Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5001567-63.2023.4.04.7101" – Página 13 de 15

Processo nº 5001567-77.2025.4.04.7203

ID: 317962750

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-77.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSEANE MARIA HINCKEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001567-77.2025.4.04.7203/SC AUTOR : LUIZ RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA DOS SANTOS (OAB SC044548) ADVOGADO(A) : JOSEANE MARIA HINCKEL (OAB SC045758) ATO ORD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001567-77.2025.4.04.7203/SC AUTOR : LUIZ RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA DOS SANTOS (OAB SC044548) ADVOGADO(A) : JOSEANE MARIA HINCKEL (OAB SC045758) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-74.2025.4.04.7204

ID: 274743949

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-74.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DUCICLEIA ALVES DOS SANTOS JOSE ANSELMO ALVES BORBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-74.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JOSE ANSELMO ALVES BORBA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-74.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JOSE ANSELMO ALVES BORBA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG103473) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FRANCISCA DUCICLEIA ALVES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG103473) ATO ORDINATÓRIO A Central de Perícias nomeia a assistente social, RACHEL RIBEIRO CARDOZO (CRESS/SC 8998) , que realizará a vistoria in loco na residência do postulante (no endereço informado pelo seu advogado), a fim de que averigue a situação econômica da família do(a) Requerente, bem como realize levantamento fotográfico da residência da parte autora. Para tanto, deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a sua intimação. Os honorários do assistente social serão fixados em R$ 300,00 , tendo em vista o deslocamento do(a) assistente social até a residência da parte autora para a verificação, a complexidade dos quesitos a serem respondidos, bem como a necessidade de levantamento fotográfico e realização de entrevistas, com base no artigo 25 e no parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Comunique-se à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. A assistente social deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1) Informe o local e a data de realização da vistoria social, com endereço completo do imóvel. 2) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto? 3) Qual a renda mensal bruta familiar, especificando: (a) o titular da renda; (b) qual a sua origem; (c) a renda fixa ou variável. 4) Se nenhuma das pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora aufere renda, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal ou de terceiros? Caso afirmativo, que tipo de auxílio? 5) Há alguma indicação de exercício de atividade laboral não declarada pelas pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora? 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel. 8) Descrever as condições da residência (metragem aproximada, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais, transporte público etc.). 9) Indicar se possui fornecimento de água e/ou luz, bem como o valor gasto, em caso afirmativo. 10) Indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações, de quem e qual o valor. 11) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam. 12) Indicar as despesas com saúde, descrevendo os medicamentos que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 13) Se o grupo tem gastos com despesas excepcionais. (Ex. Medicamentos não fornecidos pelo SUS, alimentação especial, fraldas, etc.). 14) Se possui gastos com profissionais não disponibilizados pelo SUS (ex. Fisioterapia, etc.). 15) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora e seus familiares? 16) É possível supor que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na data do requerimento administrativo? Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique. Parecer final do(a) Assistente Social . Tecer considerações que entender pertinentes, dentro do estudo sócio-econômico realizado e do objeto da perícia, devendo realizar entrevista com vizinhos. Anexar fotos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001567-94.2018.4.04.7212

ID: 320774867

Tribunal: TRF4 Órgão: SISTEMA CONCILIAÇÃO - TRF4 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-94.2018.4.04.7212

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN CARLOS PREZZOTTO ANTONIO CARLOS PREZZOTTO EUNICE MARIA VANZIN PREZZOTTO JOAO CARLOS PREZZOTTO JONES CARLOS PREZZOTTO JOSE CARLOS PREZZOTTO MARINES MENDES DE ANDRADE PREZZOTTO MARIVONE BERTUOL PREZZOTTO NOELI TACCA PREZZOTTO ROSANE APARECIDA PALLAORO PREZZOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ALBHERTO GABIATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001567-94.2018.4.04.7212/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001567-94.2018.4.04.7212/SC APELADO : ALAN CARLOS PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELAD… Apelação Cível Nº 5001567-94.2018.4.04.7212/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001567-94.2018.4.04.7212/SC APELADO : ALAN CARLOS PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO : EUNICE MARIA VANZIN PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO : JOSE CARLOS PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO : NOELI TACCA PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO : ANTONIO CARLOS PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO : JOAO CARLOS PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO : JONES CARLOS PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO : MARINES MENDES DE ANDRADE PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO : MARIVONE BERTUOL PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO : ROSANE APARECIDA PALLAORO PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pelo INCRA para que o presente processo, relativo à chamada “Fazenda Prezzotto”, fosse encaminhado ao Comitê para Tratamento Adequado de Conflitos Fundiários do TRF4 ( evento 72, PET1 ). Segundo o requerimento, a controvérsia envolve famílias ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que foram objeto de reintegração de posse, com execução de despejo forçado no imóvel localizado em Xanxerê/SC, área de domínio do INCRA. A situação deu origem a acampamento denominado “Marcelino Chiarelli”, formado por aproximadamente 74 famílias (158 pessoas), que vivem desde 2018 em condições precárias e sob risco de despejo ambiental, conforme relatórios da Ouvidoria Agrária Regional. O INCRA destaca que a situação é estrutural, envolve vulnerabilidade social e demanda soluções interinstitucionais para evitar novos conflitos ou violações de direitos fundamentais. De outro lado, a família Prezzotto, parte recorrida na ação possessória, informa que o imóvel objeto da ação se encontra pacificado judicialmente, com trânsito em julgado e situação dominial consolidada, não havendo atualmente conflito fundiário ou ocupação coletiva no local. Ainda assim, manifesta concordância com eventual atuação do Comitê, desde que restrita ao acompanhamento técnico, sem reabertura da discussão judicial já encerrada ( evento 87, PET1 ). O processo foi encaminhado ao Comitê para Tratamento Adequado de Conflitos Fundiários do TRF4 (evento 88), em 29/04/2025. O contexto revela que, embora o objeto direto da presente ação esteja formalmente pacificado por decisão judicial com trânsito em julgado, persiste um conflito fundiário coletivo mais amplo, vinculado aos efeitos da reintegração de posse e à permanência das famílias em situação precária em área de risco ambiental, o que enseja repercussões sociais e institucionais relevantes. Tendo em vista que a área em disputa está ocupada por diversas famílias, caracterizado o caráter coletivo do conflito, o que possibilita a atuação desta comissão. Nos termos da Resolução 566/2025 do TRF4, " A Comissão Regional de Soluções Fundiárias atuará na busca de soluções pacíficas para conflitos fundiários coletivos de competência da Justiça Federal da 4ª Região" (art. 2º), observando as diretrizes da Resolução 510/2023 do CNJ (art. 3º), a qual regulamentou a criação das Comissões Nacional e Regionais de Soluções Fundiárias, instituiu diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabeleceu protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis. Orientando-se a partir das referidas normativas, a fim de mapear o conflito, buscar alternativas para autocomposição e construir soluções pacíficas para tratamento adequado do litígio, deverá ser realizada visita técnica ao local e reunião privada com as partes . Visita técnica A visita técnica ao local do conflito é o momento em que se buscará conhecer a área, cadastrar os ocupantes e identificar o seu perfil socioeconômico, nos termos dos arts. 6º e 9º da Resolução CNJ 510/2023. Estabelece ainda a Resolução CNJ 510/2023: Art. 10. Solicitada a intervenção da Comissão Regional, será agendada visita técnica na área objeto do litígio, cuja data e horário serão informados aos requerentes, bem como ao magistrado, ao qual incumbe a intimação das partes, terceiros, Ministério Público, Defensoria Pública, Município no qual se localiza a área e eventual movimento social ou associação de moradores que dê suporte aos ocupantes. § 1º Antes que a visita se realize, a Comissão Regional estabelecerá contato com a parte autora e com os ocupantes da área, suas lideranças ou com eventuais movimentos sociais que lhes deem suporte, informando-os sobre a finalidade e roteiro, de modo a criar ambiente propício ao diálogo. § 2º No dia e horário designados, a Comissão Regional visitará o local, proporcionando que a visita seja acompanhada pelas pessoas e órgãos referidos no caput deste artigo. Art. 11. O relatório de visita técnica contemplará o conteúdo do modelo que compõe o Anexo II desta Resolução, sem prejuízo do acréscimo de outras informações que a Comissão Regional entender pertinentes. Art. 12. O relatório de visita técnica será juntado aos autos de processo judicial, sem prejuízo do seu envio a todo e qualquer interessado, preservando-se a imagem e os dados cadastrais de crianças e adolescentes. Portanto, procedam-se aos seguintes atos para realização da visita técnica: 1. Fica designada reunião virtual com a parte autora e seus representantes para o dia 04 de agosto de 2025, às 14h , a fim de lhes informar sobre a finalidade dos trabalhos deste Comitê, bem como esclarecer dúvidas acerca do procedimento a ser adotado, pelo link: Tópico: CRSF - MARCELINO CHIARELLI - XANXERÊ PROCESSO 50015679420184047212 Horário: 4 ago. 2025 02:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/84063986947?pwd=Qhi2McdlRh3bAOGNj6MG2qhof04s6b.1 ID da reunião: 840 6398 6947 Senha: 266523 2. Fica designada reunião virtual com os ocupantes da área, seus representantes processuais e eventual movimento social que lhes dê suporte, a fim de lhes informar sobre a finalidade dos trabalhos deste Comitê, bem como esclarecer dúvidas acerca do procedimento a ser adotado, para o dia 04 de agosto de 2025, às 16h , pelo link: Tópico: CRSF - MARCELINO CHIARELLI - XANXERÊ PROCESSO 50015679420184047212 Horário: 4 ago. 2025 04:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/87167032451?pwd=zsPWM9CVNgLubLNGTbnUoFULgORWqH.1 ID da reunião: 871 6703 2451 Senha: 596071 3. Agende-se visita técnica ao local do conflito para o dia 11 de setembro de 2025 , devendo ser convidadas todas as partes e intervenientes, bem como o juízo da causa. 4. Realizada a visita técnica, seu relatório será juntado neste processo e intimados todos os interessados. Fica, desde já, autorizado o envio do relatório a todo e qualquer interessante, preservando-se a imagem e os dados cadastrais de crianças e adolescentes, nos termos do art. 12 da Resolução CNJ 510/2023. Reunião privada com as partes A reunião privada objetiva conhecer mais profundamente os interesses e necessidades de cada um dos envolvidos. Pauta-se pelas técnicas e princípios da conciliação e da mediação e, em especial, pelo princípio da confidencialidade, de modo que somente terá seu conteúdo publicizado nos termos e limites estabelecidos pelos participantes, caso assim o queiram. Nesse sentido, a fim de garantir substancialmente a confidencialidade deste ato e também preservar a imparcialidade do magistrado que possa vir a julgar a causa, não cabe a sua participação nas reuniões privadas. Em atenção às diretrizes acima, procedam-se aos seguintes atos para realização das reuniões privadas: 1. Agende-se reunião privada com os ocupantes e seus representantes processuais, a ser realizada no local da ocupação, após a visita técnica. 2. Agende-se reunião privada com os autores e seus representantes processuais, a ser realizada após a visita técnica, em local a ser definido pelos participantes. Sessão de conciliação e mediação Realizadas a visita técnica e as reuniões privadas, será realização sessão de mediação, ocasião em que poderão ser convidados também outros interessados que possam colaborar para tratamento adequado e pacífico do conflito. Encaminhamentos Caso não integrem a lide, incluam-se como interessados a Defensoria Pública da União e o Município onde se localiza a área objeto desta controvérsia. Intimem-se as partes e interessados. Comunique-se o juízo de origem, convidando-o para a visita técnica. Intimem-se os representantes do Ministério Público Federal de 1º e 2º graus. Providências para cumprimento desta decisão pela Secretaria do SISTCON.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-02.2024.4.04.7013

ID: 307231497

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-02.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS SANTOS SILVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GIOVANE LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001567-02.2024.4.04.7013/PR AUTOR : BENEDITO DOS SANTOS SILVA FILHO ADVOGADO(A) : MARCELO GIOVANE LEITE (OAB PR106539) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1.… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001567-02.2024.4.04.7013/PR AUTOR : BENEDITO DOS SANTOS SILVA FILHO ADVOGADO(A) : MARCELO GIOVANE LEITE (OAB PR106539) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Para fazer jus à aposentadoria por idade rural, o autor precisa demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurada na DER, ou quando do implemento do requisito etário; (b) idade mínima de 60 anos na DER; (c) tempo de trabalho igual a 180 meses anteriores à DER (2019/2022) ou ao implemento do requisito etário (28/03/2014). Conforme se depreende dos autos ( evento 1, DOC23 ), o requisito da idade mínima já restou comprovado. Cumprido o requisito etário e dependendo a qualidade de segurada da comprovação do tempo rural "ainda que descontínuo" (art. 143, LBPS), deve comprovar atividade rural pelo período de 28/03/1999 até 28/03/2014 (180 meses anteriores à idade mínima) ou de 08/11/2007 a 08/11/2022 (180 meses anteriores à DER). Todavia, percebe-se que a parte autora já pleiteou aposentadoria por idade rural rural mediante o ajuizamento da ação 50001758520194047018 no Juízo Federal da 1ª UAA em Ibaiti. A sentença proferida naquele feito ( evento 28, SENT1 ) julgou improcedente o pedido da parte autora ante o não reconhecimento do período de atividade rural de durante o período correspondente à carência (01/05/2004 até 14/05/2019), tendo transitado em julgado em 02/08/2021 (evento 35 daqueles autos). FREDIE DIDIER JUNIOR diz que a coisa julgada "é instituto jurídico que integra o conteúdo do direto fundamental à segurança jurídica, assegurado em todo Estado Democrático de Direito, encontrando consagração expressa, em nosso ordenamento, no art. 5º, XXXVI, CF. Garante ao jurisdicionado que a decisão final dada à sua demanda será definitiva, não podendo ser rediscutida, alterada ou desrespeitada - seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário". (Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2ª ed., vol. 2, 2008, p. 552). Aplicável, assim, o disposto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez presente a coisa julgada no que tange ao período de 01/05/2004 até 14/05/2019 e, consequentemente, aos pedidos 6-a, 6-b, e 6-c da exordial. Ante o exposto, quanto aos pedidos de concessão de aposentadoria por idade rural (6-a, 6-b e 6-c da exordial), reconheço a existência de coisa julgada e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do inciso V do art. 485 do CPC. Intimem-se. 2. Quanto ao pedido de aposentadoria por idade híbrida, verifico que o pedido inicial é parcialmente inepto , na medida em que não especifica quais períodos rurais deixaram de ser reconhecidos na seara administrativa. De fato, postula-se genericamente a concessão de aposentadoria por idade híbrida, sem a indicação de quais períodos pretende averbar. Como se lê, o pedido é genérico e, na forma em que formulado, não só transmite ao Poder Judiciário o papel de cotejar toda a documentação para, em nome do autor , descobrir quais os exatos períodos controvertidos, como também dificulta tanto o exercício do contraditório e da ampla defesa, haja vista a dificuldade encontrada pela parte contrária para definir sua estratégia de defesa, como também a aferição do verdadeiro direito da parte. Sendo assim, concedo 10 dias para que o autor emende a inicial , indicando precisamente quais períodos ainda não reconhecidos pelo INSS pretende ver reconhecidos judicialmente como tempo urbano ou rural. Intime-se . 3. Cumprida a determinação supra, intime-se o INSS para manifestação, voltando conclusos em seguida. 4. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários ao cumprimento do título judicial de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, mandados, requisições, certidões, bem como outras determinações necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Tomais Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 312450001

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-41.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TOMAIS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA LUCIA COSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO RIGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ANTONIO TOMAIS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARINA LUCIA COSER (OAB SC067730) ADVOGADO(A) : FABRICIO RIGO (OAB RS124696) RÉU :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ANTONIO TOMAIS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARINA LUCIA COSER (OAB SC067730) ADVOGADO(A) : FABRICIO RIGO (OAB RS124696) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial cível movido por ANTONIO TOMAIS PEREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO PAN S.A. , objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de débito(s), os quais foram objeto de descontos no benefício previdenciário percebido pela autora. Citadas as rés e oportunizada a réplica. Vieram os autos conclusos. Da impugnação à gratuidade da justiça. O texto do diploma processual civil vigente confere à alegação de insuficiência deduzida pelas pessoas físicas presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), apenas podendo ser indeferido o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, CPC). Para o mesmo norte apontam os precedentes jurisprudenciais da Corte Regional (AG 5046819-62.2017.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Oscar Valente Cardoso, juntado aos autos em 14/02/2018; TRF4, AC 5028868-32.2016.4.04.7100, Sexta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 06/03/2018). Por conseguinte, compete à parte adversa elidir a presunção de veracidade atribuída pela legislação à declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Não tendo sido trazidas aos autos provas que induzam à revogação do benefício, mantenho a concessão da gratuidade da justiça à autora ANTONIO TOMAIS PEREIRA Da falta de Interesse de Agir A cor ré Master Prev pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, ao argumento de que não há pretensão resistida, considerando-se que o autor não apresentou pedido de cessação da cobrança na esfera administrativa. O interesse de agir é uma das condições previstas no direito positivo vigente para o exercício regular do direito de ação, constituindo requisito de admissibilidade para o exame e julgamento do mérito da causa. Diz-se que a parte possui interesse de agir quando, para evitar que sofra um prejuízo, necessita da intervenção da atividade jurisdicional, ou, em outras palavras, quando precisa que o seu interesse substancial seja protegido através do provimento jurisdicional. O interesse processual, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, está especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, porque a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade. No caso, tenho que a tutela jurisdicional se faz necessária, considerando-se que a associação ré manifesta oposição ao pedido do autor, alegando que a filiação foi regularmente celebrada, sendo cabíveis os descontos no benefício previdenciário, e indevida a indenização por danos morais. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Da anexação de cópia do extrato pela parte autora O banco réu, em contestação, anexou ao feito cópia de um recibo de transferência do montante de R$ 917,99 e R$ 2.949,58, conforme evento 26, ANEXO2 e evento 26, ANEXO3 . O valor foi supostamente transferido para uma conta de titularidade da parte autora junto ao Banco Banrisul, agência 00776, conta 3502349704, em 07/2021. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco (5) dias, faça integrar ao feito cópia do extrato bancário da conta acima descrita, nos meses de Julho e Agosto de 2021. Silente, determino a expedição de ofício à referida casa bancária para cumprimento, em idêntico prazo, sem prejuízo da configuração da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, pela demandante, segundo a disciplina do art. 77, IV, do CPC, cujo montante pecuniário será arbitrado em sentença. Com a anexação da cópia do extrato, abra-se vista à rés, por cinco (5) dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-08.2025.4.04.7129

ID: 308818970

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-08.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DALVA SILVEIRA DE DEUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-08.2025.4.04.7129/RS AUTOR : DALVA SILVEIRA DE DEUS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS (OAB RS065421) DESPACHO/DECISÃO 1. Da prioridade de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-08.2025.4.04.7129/RS AUTOR : DALVA SILVEIRA DE DEUS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS (OAB RS065421) DESPACHO/DECISÃO 1. Da prioridade de tramitação . Concedo à parte autora o benefício da tramitação com prioridade, em obediência ao disposto no art. 71 da Lei nº 10.741, de 01/10/2003. Anote-se. 2. Da assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte ré. Anote-se. 3. Da tutela de urgência . DALVA SILVEIRA DE DEUS ajuizou a presente ação em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos realizados na renda mensal de seu benefício previdenciário a título de contribuição para a entidade sindical/associativa ré. O artigo 4º da Lei 10.259/2001 prevê que o juiz poderá conceder medida de natureza acautelatória havendo perigo de dano ou de difícil reparação no caso da ausência de tal providência jurisdicional. Ainda, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Tal dispositivo legal assemelha-se com o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem, tendo presentes estes pressupostos, examinando o caso dos autos, tenho que o pedido de concessão de tutela de urgência deve ser indeferido porque não há demonstração de urgência na concessão do provimento neste momento. Isto porque não há prova de que os descontos estejam ainda hoje ocorrendo , sendo notória a notícia, amplamente veiculada pela imprensa, de que o INSS promoveu administrativamente a suspensão dos descontos até então efetuados em benefícios previdenciários a título de mensalidades/contribuições a entidades sindicais/associativas . Ao que tudo indica, então, a determinação judicial de suspensão dos descontos é desnecessária para o fim buscado pela parte autora. Ante o exposto, por ausência de demonstração de periculum in mora , indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora. 4. Da suspensão do processo . Considerando, dentre outras razões, a existência de notícia de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e a fim de viabilizar tratativas extrajudiciais para a resolução dos processos relacionados ao tema bem como a instituição de fluxo padronizado de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu, em 08/05/2025, recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região no sentido de que suspendam as ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias . Uma vez que a situação de alegada urgência trazida pela parte autora já foi apreciada e decidida nos termos do item anterior, acolhendo a recomendação antes referida, tendo em vista as razões que a justificam, determino a suspensão do presente processo , na forma orientada pela Corregedoria Regional. Ressalto que, ocorrendo a configuração superveniente de situação que demande pronto exame pelo juízo, poderá a parte interessada peticionar nos autos requerendo o que entender de direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002494-39.2022.4.04.7012

ID: 321301441

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5002494-39.2022.4.04.7012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARISE ISOTTON MIOR SONIA TERESINHA FERREIRA SCHAEDLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AURIMAR JOSÉ TURRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISE ISOTTON MIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002494-39.2022.4.04.7012/PR AUTOR : MARISE ISOTTON MIOR ADVOGADO(A) : AURIMAR JOSÉ TURRA (OAB PR017305) ADVOGADO(A) : MARISE ISOTTON MIOR (OAB PR054601) AUTOR … LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002494-39.2022.4.04.7012/PR AUTOR : MARISE ISOTTON MIOR ADVOGADO(A) : AURIMAR JOSÉ TURRA (OAB PR017305) ADVOGADO(A) : MARISE ISOTTON MIOR (OAB PR054601) AUTOR : SONIA TERESINHA FERREIRA SCHAEDLER ADVOGADO(A) : AURIMAR JOSÉ TURRA (OAB PR017305) ADVOGADO(A) : MARISE ISOTTON MIOR (OAB PR054601) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos. 2. Trata-se Liquidação pelo Procedimento Comum ajuizado por Sônia Teresinha Ferreira Schaedler e Marise Isotton Mio Medeiros ao pagamento de diferenças de dano material inerente à preterição do direito à progressão funcional desde a data do requerimento (26;01;2009), a serem apurados por meio do presente feito. Primeiramente, é preciso delimintar que a presente decisão apenas deve apurar o direito aos danos materias pela perda de uma chance decorrente da preterição do direito à progressão funcional porquanto em relação aos demais danos já houve apuração no Cumprimento de Sentença n.º 5000876-40.2014.404.7012. A sentença no ponto assim decidiu: " (...) No que tange ao pedido de indenização com fundamento na teoria da chance perdida, a autora comprovou sua aprovação no cargo de Agente Educacional II (anteriormente denominado Técnico Administrativo) no ano de 2006, o qual não exigia o título de pegadogo para o seu ingresso, mas apenas a conclusão do ensino médio (fls. 84 e ss., INIC2, evento 44). Assim, não decorreu prejuízo financeiro à autora o fato de não dispor da referida titulação. Contudo, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 123, de 09/09/2008, a autora tem direito à progressão funcional ao obter a referida qualificação mediante formalização de pedido administrativo (art. 18). A autora comprovou que lhe foi negado esse direito porque a certificação conferida pelo Programa de Capacitação para Docência não dispunha de registro (fl. 98, INIC2, evento 44). Por conseguinte, tem direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da preterição do direito à progressão funcional desde a data do requerimento (26/01/2009), cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Incabível a restituição em dobro dos danos materiais (artigo 42 do CDC), pois não há indicativos de que quando a parte autora ingressou no programa as despesas exigidas tivessem sido realizadas de maneira deliberada, no intuito de causar prejuízos aos estudantes. Assim, não merece acolhimento esse pedido. Nesse mesmo sentido já decidiu o TRF/4ª Região: Autos nº 5001567-62.2011.404.7011, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 09/09/2014." Não houve alteração no ponto em controvérsia pelo Tribunal Regional Federal. O artigo 18 e 21 da Lei Complementar Estadual n.º 123/2008, dispunha: Art. 18. O Agente Educacional II poderá avançar na carreira, por promoção: I - 6 (seis) classes, se concluir curso de formação profissional na Área Profissional 21, consubstanciada em Serviços de Apoio Escolar, obedecidas as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, com carga horária mínima de 1.200 horas, nos termos da regulamentação vigente; II - 5 (cinco) classes, se concluir ensino superior. III - sete classes, se concluir curso de pós-graduação lato sensu. (Incluído pela Lei Complementar 156 de 21/05/2013) § 1°. A promoção do Agente Educacional II ocorrerá a qualquer tempo, e será efetivada mediante requerimento devidamente instruído, sendo que, uma vez deferido, a remuneração correspondente será paga retroativamente à data do protocolo. § 2°. Será respeitado o interstício de um ano entre as promoções realizadas com base nos critérios estabelecidos pelos incisos I e II deste artigo, sendo que na primeira promoção o funcionário poderá utilizar apenas um dos critérios estabelecidos nos incisos I e II deste artigo e, na segunda promoção, deverá utilizar o critério não utilizado na primeira promoção. Art. 21. Não poderá ser utilizado o mesmo certificado, diploma, título ou comprovante de realização de atividades de formação, atualização, capacitação e qualificação profissional para mais de uma forma de avanço na carreira, seja por promoção ou progressão. Logo, diante de ausência de delimitação no julgado, impõe-se nesse momento. Assim sendo, reputo que a parte exequente detém direito à progressão funcional do cargo de agente educacional II da Secretaria de Estado de Educação até o nível e momento em que houve implantação da progressão em decorrência de formação superior por meio da graduação do curso de pedagogia realizado pela Universidade Castel Branco. Assim delimito o período do direito à progressão entre a data do requerimento administrativo (26/01/2009) até efetiva implantação da progressão, a ser comprovada por meio de Portaria, atos normativos, despachos/decisões administrativas, fichas financeiras, tabelas de enquadramento e valores remuneratórios do cargo, anteriormente e após progressão informada, o nível em que se encontrava antes e após progressão e outros documentos congêneres que demonstrem referida progressão. Cabe a parte juntar aos autos os documentos que informem a data efetiva da implantação da progressão, sobressaindo-se ciente de que em caso de pagamentos retroativos devem ser deduzidos da conta o montante recebido na esfera administrativa. Intimem-se a parte, inclusive a parte exequente para que junte aos autos referida documentação no prazo de 30 (trinta) dias. Tudo cumprido, dê-se vista às rés pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-77.2025.4.04.7106

ID: 290728452

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTANA DO LIVRAMENTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-77.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DA CONCEICAO SEIXAS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-77.2025.4.04.7106/RS AUTOR : THAIS DA CONCEICAO SEIXAS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB RS131913A) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-77.2025.4.04.7106/RS AUTOR : THAIS DA CONCEICAO SEIXAS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB RS131913A) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005189-71.2019.4.04.7205

ID: 327756752

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005189-71.2019.4.04.7205

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MALHARIA LC LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005189-71.2019.4.04.7205/SC IMPETRANTE : MALHARIA LC LTDA ADVOGADO(A) : ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN (OAB SC006424) DESPACHO/DECISÃO No evento 15 a impetrante requ… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005189-71.2019.4.04.7205/SC IMPETRANTE : MALHARIA LC LTDA ADVOGADO(A) : ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN (OAB SC006424) DESPACHO/DECISÃO No evento 15 a impetrante requereu o desarquivamento para a expedição de certidão narratória. Quanto à certidão narratória, o art. 177, caput e alínea "b", do Provimento 62/2017-TRF4, que dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, prevê o seguinte: Art. 177. Não serão fornecidas certidões narratórias: [...]; b) quando a informação estiver disponível no sistema informatizado; Esta é situação deste processo, que é eletrônico e, portanto, tem suas informações disponibilizadas no sistema informatizado (eproc). O próprio sistema disponibiliza a emissão de certidão narratória simplificada e de forma automatizada na tela inicial ou capa eletrônica do processo (em "Ações"), em atendimento ao disposto no art. 178 do Provimento 62/2017-TRF4, segundo o qual a " certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo ". Além de emitir a certidão narratória, o(a) próprio(a) procurador(a) da parte impetrante pode, diretamente no eproc, efetuar o download do processo e entregá-lo em arquivo digital à Receita Federal do Brasil para o exercício do direito reconhecido. O TRF da 4ª Região tem decidido que a certidão narratória emitida pelo sistema eproc é documento adequado para instruir o pedido de habilitação de crédito tributário, em conformidade com a exigência da IN RFB 2.055/2021. Nesse sentido, trago à colação as ementas dos seguintes julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EMITIDA PELO SISTEMA E-PROC. SUFICIÊNCIA. IN RFB 2.055/2021. Para realizar compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá promover a habilitação do crédito e instruir esse pedido com certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal, sendo suficiente para tanto a certidão emitida pelo sistema de processo eletrônico, nos termos do exigido pela IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5001567-55.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO À CERTIDÃO. DISPONIBILIDADE NO SISTEMA ELETRÔNICO. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento de sentença, na qual foi indeferido pedido de expedição de certidão narratória pelo juízo de origem. 2. Interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, com requerimento de expedição de certidão pela Secretaria e de suspensão do processo em razão do óbito do executado, com intimação da União para regularização do polo passivo. 3. Deferimento parcial da tutela recursal para suspensão do feito e intimação da exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a expedição de certidão narratória pela Secretaria do Juízo, em cumprimento de sentença, quando disponível certidão eletrônica no sistema processual; (ii) saber se, diante do falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da exequente para regularização do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à certidão, previsto no art. 5º, XXXIV, b da Constituição Federal, é assegurado para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mas é limitado quando a informação requerida pode ser obtida diretamente pelo interessado via sistema eletrônico, conforme Provimento 62/2017 do TRF4. 6. A certidão narratória requerida pode ser emitida automaticamente no sistema E-proc, não sendo obrigatória a expedição manual pela Secretaria. 7. A alegação de ausência de determinadas informações na certidão automática não justifica a expedição manual, pois tais dados são acessíveis por meio de consulta aos autos . 8. Nos termos dos arts. 110 e 313, I, §1º e §2º do CPC, havendo falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo e intimação da parte exequente para promover a citação do espólio ou dos sucessores. 9. Considerando que a parte exequente não foi intimada para promover a regularização, deve ser mantida a suspensão do processo determinada liminarmente. 10. Jurisprudência citada: Não há direito à expedição de certidão narratória quando a informação estiver disponível no sistema informatizado do processo e quando não demonstrado que os dados sejam necessários em outros processos judiciais ou administrativos (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5009933-59.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, por unanimidade, juntado aos autos em 15/06/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para manter a suspensão do processo de origem e determinar a intimação da exequente para promover a citação do espólio ou dos herdeiros. Tese de julgamento: É incabível a expedição de certidão narratória manual pela Secretaria quando disponível certidão eletrônica no sistema processual, sendo lícita a sua emissão automática pelo interessado; falecido o executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da parte exequente para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, conforme o caso, nos termos do art. 313 do CPC. (TRF4, AG 5025948-64.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 30/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. INEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. Evidenciado que não houve a satisfação da obrigação, mas tão somente a opção pela compensação, não há impedimento para que o credor busque a execução do saldo remanescente dos créditos devidos pela Fazenda, desde que respeitado o prazo de prescrição aplicável. 2. A certidão narratória e o inteiro teor do processo estão disponíveis no sistema processual da Justiça Federal da 4ª Região (E-proc), podendo ser emitidos automaticamente pelo próprio interessado, conforme o art. 102, § 1º, II, da IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5020475-34.2023.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 08/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NARRATÓRIA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. EMISSÃO PELO EPROC. SUFICIÊNCIA. 1. A certidão narratória pode ser emitida de forma automática pelo próprio interessado, no E-proc, nos termos do procedimento previsto no artigo 178, do Provimento 62/2017, do TRF4, o qual estabelece que a certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5001563-18.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) Intime-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se novamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016939-49.2023.4.04.7005

ID: 336532167

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016939-49.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLINE ANDRESSA HAMUD FABIO JUNIOR TAFAREL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO JUNIOR TAFAREL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5016939-49.2023.4.04.7005/PR RECORRIDO : FABIO JUNIOR TAFAREL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JUNIOR TAFAREL (OAB PR106339) RECORRIDO : CHARLINE ANDRESSA HAMUD (AUTOR) ADVOGADO(A) : FAB… RECURSO CÍVEL Nº 5016939-49.2023.4.04.7005/PR RECORRIDO : FABIO JUNIOR TAFAREL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JUNIOR TAFAREL (OAB PR106339) RECORRIDO : CHARLINE ANDRESSA HAMUD (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JUNIOR TAFAREL (OAB PR106339) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - DNIT Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal que manteve sentença de condenação do DNIT, ao pagamento de indenização por danos materiais em benefício da parte autora, conforme fundamentação. O recorrente sustenta divergência entre o acórdão recorrido e paradigmas do Superior Tribunal de Justiça. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A recorrente não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ademais, importa esclarecer que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto , decidiu o acórdão recorrido que sendo a ausência de manutenção de buracos em rodovia federal fator contribuinte para a ocorrência de acidente de trânsito, é corolário a responsabilização do DNIT pelos danos causados às vítimas do sinistro, dada a omissão do dever jurídico à autarquia imposto" (Recurso Cível nº 5003114-15.2021.4.04.7003, Rel. Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, j. 31/03/2022). Nesse sentido, cita-se trecho do acórdão recorrido ( evento 66, RELVOTO1 ): (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que, no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois muito embora a conservação e manutenção da rodovia onde ocorrido o sinistro, bem como a sua sinalização, possam ser objeto de concessão, o dever de fiscalização permanece (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1706772 SC 2020/0124617-8, SEGUNDA TURMA, julgado em 22 de Setembro de 2020, relator Ministro HERMAN BENJAMIN). Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal, no julgamento do Recurso Cível nº 5002918-39.2021.4.04.7005, de minha relatoria, na sessão de 28/07/2022. Portanto, rejeito o recurso, quanto ao ponto. Da mesma forma, sem razão a recorrente quanto à necessidade de inclusão da empresa prestadora de serviços no polo passivo da ação, por não se tratar de hipótese de formação de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido foi a decisão proferida por este Colegiado, no Recurso Cível nº 5001567-72.2019.4.04.7014/PR, de relatoria da Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado na sessão de 24/02/2022. Desse modo, com relação às preliminares aventadas em recurso e também quanto ao mérito do pedido formulado nos autos, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46 c/c Lei 10.259/01, art. 1º) Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alíneas 'a' , ‘c’ e ' d ' da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 141 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes