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Processo nº 5001667-36.2024.4.04.7213

ID: 337314569

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-36.2024.4.04.7213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TALITA VITORIA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA LARISSA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-36.2024.4.04.7213/SC AUTOR : TALITA VITORIA DIAS ADVOGADO(A) : AMANDA LARISSA MACHADO (OAB SC051128) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-36.2024.4.04.7213/SC AUTOR : TALITA VITORIA DIAS ADVOGADO(A) : AMANDA LARISSA MACHADO (OAB SC051128) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “ Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001667-93.2025.4.04.7118

ID: 304821100

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CARAZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-93.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ROGERIO GEISS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA PADUA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-93.2025.4.04.7118/RS AUTOR : NELSON ROGERIO GEISS ADVOGADO(A) : PATRICIA PADUA (OAB RS055561) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-93.2025.4.04.7118/RS AUTOR : NELSON ROGERIO GEISS ADVOGADO(A) : PATRICIA PADUA (OAB RS055561) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001667-47.2022.4.04.7135

ID: 332108877

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-47.2022.4.04.7135

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARTINS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001667-47.2022.4.04.7135/RS AUTOR : SILVANA MARTINS SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO (OAB RS049674) DESPACHO/DECISÃO 1- Cientifiquem-se as partes do trânsito… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001667-47.2022.4.04.7135/RS AUTOR : SILVANA MARTINS SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO (OAB RS049674) DESPACHO/DECISÃO 1- Cientifiquem-se as partes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2- Reautue-se como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3- Em sendo o caso, requisite-se à Central Especializada de Análise de Benefício (CEAB-DJ) para comprovar a concessão/revisão do benefício da parte autora, no prazo estabelecido pelo Provimento nº 90/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e fornecer os elementos de cálculo necessários à confecção da conta. 4- Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5- Simultaneamente, promova-se a intimação do INSS para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de agilizar a tramitação do feito e evitar a desnecessária oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, CPC). Neste momento processual, a apresentação de cálculos pelo exequente não encerra o prazo para a oferta de cálculos pelo executado (execução invertida). 6- Anexado o cálculo do INSS, dê-se vista à parte exequente/requerente. 7- Havendo concordância com o valor ofertado, extraia-se a Requisição de Pagamento (atentar para pedido de renúncia de valor e reserva de honorários contratuais), intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. 8- Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. 9- Efetuado o pagamento, certificado o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, retornem os autos conclusos para prolação da Sentença de Extinção. 10- Em caso de discordância com o valor ofertado pela autarquia, deverá o exequente anexar o cálculo dos valores que entender devidos, devendo o cumprimento de sentença prosseguir nos termos do artigo 535 e seguintes do CPC. 11- No processamento, deverão ainda ser observadas as seguintes considerações: a) Do não cabimento de fixação de h onorários em sede de cumprimento de sentença: O art. 85 do CPC, §7º, prevê a não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não impugnado. Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou tese acerca da não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de RPV, desde que não impugnada. Na tese em comento, aprovada sob o rito dos recursos repetitivos (o enunciado é vinculante e deverá ser obedecido por juízes e tribunais de apelação por todo o país), assim restou disposto: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor. b) Do pedido de destaque de honorários contratuais : Registre-se que, no caso de ser apresentado o devido contrato de honorários e requerido o destaque destes, restará tal possibilidade permitida até o momento da elaboração da requisição de pagamento e desde que o procurador ou a sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição esteja devidamente incluído na procuração e vinculado à parte no e-Proc, sob pena de tal cobrança ocorrer diretamente entre os contratantes ou pelas vias ordinárias próprias. c) Do percentual de destaque de h onorários contratuais e seu modo de requisição : É firme a jurisprudência do TRF/4 e do STJ no sentido de que tal destacamento se mostra viável somente até o percentual máximo de 30%, sob pena de se configurar lesão, ao permitir a execução abreviada de contrato em valores desproporcionais. Não se está com isso, por óbvio, interferindo na liberdade contratual entre a parte e seu procurador, uma vez que não se está reduzindo qualquer percentual, mas tão-somente determinando que, em sede de execução abreviada, via destacamento de honorários, haverá tal limitação. O valor excedente aos 30% poderá ser pleiteado, evidentemente, diretamente junto à parte devedora, ou discutido, se for o caso, em momento e sede próprios. A Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu art. 18, §2º , disciplina que: " § 2º Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)". Dessa forma, o valor dos honorários contratuais será requisitado da mesma forma que o valor devido a título de principal. d) Do pleito de renúncia ao crédito superior a 60 salários mínimos: A parte deverá manifestar, na petição de execução, na forma do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, seu interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de que possa ser expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, ficando advertida de que a renúncia deverá ser por documento subscrito pelo próprio autor, com firma reconhecida, ou por meio de seu advogado, hipótese em que, se ainda não houver nestes autos, deverá ser apresentada procuração da qual constem poderes especiais para a renúncia, com a firma devidamente reconhecida. Em não havendo a renúncia, será expedido precatório. e) D a liberação de valores bloqueados pagos a partes incapazes: Sendo a parte menor de idade : o valor será liberado para seu pai/mãe (com pátrio poder) ou para seu tutor (após vista dos autos ao MPF e em não havendo oposição). Sendo a parte maior de idade : se a parte estiver representada por um curador definitivo, será dado vista dos autos ao MPF e, em não havendo oposição, o curador definitivo poderá efetuar o saque. Considerando que a nomeação do curador provisório garante apenas o andamento do processo, se o curador não for definitivo, o valor deverá ser remetido para o Juízo onde tramita o processo de interdição. Intimem-se

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Processo nº 5001667-08.2025.4.04.7017

ID: 329219262

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5001667-08.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN FELIPE MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5001667-08.2025.4.04.7017/PR REQUERENTE : CRISTIAN FELIPE MULLER ADVOGADO(A) : JULIA TORRES (OAB PR112038) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se pedido de … PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5001667-08.2025.4.04.7017/PR REQUERENTE : CRISTIAN FELIPE MULLER ADVOGADO(A) : JULIA TORRES (OAB PR112038) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se pedido de revogação de prisão preventiva requerido pela Defesa do acusado CRISTIAN FELIPE MULLER . Manifestou-se o Ministério Público Federal desfavoravelmente ao pedido requerido pela Defesa. ( evento 4, PARECER1 ) 2. Pedido de revogação de prisão preventiva Inicialmente, cabe salientar que a defesa não logrou demonstrar qualquer alteração do contexto fático existente por ocasião da expedição do decreto prisional - processo 5000179-18.2025.4.04.7017/PR, evento 29, TERMOAUD1 , limitando-se tão somente a afirmar que: (i) a quantidade de entorpecente não impede a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado); (ii) que o Requerente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não havendo indícios de que, em liberdade, voltaria a delinquir; (iii) que o Requerente confessou ter transportado a carga, mas alegou desconhecer que se tratava de maconha, crendo que eram cigarros; (iv) aponta que o processo está prolongado em razão da não conclusão da perícia nos telefones apreendidos pela Autoridade Policial, o que não pode ser imputado ao Requerente e configura excesso de prazo. Cabe ressaltar que a quantidade da substância apreendida é extremamente elevada ( 510 kg de maconha) , e apta a lesar sobremaneira o bem jurídico protegido pela proibição de seu comércio, qual seja, a saúde pública. Sem adentrar ao valor monetário da droga apreendida, verifica-se que o sucesso da empreitada delituosa atingiria um número indeterminado de pessoas, o que demonstra por si só a capacidade de lesão que a substância tóxica poderia abranger. Desta forma, a garantia da ordem pública (requisito previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal) se apresenta como argumento válido para a manutenção da prisão preventiva do requerente. Logo, diante da inequívoca presença do fumus comissi delicti e do periculum in libertatis , consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública (haja vista a gravidade concreta do delito evidenciada pela grande quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, e pela repercussão social do delito, já que o comércio de drogas está normalmente relacionado à prática de outros diversos delitos). Importa ressaltar que o fato de alegar que o acusado possui bons antecedentes, emprego lícito e residência fixa, por si só, não lhe garante o direito de responder ao processo em liberdade, como já decidiram o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Superior Tribunal de Justiça ao firmar jurisprudência indicando que as condições favoráveis do réu não são capazes de afastar a prisão preventiva. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA - CONJUGAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INEFICÁCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. A prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria em relação ao paciente restaram plenamente demonstrados 2. A prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública justifica-se pelas circunstâncias do caso concreto, notadamente pela elevada quantidade de droga apreendida - 20.759kg de maconha - que permite inferir nesse momento incipienta da cognição a existência de oganização criminosa de elevado poderio econômico do qual o paciente faz parte. 3. Presentes as circunstâncias do caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal não se mostram suficientes ao acautelamento da ordem pública. 4. Na esteira da remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores, a existência de condições pessoais favoráveis do paciente, per se, afigura-se insuficiente para determinar a revogação da segregação cautelar, sendo bastante exemplificativo citar HC 572.447/SP; HC 539.719/SP; AgRg no HC 577.334/SP; AgRg no HC 556.836/SP. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HC 5011595-19.2024.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, juntado aos autos em 24/04/2024). (Destaquei) Assim, não se trata a prisão preventiva decretada de instrumento de punição antecipada do investigado, sendo certo que se limita a segregação do mesmo tão somente a cumprir sua função cautelar, não fugindo nisso do escopo abrangido pela Lei Processual Penal e fundando-se nas circunstâncias verificáveis nos autos. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como do periculum libertatis, risco à ordem pública ou econômica, à instrução ou à aplicação da lei penal. 2. Caso em que se encontram presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva da paciente, para garantia da ordem pública, em face da gravidade do delito, o qual envolveu a apreensão de 99,3 kg de maconha, em situação que aponta para o seu possível envolvimento com organização criminosa voltada para o tráfico internacional de entorpecentes. 3. Impossibilidade de substituição da prisão ante tempus por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porquanto se revelam insuficientes para fins de prevenção e repressão ao crime. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HC 5009729-73.2024.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 23/04/2024) (Destaquei) Assim, os fatores expostos são suficientes para embasar a manutenção da prisão preventiva. Em razão das peculiaridades do caso já analisadas na decisão que decretou a prisão preventiva, não é possível a substituição da prisão por medida cautelar diversa, dentre elas o monitoramento eletrônico, nos termos do art. 282, §6º do CPP, pois nenhuma delas tem, no caso concreto, aptidão para atender eficazmente aos mesmos fins, mormente em face dos indícios de atuação de organização criminosa . Quanto ao excesso de prazo, merece destaque trecho do parecer ministerial apontando os marcos temporais como destaque de celeridade deste Juízo - evento 4, PARECER1 : Por fim, o alegado excesso de prazo não se verifica. Em primeiro lugar, verifica que o requerente já foi denunciado e interrogado no âmbito da Ação Penal. Não obstante a não conclusão das diligências no IPL, pois ainda resta analisar os dados dos celulares apreendidos,o Juízo já determinou a intimação da autoridade policial para que, em 10 dias, conclua a diligência. Em processos que envolvem crimes de alta complexidade, como o tráfico internacional de grande quantidade de drogas, a instrução exige diligências apuradas, e a demora justificada não configura constrangimento ilegal. Dessa forma, a instrução do feito não está paralisada por inação injustificada, e o Requerente não pode ser beneficiado por demora inerente à complexidade do caso. Portanto, permanecem hígidos, por ora, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, não havendo neste momento a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, as quais não desempenharão papel suficiente aos fins ora almejados. 3. Dispositivo Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de CRISTIAN FELIPE MULLER , porque seguem presentes os requisitos e fundamentos necessários à segregação cautelar do investigado. Saliento que conclusão diversa poderá ser obtida a qualquer momento, mediante nova apreciação, desde que haja alguma alteração no contexto fático/probatório que motivou a adoção da custódia cautelar. Contudo, por ora, os fundamentos trazidos pela defesa não demonstraram a ilegalidade nem a desnecessidade da prisão preventiva . Portanto, indefiro o pedido. Com esta decisão dou como revista a prisão preventiva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Intimem-se.

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Glaucio Zanchett x Banco Do Brasil S/A

ID: 339471249

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023385-63.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO ZANCHETT

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5023385-63.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : GLAUCIO ZANCHETT ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de in… Agravo de Instrumento Nº 5023385-63.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : GLAUCIO ZANCHETT ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento em que postula a parte agravante que " seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 1.456,34 (vinte e três mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos), nos termos do art. 300 do CPC" ( evento 1, INIC1 ). A decisão agravada manifestou-se no seguinte sentido ( evento 10, DESPADEC1 ): 1. Relatório Trata-se de ação objetivando a renegociação de dívida do FIES com desconto do valor total do contrato e das parcelas, por meio da aplicação das disposições normativas do "novo FIES", a restituição dos valores pagos indevidamente. Em liminar, a suspensão das parcelas de amortização . Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Decido. 2. Fundamentação O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora pretende a revisão do Contrato FIES nº 137.128.843, alegando ter direito à interpretação extensiva dos descontos previstos na Lei nº 10.260/2001 (FIES), alterada pela Lei nº 13.530/2017. Ocorreu que a alteração legislativa previu expressamente a aplicação para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, situação não observada no caso, considerando que o contrato de financiamento estudantil foi firmado pelo autor em 18/07/2014 ( 1.10 ). A respeito, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO FNDE. [...] Impende ressaltar que os dispositivos mencionados foram alterados novamente pela Lei nº 13.530/2017, criadora do 'Novo FIES'. Contudo, tal regramento não é aplicável aos contratos firmados anteriormente à edição a lei. 3. Portanto, o presente feito deve considerar a redação da Lei nº 10.260/2001 dada pela Lei nº 12.202/2010 [...] (TRF4, AG 5001667-15.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 06/04/2022) A Turma Recursal de Santa Catarina também manifestou-se no sentido de que o regramento trazido pela Lei n. 13.350/2017 não é aplicável aos contratos firmados anteriormente à edição a lei, mas somente aos financiamentos concedidos a partir do segundo semestre do ano de 2018, conforme disposto expressamente no caput do art. 5º-C, acima transcrito. A respeito, Recurso Cível n. 5006866-28.2022.4.04.7207, Terceira Turma Recursal de SC, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, julgado em 29/02/2024. A propositura de ação revisional, por si só, não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito. Não se faz possível, portanto, o acolhimento do pedido de tutela antecipada de urgência para suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil do autor. 3. Dispositivo Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade judiciária requerida pelo autora, com base na declaração de imposto de renda ( 8.8 ). Intime-se. Citem-se e intimem-se para juntar todos os elementos que possuam para o esclarecimento da causa. Intime-se para réplica. Registre-se o processo concluso para sentença. A parte agravante sustenta que faz jus à extensão de renegociação da dívida do seu contrato FIES, em fase de amortização desde 10/12/2019, a fim de que seja aplicado o desconto de 77%, previsto na Lei n. 14.375/2022. Afirma que o benefício da redução de juros deve ser estendido a todos os contratantes, adimplentes ou inadimplentes, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O benefício pretendido encontra-se previsto no art. 5º-A, da Lei 10.260/2001: Art. 5 o -A. (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) § 4º-A. A transação de que trata o § 4º deste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos do Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 5º Para fins do disposto na alínea “a” do inciso V e nos incisos VI e VII do § 4º deste artigo, será permitida a quitação do saldo devedor em até 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) No caso sob análise, verifico que a parte autora aderiu ao Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior – FIES nº 137.128.843 em 18/07/2014 ( evento 1, COMP10 ). De acordo com as informações prestadas pela própria parte autora, referido contrato encontra-se em fase de amortização e em situação de adimplência ( evento 1, COMP12 ). Dessa forma, a documentação constante nos autos indica que a parte autora não foi contemplada pelo § 4º do artigo 5º-A, da Lei n.º 10.260/2001, haja vista que não se encontrava inadimplente em 30/06/2023 e, por conseguinte, não faz jus à pretendida redução da parcela mensal mediante desconto de 77% do valor da dívida. Destaco, por fim, que a definição dos critérios para concessão de desconto aos contratos do FIES envolve a execução de uma política pública pela Administração, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. Nesse sentido, o entendimento mais recente desta Corte: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCEDIMENTO COMUM. TRANSAÇÕES RESOLUTIVAS DE LITÍGIO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INCABÍVEL. ESTUDANTE ADIMPLENTE. 1. A concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, almejando minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, estando justificada a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5034851-88.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 27/11/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA SUPERIOR AO TETO DO RGPS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.719/2023. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. 1. Auferindo o autor renda significativamente superior ao teto do RGPS, conforme comprovado nos autos, e não apresentando situação excepcional que indique hipossuficiência econômica, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária. 2. À luz da Lei n. 14.719/2023, que dispõe sobre renegociação de contratos do FIES, verifica-se que o autor não atende aos requisitos estabelecidos, posto que em 30/06/2023 não se encontrava na condição de inadimplente. O princípio da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a intervir atribuindo igualdade de tratamento aos contratos adimplentes e inadimplentes, questões que pertencem à esfera de interesse da Administração. 3. Inexistindo probabilidade do direito ou perigo na demora, não há razões para a concessão da tutela de urgência postulada. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5023482-97.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 12/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. DESCONTO DE 77%. INADIMPLÊNCIA. LEIS 14.375/2022 E 14.719/2023. 1. As Leis nº 14.375/2022 e 14.719/2023 estabeleceram condições para a realização de transações relativas à cobrança de créditos do FIES, nelas inclusos benefícios diversos, como o abatimento de até 77% da dívida existente. 2. O desconto de 77% do valor consolidado da dívida é concedido para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias na data de 30/06/2023 (art. 5º-A, §4º, da Lei nº 10.260/2010, com redação dada pela Lei nº 14.719/2023). 3. No caso em tela, percebe-se que não houve o preenchimento temporal de inadimplência por longo período, o que torna inviável a concessão do pleito, uma vez que não cabe ao judiciário interferir na esfera administrativa, sobremodo havendo legislação específica disciplinando a matéria. 4. Com efeito, não há como o Poder Judiciário estabelecer vantagens outras e, com isso, interferir no planejamento orçamentário de um programa público, criando uma situação diferenciada para determinados estudantes financiados. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida. (TRF4, AG 5037243-98.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 17/12/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. NOVO FIES. REDUÇÃO DA TAXA. JUROS ZERO. PARCELA MENSAL. REDUÇÃO. 1. Impende ressaltar que os dispositivos mencionados foram alterados novamente pela Lei nº 13.530/2017, criadora do 'Novo FIES'. Contudo, tal regramento não é aplicável aos contratos firmados anteriormente à edição a lei. 2. Em relação ao pedido para redução da parcela mensal prevista na Lei 14.375/2022 (perdão de 77% do valor da dívida), a legislação não contempla a situação da autora, haja vista que não se encontra inadimplente há mais de 360 dias, (§ 4º do artigo 5º-A, da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001). (TRF4, AC 5005298-71.2022.4.04.7111, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 28/08/2024) Não detecto, a partir do exposto, probabilidade do direito invocado e sequer risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, visualizo perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão no caso em tela, já que a redução pretendida implicaria, em sede antecipatória, sem cognição exauriente e sem o aprofundamento do devido processo legal, a adoção de critérios distintos daqueles contratualmente assumidos pelas partes, não se verificando sólida garantia de que eventual valor pago a menor - por força da postulada redução - seria, ao final, regularmente adimplido. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal pretendida. Intimem-se a parte agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5001667-60.2025.4.04.7129

ID: 277703846

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-60.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORIVAL LEITE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA RIETH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001667-60.2025.4.04.7129/RS AUTOR : DORIVAL LEITE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB RS093167) DESPACHO/DECISÃO I. Tramitação Ágil - Aposentadorias Como form… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001667-60.2025.4.04.7129/RS AUTOR : DORIVAL LEITE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB RS093167) DESPACHO/DECISÃO I. Tramitação Ágil - Aposentadorias Como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região implantou a sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no E-Proc, funcionalidade que permite, por meio da ferramenta " Painel Previdenciário " , a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . Em vista disso, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determino, previamente à citação, a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, integrando o Painel Previdenciário com todos os dados pertinentes à sua pretensão, inclusive com referência às provas de acordo com a fundamentação e os pedidos da exordial, em especial, no caso em tela, os seguintes documentos: a) procuração , preferencialmente, assinada no intervalo de um ano; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora em caso de requerimento de gratuidade da justiça, na ausência de cláusula específica quanto à esta na procuração outorgada (art. 105 do CPC) ; Estando a demandante impossibilitada de assinar, os referidos documentos poderão ser: - assinados a rogo, devendo o ato ser testemunhado por duas pessoas estranhas à esfera de interesse jurídico da parte autora e de seu procurador (as quais registram seu CPF e assinam); - firmados por instrumento público; - ou, na ausência de condições financeiras para firmar o referido instrumento, a parte autora poderá comparecer na Central de Atendimento ao Público, situada no térreo do prédio desta Subseção, no horário das 13 às 18 horas, portanto documento de identidade, para o servidor responsável certificar nos autos quem a parte autora nomeia como seu procurador, bem como seu pedido de gratuidade de justiça. c) documento de identidade com foto , ou qualquer outro documento hábil e válido no Território Nacional, tais como Carteira Nacional de Habilitação, Carteira Funcional (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); d) comprovante de endereço atualizado, preferencialmente, emitido nos últimos de 60 (sessenta) dias da data do presente ajuizamento (conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome. Ressalta-se que se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante . e) ÍNTEGRA da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), admitindo-se a versão digital do referido documento, inclusive, de todos os registros complementares que podem facilitar no aumento de prazo de prorrogação da condição de segurado; f) memória do cálculo (que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada), Poderá a parte autora utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que esta Vara Federal não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo em sua versão original , em ordem e legível , tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes , pois consabido que tais documentos estão acessíveis aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS; i) consulta atualizada da situação de análise do requerimento administrativo, a qual pode ser facilmente obtida pelo Portal Meu INSS (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/. II. Dos documentos específicos necessários à instrução processual: Comprovação de atividades alegadamente desenvolvidas sob condições especiais . Quanto ao período especial postulado na ação, alerta-se que é ônus da parte autora provar as condições especiais sob as quais o trabalho foi desenvolvido (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, o sistema processual civil estatui que a prova documental deve sempre acompanhar a petição inicial (art. 434 do CPC). Excepcionalmente, à luz do direito de defesa, admite-se a produção de prova documental ao longo da instrução. A propósito, explicitam-se os critérios de análise e julgamento de tempo especial perfilhados pelo juízo. - Documentos comprobatórios da especialidade . Para os intervalos verificados até 05/03/1997 , deverão ser juntados Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; a partir de 06/03/1997 até 31/12/2003 , CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; e a partir de 01/01/2004 , Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo, e/ou quando não indicado o responsável técnico pelo registro de agentes nocivos. Em caso de indicação no PPP de EPI eficaz (com CA), deverá a parte anexar o respectivo laudo técnico da empresa. - Apresentação de PPP . A apresentação de PPP, se preenchido corretamente, em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2004), supre, em linha de princípio, a necessidade de juntada de outros documentos, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido de forma correta aquele que, além de trazer as informações correspondentes a todos os seus campos, especifica as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho; traz as medições específicas no caso de agentes nocivos submetidos a estas (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.); especifica os elementos químicos a que exposto o(a) segurado(a) e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica); indica responsável técnico pelos registros ambientais; dentre outros dados. - Responsabilidade da emissão dos documentos . Conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, “ a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista ”. Portanto, a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Os dados que constam dos documentos, de responsabilidade do empregador, serão, em linha de princípio, considerados corretos para a função e período atestados, salvo impugnação específica e fundamentada, conforme se explicará na sequência. - Recusa do empregador à emissão dos documentos . Nos casos de recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário ou o laudo técnico de condições ambientais de trabalho referentes à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Sirva a presente decisão como Ofício. - Dificuldades/inviabilidade na obtenção de documentos de empregador em atividade . No caso em que inexistam documentos (formulários e laudos) da empresa ativa, “ ou, existentes, mas comprovada a dificuldade de apuração da nocividade dos agentes, e alteradas substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do liame laboral, de modo a impedir a realização de ato pericial judicial diretamente nas suas dependências ", admitir-se-á a " adoção de laudo de empresa similar, para fins de comprovação de atividade especial ” (Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pedido de interpretação de lei n. 5003270-77.2019.4.04.7001/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 26/06/2020), desde que devidamente evidenciada a similaridade. - Empregador extinto ou inativo . Tratando-se de empresa extinta ou inativa (cuja inatividade, salvo se notória, deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal do Brasil ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário), deverá o segurado buscar as informações pertinentes com o responsável pela documentação da pessoa jurídica em tela (proprietário, sócio, administrador da massa falida, escritório de contabilidade, etc.), a fim de que este faça os preenchimentos correspondentes. Havendo recusa, fica autorizada a expedição de ofício pelo Juízo, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Se infrutífera a obtenção de documentos, poderá ser aplicado, por analogia, o conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar. - Dispensa de apresentação de documentos . Em determinadas situações, poder-se-á dispensar a apresentação de parte da documentação. É o caso, por exemplo, de vínculos sobremodo antigos, junto a empregadores que encerraram suas atividades há muito tempo; de vínculos em setores industriais nos quais é notória a exposição nociva (como sucede na exposição a hidrocarbonetos no setor coureiro-calçadista antes de 03/12/1998, quando a entrega e utilização de EPIs não era decisiva para afastar a especialidade); de empresas cujos laudos revelam contato com agentes nocivos em todos os setores; de empresas pequenas, com existência efêmera e/ou informal; enfim, em casos em que evidenciada a inviabilidade na obtenção de documentos . Nesses casos, embora, em princípio, desnecessária a veiculação de todos os documentos, deverá a parte autora demonstrar, pelo menos, o vínculo empregatício; a nomenclatura da função exercida; o ramo de atividade da empresa (se não evidente na própria nomenclatura e/ou não constar da CTPS); e o encerramento das atividades. - Documentos preenchidos por terceiros, pelo(a) próprio(a) segurado(a) ou para outrem . Não se aceitarão como prova válida formulário ou PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - Inexistência de laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor . Caso inviável apresentar laudo técnico contemporâneo à prestação do trabalho (indicada de forma explícita no formulário ou pela ausência de preenchimentos de campos indispensáveis do documento), poderá ser preenchido com base em laudo posterior da empresa, presumindo-se, sob as penas da lei, que a empresa atesta não terem sido efetuadas alterações de funções para o cargo anteriormente desempenhado ou mudanças de layout nos setores de prestação do serviço (ou seja, entender-se-á que a empresa está atestando que as condições de labor não mudaram de uma data para outra); ou poderá a parte autora juntar laudo(s) posterior(es) do mesmo empregador, se não houve alteração das condições de trabalho de uma data para outra; ou poderão ser juntados laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo(a) próprio(a) segurado(a), autor(a) da ação previdenciária, contra o empregador, ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos, observadas as mesmas exigências quanto a contemporaneidade na confecção, ou, ainda, laudos da mesma empresa em demandas previdenciárias; ou, ainda, poderá a parte autora juntar laudos coletivos de terceiros, a fim de serem empregados por similaridade, caso em que deverá indicar, de forma específica, qual o ofício a ser considerado como paradigma e comprovar que as funções eram equivalentes, indicando, em petição, as correspondências entre uma e outra (comprovação da similaridade). - Juntada de laudos . Caso haja interesse na análise de laudo técnico do empregador ou de empresa similar, deverá a parte, em atenção ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, juntá-los aos autos eletrônicos. - Impugnação ao conteúdo de formulários e laudos . Eventuais discrepâncias entre o teor de formulários e laudos com a realidade, ou, em termos gerais, a não observância à legislação previdenciária, deverão ser resolvidos previamente ao ingresso da ação previdenciária pelos meios adequados, de maneira que não se fará retificação dessas informações nesta demanda. Contudo, para fins de reconhecimento de especialidade, as impugnações ao teor das informações técnicas constantes de formulários ou laudos (a exemplo de patamares de ruído e de eficácia dos equipamentos de proteção individual - EPIs) deverão vir embasadas em elementos também técnicos que demonstrem as apontadas inexatidões, a fim de que se comprove a existência de dúvida razoável quanto a tais informações que fundamentem apropriadamente a análise de pedido de realização de prova pericial; ou seja, aspectos técnicos de documento deverão ser impugnados também de forma científica. - Complementação ou impugnação do teor do PPP a partir de dados constantes de laudo(s) . Como dito, o PPP, corretamente preenchido, é documento hábil a demonstrar as condições do trabalho. No caso de preenchimento do PPP de maneira dissonante ao teor de laudo(s) do empregador (por exemplo, registro de intensidade de ruído no formulário diversa daquela que consta do laudo), ou de omissões no formulário no que diz respeito a dados encartados em laudo(s) (por exemplo, ausência de menção a agentes nocivos que constam de laudo, ou mesmo de especificação de agentes, mencionados apenas genericamente - como "hidrocarbonetos", "poeiras", etc.), cumprirá à parte autora indicar, de forma específica, onde estão os dados que complementam o formulário, com menção a capítulo/item/tópico/etc. e número de página. Da mesma forma, é dever do INSS impugnar eventuais informações do formulário que não condizem com o(s) laudo(s) de modo específico, também prestando todas as informações pertinentes a fim de facilitar o acesso ao dado trazido a análise. Essa exigência situa-se no âmbito do dever de cooperação das partes com o desate do litígio e com a agilização da prestação jurisdicional, bem assim com o seu ônus de apontar, fundamentadamente, e provar os fatos constitutivos do direito, no caso do(a) demandante, ou aqueles que o possam infirmar, no caso do réu. Inexistentes quaisquer referências ou impugnações, presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes do PPP. - Situação do contribuinte individual . Quanto à prova da atividade especial, como contribuinte individual, incumbe à parte autora o ônus de anexar a documentação comprobatória de suas alegações - tanto da atividade desenvolvida, quanto da exposição aos agentes agressivos, com base no artigo 373, I, do Código de Processo Civil -, de sorte que cabe ao autor trazer elementos, dentre outros, que demonstrem o tamanho e o layout do local de trabalho (indicação de setores e atividades desenvolvidas); quantos empregados possui; a natureza das atividades desenvolvidas e as condições em que desenvolvidas (laudo coletivo, notadamente); etc. - Agente nocivo ruído . Considerando o teor da decisão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região nos autos n. 5011579-91.2018.4.04.7108, bem assim o tema n. 174 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, oportuniza-se, desde já, a juntada de laudo técnico de que conste a metodologia de apuração do ruído (se aplicada a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15), caso não informada no(s) formulário(s) respectivo(s). No caso de empresa inativa, ou ativa, se inviável a obtenção do laudo, poderá ser juntado laudo por similaridade ou realizada perícia por similaridade, na forma já evidenciada nos itens precedentes, caso demonstrada a tomada de efetivas diligências na obtenção dos documentos, todas infrutíferas, e desde que objetivamente comprovada a similaridade. - Ruído variável . Sendo indicado ruído variável no formulário, com mínimo e máximo, respectivamente, abaixo e acima do limite de tolerância da época da prestação do labor, cumprirá à parte autora juntar o(s) laudo(s) que embasou(aram) o preenchimento do documento, a fim de que se apurem as condições e que se verifiquem as medições feitas por atividade e por setor, bem como o tempo de exposição e outros dados. A não juntada, quando injustificada, acarretará o julgamento no estado em que se encontra, sendo considerado não demonstrado o fato constitutivo do direito. Eventuais dificuldades de obtenção de documentos deverão ser trazidas a conhecimento do juízo e demonstradas. - Hidrocarbonetos . Conforme Tema n. 298 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, " a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " Assim sendo, poderá a parte autora, querendo, apresentar prova acerca da espécie de hidrocarbonetos e da composição de óleos e graxas a que porventura esteve exposta. - Equipamentos de proteção individual - EPIs . Em linhas gerais, o uso de equipamentos de proteção individual somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. - Banco de laudos. Destaque-se que está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho para consulta pública, no Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região, conforme link abaixo: BANCO DE LAUDOS - Comprovação de dificuldades na obtenção de documentação . Afirmada e comprovada dificuldade na obtenção de documentação, venham conclusos para análise. A fim de incrementar tal complementação, ressalve-se a possibilidade de se acessar instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . O referido painel deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo do processo de forma muito mais célere e eficiente. Significa dizer que a análise das provas se pautará essencialmente no que for lançado no painel, pois se presumirá que está correspondente ao que foi lançado na petição inicial anteriormente apresentada, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes formulados antes de tal manifestação. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora . A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame prévio das provas, de modo que, com a padronização obtida pelo preenchimento do painel, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de processos poderá ser apreciado no menor tempo possível. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. III. Prazo para apresentação do ADITAMENTO à inicial Havendo pedido de dilação de prazo, orienta-se que seja utilizado o seguinte tipo de petição: PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Fica, desde já, autorizada a Secretaria desta unidade a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de ato ordinatório , conforme Portaria nº 705/2023, publicada nos autos do Processo SEI nº 0001657-75.2023.4.04.8001. Cumpridas as determinações supra ou transcorrido o prazo para tanto, retornem os autos para análise do recebimento da inicial ou extinção do feito.

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