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Processo nº 5002533-53.2019.4.04.7008

ID: 317219917

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002533-53.2019.4.04.7008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

DANIELLE VIDAL MAFRA

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GUILHERME PEREIRA DE ARAUJO

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ADALBERTO MARCOS DE ARAÚJO

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Apelação Cível Nº 5002533-53.2019.4.04.7008/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : RENATO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADALBERTO MARCOS DE ARAÚJO (OAB PR0325… Apelação Cível Nº 5002533-53.2019.4.04.7008/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : RENATO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADALBERTO MARCOS DE ARAÚJO (OAB PR032567) ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA DE ARAUJO (OAB PR070409) ADVOGADO(A) : DANIELLE VIDAL MAFRA (OAB PR075072) EMENTA Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Arrumador. Porto de Paranaguá. Reconhecimento parcial do tempo especial. Concessão do benefício. Apelação parcialmente provida. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, buscando o reconhecimento da especialidade do trabalho de arrumador e a concessão/revisão de aposentadoria. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O INSS apelou, questionando a especialidade de alguns períodos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se os períodos de 29/04/1995 a 30/11/1998, 01/03/1999 a 31/12/2002, 01/04/2003 a 31/03/2004, 01/07/2004 a 29/02/2008, 01/06/2008 a 31/07/2012 e 01/08/2012 a 16/10/2019 devem ser reconhecidos como tempo especial; e (ii) verificar o direito da parte autora à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. É pacífico o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade com o enquadramento da atividade nos decretos regulamentadores ou legislação especial, ou pela comprovação da sujeição a agentes nocivos. Após 29/04/1995, é necessária a demonstração efetiva da exposição a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente. A partir de 06/03/1997, exige-se formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou perícia técnica. 4. No caso concreto, o autor trabalhou como arrumador no Porto de Paranaguá. A documentação apresentada demonstra a exposição a agentes nocivos nos períodos de 29/04/1995 a 30/11/1998, 01/03/1999 a 31/12/2002 e 01/04/2003 a 31/12/2003. 5. Para os períodos a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) elaborado pelo OGMO/PR demonstra que a exposição ao ruído era inferior a 85 dB na maior parte do tempo, e os demais agentes (queda de nível, queda de material, prensagem, postura inadequada e poeiras incômodas) não encontram amparo legal para o reconhecimento da especialidade. Assim, não é possível reconhecer a especialidade do labor nos períodos de 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/07/2004 a 29/02/2008, 01/06/2008 a 31/07/2012 e 01/08/2012 a 16/10/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação do INSS parcialmente provida para afastar o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01/01/2004 a 31/03/2004, de 01/07/2004 a 29/02/2008, de 01/06/2008 a 31/07/2012 e de 01/08/2012 a 16/10/2019, adequando-se o tempo total de contribuição e afastando o direito à conversão da aposentadoria comum em especial. Tese de julgamento: Para apuração das condições de trabalho portuário a partir de 01/01/2004, deve ser utilizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalhador Portuário e Avulso do Porto Organizado de Paranaguá - OGMO/PR constante nos autos de nº 5003572-90.2016.4.04.7008/PR. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57; EC nº 20/1998; EC nº 103/2019 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 941885/SP; STJ, REsp n. 639066/RJ; STJ, REsp n.º 1.151.363/MG (Tema 422); STJ, REsp Repetitivo 1.398.260-PR (Tema 694); STF, ARE 664.335/SC (Tema 555); TRF4 5001467-82.2012.4.04.7008; TRF4 5003725-65.2012.4.04.7008. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5001467-07.2025.4.04.7015

ID: 295764149

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-07.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMILY ISABELLA PEREIRA MARQUETI JOAO FELIPE MARQUETI MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-07.2025.4.04.7015/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : EMILY ISABELLA PEREIRA MARQUETI (Pais) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) AUTOR : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-07.2025.4.04.7015/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : EMILY ISABELLA PEREIRA MARQUETI (Pais) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) AUTOR : JOAO FELIPE MARQUETI MOREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e atualizações posteriores) c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR, e, considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade : 1. FICA DEFERIDO o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o qual será reanalisado por ocasião da prolação da sentença (art. 18, XXXVII). Anotação realizada . 2. INFORMO que eventuais pedidos de antecipação dos efeitos da tutela serão analisados por ocasião da sentença, tendo em vista a necessidade de realização da perícia médica e social. 3. Nos termos do Provimento nº 149/2024, publicado no Diário Eletrônico Administrativo nº 149, de 07/06/2024, a Secretaria faz a remessa do feito para a central de perícias da Subseção de origem, a fim de que se proceda ao agendamento de perícia judicial a cargo de médico especialista em Neurologia OU Psiquiatria. Quesitos do Juízo menores: 1. O(a) periciando(a) está acometido(a) de alguma deficiência? Especifique. 2. Em caso positivo, essa doença ou deficiência impõem ao(à) periciando(a) impedimentos de longo prazo (superior a dois anos ininterruptos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que obstruem ou dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Especifique. 3. Comparando o(a) periciado(a) com uma pessoa saudável, da mesma idade e sexo, esclarecer se apresenta restrições em decorrência da doença/lesão/deficiência diagnosticada. Especifique qual(is). 4. Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 5. O(a) periciado(a) tem condições de realizar atos do cotidiano normais para um(a) criança/adolescente de sua idade (ex. engatinhar, caminhar, brincar, falar, estudar, aprender, frequentar a escola etc)? 6. Em razão da doença/lesão/deficiência diagnosticada, há o aumento do grau de dependência do(a) periciado(a) em relação a seus responsáveis? 7. Quais são as necessidades especiais do(a) periciado(a) (exemplo: necessidade de deslocamento para tratamento, frequência a escolas especializadas, necessidade de constante vigilância etc)? 8. Conforme o crescimento da criança ou adolescente, o(a) periciado(a) terá um desenvolvimento físico e mental considerados padronizados para a medicina? Haverá possibilidade de sua inserção no mercado de trabalho? 9. Demais esclarecimentos que reputar necessários. 3.1. Não havendo perito nesta especialidade, agendar com Clínico Geral, Médico do trabalho ou especialista em perícias médicas , conforme a possibilidade de pauta. 3.2 Os honorários periciais serão fixados pelo juiz coordenador da central de perícias. 4. Constatada a deficiência (impedimento de longo prazo) pela perícia médica, proceda-se também a elaboração de laudo social da parte autora , a fim de constatar as condições de sua residência (dimensão, localização, tipo de construção - alvenaria ou madeira -, padrão dos móveis que guarnecem a casa), quantas pessoas nela residem e qual o parentesco com a parte autora, informando número de RG e CPF, quais as atividades dessas pessoas e o eventual rendimento por elas auferido. A diligência servirá para verificar a renda mensal per capita dos integrantes da família, sendo que todas as circunstâncias úteis a tal verificação deverão ser mencionadas. Havendo pessoas incapacitadas e/ou que recebam benefício do INSS, deverão ser prestados esclarecimentos e discriminados o(s) benefício(s) e o(s) valor(es) auferido(s) . Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. 5. Com o retorno dos autos, CITO o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , querendo, apresentar proposta de acordo ou resposta, fornecendo toda a documentação de que dispuser para o esclarecimento da causa e que ainda não foi juntada aos autos ( (Lei nº 10.259/2001, artigo 11); 6. Cumprido o item 4, intimo a parte autora acerca da contestação e do(s) laudos anexados, no prazo de 10 (dez) dias . 7 . Sendo o caso, INTIMA o Ministério Público Federal para parecer em 30 (trinta) dias .

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Mara Maria Grassi x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 319679170

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000990-89.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARA MARIA GRASSI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEORGE ALEXANDRE ROHRBACHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERMAR ESPINDOLA PATRIANOVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000990-89.2022.4.04.7208/SC EXEQUENTE : MARA MARIA GRASSI ADVOGADO(A) : HERMAR ESPINDOLA PATRIANOVA (OAB SC005686) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000990-89.2022.4.04.7208/SC EXEQUENTE : MARA MARIA GRASSI ADVOGADO(A) : HERMAR ESPINDOLA PATRIANOVA (OAB SC005686) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : VAST SKY INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : GEORGE ALEXANDRE ROHRBACHER DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de ação de consignação em pagamento ajuizada por Mara Maria Grassi para forçar a transferência para o seu nome do imóvel assim descrito: apartamento de nº 601, do Edifício Cades Barnéia, situado na Rua 3.900, nº 123 – Centro – Balneário Camboriú – SC . A requerente alegou ter adquirido os direitos dos mutuários originais ( Eduardo de Abreu e sua esposa Bianca Melissa Bini de Abreu ), que estavam inadimplentes com do contrato de financiamento firmado com CEF. O processo tramitou pela via conciliatória, resultando na venda direta do bem para a autora (artigo 28 da Lei nº 9.514/97), conforme transação homologada por sentença. A averbação da transferência da propriedade foi requisitada no evento 127.1 . O registro da averbação na matricula, contudo, ainda não foi efetivado pelo Ofício Imobiliário. A Oficiala registradora informou não ter conseguido definir o ato registral a ser praticado, em razão da existência de averbações na matrícula: consolidação da propriedade em favor da CEF, credora fiduciária e penhora de direitos sobre o saldo remanescente do próximo leilão em favor de terceiro. Solicitou esclarecimentos quanto à manutenção ou o cancelamento do registro do gravame ( 137.1 ). Em atendimento à decisão proferida no evento 145.1 , foram juntados aos autos cópias da matrícula atualizada do imóvel ( 151.2 ), bem como da inicial, sentença, acordão e trânsito e julgado do cumprimento provisório de sentença nº 5001467-67.2020.8.24.0006, que tramita do Juízo Estadual e do qual decorre a penhora (ev. 154). As partes requereram o reconhecimento da nulidade da penhora, porque posterior ao contrato de cessão de direitos, segundo a CEF ( 159.1 ), ou, então, porque posterior à propositura da ação consignatória, já julgada , segundo a requerente ( 161.1 ). Sobreveio o ajuizamento de embargos de terceiro (Processo nº 50049473020244047208). Quem os ajuizou foi a pessoa jurídica detentora de crédito em face dos antigos mutuários (empresa Vast Sky Internacional Ltda..). Sob as alegações de fraude à execução, fraude contra credores e/ou ineficácia do acordo em relação a si, buscou desfazer a sentença homologatória. O presente feito permaneceu suspenso até o julgamento dos embargos, ocorrido em 17/06/2025.. A sentença lá prolatada reconheceu a inadequação da via eleita e extinguiu a ação ( 191.1 ). A decisão ainda não transitou em julgado. Decido. O negócio entabulado pelo acordo homologado nos autos foi precedido pelos seguintes atos, cronologicamente considerados: 1. A propriedade fiduciária do imóvel foi consolidada em favor da Caixa Econômica Federal (CEF) devido à inadimplência dos ex-mutuários (em 08/03/2016); 2. A penhora sobre os direitos dos ex-mutuários a um eventual saldo remanescente de leilão foi judicialmente determinada em processo ainda em trâmite (fase execução) na Justiça Estadual (em 21/05/2021); 3. A cessão particular de direitos dos ex-mutuários para Mara foi firmada (em 15/10/2021); 4. A presente ação ação de consignação em pagamento, movida por Mara, foi ajuizada (em 31/01/2022); 5. A penhora foi efetivamente averbada na matrícula do imóvel (em 14/12/2022); A homologação do acordo ocorreu em 22/09/2023. A sentença homologatória transitou e julgado em 25/09/2023, à revelia da existência do gravame, não informado nos autos até então. A confirmação superveniente de existência de gravame sob a matrícula do imóvel, em que pese a extinção dos embargos de terceiro, demanda novo impulso aos presentes autos, pois a transferência da propriedade do imóvel, resultante da homologação do acordo, foi homologada ao desconhecimento deste possível impedimento (penhora averbada na matrícula). Há que se estabelecer se prevalece a venda direta do imóvel pela CEF à requerente, nos termos do acordo homologado; ou, o gravame de penhora previamente existente na matrícula em favor da terceira credora (Vast Sky Internacional). O gravame, friso, recai sobre os "direitos dos executados a eventual saldo remanescente de leilão" e não sobre o imóvel em si. Sabe-se que a sentença homologatória, apesar de revestida da autoridade da coisa julgada entre as partes que transigiram, não pode prejudicar direitos de terceiros (CPC, art. 506). Sopesa, em desfavor ao negócio jurídico entabulado no acordo (venda direta do imóvel pela CEF à requerente), a existência de registro da penhora na matrícula, superveniente à cessão de direitos e ao ajuizamento da consignatória, mas anterior à homologação do acordo no presente feito. Em princípio, a averbação da penhora na matrícula, conforme a Súmula 375 do STJ, conferiria publicidade ao ato e, aparentemente, inoponibilidade da transação à terceira credora Vast Sky Internacional, dada a presunção de ciência da constrição por terceiros. A questão, contudo, é de complexidade notória, demandando a análise de outros elementos jurídicos igualmente necessários .para a definição da solução jurídica mais adequada ao caso. Deve ser levado em consideração: a forma como entabulada a transação (venda direta, com satisfação do crédito - preferencial -da fiduciária); a natureza do direito penhorado e a inexistência de prejuízo direto ao imóvel (penhora incidente sobre eventual saldo positivo de leilão, não realizado); a condição de terceira adquirente de boa-fé atribuída a requerente (ausência de prova de fraude à execução ou contra credores em relação a ela); e, ainda, a proteção ao ato perfeito e acabado e à coisa julgada. A primeira questão de relevância reside na boa fé da requerente, que além de presumida, vem reforçada pelo seu prévio desconhecimento acerca da existência do gravame. É o registro na matrícula imobiliária - e não a determinação judicial que determina a penhora - que confere publicidade à execução/credito para terceiros. A cessão dos direitos pelos ex-mutuários à requerente (em 15/10/2021) e o próprio ajuizamento da presente ação consignatória (em 30/01/2022) precederem ao registro do gravame, efetivado em 14/12/2022 . A cessão de direito à requerente pelos ex-mutuários não reflete a transferência da propriedade, já consolidada em favor da CEF quando da assinatura do instrumento. Serviu apenas para transmitir o direito de preferência à requerente para a aquisição do imóvel e ouve anuência expressa da CEF neste ponto. Quanto a alegação de fraude, a declaração de posse do imóvel pela requerente para fins residenciais desde a cessão dos direitos pelos ex-mutuários é corroborada pelo comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento desta consignatória (ev. 1.4 ). O uso do bem para fins de mordia e o próprio ajuizamento desta ação para a regularização da posse pela comodatária/aquirente afastam a ideia de que eventual participação dela (requerente) em ato tendente a prejudicar a execução ou mesmo o crédito que os embargos de terceiro visavam assegurar. Também é relevante a forma como se deu a transferência do bem (venda direta). A alienação do imóvel pela Caixa Econômica Federal (CEF) à requerente é juridicamente possível, amparada pela lógica do Artigo 28 da Lei nº 9.514/97. Embora esse dispositivo trate da cessão do crédito fiduciário, a aplicação por analogia de seus princípios é plenamente admitida para chancelar a venda direta do imóvel já consolidado na propriedade do fiduciário. Afinal, a CEF, como legítima proprietária do bem após a inadimplência dos mutuários, detém o poder de dispor dele para a satisfação de seu crédito. A venda direta, especialmente quando pactuada mediante acordo judicial e com a quitação integral do débito pela adquirente, configura uma forma legítima e eficiente de alienação, não configurando um ato fraudulento contra os credores dos antigos mutuários. Estabelecida a possibilidade jurídica da venda direta do imóvel, a natureza da penhora torna-se um elemento essencial para a solução do caso. O gravame não recaiu sobre o imóvel em si, cuja propriedade já estava consolidada em favor da CEF, mas sim sobre os "direitos dos executados a eventual saldo remanescente de leilão". Com a venda direta do bem para a requerente, homologada judicialmente, o leilão que geraria esse saldo remanescente foi suprimido, extinguindo o objeto da penhora. O crédito da Vast Sky Internacional Ltda. contra os ex-mutuários permanece e pode ser buscado por outros meios executivos em face do patrimônio dos devedores originais. Como a penhora nunca incidiu sobre o imóvel em si, mas sim sobre eventual diferença de saldo em um leilão dispensado, prevalece o acordo judicial, que homologou a venda direta do imóvel (não atingido pela constrição, decorrendo a satisfação do crédito (preferencial) da fiduciária. A alegação de ausência de notícia do gravame ao juízo homologador, embora relevante, não invalida o ato jurídico perfeito e acabado da venda direta. Na melhor das hipóteses tornaria inoponível ao terceiro interessado os efeitos a transação homologada. Tal discussão somente poderia ser revista em ação anulatória própria, nos termos do Artigo 178 do Código Civil, cujos fundamentos para desconstituição do negócio jurídico são taxativos. O manejo dos embargos de terceiro pela credora Vast Sky Internacional Ltda exsurgiu fadado ao fracasso, uma vez que, para a procedência desse remédio processual, a parte embargante deveria deter direitos sobre o próprio bem (posse, propriedade ou penhora direta sobre o imóvel), e não apenas sobre um direito condicional a um saldo remanescente de leilão que foi suprimido pela venda direta. A segurança jurídica, de toda a sorte, impõe a preservação dos atos judiciais válidos, buscando-se, quando possível, compatibilizar os direitos dos terceiros com a eficácia do título executivo. Por tais fundamentos, mantenho hígido o acordo homologado nos autos, enfatizando que as razão fáticas e jurídicas lançadas nesta decisão comprometem, inclusive, a viabilidade de eventual ação anulatória, pois a pretensão de discutir a eficácia da venda direta em relação ao gravame restaria esvaziada pela própria fundamentação. Diante do exposto, com o fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa à terceira interessada, a Vast Sky Internacional Ltda., determino a sua inclusão na autuação, como parte interessada, e a sua intimação para, querendo, submeter os fundamentos aqui exarados à instância superior. Intimem-se, a interessada pessoalmente, se necessário. Operada a preclusão, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra Velha/SC, para instruir os autos de execução de sentença n. 5001467-67.2020.8.24.0006/SC, em razão da perda do objeto da penhora. Após, oficie-se ao Cartório Imobiliário para que proceda a averbação da transferência da propriedade do imóvel à requerente, nos termos homologados na sentença, mediante o cancelamento do registro do gravame. Cumpra-se.

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Processo nº 5001467-16.2025.4.04.7012

ID: 304878655

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-16.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUVELINA GASPARIN ZAGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEIA APARECIDA DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-16.2025.4.04.7012/PR AUTOR : JUVELINA GASPARIN ZAGO ADVOGADO(A) : VANDERLEIA APARECIDA DE PAULA (OAB PR102328) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-16.2025.4.04.7012/PR AUTOR : JUVELINA GASPARIN ZAGO ADVOGADO(A) : VANDERLEIA APARECIDA DE PAULA (OAB PR102328) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar planilha de cálculo , a fim de justificar/adequar o valor atribuído à causa, o qual deverá abranger as prestações vencidas (até a data do ajuizamento da ação), somadas de 12 (doze) vincendas (a partir da data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC , descontados valores eventualmente já recebidos . Cientifique-se de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá ter por base o benefício de maior valor; juntar certidão de casamento, caso não seja solteiro(a); II. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. Assim, no mesmo prazo, a fim de comprovar o período rural pleiteado, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora: Apresentar nova autodeclaração da atividade rural exercida, de cada período pretendido, separadadamente , assinada pelo(a) segurado(a) ou por procurador com poderes específicos , utilizando o formulário disponibilizado pelo INSS 1 , autorizadas as devidas adaptações quando do preenchimento do documento, se boia-fria/diarista , com as seguintes informações indispensáveis: a. dados do segurado (nome, data e local de nascimento, CPF, RG e endereço residencial); b. período(s) em que pretende a averbação do labor rural, bem como sua condição em relação ao imóvel (proprietário / possuidor / comodatário / arrendatário / parceiro / meeiro / usufrutuário / condômino / posseiro/ assentado / acampado); c. apontar se é titular ou componente do grupo familiar; d. indicar o(s) componente(s) do grupo familiar e seu parentesco, com dados que possibilitem sua identificação, pois sempre existem homônimos, devendo informar CPF(s), data de nascimento , em cada um dos períodos em que pretende a averbação, para que seja possível a realização de consultas ao CNIS, CNPJ, INFOSEG, INCRA; e. dados do imóvel no qual exerceu a atividade rural (nome da propriedade, Município onde situado, área total e explorada, nome e CPF do proprietário, e caso possua, o nº do Registro ITR); f. produto/animal explorado na atividade e sua destinação; g. se possui empregado(s) ou prestador(es) de serviço; h. se exerce/exerceu outra(s) atividade(s), indicando o(s) período(s) e a(s) renda(s); i. se participa de cooperativa, indicando, se for o caso, a entidade, CNPJ e se é agropecuária ou de crédito rural. Juntar, caso ainda não tenha feito, os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei 8213/91 2 , bem como no artigo 116 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, bem como: Certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; Certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; Histórico Escolar; Certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; Certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; Título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); Notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . III. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para despacho. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/autodeclaracao-do-segurado-especial-rural-pdf/view 2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

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Processo nº 5001467-04.2025.4.04.7113

ID: 275135677

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BENTO GONÇALVES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-04.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA PIRES OPENKOSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIME VALDUGA GABBARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-04.2025.4.04.7113/RS AUTOR : JANAINA PIRES OPENKOSKI ADVOGADO(A) : JAIME VALDUGA GABBARDO (OAB RS037078) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-04.2025.4.04.7113/RS AUTOR : JANAINA PIRES OPENKOSKI ADVOGADO(A) : JAIME VALDUGA GABBARDO (OAB RS037078) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001467-22.2025.4.04.7010

ID: 321094900

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-22.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DIONIZIO NETA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE VENTURA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA ADRIANA FERRARI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-22.2025.4.04.7010/PR AUTOR : RAIMUNDA DIONIZIO NETA ADVOGADO(A) : LIDIANE VENTURA DOS SANTOS (OAB PR102814) ADVOGADO(A) : SILVIA ADRIANA FERRARI BAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-22.2025.4.04.7010/PR AUTOR : RAIMUNDA DIONIZIO NETA ADVOGADO(A) : LIDIANE VENTURA DOS SANTOS (OAB PR102814) ADVOGADO(A) : SILVIA ADRIANA FERRARI BARBOSA (OAB PR060743) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por RAIMUNDA DIONIZIO NETA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB: 223.231.032-3, com DER em 21/08/2024). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora: (a) o reconhecimento e averbação do período rural em regime de economia familiar de 22/04/1975 (quando completou 12 anos de idade) a 04/04/1990; (b) o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/09/2011 a 31/03/2014 e 01/04/2014 a 13/11/2019 , convertendo-os em comum com adicional de 20%. Atribuiu à causa o valor de R$ 31.368,03 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e três centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça Diante da declaração de hipossuficiência ( evento 7, DECLPOBRE4 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 3. Da Atividade Rural Desde já oportunizo a complementação de documentos que comprovem a atividade rural narrada. Desse modo, intime-se a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de arcar com o ônus processual de sua inércia , para apresentar: - certidão de seu casamento, mesmo que o matrimônio tenha ocorrido após o período reclamado, ou, caso solteiro(a), certidão de nascimento atualizada (obrigatório); - certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que se alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informados na ocasião; - certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido, ou mesmo certidão de casamento; - documentos escolares (histórico/matrícula) em seu nome e/ou de irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou(aram), bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; - outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 4. Da Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . A despeito do sistema aceitar a indicação de apenas uma prova por período, é indispensável que TODAS as provas disponíveis para aquele determinado intervalo de tempo sejam indicadas neste campo para que sejam adequadamente examinadas e valoradas na instrução e julgamento da demanda. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 5. Cumpridos os itens anteriores , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 6. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 7. Na sequência, voltem conclusos para análise acerca do prosseguimento do feito.

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Processo nº 5001207-36.2025.4.04.7012

ID: 274463868

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-36.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISVAMIR PAULO DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS TRENNEPOHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRENNEPOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS (TRENNEPOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS)

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO TRENNEPOHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001207-36.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ISVAMIR PAULO DOS SANTOS MORAES ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL (OAB PR033985) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001207-36.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ISVAMIR PAULO DOS SANTOS MORAES ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL (OAB PR033985) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL ADVOGADO(A) : VINICIUS TRENNEPOHL DESPACHO/DECISÃO 01. Na petição inicial, a parte autora requer: a) A averbação dos períodos de 01/06/1999 a 30/07/1999, 18/11/2003 a 01/07/2004, 02/07/2004 a 19/08/2010, 01/02/2011 a 31/07/2013, 22/10/2013 a 21/10/2015 e 01/02/2016 a 25/01/2019, os quais teriam sido reconhecidos como laborados em condições especiais na sentença proferida nos autos nº 5001467-55.2021.4.04.7012; b) O reconhecimento e a declaração da especialidade dos períodos de 01/02/1984 a 05/02/1988 e de 01/04/1988 a 15/08/1991 (Imaribo S/A Indústria e Comércio), bem como dos períodos de 01/06/1995 a 18/02/1997 e de 26/05/1998 a 01/08/1998 (Indústria de Madeiras Fidalski Ltda.). Consultando-se os autos do processo nº 5001467-55.2021.4.04.7012, verifica-se que os períodos de 01/02/1984 a 05/02/1988 e de 01/04/1988 a 15/08/1991 não foram reconhecidos como especiais, tendo sido julgados improcedentes, conforme sentença proferida no evento 16, SENT1 , daqueles autos. Quanto aos períodos de 01/06/1999 a 30/07/1999, 18/11/2003 a 01/07/2004, 02/07/2004 a 19/08/2010, 01/02/2011 a 31/07/2013, 22/10/2013 a 21/10/2015 e 01/02/2016 a 25/01/2019, consta do evento 44, RESPOSTA1 , do mesmo processo, que já foram devidamente averbados. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da ocorrência de coisa julgada . 02. Quanto aos períodos de 01/06/1995 a 18/02/1997 e de 26/05/1998 a 01/08/1998, laborados na empresa Indústria de Madeiras Fidalski Ltda.: Inicialmente, convém destacar que é da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, sob pena arcar com eventual julgamento desfavorável , nos termos do art. 373, I, do CPC. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais deve observar ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço (STJ, Tema Repetitivo nº 694; art. 70, §1º, do Regulamento da Previdência Social). Dessa forma, a parte autora deve observar os seguintes critérios para comprovar que exerceu atividade especial, conforme o período da prestação do trabalho: Até 28/04/1995 (enquadramento por categoria profissional): Até 28/04/1995, é cabível o enquadramento por categoria profissional, desde que se trate de atividades previstas nos Decretos nº 53.381/1964 e 83.030/1979. A comprovação deve ser realizada, em regra, com base na CTPS e/ou registro de empregado . Cargos com denominação genérica (p. ex., servente, serviços gerais etc): Tratando-se de cargo com denominação genérica (p. ex., servente, serviços gerais etc), exige-se também a juntada de declarações de colegas de trabalho e/ou do empregador, com o detalhamento das atividades executadas pelo segurado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. Até 05/03/1997 (agentes nocivos): Agentes nocivos: A comprovação da exposição a agentes nocivos pode ser realizada por qualquer meio de prova . Considera-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) preenchido pela empresa. Nesse período, não há exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto ao ruído e ao calor. Ruído e calor: Exige-se, para todos os períodos, a comprovação da exposição ao calor e ao ruído por meio de laudo técnico (ou equivalente) com a respectiva medição 06/03/1997 a 31/12/2003: Formulário padrão embasado em laudo técnico: A partir de 06/03/1997, exige-se a comprovação da exposição a todos os agentes por meio de formulário padrão (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) , embasado em laudo técnico (ou equivalente). A partir de 01/01/2004: PPP embasado em LTCAT: Em regra, a comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser realizada por meio de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) embasado em LTCAT - laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ou equivalente). Validade do PPP: O PPP deve estar adequadamente preenchido, descrever o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado, os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, conter a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais e a explicitação do emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, carimbo, assinatura, identidade e qualificação do signatário). A apresentação de PPP que atenda a esses requisitos dispensa a juntada dos laudos técnicos que o embasaram. PPP inválido. Necessidade de apresentação de LTCAT ou equivalente: Caso o PPP não atenda aos mencionados requisitos, a parte autora deve juntar laudo técnico (LTCAT ou equivalente) , observando-se o entendimento fixado pela TNU, no julgamento do Tema nº 208 : 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Considerando as dificuldades inerentes à obtenção das provas documentais exigidas para a comprovação do exercício de atividade sob condições especiais, convém os seguintes esclarecimentos sobre algumas situações específicas: Laudo técnico extemporâneo: Caso não haja laudos técnicos contemporâneos à prestação do trabalho, é cabível a utilização de laudo técnico (LTCAT, PPRA ou equivalente) para comprovar o exercício de atividade especial em períodos anteriores ou posteriores à sua elaboração. Para tanto, a parte autora deve, como regra, juntar declaração do empregador da "inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo", conforme entendimento fixado pela TNU, no Tema nº 208. Empresas inativas: Caso se trate de empresa que encerrou suas atividades e não tenha fornecido formulários e/ou laudos técnicos à parte autora, é cabível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, observados os seguintes requisitos: Comprovação da inatividade: A parte autora deve juntar consulta à situação no CNPJ ou no SINTEGRA/PR para comprovar a inatividade da empresa; CNPJ: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp SINTEGRA: http://www.sintegra.fazenda.pr.gov.br/sintegra/ Comprovação das condições gerais de trabalho: A parte autora deve juntar declarações (p. ex., de ex-colegas de trabalho, administrador da empresa à época e/ou clientes/tomadores de serviço da empresa extinta) que informem quais as atividades efetivamente realizadas pela parte autora e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com a empresa. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. Laudo técnico de empresa similar: É ônus da parte autora juntar laudo técnico de empresa similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Além de outros meios de que disponha, a parte autora deverá consultar o Banco de Laudos do TRF4), juntando cópia dos laudos técnicos obtidos. RS: https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ SC: https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php PR: E-proc (login e senha) => laudos técnicos => consultar A parte autora deve juntar, preferencialmente, laudos técnicos relativos a empresas do mesmo porte da empresa extinta, localizadas no mesmo Município e elaboradas em data próxima à do período controvertido. Empresas ativas que não possuem laudo técnico: Caso a empresa se encontre em atividade, mas não possua laudo técnico ou outra avaliação dos riscos ambientais do trabalho, inicialmente, o meio de prova a ser utilizado é o laudo técnico de empresa similar . Comprovação da inexistência de laudo técnico elaborado pela empregadora: Para tanto, a parte autora deve juntar declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo. O declarante deve: - estar identificado através de cópia de documento pessoal; - apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre a representação legal da pessoa jurídica. Comprovação das condições gerais de trabalho: A parte autora deve juntar declarações (p. ex., de ex-colegas de trabalho, administrador da empresa à época e/ou clientes/tomadores de serviço da empresa extinta) que informem quais as atividades efetivamente realizadas pela parte autora e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com a empresa. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. Laudo técnico de empresa similar: É ônus da parte autora juntar laudo técnico de empresa similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Além de outros meios de que disponha, a parte autora deverá consultar o Banco de Laudos do TRF4, juntando cópia dos laudos técnicos obtidos. RS: https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ SC: https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php PR: E-proc (login e senha) => laudos técnicos => consultar A parte autora deve juntar, preferencialmente, laudos técnicos relativos a empresas do mesmo porte da empresa em que trabalhou, localizadas no mesmo Município e elaboradas em data próxima à do período controvertido. Com relação ao ruído, além das orientações acima, a parte autora deverá juntar formulários (PPP etc) e laudos técnicos que atendam aos seguintes requisitos : Ruído: Formulários embasados em laudos técnicos: Para todos os períodos, é imprescindível que a comprovação da exposição esteja baseada em laudo técnico (ou equivalente) com a respectiva medição. Metodologia de aferição: Conforme as teses fixadas pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.083, e pela TNU, no julgamento do Tema nº 174, a medição do ruído deve observar o seguinte: Até 18/11/2003 : não era preciso que os formulários ou laudos técnicos informasse que o ruído foi calculado de acordo com a metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. A partir de 19/11/2003 : é obrigatório que o PPP mencione expressamente o ruído foi calculado por meio do NEN - Nível de Exposição Normalizado (NHO-01 da Fundacentro) ou, subsidiariamente, conforme a metodologia do Anexo 1 da NR-15 . Obs.: a simples menção à expressão "dosimetria" no formulário não é suficiente para se compreender que houve observância à decisão da TNU no Tema 174 (TRU4, PREDILEF nº 5001530-42.2019.4.04.7209, julg. em 26/06/2020). Também não se admite o cálculo do ruído com base em medição pontual ou com base na média aritmética simples. Caso o PPP não contenha essas informações, a parte autora deve juntar laudo técnico (LTCAT ou equivalente) , demonstrando que foi adotada as metodologias de aferição de ruído da NHO-01 da Fundacentro ou do Anexo 1 da NR-15. Não havendo laudo técnico com essa informação, mesmo que extemporâneo, a empresa poderá fornecer laudo complementar ou declaração firmada pelo profissional habilitado que realizou o laudo (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho), esclarecendo se e qual norma técnica foi adotada (NHO-01 da Fundacentro ou do Anexo 1 da NR-15). 03. OBRIGAÇÃO DE AS EMPRESAS FORNECEREM PPP E LAUDOS TÉCNICOS: Vale esclarecer que é obrigação da empresa fornecer diretamente ao segurado os documentos mencionados acima (PPP, laudos etc), independentemente de autorização judicial , nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do art. 266 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77, de 21/01/201. A recusa ao fornecimento dessas informações sujeita a empresa à aplicação da multa do art. 133 da Lei nº 8.213/1991. Autorizo a parte autora a utilizar cópia do presente despacho para exigir diretamente às ex-empregadoras o fornecimento dessa documentação. A parte autora deverá exigir das ex-empregadoras protocolo de entrega da solicitação em uma via deste despacho. O protocolo deverá conter data, identificação e assinatura de quem recebeu o documento. O prazo para as ex-empregadoras fornecerem a documentação solicitada é de 15 (quinze) dias , a contar do recebimento de uma via deste despacho. Em caso de dúvida quanto à autenticidade deste despacho, a referida empresa poderá consultar o presente processo judicial eletrônico, via internet, no endereço http://jef.jfpr.gov.br, ou contatar a Secretaria deste Juizado Especial Federal Previdenciário de Cascavel/3ª Vara Federal de Cascavel, pessoalmente, ou pelo telefone (45)3322-9932. Caso as ex-empregadoras não forneçam os documentos no prazo assinalado , a parte autora deverá comunicar isso ao Juízo, apresentando cópia do mencionado protocolo de entrega. Somente após essa comprovação, será apreciado eventual requerimento de expedição de ofício por este Juízo, requisitando os documentos. Nesse caso, para a expedição dos ofícios, a parte autora deverá indicar os e-mails, telefones e endereços atualizados das empresas , ou informar quais foram as tentativas realizadas na busca de informações a respeito da empresa (se visitou pessoalmente os endereços e o que encontrou nos locais, com quais números tentou contato telefônico, como obteve os endereços físicos, eletrônicos e demais informações, etc) cooperando para que eventuais diligências judiciais sejam determinadas e promovidas de forma célere, eficaz e menos onerosa. Advirto à parte autora que, não juntados os documentos e não comprovado que a ex-empregadora não os forneceu, haverá julgamento conforme o estado do processo , com base nas provas até então existentes, arcando com o eventual julgamento desfavorável, segundo as regras do ônus da prova .

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Processo nº 5001467-53.2025.4.04.7129

ID: 309612491

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-53.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-53.2025.4.04.7129/RS AUTOR : JOSUE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA (OAB RS086318) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-53.2025.4.04.7129/RS AUTOR : JOSUE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA (OAB RS086318) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Processo nº 5001467-34.2025.4.04.7103

ID: 315690600

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001467-34.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-34.2025.4.04.7103/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial de execução e, com base no artigo 827 do CPC, fixo honorá… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-34.2025.4.04.7103/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial de execução e, com base no artigo 827 do CPC, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 1. Intime-se a parte exequente desta decisão em 15 (quinze) dias. 2. Cite-se a parte executada, com base no artigo 829 do CPC, observando-se as formas previstas no artigo 246, inciso I, do CPC, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento nesse prazo . Na ocasião, cientifique-se a parte executada de que: a) Se houver interesse em conciliar , exceto quando a parte exequente for a CEF, deverá acessar, no prazo de 10 (dez) dias, o Fórum de Conciliação Virtual, disponível no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul , pelo link http://eproc.jfrs.jus.br/ , utilizando o número e a chave do processo e, após, a opção "Fórum de Conciliação" , observando que, nos termos da Resolução TRF4 n.º 109/2018, os prazos para pagamento, penhora e embargos à execução somente terão início se não acionado o Fórum no prazo acima ou se for encerrado sem acordo. O conteúdo do Fórum é privativo às partes e, salvo se resultar em acordo, não será considerado no processo, nem implicará vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida. b) Dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos (artigo 915 do CPC) ou parcelar a dívida (artigo 916 do CPC) , mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido (acrescido das custas e dos honorários advocatícios) e o parcelamento do valor restante em até 6 (seis) vezes, cujo pedido fica deferido desde já, caso haja o requerimento da parte executada nos autos, devidamente acompanhado do comprovante de depósito da entrada. 2.1. Havendo expedição de correspondência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das despesas de postagem , conforme previsão do artigo 391 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da 4ª Região, na redação dada pelo Provimento n.º 84/2019, excetuando-se os casos em que o autor da demanda é isento de custas ou beneficiário de gratuidade da justiça. 2.2. No caso de expedição de carta precatória, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhar a distribuição, assim como efetuar o recolhimento de eventuais custas judiciais junto ao Juízo Deprecado, e, após, sobreste-se o feito aguardando-se o retorno da deprecata. 2.3. Se necessário, proceda-se à consulta de endereço(s) do(s) executado(s), utilizando-se, para tanto, os sistemas conveniados com a Justiça Federal. 2.4. Frustradas as tentativas de citação pessoal, e esgotados os meios de localização da parte executada, proceda-se à citação editalícia , no prazo de 30 (trinta) dias, com observância dos requisitos do artigo 257 do CPC, publicando-se o edital no Diário Eletrônico. 3. Após a citação da parte executada, havendo interesse na realização de audiência de conciliação, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 4. Não havendo pagamento , nem embargos com efeito suspensivo, prossigam-se os atos executórios mediante tentativa de bloqueio de valores. 4.1. Sendo necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o cálculo atualizado do débito, acrescido dos honorários advocatícios fixados na execução (10%). 4.2. Com o cálculo, efetue-se o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD , até o limite do valor do débito em cobrança. 4.3. Se constatada a indisponibilidade de valor(es) excessivo(s) ou irrisório(s) em relação ao valor da execução - estes entendidos como os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou a 10% (dez por cento) do montante da dívida, o que for menor -, requisite-se à instituição financeira o imediato cancelamento do(s) bloqueio(s). 4.4. Remanescendo valores bloqueados, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não o tiver, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, de acordo com o artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, manifestar-se acerca de eventual hipótese de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva remanescente de ativos financeiros. 4.5. Rejeitada a alegação, ou não havendo manifestação da parte executada no prazo acima, conforme previsão do artigo 854, § 5º, do CPC, converta-se a indisponibilidade em penhora mediante transferência do(s) valor(es) para conta vinculada aos autos. 4.6. Da penhora eletrônica, intime-se a parte executada pelo prazo de 15 (quinze) dias de acordo com o artigo 841, §§1º e 2º, do CPC. 5. Mostrando-se infrutífera ou insuficiente a penhora sobre os ativos financeiros, proceda-se à busca de veículos porventura existentes em titularidade da parte executada, via sistema RENAJUD , e, em caso positivo, inclua-se a restrição de transferência sobre o(s) veículo(s) encontrado(s), intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for oportuno. 6. Havendo requerimento da parte exequente para inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme previsão do artigo 782, § 3º, do CPC, proceda-se à inclusão, via sistema SERASAJUD, e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, fica indeferido o requerimento, desde já, quando a parte exequente for a Caixa Econômica Federal , pois trata-se de parte credora que pode buscar formas de inscrição direta dos devedores em cadastros restritivos de crédito sem a interferência do Poder Judiciário para esse fim. 7. Sendo requerida a penhora de bens específicos, desde que haja nos autos a certidão atualizada do(s) bem(ns) indicado(s), expeça-se mandado de penhora e demais atos. 7.1. Se necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão atualizada do(s) bem(ns) que deseja penhorar (se necessário), assim como, na hipótese de ser observada eventual alienação fiduciária, o(s) endereço(s) do(s) agente financeiro(s), a fim de averiguar-se a situação do financiamento. 7.2. Em se tratando de bem com alienação fiduciária, oficie-se ao(s) agente(s) financeiro(s) solicitando informações sobre o contrato de financiamento, tais como número de parcelas contratadas, número de parcelas quitadas, valor total pago, saldo devedor e data do vencimento da última parcela. 7.3. Sendo útil ao processo, expeça-se mandado de penhora e demais atos sobre os direitos do devedor incidentes sobre o bem alienado fiduciariamente. 7.4. Caso não ocorra a intimação pessoal da parte executada, no ato da penhora, proceda-se à sua intimação, bem como de todos aqueles que a lei exige, na forma prevista no artigo 841, § § 1º e 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5 Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a averbação da penhora junto ao(s) registro(s) competente(s) de acordo com o artigo 844 do CPC. 8. Para liberar valor(es) depositado(s) à parte exequente (na hipótese de pagamento do débito, ou quando não houver insurgências da parte executada quanto à penhora eletrônica realizada nos autos), adotem-se, conforme o caso, as seguintes diligências: a) se a parte exequente for a Fazenda Pública , havendo valores a serem convertidos em renda, intime-se-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos as guias com os códigos a serem utilizados no procedimento, e, com aproveitamento, requisite-se ao banco depositário, no prazo de 5 (cinco) dias, a conversão em renda nos moldes solicitados; b) se a parte credora informou os dados da conta bancária para a destinação do(s) valor(es) depositado(s), requisite-se ao banco depositário, no prazo de 5 (cinco) dias, a transferência solicitada com a devida comprovação nos autos; c) em hipótese diversa das acima elencadas, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-se-a para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o resgate do valor junto ao banco depositário. 9. Sempre que for oportuno, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos o cálculo atualizado do débito (acrescido dos honorários advocatícios de 10% fixados na execução); b) informar o endereço atualizado da parte executada; c) informar o(s) endereço(s) do(s) agente financeiro(s); d) indicar bens penhoráveis; e) acostar a(s) certidão(ões)/matrícula(s) atualizada(s) do(s) bem(ns); f) manifestar-se acerca do interesse na adjudicação do bem(ns) penhorado(s); g) manifestar-se quanto a eventual pedido da parte executada; h) manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 10. Sendo necessário, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação do despacho ou ato ordinatório anterior. 11. Na ausência de manifestação da parte exequente quanto a quaisquer das determinações deste Juízo, por mais de 30 (trinta) dias , intime-se-a pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta sob pena de extinção do processo na forma do artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC. Sem aproveitamento, façam-se os autos conclusos para sentença. 12. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e/ou havendo pedido de suspensão do feito, pela parte exequente , fica desde já determinada a suspensão, pelo prazo de 01 (um) ano , com base no artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC, ou até eventual manifestação da parte exequente, se ocorrer antes desse período. Cientifique-se a parte exequente de que, se decorrido o prazo da suspensão sem ser promovido o prosseguimento do feito, os autos serão arquivados, na forma prevista pelo artigo 921, § 4º, do CPC, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente em favor do devedor, o qual poderá ser interrompido a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis, mediante pedido expresso da credora acompanhado de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da ação. 13. Havendo destinação de valor, em favor da parte exequente, ou notícia de acordo extrajudicial, intime-se-a para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito ou requerer o que for oportuno ao prosseguimento do feito. 14. Se satisfeito o crédito, ou realizado acordo com parcelamento na via administrativa, concluam-se os autos para sentença. Em atendimento ao princípio da celeridade processual, cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito. I inicial TEJ

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Processo nº 5001467-98.2025.4.04.7114

ID: 294712580

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-98.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LORIVALDO EIDELWEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-98.2025.4.04.7114/RS AUTOR : LORIVALDO EIDELWEIN ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA (OAB RS029691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-98.2025.4.04.7114/RS AUTOR : LORIVALDO EIDELWEIN ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA (OAB RS029691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual postula a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que recebe (NB 167.359.692-1), desde 07/08/2015, para inclusão dos seguintes períodos de labor especial já reconhecidos judicialmente nos autos da ação 033/1.10.0012725-7, que tramitou na Justiça Estadual: de 15/08/1979 a 04/02/1981 e de 23/06/1986 a 05/03/1997. Na oportunidade, também foi requerido o período de 13/04/1981 a 20/06/1986, o qual já havia sido reconhecido administrativamente na análise do NB 1518000212 e não foi migrado para o NB 1673596921. No caso em tela, conforme narrativa, não houve a averbação anterior de tais períodos, pois, à época, o autor, ao mesmo tempo em que buscava judicialmente o reconhecimento deles, também requereu o benefício de aposentadoria administrativamente, tendo sido concedido o benefício desta forma. Não obstante, em 07/08/2024 resolveu pleitear administrativamente a averbação dos períodos reconhecidos na sobredita ação judicial, havendo indeferimento sobre o fundamento de que os períodos chegaram a ser averbados para fins de concessão do benefício nº 1722379070 por determinação judicial, mas, à medida que o segurado (ora autor) desistiu do benefício e já tendo havido negativa administrativa ao reconhecimento, não seria possível nova análise administrativa para nova consideração ( p. 222 do Processo Administrativo ). Assim, a revisão foi indeferida quanto aos períodos de 15/08/1979 a 04/02/1981 e de 23/06/1986 a 05/03/1997, porém foi deferida quanto ao período de 13/04/1981 a 20/06/1986. D ecido: 1. Em ações para revisão de benefícios previdenciários é dever da parte ativa apresentar cálculos que comprovem o proveito econômico pretendido com a ação, quais sejam, da RMI que entende a parte autora correta, com a inclusão dos períodos especiais que deseja reconhecimento, e da soma das diferenças entre tal valor e a RMI implantada pelo INSS ao longo do período em que o benefício permaneceu ativo. Sendo assim, para fins de comprovação do seu interesse de agir, deverá a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresentando cálculo do valor da causa que comprove o proveito econômico pretendido com a ação , o qual deverá abarcar o cálculo da RMI que entende correta, com inclusão dos salários-de-contribuição com os períodos especiais indicados , e cálculo do valor da causa consistente na diferença entre o montante pretendido e o valor já pago pelo INSS e respectivo reflexo nas doze parcelas vincendas após o ajuizamento do feito. Após o cumprimento dos termos acima descritos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Quanto à tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença, em razão da necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora. 4. Tendo em vista a adesão deste Juízo ao projeto de Gerenciamento de Conciliações Previdenciárias da Procuradoria-Geral Federal - Equipe Regional de Matéria Previdenciária 4ª Região - deixo de designar a audiência preliminar de conciliação prevista nos artigos 16 da Lei n.º 9.099/1995, 9º da Lei n.º 10.259/2001 e 334 do CPC, com fulcro no inciso II do § 4º deste último dispositivo, para encaminhar os presentes autos ao Núcleo Regional responsável, da PGF para ponderação acerca da viabilidade de apresentação de proposta de acordo. A petição inicial foi instruída com as seguintes provas materiais: - PPP do período de - evento 1, PROCADM9 ; - Acórdão proferido na Apelação Reexame Necessário nº 0005533-39.2015.4.04.9999/RS - p. 128 ; - Certidão do Trânsito em Julgado do Acórdão - p. 143 ; Tendo em vista a prova acima referida, intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo no prazo de 09 (nove) dias . Da proposta eventualmente apresentada dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de recusa à proposta, a manifestação deverá ser fundamentada e assinada em conjunto pelo procurador e pelo(a) autor(a) . 4.1. Suscitado esclarecimento ou contraproposta pela parte autora, dê-se vista à Procuradoria pelo prazo de 09 (nove) dias . Alterada a proposta originalmente apresentada ou prestados os esclarecimento, reitere-se a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos mesmos termos já indicados acima. 5. Não sendo possível o acordo, dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 5.1. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação em 30 (trinta) dias, bem como indicar eventuais provas que pretenda produzir. 5.2. Com a contestação, alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado, bem como as matérias do artigo 337 do CPC, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias , nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte autora complementar a prova dos autos, tendo em vista os parâmetros de produção da prova abaixo especificados: Quanto ao tempo especial postulado: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/1964 e 83.030/1979: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média, a técnica de medição ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, a parte autora poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374, inciso I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão, enviem à Secretaria da Vara ( rsbag01prev@jfrs.jus.br ) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. No prazo de intimação de 15 (quinze) dias ou, independentemente de dilação, até a manifestação sobre a contestação, a parte autora deverá juntar a documentação aos autos, ou, não logrando acostá-la, deverá justificar a impossibilidade de fazê-lo, demonstrando que tentou sua obtenção por envio desta decisão à empresa por carta/AR (encaminhada a endereço comprovadamente vinculado à empresa e, não logrando resposta, a eventual outro endereço passível de localização em sites de busca ou outros meios - não bastando para tanto mero código de rastreamento ) , ou que a empresa está inativa (mediante apresentação de consulta referente ao CNPJ da matriz) . Além disso, deverá comprovar que efetuou busca inexitosa dos laudos no Banco de Laudos do e-Proc (Resolução n.º 7/2018 da Presidência do TRF4) em relação a cada empresa. Saliente-se que a ausência de demonstração da tentativa de obtenção dos citados documentos acarretará o indeferimento de eventuais provas requeridas, a respeito dos períodos, e o julgamento do feito no estado em que se encontrar, quanto a eles, já que o ônus probatório é da parte autora (artigo 373, inciso I, do CPC), a quem também incumbe o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC). Na hipótese de efetiva comprovação da recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação, caberá à Secretaria expedir ofício reiterando a determinação de sua apresentação pela forma que se mostrar mais eficaz . Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes; bem como considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, em caso de encerramento devidamente comprovado das atividades do(s) empregador(es), fica indeferido eventual requerimento de produção de perícia judicial , salvo se alegados e efetivamente demonstrados, ao menos indiciariamente, no prazo assinado para complementação das provas, sinais de imprecisão de referidos documentos técnicos. Da mesma forma, fica também indeferida eventual solicitação de oitiva de testemunhas , diante da sua dispensabilidade, para análise de tempo especial, salvo nos casos excepcionais de apresentação apenas de início de prova material a seu respeito, que devem ser oportunamente destacados pela parte autora. 5.3. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 5.4. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 5.5. Tudo cumprido e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, venham os autos conclusos para sentença.

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