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Processo nº 5001850-06.2025.4.04.7105

ID: 294520858

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001850-06.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LAURA DA SIQUEIRA FONTOURA

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LILIANE APARECIDA DA SIQUEIRA FONTOURA

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CAROLINE SILVA NUNES

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001850-06.2025.4.04.7105/RS AUTOR : LEONICE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINE SILVA NUNES (OAB RS132481) ADVOGADO(A) : LILIANE APARECIDA DA SIQUEIRA … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001850-06.2025.4.04.7105/RS AUTOR : LEONICE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINE SILVA NUNES (OAB RS132481) ADVOGADO(A) : LILIANE APARECIDA DA SIQUEIRA FONTOURA (OAB RS075992) ADVOGADO(A) : ANA LAURA DA SIQUEIRA FONTOURA (OAB RS134072) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE movida por LEONICE APARECIDA DOS SANTOS , inicialmente distribuída sob o n.º 5004670-92.2024.8.21.0034 perante 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga, através da qual se objetiva, inclusive em sede de tutela de urgência, a reintegração na posse de 4 hectares da terra localizada no Assentamento Noel Guarani, lote 07, em Bossoroca/RS, com área total de 14,2475 hectares , da qual a Demandante é beneficiária conforme evento 1, CONTR7 . O pedido de tutela de urgência não chegou a ser apreciado pela Justiça Estadual, havendo manifestação de interesse do INCRA no evento 14, PET1 , acostada em 27/09/2024, a qual motivou a declinação da competência a este Juízo Federal somente em 15/01/2025 no evento 19, DESPADEC1 , medida cumprida com a redistribuição da ação em 09/04/2025. Acolhida a competência para processar e julgar o presente feito e deferido o benefício da gratuidade judiciária ( evento 30, DESPADEC1 ), a Demandante foi intimada para comprovar documentalmente a invasão noticiada, inclusive através da juntada do boletim de Ocorrência Policial nº 160/2024/152911 referido pelo INCRA em sua manifestação. A determinação foi atendida com a juntada do documento no evento 36, BOL_REG_OCORR_POL2 . Vieram os autos conclusos para a análise do pleito liminar. Brevemente relatado, decido. Dispõe o art. 558 do Código de Processo Civil: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Os arts. 561 e 562 do CPC disciplinam o procedimento especial na hipótese de ação de força nova, nos seguintes termos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Contudo, por força do disposto no art. 558 suprarreferido, tais requisitos apenas se aplicam no caso de turbação ou esbulho ocorridos dentro do prazo de ano e dia, remetendo o autor ao procedimento comum nos demais casos. No caso em tela, a Autora não comprova que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia do ajuizamento da ação. Pelo contrário: o relato da inicial e os documentos anexados aos autos dão conta de que "há 4 anos sofreu invasão de área de 4ha, invasão esta perpetuada pelos Srs. Leomar e Ledomar. Os requeridos invadiram e perseguem a autora, delimitando o uso da terra" . A presente ação, por seu turno, foi ajuizada em 10/07/2024. Assim, de acordo com os dados disponíveis, é lícito concluir que o esbulho ocorre, pelo menos, desde o mês de julho de 2020, e ultrapassa o período de ano e dia. Fixadas essas premissas, registre-se que, em casos como tal, não é prudente, em sede de cognição meramente sumária, o deferimento da tutela liminar para desocupação do imóvel. Nesse sentido, os seguintes precedentes do E. TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO RECENTE. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. In casu, as imagens do imóvel trazidas ao processo indicam que a alegada situação de esbulho ultrapassa ano e dia desde a propositura da ação reintegratória. Em tal situação impõe-se de regra o indeferimento da tutela de urgência antes de estabelecido o contraditório. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5026082-28.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 19/11/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A medida liminar de reintegração de posse pressupõe que a ação tenha sido proposta dentro do prazo de ano e dia do esbulho perpetrado (posse nova), nos termos dos artigos 558 e 562 do CPC. 2. Os elementos trazidos aos autos, por ora, não demonstram perigo concreto de dano a ensejar a reintegração pretendida, antes da instrução processual. Com efeito, mostra-se mais gravosa, neste momento, a demolição e a desocupação sumária do imóvel do que os prejuízos eventualmente causados ao agravante. (TRF4, AG 5019489-80.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 06/09/2023) Dúvidas não há, portanto, de que a providência almejada perpassa, inexoravelmente, pela análise do mérito da causa. Nesse contexto, sendo incabível a concessão de liminar e não vislumbrando a presença de receio de dano irreparável que justifique a concessão de tutela de urgência, não há como acolher o pedido de urgência deduzido na inicial, neste momento processual, sem prejuízo de nova avaliação em sede de audiência de instrução ou sentença. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de liminar possessória e deixo de conceder a tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. Intimem-se, e em especial o INCRA para que informe a quem atualmente o lote em debate foi concedido, juntando o documento comprobatório. Citem-se os demandados para responderem, observando-se o procedimento comum (art. 558, parágrafo único, CPC), bem como para especificarem as provas que pretendem produzir. Em seguida, intime-se a Autora para réplica, para que especifique as provas que pretende produzir. Oportunamente, intime-se o INCRA. Tudo cumprido e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5000686-06.2025.4.04.7105

ID: 295231427

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000686-06.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000686-06.2025.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) Do óbito do(a) executado(a) Consultando o feito, verifico que há inform… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000686-06.2025.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) Do óbito do(a) executado(a) Consultando o feito, verifico que há informação de óbito do(a) executado(a) NERCI BOLES MARTINS no sistema Eproc (dados oriundos do sistema da Receita Federal), bem como no aviso de recebimento dos Correios, anexado em E 19.1 . 2) Da suspensão do processo por decorrência do óbito do(a) executado(a) Havendo o óbito de alguma das partes, o processo suspende-se automaticamente, independentemente de decisão judicial, nos termos do art. 313, I, do CPC, condicionando-se o prosseguimento à sucessão processual da parte falecida. O ônus da indicação dos dados necessários a essa regularização processual recai, conforme art. 313, §2º, I, do CPC, sobre a parte exequente, que é, aliás, quem tem interesse no prosseguimento da execução. A figura do sucessor processual, por sua vez, vai depender da existência ou não de partilha do patrimônio deixado pelo de cujus . Inexistente partilha, o espólio, nos termos do art. 131, III, do CTN, é responsável pelas dívidas deixadas pelo falecido. Por outro lado, realizada a partilha, os sucessores hereditários respondem pelas dívidas, limitada tal responsabilidade ao montante do quinhão percebido, conforme art. 131, II, do CTN. No mesmo sentido encontram-se também os seguintes dispositivos legais: art. 4º, III, da LEF, art. 779, II, e art. 796, ambos do CPC, e art. 1.997 do CC. 3) Da imprescindibilidade de bens para o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio Essa sucessão processual, de qualquer sorte, pressupõe a existência de bens deixados pelo falecido, pois, como se sabe, no ordenamento brasileiro, conforme art. 796 do CPC e art. 1.792 do CC, as cobranças contra o espólio limitam-se às forças da herança. Logo, inexistindo bens deixados pelo falecido, impõe-se a extinção sem resolução de mérito da execução em face dele. Outro não é o posicionamento do TRF4 sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. 1. Em virtude do falecimento do executado, não há como prosseguir a execução contra ele (sequer para a realização de diligências ou pesquisas), cabendo ao exequente promover o redirecionamento contra o espólio, se existirem bens a inventariar ou inventário já aberto (o que, gize-se, deve ser comprovado por ele, e não pela declarante do óbito ou pelo juízo). 2. Se, após a extinção do feito, sobrevier notícia da existência de bens do de cujus (até então desconhecidos), poderá ser proposta nova execução contra os seus herdeiros/sucessores, na forma do art. 988, incisos VI e IX, do CPC. (TRF4, AG 5009250-61.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/08/2016) EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO APÓS AJUIZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. REDIRECIONAMENTO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ocorrendo o falecimento do executado após o ajuizamento da execução fiscal, e havendo notícia da inexistência de testamento, ou de bens a inventariar, deve ser extinta a execução fiscal pela ausência do interesse de agir da exequente. (TRF4, AC 5058554-74.2013.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 09/06/2015) Além disso, destaco que, não havendo notícia de abertura de inventário ou de partilha dos bens do de cujus , o redirecionamento deverá recair sobre o espólio do devedor representado por uma das pessoas elencadas no art. 1.797 do Código Civil, na condição de administrador provisório. Acerca desta possibilidade, seguem julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. Falecido o executado no curso da execução fiscal, cabe o redirecionamento do feito contra o espólio, independentemente de inventário, cabendo a representação em juízo ao administrador provisório da herança, nos termos do art. 1.797 do Código Civil. (TRF4, AG 5001366-39.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 20/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SUCESSORES. 1. O espólio responde pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão - art. 131, III, CTN. Não paga a dívida pelo espólio, respondem o cônjuge meeiro e os herdeiros, com responsabilidade limitada ao respectivo quinhão (art. 131, II, CTN). Preceito semelhante consta no art. 796, do CPC e no art. 1.784 do CC. 2. Enquanto não formalizado o inventário, há a figura do administrador provisório da herança (artigos 1797 do CC e 985 e 986 do CPC), pessoa que representa o espólio ativa e passivamente até que algum dos herdeiros assuma a inventariança. Descabida a citação de todos os herdeiros, em nome próprio, antes de exaurir a fase de representação do espólio. Precedentes desta Corte e do STJ. (TRF4, AG 5030887-34.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/10/2018). O STJ possui precedente em sentido semelhante: PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTARIANTE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 2. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária restará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (art. 12, V, do CPC). 4. Não há falar em nulidade processual ou em suspensão do feito por morte de uma das partes se a substituição processual do falecido se fez devidamente pelo respectivo espólio (art. 43 do CPC), o qual foi representado pela viúva meeira na condição de administradora provisória, sendo ela intimada pessoalmente das praças do imóvel. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 777.566/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 13/05/2010) 4) Da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos coexecutados, se houver Por oportuno, esclareço que a jurisprudência do STJ vem, em certa medida, mitigando os efeitos dessa suspensão na hipótese de diversos executados, de modo a reputar válidos os atos praticados contra os demais devedores após o falecimento, ainda que não regularizada a situação do executado falecido, pois a suspensão se opera em favor do falecido e não em benefício dos demais executados, consoante Informativo n. 516 daquela Corte, in verbis : Não deve ser declarada a nulidade de execução fiscal promovida em face de mais de um devedor, todos coobrigados, se, apesar de não ter sido determinada a suspensão do processo a partir da morte de um deles, até que se realizasse a adequada regularização do polo passivo, não foi demonstrada a ocorrência de qualquer prejuízo em razão de seu prosseguimento. Com a morte do devedor, cabe ao exequente realizar diligências para a correção do polo passivo, verificando a existência de inventário, partilha ou bens sobre os quais possa recair a execução. Nesses casos, o maior interessado é o ente público em razão do crédito que tem a receber. Todavia, existindo mais de um devedor, todos coobrigados, o falecimento de um deles no curso da demanda não impede o prosseguimento da execução contra os demais, podendo, assim, o exequente arcar com o ônus de não ter providenciado, a tempo e modo, a substituição processual do falecido pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros. Dessa forma, verificado o litisconsórcio passivo, deve-se mitigar a necessidade de suspensão automática do processo por falecimento de uma das partes, em face dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, sobretudo diante da ausência de comprovado prejuízo. Precedentes citados: REsp 616.145-PR, Terceira Turma, DJ 10/10/2005; REsp 767.186-RJ, Segunda Turma, DJ 19/9/2005; AgRg no Ag 1.342.853-MG, Terceira Turma, DJe 7/8/2012. REsp 1.328.760-MG , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/2/2013. Esse entendimento se mantém em julgados posteriores: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FALECIMENTO DE ALGUNS EXEQUENTES. HABILITAÇÃO SUCESSORES. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Em sede de recurso especial, alegações genéricas de afronta ao art. 535 do CPC atrai a incidência do enunciado da Súmula 284/STF. 2. Esbarra na Súmula 7/STJ a pretensão de que apreciados na fase de execução do julgado cerceamento de defesa e excesso de execução quando o acórdão recorrido basear-se em matéria fática. 3. Esta Corte tem se orientado pelo prestígio dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, mitigando a necessidade de suspensão automática do processo por falecimento de uma das partes quando existente litisconsórcio passivo, mormente ante a ausência de comprovado prejuízo para os herdeiros do de cujus (REsp 1328760/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 12/03/2013) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 995.084/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015) Dessa forma, eventuais constrições incidentes sobre o patrimônio dos demais coexecutados após o falecimento aqui tratado mantêm-se válidas, não havendo se cogitar em nulidade. 5) Conclusões Estabelecidas essas premissas e encontrando-se o processo pendente de regularização do polo passivo, cabe ao exequente a comprovação acerca da existência de bens penhoráveis deixados pelo de cujus, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução contra o espólio ou contra os herdeiros, caso já tenha sido efetivada a partilha, sempre limitado às forças da herança. Não havendo tal comprovação, entendo que deve a execução ser extinta em relação ao falecido, nos termos dos precedentes acima transcritos. 6) Das providências Desta forma, determino a suspensão da execução pelo prazo máximo de 06 meses, conforme art. 313, §2º, I, do CPC, devendo a parte exequente trazer aos autos, até o término do prazo, os seguintes documentos e informações: a) certidão de óbito do(a) executado(a) falecido(a), exceto se tal documento já constar nos autos; b) informar se já houve a partilha do patrimônio deixado pelo de cujus , apontando, na hipótese de prévia partilha, os sucessores e o montante dos quinhões percebidos por cada um; c) inexistindo partilha, indicar se existe inventário (judicial ou extrajudicial), acostando documentos probatórios e identificando o inventariante; d) inexistindo processo de inventário, indicar quem é o representante do espólio, nos termos do artigo 1.797 do Código Civil, bem como os bens deixados pelo de cujus , juntando, igualmente, documentos probatórios; Com as informações apontadas acima, retornem conclusos para deliberação. Silenciando a parte exequente, a execução deve ser encaminhada para extinção em relação ao falecido por falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. No mesmo sentido, se não houver notícia de bens deixados pelo de cujus , deve o feito ser extinto em face dele, nada obstante haja possibilidade de, sobrevindo informação acerca da efetiva existência de bens, ajuizar-se nova execução, já que, na hipótese, cuida-se de sentença sem resolução de mérito.

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Processo nº 5004372-85.2025.4.04.7111

ID: 334788177

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004372-85.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRACI CLAAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA FERREIRA ROCHA

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LIA LUCIANA JOST

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004372-85.2025.4.04.7111/RS AUTOR : IRACI CLAAS ADVOGADO(A) : RAFAELA FERREIRA ROCHA (OAB RS120111) ADVOGADO(A) : LIA LUCIANA JOST (OAB RS044007) DESPACHO/DECISÃO 1. De início… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004372-85.2025.4.04.7111/RS AUTOR : IRACI CLAAS ADVOGADO(A) : RAFAELA FERREIRA ROCHA (OAB RS120111) ADVOGADO(A) : LIA LUCIANA JOST (OAB RS044007) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, informa-se a implantação da sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no eproc, funcionalidade que permite a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . A título de informação geral, indica-se que a opção pela distribuição de ações previdenciárias relativas a benefício de aposentadoria , sob a forma da Tramitação Ágil - Aposentadorias , pode ser efetuada mediante a opção pela sua adoção no momento do peticionamento eletrônico inicial, com o subsequente preenchimento dos dados indicados, conforme demonstram as telas a seguir: Não obstante, caso a presente ação não tenha sido originalmente distribuída com a opção pela Tramitação Ágil - Aposentadorias , cientifica-se a parte autora a respeito da possibilidade de aderir a esta após o ajuizamento , como forma de cooperação entre os sujeitos do processo, em atenção ao art. 6º do CPC. Para tanto, o(a) procurador(a) poderá incluir os dados sobre os pedidos e períodos controvertidos da ação já distribuída , acessando a ferramenta do Painel Previdenciário por meio do ícone azul que aparece ao lado direito do nome da parte autora, na tela do respectivo processo no eproc , conforme abaixo destacado: Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . 2. Em razão da necessidade de angularização da relação processual e ciência do réu acerca do interesse, efetivo, em realizar a conciliação no presente processo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 CPC. Não obstante, as partes poderão solicitar ao Juízo, conjuntamente, a realização do ato a qualquer tempo. 3. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita , vez que preenchidos os requisitos legais. 4. Caso o(a) advogado(a) pretenda o destaque de verba de honorários advocatícios contratuais, deverá acostar o contrato devidamente assinado pela parte autora, previamente à expedição do requisitório, na hipótese de ainda não tê-lo juntado . 5. Quanto às provas, o padrão deste Juízo é o seguinte: Tempo especial : - enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995): CTPS e, se houver, formulário preenchido pela empresa/empregador, especialmente em caso de necessidade de demonstração de equivalência de atividades para cargos com nomenclatura diversa; - exposição a agente nocivo (até 04/03/1997): CTPS, formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40, DSS-8030 ou PPP, este no caso de emissão retroativa), sendo necessário laudo técnico para ruído e qualquer outro agente que exigisse medição técnica; - exposição a agente nocivo (a partir de 05/03/1997): CTPS, formulário preenchido pela empresa/empregador (DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP, este no caso de emissão retroativa) e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; - exposição a agente nocivo (a partir de 01/01/2004): CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudo de avaliação de riscos ambientais, devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico; - idoneidade do PPP: deve ser preenchido com o nome e CNPJ do empregador; setor, cargo e função; descrição das atividades; fatores de risco; identificação do responsável técnico pelos registros ambientais para todos os períodos abrangidos; ainda, deve ser assinado pelo representante legal da empresa, com indicação do cargo deste, carimbo da empresa e data de emissão; - laudos técnicos de condições ambientais (LTCAT) ou PPRA : elaborados pela empresa com relação aos cargos/setores dos trabalhadores considerados coletivamente (não sendo equivalentes os laudos individuais), devidamente preenchidos, contemporâneos à atividade (ou os mais próximos ao tempo do labor discutido), e que tenham embasado o preenchimento do formulário/PPP respectivo, de todo o período pretendido; - empresa inativa: em se tratando de empresa inativa, e não havendo laudo pericial da própria empresa para demonstrar a exposição a agentes nocivos, cabível a utilização de laudos similares , preferencialmente contemporâneos à época em que prestado o serviço. A inatividade deverá ser comprovada nos autos , com a respectiva consulta da situação cadastral ou com documentos pertinentes (ex.: informação da Junta Comercial, da Receita Federal ou Estadual ou de outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal); - comprovação do agente ruído : sendo o período posterior a 19/11/2003, deverá o laudo técnico de condições ambientais de trabalho indicar a técnica/metodologia utilizada para a sua aferição , demonstrando-se a adoção das disposições da NHO-01 da FUNDACENTRO ou da NR-15, de modo que deverão ser incluídos os trechos específicos dos laudos técnicos que tratem da questão ; - prova pericial : a prova documental se mostra a mais indicada para a resolução da controvérsia quanto ao exercício de atividades em condições especiais, assim, restam indeferidos eventuais pedidos de prova pericial, ressalvadas hipóteses excepcionais a serem avaliadas pelo Juízo no curso da instrução, não bastando, para tanto, a mera inconformidade ou a impugnação ao respectivo laudo técnico ou ao PPP, uma vez que, havendo diversos órgãos e entidades públicas que realizam a fiscalização, descabe ao Poder Judiciário desconsiderar documentos formalmente corretos. A presente decisão poderá ser utilizada como ORDEM JUDICIAL para que a parte autora diligencie junto à empresa, devendo esta fornecer o(s) documento(s) arrolado(s) nos itens acima, ficando a empresa sujeita à multa, na hipótese de negativa injustificada ao fornecimento . O(a) procurador(a) da parte autora também deverá diligenciar junto ao banco de laudos técnicos do sistema eproc para obter e juntar aos autos os LTCATs/PPRAs eventualmente faltantes, sendo seu o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ainda, na hipótese de não ter distribuído originalmente a presente ação pela sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias , e de não optar pela adesão a esta após o ajuizamento (com o preenchimento dos dados correspondentes na ferramenta do Painel Previdenciário disponibilizada no eproc, consoante as orientações no tópico acima), deverá a parte autora trazer, no bojo de petição ou documento anexo, a tabela de períodos especiais requeridos, preenchida conforme modelo abaixo, especificando o período, a empresa e a atividade (cargo e setor), bem como o evento e as páginas em que incluídos os documentos . E. Como tempo de atividade especial: CTPS: Evento XX, DOCX, p. XX-XX) Período Empresa Cargo Setor PPP Laudo Situação E1) Evento XX, DOCX, p. XX-XX (Ex.: Evento 1, PROCADM7, p. 100-103, ou Evento 5, PPP8) Evento XX, DOCX, p. XX-XX e Evento XX, .. obs.: Laudo similar (se for) INATIVA (se for o caso) Evento XX, DOCX, p. XX (documento comprobatório da inatividade) E2) E3) E4) E5) * Quando for laudo similar, indicar expressamente essa condição no quadro "Laudo". 6. A partir disso, cientifico o(a) autor(a) quanto à conveniência de complementação do acervo documental , especialmente quando a documentação não guarde correspondência com o entendimento perfilhado por este Juízo, em atenção a seu ônus probatório sobre os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC). Nesse sentido, esclareço que os documentos comprobatórios devem ser aferidos pela parte autora como efetivamente presentes nos autos , ciente de que o processo será julgado com base na prova coligida administrativa e judicialmente, independentemente de nova intimação do Juízo . 7. Prazo para cumprimento das medidas acima determinadas quanto à complementação da prova e ao preenchimento das tabelas dos pedidos: 30 (trinta) dias . 8. Documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação: cientifica-se que, caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado, sem a adequada justificativa, conforme acima explicitado, o feito será extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 320, 321, caput e parágrafo único, c/c arts. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, ante o indeferimento da petição inicial ou pela ausência de pressupostos de constituição e validade do processo. 9. Com a juntada da documentação, cite-se o INSS para responder , indicando as provas a serem produzidas, ou apresentar proposta de conciliação, tudo no prazo de 30 (trinta) dias . Com a contestação, abra-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias , para réplica (CPC, arts. 338, 339, 343, § 1º, 350 e 351). Após a réplica, venham os autos conclusos para despacho saneador. No caso específico de não ser dispensada a realização de prova testemunhal , a audiência de instrução e julgamento será realizada, mediante ulterior determinação do Juízo. Nesse caso, a designação será procedida pela Secretaria, assim que houver a pauta disponível, ficando deferido às partes o prazo de 10 (dez) dias para a juntada do rol de testemunhas, a serem ouvidas em audiência, cientes de que deverão providenciar por conta própria a intimação dos depoentes, na forma do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, as partes ficam cientes de que os depoimentos serão registrados por meio de gravação fonográfica. Ainda, em sendo o caso, já fica determinada de ofício, com fundamento no artigo 385 do CPC, a tomada do depoimento pessoal da parte autora. Havendo interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 dias, após a réplica. 10. Havendo eventual pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, deve-se observar que o seu deferimento, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, requer a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o Juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcance da certeza do direito postulado. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em se tratando de demandas previdenciárias, corresponde à iminência na satisfação de prestações de natureza alimentar. Compulsando os autos, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da medida antecipatória pleiteada nos autos, não bastando para tanto o caráter alimentar do benefício. Dessa forma, entendo que, em análise preliminar, notadamente em face do princípio da presunção de legitimidade dos atos estatais, tenho que deve ser prestigiada a conclusão administrativa do INSS, a qual negou a concessão/restabelecimento/revisão do benefício à parte demandante. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de futura reapreciação em sentença . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004372-21.2025.4.04.7100

ID: 337928244

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004372-21.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SILVEIRA TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO MICHAELSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004372-21.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VIVIANE SILVEIRA TOLEDO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO MICHAELSEN (OAB RS053005) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada sob o rito do p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004372-21.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VIVIANE SILVEIRA TOLEDO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO MICHAELSEN (OAB RS053005) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada sob o rito do procedimento comum por VIVIANE SILVEIRA TOLEDO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , objetivando " b) LIMINARMENTE, o deferimento de TUTELA DE URGÊNCIA, determinando-se a suspensão do ato administrativo que desclassificou a autora do processo seletivo em tela, devendo ser determinado à administração militar do Exército Brasileiro, em face da prova inequívoca, da verossimilhança do direito e das alegações, tudo a fim de evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, face a natureza alimentar do direito pleiteado (remuneração), que seja imediatamente reintegrada ao processo seletivo em questão, retomando sua ordem classificatória, bem como seja incorporada ao serviço militar, para o qual já havia sido inclusive convocada, juntamente com os demais candidatos convocados " ( evento 1, INIC1 ). Narrou que, em fevereiro de 2022, após ser aprovada em processo seletivo, foi incorporada ao Exército Brasileiro, na condição de Sargento Técnico Temporário (STT), exercendo suas funções na área de saúde radiológica em organização militar de saúde subordinada à 3ª Região Militar. Todavia, após algum tempo, enfrentou problemas de natureza pessoal que resultaram em abalo emocional, pelo que obteve licenças para afastamento médico por mais de 90 dias. Em razão disso, foi licenciada das fileiras do Exército em janeiro de 2024, conforme a legislação militar aplicável, sendo declarada incapaz temporariamente. Referiu que, seguindo todas as recomendações médicas, recuperou-se plenamente, recebendo alta definitiva em 11 de abril de 2024, por meio de declaração assinada pelo 1º Tenente Médico Everton Franco Silva, Psiquiatra do Hospital Militar de Área de Porto Alegre (Boletim Interno nº 73, de 17/04/2024). Pontuou que, segundo a referida nota de alta, apresentava quadro de estabilidade, com plenas capacidades civis e militares, não necessitando mais de tratamento regular. Apenas foi orientada a manter acompanhamento de rotina em unidade de sua escolha. Disse que, após sua recuperação, foi reintegrada ao mercado de trabalho na área de radiologia, e, em todo o período subsequente, demonstrou estabilidade emocional e capacidade plena de exercício de suas atividades profissionais. No ano de 2024, inscreveu-se no Processo Seletivo para o Serviço Técnico Temporário (SvTT), promovido pela 3ª Região Militar, concorrendo a uma vaga na especialidade Técnica em Radiologia para a guarnição de Porto Alegre/RS. Aduziu que, a partir de agosto de 2024, passou a cumprir as diversas etapas do processo seletivo, que incluíram avaliação curricular, inspeção de saúde, entrevistas técnicas, teste de conhecimentos e exame de aptidão física, tendo sido considerada apta e aprovada em todas as fases. Em janeiro de 2025, recebeu Aviso de Convocação para a Incorporação, pontuando que a lista de convocação, de caráter oficial, trazia o seu nome dentre os demais classificados e convocados, além de instruções claras sobre os procedimentos administrativos a serem cumpridos e os documentos complementares necessários. Referiu que, no preparo para assumir o cargo, solicitou desligamento de seu emprego em Florianópolis/SC, vindo a residir em Porto Alegre/RS, assumindo sozinha todos os custos envolvidos. Alegou, no entanto, que 15/01/2025, foi surpreendida por uma comunicação do Setor de Perícias da Policlínica Militar de Porto Alegre, convocando-a para realizar perícia médica e ser submetida a uma segunda Junta de Inspeção de Saúde. Pontuou que tal situação sequer está prevista nas regras do certame contidas no Aviso de Convocação n. 03 - SSMR/3. Afirmou que foi submetida a uma perícia psiquiátrica no dia 16/01/2025, e a uma nova inspeção de saúde (em grau de recurso, ex officio) em 21/01/2025, o que não ocorreu com nenhuma outra candidata classificada. Em 27/01/2025, foi cientificada de sua desclassificação, por ter sido considerada ‘incapaz’ para o serviço, com base no seguinte diagnóstico: " F13.2 – Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de sedativos e hipnóticos – Síndrome de dependência" e "F33.4 – Transtorno depressivo recorrente, atualmente em remissão . Sustentou que tal diagnóstico é absolutamente equivocado, porque sem escoro material e divorciado da realidade, já que sequer faz uso de medicação, possuindo a saúde perfeita, como já havia sido comprovado na primeira inspeção de saúde, e mediante a documentação médica exigida dos candidatos. Asseverou que a comunicação tardia da desclassificação e a falta de oportunidade para apresentar defesa ou questionar o resultado da nova inspeção de saúde evidenciam a violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, acarretando severos prejuízos emocionais, profissionais e financeiros a si. Destacou que, conforme laudos recentes (28 e 29/01/2025), está em perfeitas condições físicas e mentais para realizar qualquer trabalho. Sustentou que o ato administrativo de desclassificação contraria o princípio da legalidade, uma vez que ignora os documentos oficiais que atestam a sua aptidão, bem como não está amparado em qualquer prova material. Asseverou, outrossim, que o referido ato administrativo importa violação aos princípios da motivação dos atos administrativos, razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal e proteção à dignidade da pessoa humana. Destacou, ademais, que a decisão administrativa resultou em prejuízos de ordem econômica, uma vez que se desligou de seu emprego anterior em Florianópolis/SC, acreditando que assumiria a função no Exército, além de sofrimento emocional e psicológico, causado pela quebra de expectativa legítima de contratação e comunicação intempestiva do parecer desfavorável. O benefício da gratuidade de justiça restou alcançado à autora no evento 3, DESPADEC1 . Intimada a manifestar-se sobre o pedido de tutela provisória de urgência, a União acostou as informações prestadas pelo Comando da 3ª Região Militar. Referiu que, ao tomar conhecimento de que a autora já tinha sido militar, a Administração, para examinar de uma forma mais aprofundada o caso em questão, amparada no art. 15 da Portaria - C Ex nº 1.783, de 29 de junho de 2022 e art. 32 Portaria - DGP/C Ex nº 461, de 20 de setembro de 2023, resolveu por auditar, de forma fundamentada, o ato médico-pericial no âmbito regional. Assim, após nova inspeção de saúde, a autora foi considerada Incapaz "C", conforme cópia de Ata de Inspeção de Saúde n. 13/2025. Pugnou pelo indeferimento do pedido liminar. A autora acostou nova manifestação ao evento 8, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 , em que reiterou o pedido liminar. Intimada, a autora demonstrou a regularidade da situação cadastral de seu CPF ( Eventos 9 e 12 ). O pleito antecipatório foi indeferido no evento 14, DESPADEC1 , oportunidade em que restou determinada a realização de perícia médica. No evento 36, LAUDOPERIC1 , sobreveio o laudo médico pericial, com manifestação das partes nos evento 43, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 e evento 48, PET1 . No evento 53, LAUDO1 , foi apresentado laudo complementar, sobre o qual as partes, intimadas, manifestaram-se nos evento 59, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 e evento 61, PET1 . Vieram os autos conclusos. Passo à decisão. No que tange ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito do pedido liminar, assim me manifestei no evento 14, DESPADEC1 : [...] Extrai-se que a autora participou do Processo Seletivo 2024/2025 para Oficial e Sargento Técnico Temporário (OTT/STT). Em 18/09/2024, foi submetida à inspeção de saúde, na qual obteve o parecer apto ( evento 6, ANEXO4 ). Após o final das Etapas I a V do Processo Seletivo 2024/2025 para Oficial e Sargento Técnico Temporário (OTT/STT), sobreveio a Convocação Seleção Complementar 2024/2025 , em que a autora foi convocada à incorporação ao Exército Brasileiro, a partir de 1 de fevereiro de 2025 ( evento 1, OUT13 ). Em 16/01/2025, foi submetida à inspeção de saúde em grau de recurso ( evento 6, ANEXO3 ) , em que considerada Incapaz C, com o seguinte diagnóstico: F13.2 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de sedativos e hipnóticos - síndrome de dependência/ F33.4- Transtorno depressivo recorrente, atualmente em remissão ( evento 6, ANEXO2 ). Ato seguinte, foi eliminada do processo seletivo ( evento 1, OUT15 ). Na manifestação apresentada na presente demanda, a Administração justificou a realização de nova inspeção de saúde em razão de a autora, em período de serviço militar anterior, ter gozado de mais de noventa dias de licença devido a problemas de saúde psiquiátricos, vindo a ser licenciada do Exército em janeiro/2024 ( evento 6, ANEXO3 ). Diante do novo parecer médico, a autora foi eliminada pela Comissão de Seleção Especial,nos termos do Aviso de Convocação nº 3 - SSMR/3, de 3 de junho de 2024 ( evento 6, ANEXO5 ): [...] 7. Desta forma, ao tomar conhecimento dos fatos, a Administração Militar, para verificar de uma forma mais aprofundada o caso em questão, amparada no art. 15 da PORTARIA - C Ex nº 1.783, de 29 de junho de 2022 ( Aprova as Instruções Gerais para Perícias Médicas no Exército - IGPMEx (EB10-IG-02.022), 2ª edição,2022.) e art. 32 PORTARIA - DGP/C Ex Nº 461, de 20 de setembro de 2023 ( Aprova as Instruções Reguladoras sobre Perícias Médicas e Acidentes em Serviço no Exército (EB30- IR-20.016), 1ª Edição, 2023) resolveu por auditar, de forma fundamentada, o ato médico-pericial no âmbito regional, a inspeção de saúde em que a Autora foi submetida. Assim, após nova Inspeção de Saúde, a Autora foi considerada INCAPAZ "C", conforme cópia de Ata de Inspeção de Saúde nº 13/2025. 7. Assim, quando do conhecimento do parecer exarado pela JISRE, a Comissão de Seleção Especial, seguindo os termos do Aviso de Convocação nº 3 - SSMR/3, de 3 de junho de 2024, eliminou a candidata por ter sido considerada, em parecer, como INAPTA para o serviço militar. A propósito da Etapa VI - Seleção Complementar - do proceso seletivo, o edital (Aviso de Convocação nº 3 - SSMR/3, de 3 de junho de 2024), prevê o seu caráter eliminatório, com a finalidade de verificar eventuais alterações ocorridas com os convocados nos aspectos médicos e moral, entre o encerramento da Etapa V e a Incorporação ( evento 1, EDITAL6 ): [...] Conquanto o edital preveja a possibilidade de realização de inspeção de saúde complementar na Etapa VI do processo seletivo, a fim de verificar se algum candidato passou à condição de inapto para o serviço do Exército, certo é que não pode uma condição de saúde pretérita , anterior a janeiro de 2024 e ao processo seletivo em epígrafe, levar à conclusão de inaptidão do candidato e a sua exclusão do certame. Designada perícia com médico psiquiatra, o perito concluiu o que segue a respeito do estado de saúde da autora ( evento 36, LAUDOPERIC1 ): [...] No caso concreto, na atualidade, a periciada apresenta-se assintomática, sem uso de psicofármacos há pelo menos oito meses, apresentando funções mentais globalmente normalizadas, encontrando-se, portanto, plenamente apta para exercer suas atividades laborativas habituais. QUESITOS DO JUÍZO 1. A autora apresenta doença ou lesão? Em caso positivo, descreva, o perito, o quadro clínico da enfermidade, especificando a causa, evolução e o estágio atual. A periciada apresenta Transtorno Depressivo Recorrente, atualmente em remissão (CID 10 F33.4), no momento estabilizada, melhorada, sem uso de psicofármacos, estando apta a realizar suas atividades laborativas habituais de forma regular. 2. Em caso positivo, ainda, esclareça se importa redução da capacidade laborativa da autora. No presente momento, não há qualquer redução da capacidade laborativa. 3. Havendo incapacidade laborativa, diga o perito se a autora está incapacitada para todo tipo de trabalho, ou se pode exercer alguma atividade que lhe sustente. Esta incapacidade tem caráter permanente ou temporário? Prejudicado. 4. Caso apresente alguma enfermidade, qual o tratamento indicado? Em quanto tempo de tratamento a autora estaria recuperada? No presente momento, não há indicação formal para tratamento psiquiátrico. QUESITOS DA PARTE AUTORA 1. A parte autora apresenta atualmente qualquer transtorno mental ou comportamental que justifique sua inaptidão para o serviço militar? No momento, a periciada apresenta CID 10 F33.4, Transtorno Depressivo Recorrente em remissão, que não determina inaptidão para atividades civis ou militares. 2. Existe histórico recente que indique dependência ou uso continuado de substâncias sedativas e hipnóticas? Não. 3. A parte autora apresenta sinais clínicos de comprometimento psiquiátrico ativo que inviabilizem a execução das atividades inerentes ao cargo de Sargento Técnico Temporário? No momento, não. 4. A parte autora possui plenas condições mentais e emocionais para o desempenho de suas funções profissionais? No momento, sim. 5. Quais foram os critérios técnicos utilizados na inspeção de saúde militar para embasar a desclassificação da autora? Não foram localizados tais critérios na movimentação processual. 6. Os laudos médicos apresentados pela parte autora são coerentes com sua atual condição clínica? Sim. 7. A inspeção de saúde militar considerou a recuperação da parte autora e sua reintegração ao mercado de trabalho? Não se pode afirmar. 8. O afastamento da parte autora do serviço militar, ocorrido anteriormente, teve motivação compatível com sua real condição de saúde na época? Segundo a história clínica e documentação médica verificada, temporariamente sim, porém o afastamento definitivo não está calcado em critérios médicos. 9. Há alguma evidência médica que indique incapacidade definitiva da parte autora para atividades laborais? No presente momento, não. QUESITOS DA PARTE RÉ 1. A Autora é portadora de alguma enfermidade? Em caso positivo, qual o diagnóstico atual da(s) patologia(s) que o acomete(m) e qual o(s) código(s) internacional(is) da(s) doença(s) (CID)? Descreva, o expert, o quadro clínico da enfermidade (sintomatologia, crises, evolução, estágio atual, etc). Parte autora apresenta a condição CID 10 F33.4, Transtorno Depressivo Recorrente em remissão, assintomática, plenamente capaz para exercício de atividades laborativas civis e militares. 2. Responda o Sr. Perito se a Autor é incapaz: a) Para atividades laborais militares? Desde quando? De forma temporária ou definitiva? Por quê? No presente momento, não. b) Para atividades laborais da vida civil? Desde quando? De forma temporária ou definitiva? Por quê? No presente momento, não. c) Para atividades da vida diária? Desde quando? De forma temporária ou definitiva? Por quê? No presente momento, não. Se houve resposta positiva a alguma das questões acima, explique o Sr. Perito no que consiste a incapacidade e o motivo pelo qual ela causa inviabilidade laboral. As respostas às questões acima basearam-se na avaliação médica, documentos ou, tão somente, nas referências do demandante? 7. A autor está inválida? Justificar. No presente momento, não, vide conclusões do laudo pericial acima e quesitos anteriores. 8. Presente alguma incapacidade na vida civil, ela impede o autor de autodeterminar-se, de ter uma rotina diária (comunicar-se, alimentar-se, locomover-se, vestir-se, higienizar-se, cuidar de afazeres domésticos) sem o auxílio de terceiros, de ter uma vida independente? Qual ou quais as atividades está o autor impedido de realizar sozinho na vida diária? Já respondido. 8. Acredita o Sr. Perito que o caso do autor seja de interdição para a vida civil? Justificar. Não há, no presente momento, incapacidade para os atos da vida civil. 9. O autor é capaz de gerir seu patrimônio e os vencimentos que eventualmente recebe ou possa receber? No momento, sim. 10. O autor possui algum impedimento para direção de veículo automotor ou moto? No momento, não. 11. São inequivocamente as Forças Armadas as responsáveis pelo quadro clínico atual do demandado ou fatores outros podem ter contribuído para o desencadeamento do quadro (pré-disposição genética, história pessoal e familiar do paciente, recusa ou resistência ao tratamento oferecido, etc), tratando-se, portanto, de doença multifatorial? Não há elementos que indiquem nexo causal entre as Forças Armadas e o desenvolvimento prévio de sua doença psiquiátrica. 12. É possível que a moléstia do autor tenha como causas a presença de um distúrbio químico/hormonal, genético e que, portanto, acompanham o autor desde antes do ingresso no Exército, ou seja, é preexistente ao trabalho militar? Sim. 13.O autor possui histórico familiar de problemas psiquiátricos? Existem, na história do autor, a presença de conflitos familiares (separação dos pais, brigas, problemas com a esposa, etc) ou de doença mental (transtorno de humor, alcoolismo, etc)? Sim. Sim. 14. Há como precisar quando e por qual motivo ocorreu a eclosão da doença? Em caso positivo, justificar a resposta e informar o documento que comprove a alegação. Segundo a história clínica e documentos anexados no Evento 18, PRONT3, PRONT4, a eclosão do segundo episódio de sua doença, que se deu no ano de 2023, teve como fatores colaborativos desgaste de um relacionamento amoroso e pressões psicológicas derivadas de problemas familiares (irmão viciado em crack, sobrinho autista). 15. Caso o autor não tivesse prestado serviço militar, a moléstia poderia eclodir de qualquer forma? Sim. 16. O autor realiza atualmente tratamento psiquiátrico regular, com consultas médicas e ingestão de fármacos? Em caso de resposta negativa: por qual razão não realiza tratamento? Em caso de resposta positiva: qual o tratamento dispensado e qual o nome do médico responsável? No momento, não está em tratamento psiquiátrico, por encontrar-se assintomática e com quadro depressivo melhorado. 17. Esclareça o Sr. Perito se, tão-somente pelo fato de uma pessoa realizar consultas regulares com psiquiatra e utilizar regularmente psicofármacos prescritos, a tornam inválida e/ou incapaz para trabalhar na vida civil. Justificar a resposta. Incapacidade laborativa é uma condição caracterizada por sintomatologia nosológica ativa, que determina perda ou redução funcional para as atividades laborativas habituais. 18. Qual é o tratamento que o Sr. Perito julga que o autor deve fazer, qual é o tempo estimado e quais as chances de êxito. No presente momento, não há indicação formal para submeter-se a tratamento psiquiátrico, devendo procurar futuramente avaliação médico-psiquiátrica na hipótese de retorno de qualquer sintoma. 19. Uma vez submetido a tratamento médico adequado o autor estará apto para trabalhar em alguma atividade laborativa? Em caso negativo, por qual motivo que entende que não? Justifique de forma fundamentada. Já respondido. Vide quesitos anteriores. [...] - Grifou-se Em complementação ao referido laudo, após a impugnação apresentada pela União, o perito teceu, ainda, as seguintes considerações ( evento 53, LAUDO1 ): 1) O Perito pode afirmar que a capacidade laborativa da autora se manterá presente e ela emocionalmente estável pelo período de um ano inteiro, tempo mínimo de serviço militar de um profissional temporário? Não, não se pode afirmar, uma vez que medicina não é uma ciência exata, e não é possível garantir a manutenção futura da capacidade laborativa para qualquer indivíduo, de maneira geral, inclusive para a autora. 2) O Perito pode afirmar que atividades de plantões militares, atividades físicas militares treinamentos com arma de fogo, entre outros, não possam vir a ser fatores estressores a desencadear os sintomas decorrentes da moléstia psiquiátrica que a autora possui desde a infância? Sim, são fatores estressantes, de maneira global. A história clínica do caso em tela, porém, indica que os fatores desencadeantes dos episódios depressivos prévios não tiveram relação direta para com a atividade militar. 3) A uma pessoa portadora de uma moléstia psiquiátrica, conforme descrito acima, é tranquila uma atividade moldada por regras de hierarquia e disciplina, pode o expert garantir que a vida militar não afetará o equilíbrio emocional da autora? Segundo a história clínica, os episódios depressivos prévios não guardaram relação direta com a atividade militar prévia. A periciada apresenta-se com juízo crítico preservado , e deseja ingressar no serviço militar, o que indica que guarda relação positiva e de apreço para com este ambiente. - Grifou-se Diante desse quadro, reputa-se incabível a exclusão da candidata do processo seletivo em tela, com base em transtorno depressivo atualmente assintomático, condição, aliás, que se mantém desde antes da inscrição no certame. Segundo ressai do laudo pericial e de sua complementação, a autora não apresenta incapacidade para o exercício de qualquer atividade laborativa, podendo exercer atividades civis e militares. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a União reintegre a autora ao processo seletivo em questão, incorporando-a ao serviço militar, para o qual já havia sido inclusive convocada. Intimem-se, sendo a União em regime de urgência para que dê imediato cumprimento à presente decisão. Nos termos do art. 334 do CPC, preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, deve o magistrado designar audiência de conciliação ou mediação, que não será realizada apenas: a) caso ambas as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual; b) quando a autocomposição não for admitida. No entanto, comumente se verificam neste Juízo três situações a abranger a maioria dos casos, a saber: a) a parte autora já afirma, de início, desinteresse na autocomposição; b) a controvérsia reside em questão essencialmente de direito, ou c) a natureza jurídica da demanda e a necessidade de produção probatória determinam que, de regra, o ente demandado não admita a autocomposição. Sendo assim tenho - com raras exceções que são aferíveis individualmente - não apenas por inviável a autocomposição (art. 334, § 4º, inciso II, do CPC), como contraproducente a remessa dos autos para conciliação neste momento. Com efeito, a designação de audiência e a citação para esse ato, apenas atrasaria a prestação jurisdicional em razão da prática de atos desnecessários e inócuos, comprometendo os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. De qualquer modo, acaso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo. Cite-se a parte ré. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

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