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Processo nº 5001570-52.2022.4.04.7101

ID: 336775082

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-52.2022.4.04.7101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER FERREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL DE MAGALHAES LOUREIRO

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CLAUDIA JAQUELINE MENEZES DI GESU

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001570-52.2022.4.04.7101/RS REQUERENTE : WAGNER FERREIRA DE ABREU ADVOGADO(A) : RAQUEL DE MAGALHAES LOUREIRO (OAB RS107890) ADVOGADO(A) : CLA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001570-52.2022.4.04.7101/RS REQUERENTE : WAGNER FERREIRA DE ABREU ADVOGADO(A) : RAQUEL DE MAGALHAES LOUREIRO (OAB RS107890) ADVOGADO(A) : CLAUDIA JAQUELINE MENEZES DI GESU (OAB RS082338) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s) (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no documento). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”.

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Processo nº 5001570-91.2023.4.04.7012

ID: 325872100

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-91.2023.4.04.7012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE VIEIRA DE CASTRO

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ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI

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Agravo - JEF Nº 5001570-91.2023.4.04.7012/PR AGRAVANTE : SEBASTIAO DA SILVA MACHADO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017507) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PA… Agravo - JEF Nº 5001570-91.2023.4.04.7012/PR AGRAVANTE : SEBASTIAO DA SILVA MACHADO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017507) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) ADVOGADO(A) : DENISE VIEIRA DE CASTRO (OAB PR064418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo regimental em face de decisão do Gabinete de Admissibilidade do Paraná, que não admitiu pedido de uniformização regional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Paraná, em que não se reconheceu o direito da parte autora à concessão de benefício por incapacidade. Invoca precedente da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul na condição de paradigma. A sentença confirmada pelo acórdão foi assim fundamentada ( processo 5001570-91.2023.4.04.7012/PR, 60.1 , grifos originais): Do caso concreto No caso dos autos, a parte autora postula benefício por incapacidade, requerido administrativamente em 05/09/2022, indeferido por ter sido constatado que a incapacidade para o trabalho era anterior ao início/reinício de suas contribuições para Previdência Social ( evento 1, INDEFERIMENTO14 ). Na perícia judicial, verificou-se que a parte autora apresenta: C61 - Neoplasia maligna da próstata De acordo com as conclusões do laudo pericial: Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: A patologia da parte Autora gera limitações aos movimentos que exijam sobrecarga e esforço: abaixar, agachar, subir e descer escadas, aclives e declives, deambular longos trajetos, ortostatismo prolongado. - DII - Data provável de início da incapacidade: 22/03/2022 - Justificativa: Conforme Anatomopatológico apresentado. - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB - Data provável de recuperação da capacidade: 06 meses. - Observações: Prazo de 06 meses, à partir da presente perícia, mediante tratamento médico proposto: medicamentoso e repouso. - A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO Por determinação do despacho do evento 29, DESPADEC1 , o laudo foi complementado, para constar a data de início da doença, nestes termos: a) Consta no laudo pericial do INSS (anexo), datado de 20/09/2022 uma menção do autor sobre tratamento para próstata em JANEIRO, o que levou o INSS a fixar a DID (data de início da doença) em 01/01/2022. O nobre perito do juízo, contudo, fixou de modo muito genérico 2022, impedindo verificar uma data mais próxima da exatidão. No caso de ter sido juntada nova documental médica, requer seja examinada para fixar uma DID mais ajustada. Acaso nada tenha sido acrescentado de documentos, o INSS remete à ULTRASSONOGRAFIA DA PRÓSTATA de 07/02/2022 (ev. 1, exmmed10), onde já se constata a doença. Ora, se o autor já se submeteu a exame em 07/03/2022, por certo que precisou passar por um médico que fez tal requisição ainda antes. O perito entende adequada a fixação da DID em 01/2022, como fez o INSS? Se não, qual a DID desse perito no formato dd/mm/aa? RESPOSTA: Passivel de afirmar DID em 01/01/2022. b) O autor havia deixado de recolher contribuições ao INSS desde 01/2017 e nem mesmo está exercendo profissão alguma, conforme afirmou ao perito do INSS na forma seguinte: "ULTIMO EMPREGO COMO MOTORISTA REFERE QUE PAGA COMO AUTÔNOMO MAS NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORAL". Portanto, o autor retomou primeiro recolhimento de contribuição em 15/03/2022 após 5 anos sem contribuir. Com base nesse retorno suspeito e muito próximo do início da investigação de uma doença, bem como que a data de uma exame já constata uma doença/incapacidade instalada preteritamente, esse perito tem condições de AFIRMAR ou até mesmo PRESUMIR que a incapacidade é anterior a 02/2022 ou anterior a 15/03/2022? Se não, por que? RESPOSTA: Passivel de afirmar incapacidade laboral em 22/03/2022 conforme exame anatomopatologico apresentado. c) Com base na mesma situação acima e no caso de não ter firmado uma DID (início da doença) exata, o perito tem condições de AFIRMAR ou até mesmo PRESUMIR que a doença é anterior 02/2022 ou anterior a 15/03/2022? Se não, por que? RESPOSTA: Passivel de afirmar DID em 01/01/2022 conforme relato da parte autora e pericia admnistrativa. d) Demais comentários que entender necessários. RESPOSTA: Sem mais. Conforme apontado pelo perito, a parte autora apresenta incapacidade temporária, de modo que preenche o requisito para a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Passo à análise dos demais requisitos. Segundo o que consta do CNIS, juntado no evento 3, CNIS2 , o autor havia retornado às contribuições no mês de 02/2022, tendo quitado a primeira contribuição de reingresso ao sistema em 15/03/2022: Sendo assim, quando do início da incapacidade, estabelecida pelo perito em 22/03/2022, a parte autora já havia reingressado à condição de segurado. Destaco que não há óbice ao ingresso no RGPS do portador de doença, restando comprovado que, inobstante a data de início da doença fosse anterior ao reingresso (fixada em 01/01/2022), o início da incapacidade foi estabelecido pelo perito apenas em 22/03/2022 (posteriormente à refiliação do autor). Logo, ao contrário do que alega o INSS na decisão administrativa, está presente a qualidade de segurado. Passo à análise do quesito carência. Consta a doença do autor "neoplasia maligna" no rol de doenças inserto no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece a isenção de carência, assim dispondo: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças : tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (destaquei) Contudo, o caso vertente trata de doença preexistente à refiliação ao RGPS, não isentando o segurado de carência, mesmo estando inserida na lista mencionada (artigos 26 e 11 da Lei nº 8.213/91). Conforme laudo complementar, o início da doença ocorreu em 01/01/2022 ( evento 52, LAUDOPERIC1 ), quando o autor não era segurado do RGPS, pois sua refiliação ocorreu apenas em 15/03/2022, com o pagamento da contribuição do mês 02/2022. Os dispositivos que tratam da isenção, como o 151 acima citado, e o 26 da mesma lei, são claros ao exigir que a doença surja após a filiação : Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, APÓS filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social , for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Assim, não é aplicável ao caso a regra da isenção de carência. Isso porque, não obstante se tratar de moléstia constante da lista do art. 151 da Lei de Benefícios, o fato de a doença ser anterior à refiliação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não exclui a exigência de carência para o alcance do benefício por incapacidade pretendido , nos termos do art. 2º da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. DISPENSA DA CARÊNCIA. DOENÇAS GRAVES. FILIAÇÃO OU REFILIAÇÃO ANTERIOR AO ACOMETIMENTO DA DOENÇA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O disposto no artigo 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social, no que dispensada de carência a concessão do benefício por incapacidade , quando se trate das doenças graves lá previstas, só tem aplicação aos casos em que a doença causadora da incapacidade houver iniciado após a filiação ao RGPS. 2. É preciso distinguir a pré-existência da incapacidade, como óbice à concessão do benefício, circunstância que resulta na afirmação da ausência da qualidade de segurado quando do início do quadro incapacitante, da pré-existência da doença, cujo reconhecimento implica a indispensabilidade do cumprimento simultâneo do pressuposto da carência. Mesmo que o requerente seja segurado quando do início da incapacidade, não estará dispensado do cumprimento da carência, apurada de forma retroativa à DII, quando a DID for anterior ao (re)ingresso no RGPS, ainda que se trate de doenças elencadas no art 151 da Lei 8.213/91. 3. Agravo Interno do INSS provido, para que se conheça e proveja o incidente de uniformização por ele interposto ( 5001232-68.2019.4.04.7106, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 28/10/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO. FALTA DE CARÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO DO INSS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. AÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 979 DO STJ. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando não se verifica qualquer tipo de obstrução à defesa do recorrente. Cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. 2. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 3. A despeito de se tratar de moléstia constante da lista do art. 151 da Lei de Benefícios, o fato de a doença ser anterior à refiliação do autor, não exclui a exigência de carência para o alcance do benefício por incapacidade pretendido, nos termos do art. 2º da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001. 4. A falta de preenchimento do requisito carência causa óbice à concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. 5. Nas ações ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 979 do STJ, aplica-se o entendimento firmado à época nesta Corte, no sentido de que em face da natureza alimentar do benefício previdenciário, não cabe a devolução dos valores recebidos de boa-fé, os quais se presumem consumidos para a manutenção da subsistência do beneficiário hipossuficiente. (TRF4, AC 5016844-48.2016.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 30/09/2021) Destarte, pela falta de carência e inaplicabilidade da regra de isenção, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal devolveu os autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa ( 5.1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o art. 39, § 1º, e 49, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução TRF4 nº 33, de 08 de maio de 2018). O pedido de uniformização não merece ser admitido e o agravo não deve ser provido. É que não se identifica similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado e a decisão indicada como paradigma. Com efeito, a sentença, cujos fundamentos foram adotados como razões de decidir pelo acórdão impugnado, alicerçada no conteúdo probatório dos autos, reconheceu que a parte autora apresenta incapacidade temporária. Todavia, o pedido de concessão de benefício por incapacidade foi negado em razão do não cumprimento da carência necessária pela parte autora após a sua refiliação ao RGPS, associado à inaplicabilidade da regra de isenção de carência prevista no artigo 151 da Lei 8.213/1991 ( processo 5001570-91.2023.4.04.7012/PR, 60.1 ). A decisão paradigma, por outro lado, concedeu o benefício de auxílio-doença ao fundamento de que o requerente fazia jus à isenção de carência, embora sua enfermidade não estivesse elencada no artigo 151 da Lei 8.213/1991. Isso porque considerou que o referido dispositivo legal não encerra rol taxativo, bem como que a patologia do requerente apresentava imprevisibilidade e gravidade, contornos que a tornavam similar às moléstias elencadas no dispositivo legal e, por tal motivo, digna da proteção da norma ( processo 5001570-91.2023.4.04.7012/PR, 89.2 ). Veja-se que, diferentemente do paradigma, o caso vertente não discute a extensão da norma prevista no artigo 151 da Lei 8.213/1991. Tanto é verdade que a sentença reconheceu expressamente que " consta a doença do autor 'neoplasia maligna' no rol de doenças inserto no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece a isenção de carência ". Em verdade, analisando as pecualiaridades do caso concreto, a decisão entendeu não estar comprovada a isenção da carência após a refiliação do requerente ao RGPS. Logo, tem-se, entre o acórdão e o paradigma, situações fáticas diversas que levaram a soluções jurídicas diferentes. Assim, não há similitude fática e jurídica, bem como não se vislumbra contrariedade em face da jurisprudência uniformizada, mas apenas o intento de rediscussão do conteúdo fático-probatório, o que não é admitido em sede de incidente de uniformização, que se destina exclusivamente à padronização de questões de direito material quando comprovadamente houver divergência entre decisões de Turmas Recursais da mesma Região ou contrariedade em face do entendimento da TRU. A questão constitui revolvimento de matéria fático-probatória, aplicando-se o enunciado 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização, assim como a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ) e a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.

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Processo nº 5001570-26.2025.4.04.7011

ID: 316794919

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-26.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTALINO ESTEVES FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-26.2025.4.04.7011/PR AUTOR : ROSALINA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTALINO ESTEVES FILHO (OAB PR047863) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-26.2025.4.04.7011/PR AUTOR : ROSALINA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTALINO ESTEVES FILHO (OAB PR047863) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , a fim de: * apresentar comprovante de residência atual (emitido há no máximo 6 meses) em nome da parte autora ou de terceiro, sendo que, neste caso, deverá ser acompanhado de documento de identificação pessoal do titular do comprovante e declaração por ele assinada referindo que a parte autora reside no local . A referida declaração fica dispensada nos casos em que o comprovante estiver em nome de cônjuge/genitor(a) da parte autora, devendo ser comprovado o parentesco; * apresentar cópia completa do processo administrativo referente ao benefício pretendido - em particular contendo a decisão que fundamentou o indeferimento administrativo -, ressaltando-se que, salvo prova documental em contrário, a providência lhe é amplamente franqueada, razão pela qual é desnecessária sua requisição ao INSS. Saliente-se que não será admitida prorrogação do prazo fixado para a emenda da inicial (além de se tratar de prazo peremptório, os documentos referidos na presente decisão são essenciais à propositura da ação e, portanto, deveriam ter sido providenciados e juntados desde o início - Tema 629 STJ). Ainda, friso que o descumprimento das exigências acima acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita . Anote-se . Por oportuno, frisa-se que a “Tramitação Ágil de Aposentadorias” foi lançada pelo TRF da 4ª Região com a finalidade de otimizar o andamento dessa espécie de ações, mediante implantação de rotinas automatizadas. Para tanto, foi implementada no eproc a ferramenta denominada Painel Previdenciário , destinada a cadastrar no processo informações relacionadas à petição inicial e os documentos que a instruem (objeto da demanda/pedidos, períodos de trabalho controvertidos, indicação dos documentos comprobatórios e requerimentos de provas). A adesão à tramitação ágil das aposentadorias viabiliza possibilidades como o oferecimento automático de proposta de acordo , quando cabível, no prazo máximo 9 dias, a implantação automática de benefícios concedidos judicialmente, o cálculo automatizado de valores atrasados , com posterior requisição do pagamento observando eventual destaque de honorários contratuais, dentre outras rotinas que reduzem sensivelmente o tempo do processo. Para realizar o preenchimento do painel previdenciário , basta clicar no ícone disponibilizado na capa do processo, conforme indicado na imagem abaixo: Para informações mais detalhadas, acesse os vídeos disponibilizados nos links abaixo: a) Tramitação Ágil das aposentadorias - instruções para advogados b) Tramitação Ágil das aposentadorias - ajuizamento de processos de forma estruturada c) Tramitação Ágil das aposentadorias - painel previdenciário Feitas as considerações supra, a parte autora fica também intimada para proceder ao adequado preenchimento do Painel Previdenciário , a fim de viabilizar a aplicação da tramitação ágil das aposentadorias ao presente processo.

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Processo nº 5001570-81.2024.4.04.7101

ID: 336849098

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-81.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAURO JESUS PERELLO BARCELLOS LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001570-81.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : LAURO JESUS PERELLO BARCELLOS ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : FRE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001570-81.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : LAURO JESUS PERELLO BARCELLOS ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) EXEQUENTE : LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s) (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no documento). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”.

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Processo nº 5001570-93.2025.4.04.7215

ID: 311321059

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-93.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ANDRES BRASIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-93.2025.4.04.7215/SC AUTOR : ELIONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRES BRASIL (OAB SC033176) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-93.2025.4.04.7215/SC AUTOR : ELIONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRES BRASIL (OAB SC033176) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001570-32.2025.4.04.7203

ID: 316676871

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-32.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIR KNEBEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILDE DE MATOS KNEBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-32.2025.4.04.7203/SC AUTOR : CLAUDIOMIR KNEBEL ADVOGADO(A) : MARILDE DE MATOS KNEBEL (OAB SC010662) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-32.2025.4.04.7203/SC AUTOR : CLAUDIOMIR KNEBEL ADVOGADO(A) : MARILDE DE MATOS KNEBEL (OAB SC010662) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001570-50.2025.4.04.7100

ID: 330404707

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-50.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUANA RODRIGUES DOS SANTOS RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIANI TRINDADE CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-50.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Taiani Trindade Camargo (OAB RS0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-50.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Taiani Trindade Camargo (OAB RS090847) AUTOR : LUANA RODRIGUES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : Taiani Trindade Camargo (OAB RS090847) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da inicial A presente ação se enquadra nos critérios para inclusão no Projeto de Gerenciamento de Conciliações Previdenciárias. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 716.446.025-7 ( evento 1, INIC1 ). O benefício foi indeferido em razão da autarquia indicar que a parte autora "Não atende ao requisito de impedimentos de longo prazo" ( evento 1, PROCADM16 ). Inicialmente, o processo encontra-se instruído com as evidências do direito alegado, conforme descritas a seguir: a) Laudo médico pericial que atesta incapacidade permanente, com data provável do início da incapacidade em 25/11/2011 ( evento 32, LAUDOPERIC1 ); b) Laudo pericial socioeconômico indicando que "o autor apresenta critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) por apresentar deficiência mental Autismo conforme laudo médico, vive em situação de miserabilidade pela renda e condições de moradia expostas e não possui meios de prover renda através de seu grupo familiar." ( evento 71, LAUDO_SOC_ECON2 ), e; c) Processo Administrativo ( evento 1, PROCADM16 ). Diante disso, acolho a petição inicial. Presentes os requisitos legais, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita ( evento 1, DECLPOBRE3 ). Possibilidade de acordo e o princípio da cooperação O princípio da cooperação é norma fundamental do processo civil brasileiro e incide sobre todos os sujeitos processuais, com o objetivo de se obter decisão de mérito justa e efetiva, em tempo razoável (art. 6º do CPC). Dele decorre a importância do diálogo e da participação de todos na construção de uma decisão justa. Por isso, considerando o conjunto probatório material já apresentado pela parte autora com a inicial e a existência da Equipe Regional de Matéria Previdenciária da 4ª Região Gerenciamento de Conciliações (GEAC), mostra-se viável, no caso em tela, chamar antecipadamente o INSS, para ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo , o que deverá ser feito no prazo de 09 (nove) dias. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sua aceitação ou recusa, a qual deverá ser expressa e devidamente fundamentada . No caso de não aceite da proposta de acordo, o(a) procurador(a) da parte autora deverá anexar ao processo declaração firmada pela própria parte autora afirmando que não concorda com a proposta. Registra-se que a solução de conflitos pela via conciliatória, mormente logo após o ajuizamento da ação, leva à rápida e à eficiente solução do litígio, gerando consequentemente ônus (eventual deságio) e bônus (celeridade processual e garantia da imediata implantação do benefício e execução dos atrasados), o que decorre dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência e deverá ser analisado por todas as partes. Havendo acordo entre as partes, venha o processo imediatamente concluso para sentença homologatória e encaminhamento dos atos de cumprimento. Prosseguimento e instrução processual Não havendo acordo, prossiga-se da seguinte forma: 1. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, os termos da presente ação. Alerta-se que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. 2. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorridos todos os prazos, venha concluso para sentença.

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Noeli Nicolai x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 322635112

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-18.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOELI NICOLAI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO EVANDRO ENGERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-18.2024.4.04.7122/RS AUTOR : NOELI NICOLAI ADVOGADO(A) : MARCELO EVANDRO ENGERS (OAB RS052357) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEF… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-18.2024.4.04.7122/RS AUTOR : NOELI NICOLAI ADVOGADO(A) : MARCELO EVANDRO ENGERS (OAB RS052357) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5001570-29.2025.4.04.7010

ID: 273024063

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-29.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA SILVA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS DA LUZ NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-29.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ROSANA SILVA DE MELO ADVOGADO(A) : CARLOS DA LUZ NETO (OAB GO055394) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-29.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ROSANA SILVA DE MELO ADVOGADO(A) : CARLOS DA LUZ NETO (OAB GO055394) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da Portaria nº 1143, de 30 de julho de 2018 e posteriores alterações, assim como por orientação do Juiz Federal, dou andamento ao feito, conforme segue. Em atenção às alterações promovidas pela Lei nº 14.331/2022 na Lei nº 8.213/91, a parte autora está INTIMADA a, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , cumprir as determinações abaixo. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER FORNECIDAS - Indicação da(s) atividade(s) para a(s) qual(is) alega estar incapacitada, bem como da atividade habitualmente desempenhada. - Composição e renda do grupo familiar , incluindo eventuais alterações desde o requerimento administrativo (inclusive mudança de endereço) e respectivas datas. Apresentar, se necessário, documentos pessoais dos membros do grupo. - Justificativa ou ajuste do valor atribuído à causa , com apresentação de planilha de cálculo que contemple parcelas vencidas e 12 (doze) vincendas, conforme os critérios estabelecidos no CPC (artigos 291 e seguintes) e o art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001. DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS - toda documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade/deficiência , em especial atualizados , diante da insuficiência/ausência dos documentos que acompanham a inicial. - Folha resumo do CadÚnico atualizada , com a respectiva entrevista familiar e alterações no cadastro. - Comprovante de endereço atualizado no nome da parte autora. Caso esteja em nome de terceiro, comprovar documentalmente o vínculo com o titular do comprovante ou apresentar declaração de residência firmada por este. DOCUMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS No mesmo prazo , a parte autora deverá apresentar, ainda, todos os documentos médicos úteis à solução da lide , uma vez que se trata de demanda que reclama prova pericial. Fica ciente a parte autora de que somente será admitida a apresentação de documento médico no ato da perícia médica judicial se a data de emissão for posterior à intimação desta decisão e/ou se tratar de exames de imagem cuja digitalização seja inviável. Se forem realizados novos exames , a parte autora deverá providenciá-los com antecedência, para que estejam prontos na data marcada para a perícia judicial, sob pena de não serem aproveitados neste feito . Caso compareça à perícia médica portando documentos em desacordo com esta determinação e/ou que não tenham relação com a moléstia alegada no âmbito administrativo, bem como na petição inicial, o exame não será realizado e os autos serão conclusos. Por outro lado, nos casos em que os exames de imagens são indispensáveis para análise da incapacidade (diante da impossibilidade de digitalização), a não apresentação na data da perícia médica será considerada como falta injustificada ao ato processual , já que impossibilita sua avaliação, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito. PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO 1. Com o cumprimento integral das exigências acima, dar-se-á continuidade ao processo. Não cumpridas as determinações que constam nos itens anteriores o processo será concluso para extinção . 2. Havendo pedido de antecipação de tutela , será analisado na sentença de mérito, conforme art. 6º da Portaria n.º 1.143/2018 deste Juízo. 3. Tratando-se de matéria que reclama prova pericial, será designada data para realização de perícia com perito cadastrado na Subseção Judiciária de origem e intimada a parte autora para que tenha ciência da data agendada. Reforço que deverá apresentar ao médico perito todos os atestados, laudos, exames e outros documentos de que disponha para comprovar sua incapacidade, bem como seu RG e CPF . 5. Existindo incapacidade de longo prazo e sendo necessária a realização de levantamento das condições socioeconômicas da parte autora, será NOMEADO(A) assistente social para elaboração de relatório socioeconômico com prazo de 20 (vinte) dias . O relatório deverá abranger informações sobre a renda familiar, condições de habitação e composição do grupo (ascendentes, descendentes e irmãos). 6. Do(s) laudo(s) anexado(s) ao processo, a parte autora será cientificada no prazo de 05 (cinco) dias . 7. Cumpridas as determinações acima o processo voltará para análise, inclusive com eventual encaminhamento para conciliação . 8. Sendo inviável a conciliação e desde que cumpridas as determinações anteriores , o réu será CITADO - na pessoa de seu representante legal - dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias . 9. Apresentada contestação, a parte autora será intimada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias . 10. Oportunamente, os autos serão registrados para sentença.

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Processo nº 5001570-54.2024.4.04.7013

ID: 299634715

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-54.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA PASCOAL TANFERRE

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PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5001570-54.2024.4.04.7013/PR RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA DE OLIVEIRA PASCOAL TANFERRE (OAB PR035118) ADVOGADO(A) : PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS … RECURSO CÍVEL Nº 5001570-54.2024.4.04.7013/PR RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA DE OLIVEIRA PASCOAL TANFERRE (OAB PR035118) ADVOGADO(A) : PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB PR034926) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 21/05/2010 a 20/05/2018, em razão da exposição à agente nocivo cancerígeno (poeira mineral com sílica). Suscitou como precedente paradigma julgado a 1ª Turma Recursal da Seção Judciária da Bahia. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 35, VOTO1 ): " Fundamentação O juízo sentenciante decidiu no seguinte sentido ( 19.1 ): Período: 21/05/2010 a 20/05/2018 Empresa: Companhia Canavieira de Jacarezinho Cargo/função: Trabalhador Rural Provas: CTPS - E 1.8 , p. 9 PPP - E 1.15 , p. 26/28; E 1.9 Laudos técnicos - E 12.2 Outras Enquadramento: Categoria profissional: Agentes nocivos: Poeiras minerais (sílica): código 1.2.10 do Decreto 53.831/1964 (Poeiras minerais nocivas. Operações industriais com desprendimento de poeiras capazes de fazer mal à saúde - sílica, carvão, cimento, asbesto e talco) e no código 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 (Sílica, silicatos, carvão, cimento e amianto). Equipamento de Proteção Individual (EPI): Análise e conclusão: O PPP e o LTCAT informam que havia exposição a poeira mineral (poeira respirável com sílica), mas em concentração abaixo do limite de tolerância. Com relação ao agente químico poeira, destaco que apenas a poeira mineral, decorrente de asbesto (amianto), manganês ou sílica livre cristalizada, conforme NR-15, em seu anexo 12, ou aquelas decorrentes de operações industriais descritas no Código 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64, com desprendimento de carvão, cimento, talco, etc., justificam o reconhecimento da insalubridade. O caso em tela revela uma situação diversa, porquanto pela descrição das atividades a função consistia basicamente na moagem de cana, soando um tanto estranha a menção de exposição a poeira mineral, inclusive sílica. Ademais, conforme NR 15, Anexo nº 13, considera-se insalubridade em grau médio, entre outras, as "Operações com bagaço de cana nas fases de grande exposição à poeira". No entanto, diante da informação do laudo técnico, de que a concentração encontrava-se abaixo do limite de tolerância, não é possível reconhecer como atividade especial. Portanto, não reconheço a especialidade do período em exame. A despeito do que afirmado na sentença, a sílica livre está prevista no código 1.0.18 do anexo IV ao Decreto 3.048/99. A Agência Internacional de Pesquisa sobre o câncer (IARC) da OMS considera a sílica livre cristalina como cancerígeno do grupo 1 (CAS 014808-60-7). Ademais, a avaliação da exposição ao agente nocivo "sílica livre" deve ser feita qualitativamente , dispensando-se a análise quantitativa de sua concentração, pois prevista no anexo 13 da NR 15 do MTE. Outrossim, tendo em conta o disposto no Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015, no sentido de que a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes , bem como o fato de que a sílica livre está dentre os agentes considerados cancerígenos pelo próprio INSS (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9 de 08/10/2014 - anexo - LINACH - CAS 014808-60-7), pouco importa se houve ou não o fornecimento de EPI. Por outro lado, de acordo com a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, o entendimento de que a especialidade por exposição a agente cancerígeno demanda análise meramente qualitativa não se confunde e não dispensa comprovação de que a exposição seja habitual e permanente, após o início da vigência da Lei n. 9032/95 ( v.g. : 5035414-50.2014.4.04.7108, TRU4, rel. Erika Giovanini Reupke, j. 02/04/2019; 5009664-60.2020.4.04.7100, TRU4, rel. Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 01/12/2022). No caso em tela, consta no LTCAT que a exposição a poeira mineral, portanto a sílica, era habitual, porém intermitente ( 12.2 , p. 18): Pelo exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, aos quais agrego os acima expostos." Em exame aos autos, verifica-se que o Colegiado Recursal não reconheceu como especial a atividade exercida pela parte autora por entender que: " a especialidade por exposição a agente cancerígeno demanda análise meramente qualitativa não se confunde e não dispensa comprovação de que a exposição seja habitual e permanente, após o início da vigência da Lei n. 9032/95 ". Após a análise do feito, tenho que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §2º, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à TNU para deliberação.

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