vigente na tabela. Tal decisão fundamenta-se no inciso VII do § 1º do artigo 28 da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025. Avaliação socioeconômica V. Considerando que o requisito essencial à obtenção do benefício de prestação continuada é a demonstração de hipossuficiência financeira, através da comprovação de que o idoso com 65 anos ou mais ou a pessoa com deficiência possa prover o próprio sustento ou ter este provido por sua família, determino a realização de avaliação socioeconômica, a ser realizada por profissional assistente social habilitado para o exercício da profissão. Além do laudo padrão, o perito assistente social também deverá responder aos quesitos formulados pelo juízo e que constam no ato ordinatório que designar a perícia. Ressalto que eventual omissão quanto aos quesitos formulados pelo juízo serão objeto de laudo complementar. Caso verificada a omissão, fica desde já determinado à Secretaria que intime o perito para apresentação do laudo complementar. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela V da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em razão da notória escassez de profissionais habilitados para a realização deste tipo de perícia na região, poderá surgir a necessidade de deslocamento do perito assistente social de seu domicílio para outro município abrangido pela competência territorial atribuída a esta Subseção Judiciária. Caso esta situação ocorra, desde já majoro os honorários periciais em uma vez e meia o valor máximo estabelecido na Tabela II da Resolução n. 305/2014-CJF. Disposições complementares VI. Sobrevindo os laudos periciais, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, para tentativa de conciliação e para especificarem justificadamente as provas que ainda pretendam produzir. VII. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias à contraparte. Concordando a contraparte, venham conclusos para julgamento. Caso não apresentada proposta de acordo, dela discorde ou não se manifeste a contraparte, bem como não havendo requerimentos pendentes, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5001367-65.2023.4.04.7001

ID: 337206481

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-65.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001367-65.2023.4.04.7001/PR AUTOR : DJALMA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, para constar, registro que… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001367-65.2023.4.04.7001/PR AUTOR : DJALMA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, para constar, registro que o processo foi encaminhado para tentativa de conciliação por meio do despacho evento 53, DESPADEC1 , mas o INSS recusou-se a conciliar nestes autos. Na petição inicial a parte requereu a realização de perícia, ofício, prova oral e prova emprestada. Decido. DEFIRO a juntada de laudo de empresa análoga em relação às ex-empregadoras BAIXADAS/INAPTAS relacionadas no despacho evento 53, DESPADEC1 (SEMICAL SOC. ELETRO E MECÂNICA IND. E COM. AGRÍCOLA LTDA; ENGEMIL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA; ROTA INDÚSTRIA LTDA; DIOGO LEÃO SC LTDA; FUCAM – FUNILARIA E METALÚRGICA LTDA; PEDRO RAMOS PEREIRA). Destaco, inicialmente, que há informação de que a(s) pessoa(s) jurídica(s) BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; PLAENGE EMPREENDIMENTOS; MARTINEZ – MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA E C.R. SILVA MONTAGENS permanece(m) ATIVAS (s) (segundo dados da RFB indicados no evento 53, DESPADEC1 ). Possui a jurisprudência orientação no sentido de que, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa de disponibilização de documentos relativos à profissiografia do segurado (PPP/LTCAT), a documentação deverá ser requerida perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Neste sentido, ainda: 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. (TRF3, AC Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA, DE 11/02/2019) Ressalte-se que, " estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho não autoriza o simples ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial para substituir aquela omissão ou utilização de laudo similar, que deve ser resolvida no foro próprio ", " compet[indo] à Justiça do Trabalho as questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (5010746-09.2023.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Para referência, os documento necessários à apreciação do(s) pedido(s) especial(is) são: - a partir de 01/01/2004: PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, salvo se omissão o PPP) - antes de 01/01/2004: quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO Poderá a parte, porém, a qualquer momento antes da prolação da sentença , realizar a juntada dos documentos (art. 493, do CPC). Esta decisão, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. Esclareço que, não havendo a juntada da documentação indicada antes da prolação da sentença, o pedido de reconhecimento de 'especialidade da atividade', relativamente aos períodos não amparados por PPP/LTCAT, será julgado 'extinto sem resolução do mérito' ( cf. STJ, REsp 2160115, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 30/08/2024). Isso posto , indefiro os pedidos de oitiva de testemunhas, prova emprestada, expedição de ofício e de realização de perícia técnica, relativamente às empresas ATIVAS indicadas no despacho evento 53, DESPADEC1 ( BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; PLAENGE EMPREENDIMENTOS; MARTINEZ – MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA E C.R. SILVA MONTAGENS ). Indefiro, ainda, eventuais pedidos de expedição de ofício. No que tange às provas emprestadas, este Juízo não admite o uso de laudo similar para comprovar atividade em empresa que continua ativa ou que foi incorporada, tendo em vista que a empresa incorporadora é responsável pelo fornecimento dos documentos técnicos. Em relação às pessoas jurídicas BAIXADAS ou INAPTAS , a parte autora poderá juntar prova técnica por similaridade para verificação das condições de trabalho da parte autora, desde que em estabelecimento de condições semelhantes àquelas onde o segurado laborou originariamente ( SEMICAL SOC. ELETRO E MECÂNICA IND. E COM. AGRÍCOLA LTDA; ENGEMIL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA; ROTA INDÚSTRIA LTDA; DIOGO LEÃO SC LTDA; FUCAM – FUNILARIA E METALÚRGICA LTDA; PEDRO RAMOS PEREIRA. ). Defiro o prazo de 15 dias. Finalmente, as partes poderão solicitar ajustes e/ou retificações nesta decisão no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de Embargos, ex vi do disposto no art. 357, §1º, do CPC. Após, intime-se o INSS e registrem-se para sentença.

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Processo nº 5001367-43.2025.4.04.7115

ID: 277381063

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-43.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LURDES LACI SCHWAB LUDWIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA LUCIANA GRAUPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-43.2025.4.04.7115/RS AUTOR : LURDES LACI SCHWAB LUDWIG ADVOGADO(A) : CARLA LUCIANA GRAUPE (OAB RS068033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-43.2025.4.04.7115/RS AUTOR : LURDES LACI SCHWAB LUDWIG ADVOGADO(A) : CARLA LUCIANA GRAUPE (OAB RS068033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula, em face do INSS, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/especial, mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. Com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, corroborado pelo princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais, lança-se a presente decisão. Fundado no sucesso de experiências em unidades jurisdicionais com vocação previdenciária e com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial, que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional, fica a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação. 1. Dos documentos gerais necessários à instrução processual: Devem acompanhar a petição inicial, no ajuizamento: a) procuração , outorgada a menos de um ano da data da propositura da presente ação; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS); f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa. Saliento que o "valor de alçada" é instituto inexistente no âmbito da Justiça Federal e que a parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo, obtido no MEU INSS; i) diligenciar junto a Receita Federal na resolução de eventuais pendências em seu Cadastro de Pessoa Física - CPF , indicadas na autuação processual pelo símbolo ; j ) com procuração outorgada pela parte autora e assistente no caso de relativamente incapaz; k ) com procuração outorgada pelo(a) representante em caso de absolutamente incapaz; l) com procuração assinada a rogo e com duas testemunhas devidamente identificadas, quando for outorgada por analfabeto. Na verificação inicial da ausência da respectiva documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar sua juntada no prazo 15 (quinze) dias. No presente feito, os documentos que acompanham a inicial revelam a inexistência de comprovante de residência atualizado. 2. do preenchimento do painel previdenciário Conforme o art. 319, IV e VI, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora formular pedidos certos e determinados, acompanhados de prova documental específica que sustente suas alegações. Nesse sentido, como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região desenvolveu a ferramenta "Painel Previdenciário" , uma nova interface de visualização dos processos que substitui a tradicional árvore de eventos por uma estrutura dinâmica e orientada por dados, oferecendo um fluxo de trabalho mais intuitivo, preciso e colaborativo. O preenchimento do Painel Previdenciário pela parte autora, em colaboração com o Juízo, tornará a tramitação mais célere e efetiva , dando maior segurança na análise dos pedidos e possibilitando o direcionamento adequado da produção probatória. Trata-se de um formulário a ser preenchido a partir de checklist , de forma intuitiva e simplificada. a) A funcionalidade está disponível no momento do ajuizamento ou, posteriormente, a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: c) Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa. d) É importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: e) Finalmente, está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário , clicando-se aqui . Essa nova funcionalidade substitui os habituais "formulários de identificação de provas". Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima. A seguir, em atenção ao princípio da colaboração, há uma síntese dos critérios de análise e julgamento predominantes na jurisprudência e adotados pelo juízo, que devem ser consultados pela parte para atender o seu ônus probatório. 3. Da prova documental (art. 320 /321): 3.1. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão , forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, ou enviá-la para o endereço eletronico a unidade (e-mail: rssro01@jfrs.jus.br), sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Expedição de ofício ao empregador Caso o autor comprove ter diligenciado junto aos empregadores a fim de obter a documentação acima indicada e não ter obtido sucesso, autoriza-se a Secretaria da Unidade a expedir ofício ao empregador, requisitando a documentação pertinente no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. Registre-se que a simples informação da não obtenção sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. Na hipótese de a documentação faltante ser o LTCAT, deve o empregador ser cientificado de que, no caso de inexistir laudo contemporâneo à atividade prestada, poderá ser enviado laudo técnico mais recente , desde que diga respeito ao mesmo setor e atividades desempenhadas pela parte autora. Admissibilidade de laudo técnico similar Havendo empresas comprovadamente extintas/inativas em que a parte autora alega ter exercido atividades laborativas sob condições especiais, e inexistindo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), os quais sejam relevantes para o deslinde do feito, oportuniza-se a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, de laudo similar referente a cada uma das respectivas funções. Salienta-se que a prova será analisada pelo Juízo em sentença. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto. A Secretaria da unidade lança ordinariamente laudos referentes as empresas da região da Subseção Judiciária de Santa Rosa no intuito de viabilizar a utilização da prova emprestada e referida pesquisa pelo procurador. Na adesão ao Painel Previdenciário, laudos previamente cadastrados na(s) empresa(s) e função(ões) indicada(s) serão disponibilizados, possibilitando a importação para o processo. Ao preencher o CNPJ, por exemplo, será informado "existe laudo técnico para o CNPJ" ou "existe laudo cadastrado para empresas com a mesma atividade econômica principal" (laudo similar). 3.2 Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO RURAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar o processo deverá ser instruído com documento em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados), como, por exemplo: b) Certidão do INCRA; c) Certidão de casamento, onde conste qualificação como “agricultor”; d) Certidão de nascimento dos filhos onde conste como qualificação “agricultor”; e) Título eleitoral onde conste como qualificação “agricultor”; f) Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social com contrato na função de trabalhador rural; g) Certificado de reservista onde conste como qualificação “agricultor”; h) Contrato de arrendamento rural; i) Escritura pública de compra e venda de imóvel rural; j) Cópia da matrícula do imóvel rural; l) Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; m) Notas de Produtor Rural; n) Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; o) Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; p) Fotografias; q) Justificação administrativa e/ou entrevista rural; r) DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf e contratos firmados no âmbito do programa que abarque o período controvertido. b) Com o advento da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ; Observe a parte autora que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, devidamente assinada pelo segurado, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 3.3 DOcumentação necessária para análise do pedido de concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista: Deverá juntar a íntegra dos autos da(s) reclamatória(s) trabalhista(s) (petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 4. Prazo para O PREENCHIMENTO DO PAINEL PREVIDENCÁRIO Intime-se a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, proceda à conferência da presença de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo e ao preechimento do painel previdenciário. Fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 30 (trinta) dias, renováveis, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, mediante prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação. 5. Do prosseguimento De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, e preenchido o painel previdenciário, CITE-SE o réu para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova e apresentar proposta de conciliação. Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 05 (cinco) dias, na hipótese de procedimento do Juizado Especial Cível, ou no prazo de 15 (quinze) dias, em se tratando de procedimento comum. Ofertada proposta de acordo , intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a aceitação. Saliento, desde já, que a recusa deverá ser motivada e acompanhada de elemento (a exemplo: assinatura na petição, declaração de próprio punho) que demonstre a efetiva ciência do segurado quanto ao oferecimento da proposta. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a conclusão dos autos para homologação de forma automática. Concluída a instrução, venham conclusos para sentença, ressalvada a necessidade de saneamento (art. 347 do CPC).

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