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Processo nº 5001569-96.2024.4.04.7004

ID: 325344388

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-96.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CHICUTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO AURELIO BORGES MONTEIRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001569-96.2024.4.04.7004/PR REQUERENTE : FRANCISCO CHICUTA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FABIO AURELIO BORGES MONTEIRO (OAB PR046431) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 5001569-91.2024.4.04.7135

ID: 329423404

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-91.2024.4.04.7135

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA FRANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSUE ARAUJO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSUE ARAUJO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-91.2024.4.04.7135/RS AUTOR : ELIANE DA SILVA FRANCA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSUE ARAUJO DA SILVA (OAB RS101357) ADVOGADO(A) : JOSUE ARAUJO DA SILVA …

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Processo nº 5001569-26.2025.4.04.7210

ID: 299634432

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-26.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IZAMARA WACHHOLZ RUFATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IUNES CESAR MANICA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-26.2025.4.04.7210/SC AUTOR : IZAMARA WACHHOLZ RUFATTO ADVOGADO(A) : IUNES CESAR MANICA (OAB SC022827) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora p…

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Processo nº 5019320-87.2024.4.04.7201

ID: 276464799

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019320-87.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HARD PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA MINUZZI FACCIN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019320-87.2024.4.04.7201/SC AUTOR : HARD PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA MINUZZI FACCIN (OAB RS036414) DESPACHO/DECISÃO A autora pediu ( 54:1 ) que se dete… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019320-87.2024.4.04.7201/SC AUTOR : HARD PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA MINUZZI FACCIN (OAB RS036414) DESPACHO/DECISÃO A autora pediu ( 54:1 ) que se determine à União que exclua com urgência o procedimento administrativo fiscal 10909-720.235/2011-11 das “ informações complementares ” da sua situação no Cadin, sob pena de multa diária. Na peça, aduziu que: além dos débitos deste processo, há outros que também estão com a exigibilidade suspensa em decorrência de depósito judicial (CTN, art. 151, inciso II); comparando os relatórios, vários débitos foram excluídos pela Receita Federal; a União deveria excluir os débitos do sobredito processo administrativo fiscal das “ informações complementares ” da sua situação no Cadin; a relação extensa de débitos nas “Informações Complementares” do Cadin causaria embaraços à sua atividade empresarial, diante de questionamento de cliente (44:4). Provocada (62), a União respondeu ( 64:1 e 64:2 ) que: a informação fiscal anexa com esclarecimentos da Receita Federal do Brasil corrobora manifestações anteriores, demonstrando não haver qualquer ilegalidade no relatório do Cadin, mormente em se considerando o disposto no artigo 7º da Lei nº 10.522/02, que prevê a suspensão dos registros de inscrição neste cadastro e não sua exclusão; o relatório é claro acerca da condição de créditos com exigibilidade suspensa, ou seja, na condição de não devedor da autora. Vieram-me conclusos. Decido. A Fazenda Nacional esclareceu que não haver qualquer ilegalidade no relatório do Cadin, até porque está destacado que o processo fiscal 10909.720.235/2011-11 está "suspenso-medida judicial" conforme se infere da informação do relatório de "INFORMAÇÕES DE APOIO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO" ( 64:2, pg. 3 ). De outro norte, a autora não comprovou que estaria incluída no Cadin ou, ainda, que as anotações dos débitos do procedimento administrativo fiscal 10909-720.235/2011-11 nas “ informações complementares ” teriam causado prejuízo concreto às suas atividades empresariais. Em verdade, a autora afirmou não estar inscrita no referido cadastro ( 54:1 ). Diante dos esclarecimentos e documento apresentado pela União ( 64:1 e 64:2 ), indefiro o requerimento formulado pela autora ( 54:1 ). Intimem-se. Considerando que a autora ( 52:1, pg. 15 ) e a ré ( 40:1 ), não especificaram outras provas que pretenderiam produzir (além da juntada de documentos) e nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para julgamento.

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Processo nº 5001569-29.2025.4.04.7112

ID: 317466613

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-29.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MERSEMBERGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED

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UEQUED ADVOGADOS

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YASMIN DE ALMEIDA MORALES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-29.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ANDREIA MERSEMBERGER ADVOGADO(A) : YASMIN DE ALMEIDA MORALES (OAB RS118546) ADVOGADO(A) : GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED (OA…

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Processo nº 5003606-87.2024.4.04.7201

ID: 278303136

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003606-87.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA BRESOLIN VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003606-87.2024.4.04.7201/SC REQUERENTE : ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : LUCIANA BRESOLIN VIEIRA (OAB SC051729) ATO ORDINATÓ… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003606-87.2024.4.04.7201/SC REQUERENTE : ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : LUCIANA BRESOLIN VIEIRA (OAB SC051729) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem do(a) MM. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). Quanto à certidão sobre vigência e autenticidade da procuração com poder especial de receber e dar quitação (ou fórmula equivalente), visando ao levantamento do depósito pelo/a advogado/a, dependerá de petição do interessado e será emitida pela Secretaria nos próprios autos e no prazo de 15 dias, assinada digitalmente, a qual estará disponível para impressão pelo favorecido, considerando que tem sido aceita sem restrições por Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. A fim de diminuir o tempo de expedição da certidão pela Secretaria, o/a advogado/a, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo "OUTROS" e observação "certidão". Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5001569-65.2025.4.04.7003

ID: 324289987

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-65.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO APARECIDO TOZATI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO ANTONIO FERNANDES BENEDETTI PEDRONI

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EVANDRO JÚNIOR BOSSOLANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-65.2025.4.04.7003/PR AUTOR : FLAVIO APARECIDO TOZATI ADVOGADO(A) : LEONARDO ANTONIO FERNANDES BENEDETTI PEDRONI (OAB PR076908) ADVOGADO(A) : EVANDRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-65.2025.4.04.7003/PR AUTOR : FLAVIO APARECIDO TOZATI ADVOGADO(A) : LEONARDO ANTONIO FERNANDES BENEDETTI PEDRONI (OAB PR076908) ADVOGADO(A) : EVANDRO JÚNIOR BOSSOLANI (OAB SP451189) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 03/2006 desta Vara, efetuei a análise prévia da petição inicial e dos documentos encartados. Por oportuno, encaminho estes autos para INTIMAÇÃO da parte autora, pelo prazo de 15 dias , a fim de juntar os documentos necessários à instrução processual e/ou esclarecer divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Apresentar novo instrumento procuratório com os poderes para o foro judicial uma vez que a via juntada na via administrativa, bem como na via judicial, está ilegível ; - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo um ano, como contas de água, luz ou telefone), legível e em nome da parte autora, para fins de verificação da competência territorial, a qual é absoluta no âmbito dos Juizados Federais (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01). Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de terceiro, deve a parte comprovar qual o vínculo com o titular, apresentando documentos, por exemplo: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação, ou ainda, sendo o caso, declaração do companheiro(a) ou do titular do comprovante; - Apresentar cópia digitalizada das Carteiras de Trabalho da parte autora, legíveis e integrais, inclusive as páginas em branco , uma vez que são documentos indispensáveis para o julgamento do processo; - Especificar com rigor, os pedidos individualmente , de forma pormenorizada , detalhando os períodos que pretende sejam averbados, esclarecendo a categoria da averbação (empregado, contribuinte individual, empregado doméstico, facultativo etc) e especificando as provas que pretende produzir; e - Apresentar o formulário devidamente preenchido, considerando que a parte autora não preencheu nenhum dado referente ao período controvertido, limitando-se a pedir dilação de prazo . Saliente-se, ainda, que o descumprimento das exigências acima acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

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Processo nº 5001569-44.2025.4.04.7107

ID: 304962053

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-44.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIRTES SESTARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

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LUCAS BETTU TIMBOLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001569-44.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MIRTES SESTARI ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) ADVOGADO(A) : LUCAS BETTU TIMBOLA (OAB RS133470) DESPACHO/DECISÃO Conversão … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001569-44.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MIRTES SESTARI ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) ADVOGADO(A) : LUCAS BETTU TIMBOLA (OAB RS133470) DESPACHO/DECISÃO Conversão em diligência . Sobrestamento do feito Na presente demanda, a parte autora formulou pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo-se, também, o exercício de atividade de trabalho sob condições especiais (em período posterior ao advento da Lei n. 9.032/1995) na condição de segurança (ou vigilante) . A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais 1831371, 1831377 e 1830508, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1031), determinou, em 21/10/2019, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, inclusive no sistema dos Juizados Especiais Federais, que tratam da "possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo." O Tema Repetitivo 1031 já foi julgado pelo STJ. O respectivo Acórdão foi publicado em 02/03/2021. No entanto, ainda não houve trânsito em julgado. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no RE 1368225, em abril de 2022, reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada, que diz repeito à "possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019." O respectivo Tema foi cadastrado no STF sob o número 1209, com o seguinte título: "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019." Em face disso, o STF determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada no referido RE e tramitem no território nacional. Assim, impõe-se o sobrestamento do feito até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001569-29.2025.4.04.7015

ID: 298533849

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-29.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDRA DOMINGUES DE PAULA ASSIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-29.2025.4.04.7015/PR AUTOR : ELIANE ROSA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRA DOMINGUES DE PAULA ASSIS (OAB PR051341) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-29.2025.4.04.7015/PR AUTOR : ELIANE ROSA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRA DOMINGUES DE PAULA ASSIS (OAB PR051341) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001569-38.2025.4.04.7012

ID: 309707818

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-38.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OLINDA DA ROSA GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI

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DIRCEU DIMAS PEREIRA

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MATHEUS PRATES PEREIRA

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PEREIRA E PRATES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO REZENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-38.2025.4.04.7012/PR AUTOR : MARIA OLINDA DA ROSA GUIMARAES ADVOGADO(A) : ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI (OAB PR069582) ADVOGADO(A) : LUCIANO REZENDE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-38.2025.4.04.7012/PR AUTOR : MARIA OLINDA DA ROSA GUIMARAES ADVOGADO(A) : ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI (OAB PR069582) ADVOGADO(A) : LUCIANO REZENDE ADVOGADO(A) : MATHEUS PRATES PEREIRA ADVOGADO(A) : DIRCEU DIMAS PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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