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Processo nº 5007105-57.2025.4.04.7003

ID: 273600471

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007105-57.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISIS GABRIELLY PEREIRA SANTOS JAQUELINE DA SILVA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TEREZINHA MARCOLINO PERIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007105-57.2025.4.04.7003/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JAQUELINE DA SILVA RODRIGUES PEREIRA (Representante) ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007105-57.2025.4.04.7003/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JAQUELINE DA SILVA RODRIGUES PEREIRA (Representante) ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB PR053622) AUTOR : ISIS GABRIELLY PEREIRA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB PR053622) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários (link ao final deste ato), bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana, preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Recomendação nº 1 de 17 de fevereiro de 2025 Exclusivamente para: - Aposentadoria por idade rural. - Aposentadoria por idade híbrida, apenas com pedido de averbação de atividade rural. - Salário-maternidade de segurada especial. 1) Leia atentamente as informações acima e preencha os formulários de informações essenciais , cujo link para os formulários que segue no final desse ato. Caso a parte autora opte pela instrução concentrada, é dispensada a juntada das declarações escritas e vídeos indicados no formulário de Atividade Rural, item II. 2) Atente-se às informações contidas nos formulários acerca das necessidades probatórias da atividade rural (CPC, art. 10). 3) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação e anexo II. - De acordo com o art. 6º da Recomendação CJF 01/2025, após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Recomendação nº 1 de 17 de fevereiro de 2025 FORMULÁRIO DE PENSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE SALÁRIO MATERNIDADE - Versão 01

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Processo nº 5009530-57.2025.4.04.7003

ID: 299552730

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009530-57.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009530-57.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER (OAB PR036441… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009530-57.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER (OAB PR036441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CEITEP - Centro de Educação e Inovação Técnico Profissional Ltda - EPP em face de ato imputado ao Superintendente da Caixa Econômica Federal - CEF - Maringá no qual requer o deferimento de liminar, sem a oitiva da outra parte, e sua confirmação na sentença, para determinar "... que a Impetrada que proceda com a baixa da inscrição realizada em nome da Impetrante no CADIN, diante da novação do débito em Recuperação Judicial nº 0000739-61.2024.8.16.0017, viabilizando a sua adesão ao ProUni". Alegou a parte impetrante, em resumo, que: é mantedora, juntamente com a empresa CEIT – Centro De Engenharia e Inovação Tecnológica, da Faculdade de Engenharia e Inovação Técnico Profissional - FEITEP; diante da impossibilidade de honrar seus compromissos financeiros, ajuizou ação de Recuperação Judicial, autos de 0000739-61.2024.8.16.0017, que tramita perante a 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá – PR; o plano de recuperação judicial foi homologado em 09/06/02025; a homologação do plano implica na novação das dívidas a ele submetidas, conforme prevê o art. 59, da Lei nº 11.101/2005; houve o indeferimento de sua adesão ao ProUni em razão de inscrição no CADIN referente a um débito com a CEF, que já se encontra abrangido pelo processo de Recuperação Judicial e, portanto, renegociada e novada; a manutenção da inscrição no CADIN é ilegal e inviabiliza a sua adesão dao ProUni, cujo prazo final para inscrições é 16/06/2025; encaminhou notificação à CEF solicitando a baixa da inscrição no CADIN, o que não foi realizado; incabível a manutenção da inscrição no CADIN, porque a " homologação do plano de recuperação judicial, ao novar a dívida, configura a suspensão da exigibilidade do débito original, uma vez que a nova obrigação passa a ser aquela definida no plano judicialmente homologado". Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de alçada de R$ 1.000,00. Intimada a emendar a inicial e a anexar documentos|( evento 5, DESPADEC1 ), a parte impetrante emendou a inicial: (a) retificou o valor da causa para R$ 2.907.046,77, correspondente a integralidade dos seus contratos com a CEF objeto dos autos de Recuperação Judicial, requerendo prazo para complementação do recolhimento das custas processuais, e (b) manteve a indicação como autoridade coatora do Superintendente da Caixa Econômica Federal e retificou seu endereço para notificação/intimações. Alegou que, entrou em contato com a CEF pelo 0800 indicado no site do gov.br e compareceu à agência bancária, mas não conseguiu obter a informações detalhadas quanto à dívida inscrita no CADIN que é devedora junto a CEF ( evento 10, EMENDAINIC1 ). Decido . 1 . Recebo a petição do evento 10, EMENDAINIC1 como emenda a inicial. Retifique-se na autuação o valor da causa para R$ 2.907.046,77 ( providência já cumprida ). 2. Liminar De acordo com o art. 1º da Lei n.º 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A mesma Lei autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei n.º 12.016/2009). Sustenta a parte impetrante ter o direito líquido e certo à suspensão da exigibilidade do(s) débito(s) que possui com a CEF, tendo em vista que a homologação do plano de pagamento na Recuperação Judicial da empresa impetrante implica na novação das dívidas a ele submetidas, conforme prevê o art. 59, da Lei nº 11.101/2005. Informa que há débito firmado com a CEF inscrito no CADIN, o qual teria sido incluído em Recuperação Judicial, já homologada pelo Juízo Estadual ( evento 10, OUT5 ). Sabe-se que a parte impetrante possui débitos pendentes com a CEF, em razão destra empresa federal figurar como credora nos autos de Recuperação Judicial e estar relacionada como votante no Plano de Recuperação Judicial ( evento 10, OUT6 ). Entendo ser o caso de deferimento provisório da liminar, que será reanalisada após as informações do impetrado, tendo em vista a prova de que foi deferida a Recuperação Judicial da parte impetrante e a demonstração de que os créditos da CEF foram incluídos no Plano de Recuperação Judicial, já homologado pelo Juízo Estadual ( evento 10, OUT5 ). Além disso, haverá a ineficácia da medida (urgência) acaso não deferida a liminar, tendo em vista o vencimento do prazo em 16/06/2025 para inscrição da parte impetrante no PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI ( evento 1, OUT8 ). Ante o exposto, defiro provisoriamente a liminar para determinar ao impetrado que promova a baixa da inscrição realizada em nome da Impetrante no CADIN, sem prejuízo de nova análise após as informações pela CAIXA. A presente decisão serve como declaratória, inclusive, para apresentação junto à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, da baixa da inscrição do CADIN. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento complementar das custas processuais iniciais. Intime-se. 3. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s), com urgência , para cumprimento da presente decisão liminar e para prestar(em) informações, no prazo de 10 (dez) dias (atente-se para o endereço constante da petição do evento 10, EMENDAINIC1 ). Expeça-se o que for necessário. 4. Após apresentadas as informações, voltem-me conclusos para reanalisar a liminar. 5. Considerando o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009, intime-se a Procuradoria da CEF, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, ingresse no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o que for necessário. 6. Ato conjunto aos itens anteriores, considerando que o MPF tem deixado de manifestar sobre o mérito em questões que envolvem particulares, sem repercussão em sua esfera de atribuições, intime-se desde logo o órgão para dizer sobre o interesse no feito, e, conforme seja, apresente o seu parecer.

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Processo nº 5011904-52.2025.4.04.7001

ID: 320699240

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5011904-52.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO JUNIOR DO NASCIMENTO JHONATAN NATANAEL DA COSTA WANITA ESTER BEZERRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO VINICIUS NUNES CHAGAS

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LILIANE RODRIGUES CORDEIRO DO NASCIMENTO

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WELLINTON ORTIZ DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5011904-52.2025.4.04.7001/PR ACUSADO : FABIO JUNIOR DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : WELLINTON ORTIZ DE OLIVEIRA (OAB PR069825) ACUSADO : WANITA ESTER BEZERRA … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5011904-52.2025.4.04.7001/PR ACUSADO : FABIO JUNIOR DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : WELLINTON ORTIZ DE OLIVEIRA (OAB PR069825) ACUSADO : WANITA ESTER BEZERRA ADVOGADO(A) : LILIANE RODRIGUES CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB PR078803) ACUSADO : JHONATAN NATANAEL DA COSTA ADVOGADO(A) : GUSTAVO VINICIUS NUNES CHAGAS (OAB PR106058) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao mutirão instituído pela Portaria Presidência CNJ nº 167/2025, assim como nos termos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e do artigo 316 do Código de Processo Penal, e m que pese não tenha se esgotado o prazo de 90 dias para tal providência, reavalio a prisão preventiva decretada em desfavor de WANITA ESTER BEZERRA , FABIO JUNIOR DO NASCIMENTO e JHONATAN NATANAEL DA COSTA . Passo à análise. Distribuída a ação penal, este Juízo de Instrução reavaliou e manteve a prisão preventiva, nos seguintes termos ( 4.1 ): Não obstante o estágio ainda preambular desta ação penal, considerando que dois dos denunciados encontram-se presos há cerca de dois meses, reavalio a prisão preventiva. O Juízo de Garantias converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva de FABIO JUNIOR DO NASCIMENTO , WANITA ESTER BEZERRA , assim como decretou a segregação cautelar de JHONATAN NATANAEL DA COSTA , em síntese, pelos seguintes fundamentos ( 27.1 -IPL): No caso dos autos, verifica-se que os indiciados foram presos transportando quase 100 quilos de pasta base de cocaína, em tabletes, acondicionados em fundo falso de veículo, o que indica possível envolvimento com organização criminosa, considerando a natureza e quantidade da substância. Conforme os antecedentes criminais juntados no feito, verifica-se que FABIO JUNIOR DO NASCIMENTO : - recentemente foi denunciado na Ação Penal nº 5003710-57.2025.4.04.7003 , da 5ª VF de Londrina, pelo crime de contrabando de cigarros. Frente a este cenário, entendo presentes os requisitos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, revelando-se inadequadas ou insuficientes, ao menos neste momento, a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. A prisão decorreu da prática, em tese, do crime de tráfico internacional de drogas, cuja pena dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 é superior a 4 anos, preenchendo, portanto, o requisito do art. 313, I, do CPP. A comprovação da existência do crime, consistente na prova da materialidade do injusto e em indícios de autoria, está demonstrado satisfatoriamente no auto de prisão em flagrante e nas provas já coletadas no inquérito policial. No que toca aos requisitos do art. 312 do CPP, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado se faz igualmente presente na necessidade de se garantir a ordem pública , seriamente lesada pela conduta em questão. Consigna-se que a própria Constituição Federal equipara a conduta de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins aos crimes hediondos, dada a gravidade do delito (CF, art 5.°, XLIII). A hipótese visualizada revela grande repercussão social do delito, pois envolve a apreensão de alargada quantidade de droga que, sabidamente, causa dependência química e nefastos efeitos no corpo humano. É notório que o tráfico de drogas tem grande efeito multiplicador na ocorrência de crimes de variadas espécies, repercutindo negativamente na sociedade. Se o autuado não integra grupo organizado para o tráfico de entorpecentes, é certo que prestou serviço em favor dessa atividade. A grande quantidade de droga transportada revelam a existência de atividade organizada para o tráfico internacional. Ninguém importaria tamanha quantidade de entorpecente de maneira ocasional, com amadorismo. Para a aquisição de tal quantidade, exige-se fornecedor "por atacado". Além disso, é necessário ter mercado interno para absorver tamanha quantidade de entorpecente. Isso revela a existência de uma atividade organizada previamente para o tráfico de drogas. Além disso, trata-se de pasta base que demanda refino da droga, fato que exige uma estrutura apta a realizar tal atividade. Quanto ao fato dos acusados terem um filho menor de idade (17 anos), somente esta informação não gera presunção absoluta de dependência. Ainda mais no caso em que ambos os pais estavam em viagem para prática de delito, deixando o filho sozinho. Esta informação gera presunção de independência do filho ou, ao menos, que o mesmo está sendo assistido por terceiro, não sendo necessária a presença dos acusados. [...] Por fim, não é o caso de substituir a decretação da prisão preventiva pela aplicação das medidas cautelares capituladas no Código de Processo Penal, pois, ao menos, no momento, mostram-se insuficientes para preservar a ordem pública. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, I do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva dos indiciados WANITA ESTER BEZERRA e FABIO JUNIOR DO NASCIMENTO , para a garantia da ordem pública . Os investigados FABIO JUNIOR DO NASCIMENTO e WANITA ESTER BEZERRA , que haviam sido presos em flagrante no dia 12/04/2025, permaneceram custodiados. Já a efetivação da prisão preventiva do investigado JHONATAN NATANAEL DA COSTA ocorreu em 03/06/2025 ( 75.1 ). Com efeito, a gravidade concreta dos fatos imputados aos denunciados recomendam e fundamentam a sua prisão preventiva, para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução processual , especialmente diante da substanciosa quantidade de entorpecentes apreendidos ( 98,75 kgs de pasta base de cocaína ), com alto potencial de causar dependência química, e do seu elevado valor no mercado ilícito. Além disso, a substância estava acondicionada no fundo falso do veículo veículo Hyundai/Tucson, placas BEV-3C26 que, ao que se apurou, pertenceria ao réu JHONATAN NATANAEL DA COSTA , que à distância teria direcionado a atividade criminosa dos demais réus. Assim, todo o contexto envolvendo a dissimulação no armazenamento da droga, sua grande quantidade e a natureza do entorpecente, bem como o modus operandi são indicativos de possível participação, ainda que indireta, dos acusados em organização criminosa estruturalmente organizada e, ao que tudo indica, com significativo poderio econômico. Ademais, não vislumbro motivo para alterar a prisão cautelar imposta, haja vista a inalteração fática ou jurídica, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão que decretou a segregação cautelar, como razão de decidir, para manter a prisão preventiva de FABIO JUNIOR DO NASCIMENTO , WANITA ESTER BEZERRA e JHONATAN NATANAEL DA COSTA . Como se observa, até o momento nada foi demonstrado que pudesse alterar o entendimento desse Juízo em relação à soltura dos réus, ou a aplicação de outras medidas cautelares. Assim, diante da gravidade concreta da conduta denunciada, em especial a elevada quantidade de drogas e o modus operandi, e da necessidade de garantia da ordem pública, reitero os fundamentos expostos para a manutenção da prisão preventiva ( 4.1 ), os quais adoto, por brevidade, como razão de decidir, para manter a segregação cautelar dos réus. Especificamente em relação à WANITA ESTER BEZERRA , a hipótese excepcionalíssima que fundamenta a sua prisão preventiva atende ao contido na Resolução CNJ n.º 369/2021 (que estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs no 143.641/SP e no 165.704/DF), pelos seguintes motivos que passo a detalhar. Quanto às circunstâncias pessoais de WANITA ESTER BEZERRA , efetivada a sua prisão preventiva, ela declarou em audiência de custódia que é mãe de dois filhos, um com 18 anos e outro com 17 anos de idade, que estaria sozinho em casa. Por esse motivo, a defesa requereu a substituição da prisão preventiva por outra medida menos gravosa, o que foi indeferido pelo Juízo Plantonista naquele ato ( 27.1 -IPL), em síntese: Se o autuado não integra grupo organizado para o tráfico de entorpecentes, é certo que prestou serviço em favor dessa atividade. A grande quantidade de droga transportada revelam a existência de atividade organizada para o tráfico internacional. Ninguém importaria tamanha quantidade de entorpecente de maneira ocasional, com amadorismo. Para a aquisição de tal quantidade, exige-se fornecedor "por atacado". Além disso, é necessário ter mercado interno para absorver tamanha quantidade de entorpecente. Isso revela a existência de uma atividade organizada previamente para o tráfico de drogas. Além disso, trata-se de pasta base que demanda refino da droga, fato que exige uma estrutura apta a realizar tal atividade. Quanto ao fato dos acusados terem um filho menor de idade (17 anos), somente esta informação não gera presunção absoluta de dependência. Ainda mais no caso em que ambos os pais estavam em viagem para prática de delito, deixando o filho sozinho. Esta informação gera presunção de independência do filho ou, ao menos, que o mesmo está sendo assistido por terceiro, não sendo necessária a presença dos acusados. Como bem pontuou o Juízo Plantonista, o filho menor, com 17 anos de idade, está próximo de atingir a maioridade e não há prova nos autos de que ele reside com a mãe ou que a sua ausência, em razão da prisão, traria risco à integridade do menor, até porque já encontrava sozinho quando a mãe viajou para a prática, em tese, do delito. Assim, pelas informações juntadas aos autos e diante da ausência de comprovação da defesa em sentido contrário, a manutenção da prisão preventiva de WANITA ESTER BEZERRA não implica em risco ao interesse do menor. Como se vê, a prisão preventiva de WANITA ESTER BEZERRA , por ora, é indispensável para a garantia da ordem pública , diante da gravidade concreta dos fatos denunciados e da sua participação em tese em organização criminosa estruturalmente organizada para o tráfico internacional de grande quantidade de entorpecente. Por fim, ressalta-se que, após a audiência de custódia, a defesa de WANITA ESTER BEZERRA não formulou pedido de liberdade provisória perante este Juízo, tampouco aos Tribunais, do que se tem conhecimento, e não logrou comprovar que a prisão preventiva implicaria em riscos ao menor. Ademais, considerando a idade do menor (17 anos) e não havendo informação de que é portador de deficiência, não se faz presente nenhuma das hipóteses do art. 318 do CPP Desse modo, em atenção ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, permanecendo presentes os fundamentos que levaram à decretação da prisão cautelar, mantenho a prisão preventiva de FABIO JUNIOR DO NASCIMENTO , WANITA ESTER BEZERRA e JHONATAN NATANAEL DA COSTA , pelos fundamentos acima. Intimem-se para ciência. Aguarde-se a apresentação da resposta à acusação de JHONATAN NATANAEL DA COSTA e eventual complementação das demais defesas, no prazo das intimações lançadas nos eventos 32 a 34, ainda em curso. Em seguida, voltem-me conclusos para análise.

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Processo nº 5011955-57.2025.4.04.7003

ID: 327264434

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011955-57.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA CONTIERI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO LUIZ SALVADOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011955-57.2025.4.04.7003/PR AUTOR : CLEONICE APARECIDA CONTIERI ADVOGADO(A) : Thiago Luiz Salvador (OAB PR059639) ATO ORDINATÓRIO - Documentos essenciais à… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011955-57.2025.4.04.7003/PR AUTOR : CLEONICE APARECIDA CONTIERI ADVOGADO(A) : Thiago Luiz Salvador (OAB PR059639) ATO ORDINATÓRIO - Documentos essenciais à instrução Caro(a) advogado(a), em breve seu processo será examinado. Enquanto isso, alertamos sobre a necessidade de juntada de alguns documentos essenciais à análise do processo: -Procuração; -Documento de identificação oficial com foto; -Comprovante de endereço emitido nos últimos 6 meses; -Termo de renúncia, caso seja procedimento do Juizado; -Juntada de todos os processos administrativos da parte autora; -Termo de hipossuficiência, se requerida a justiça gratuita; -Planilha de cálculos; -CTPS integral; -Certidão de nascimento ou casamento atualizada. - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intima-se a parte autora para PREENCHER, opcionalmente, os metadados relativos aos pedidos, caso não tenha preenchido , diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Tutorial mais detalhado encontra-se na parte final deste Ato Ordinatório. Essa nova "funcionalidade" substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas", inclusive para que seja eventualmente aproveitada por sistema de Inteligência Artificial. A determinação é amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilitar/permitir a "celebração de acordo", mas não substitui a atividade do juiz . - ATIVIDADE RURAL Na hipótese de haver entre os pedidos o reconhecimento de ATIVIDADE RURAL como boia-fria, empregado rural, ou ainda segurado especial com idade inferior a 12 anos , deve a parte autora apresentar DECLARAÇÕES GRAVADAS EM ARQUIVOS AUDIOVISUAIS , prestadas pela parte e por terceiros, cabendo ao autor esclarecer seu vínculo com os depoentes e apresentar cópias dos documentos pessoais desses. AS DECLARAÇÕES DEVEM CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: Quanto ao teor da prova As declarações deverão tratar do período rural pretendido, sendo conveniente que sejam esclarecidos, ao menos, os seguintes pontos: a) períodos de atividade rural; b) onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava); c) se trabalhava individualmente ou com a família (dizer o nome e a relação de parentesco); d) se havia outros trabalhadores e/ou empregados no local; e) quais eram as atividades exercidas (produtos cultivados, tarefas executadas); f) onde residia (e, se for o caso, como ia até a propriedade rural); g) forma de remuneração; h) se trabalhava em outra atividade no período, especificando-a; i) se estudava no período (esclarecendo o período do dia em que ia à escola); j) o motivo por que saiu da roça; k) onde foi trabalhar depois que saiu da roça (descrevendo a atividade, o local e quando isso aconteceu); l) outras informações que julgar pertinente Quanto à validação das declarações A fim de validar tais declarações, deverá a parte autora observar as seguintes diretrizes: - dizer qual o vínculo existente entre a parte autora e as testemunhas, apresentando cópia dos documentos pessoais destes (RG, CNH, ou qualquer outro documento que tenha foto recente); - apresentar documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados; - também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. SOBRE OS ARQUIVOS AUDIOVISUAIS: - gravações em arquivo audiovisual (até 50 MB, nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG); - havendo necessidade de compactação ou divisão de arquivo, fica a própria parte responsável por tal providência, com utilização de programas de computador específicos para essa finalidade; - não devem ser informados links para acesso a drives externos, mas sim juntados os arquivos de vídeo diretamente no processo judicial eletrônico pelo advogado da parte. Fica advertida a parte autora de que não haverá nova oportunidade para apresentação de mais documentos; e eventual pedido de dilação do prazo já fixado somente será deferido se a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível seu cumprimento. - ATIVIDADE ESPECIAL Na hipótese de haver entre os pedidos o reconhecimento de atividade especial : AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Considerando que incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, determino sua intimação para diligenciar no intuito de obter da(s) empresa(s) elencadas na exordial, o(s) PPPs e/ou laudo(s) técnico(s) de condições ambientais de trabalho - LTCAT(s) que fundamentou(aram) o preenchimento do(s) formulário(s)/ PPP(s) emitido(s). É a parte, e não o juízo, quem deve envidar todos os esforços na busca de documentos comprobatórios. Assim, com a apresentação de cópia desta decisão e da petição inicial deste processo, a parte autora (e/ou seu advogado) fica autorizada a REQUISITAR à(s) empresa(s) empregadora(s), no prazo de 15(quinze) dias : - cópia integral do(s) PPP(s) ou LTCAT(s) (laudo técnico ambiental) que serviu(ram) de base para o preenchimento do(s) formulário(s); - o(s) PPP(s) deve(m) estar devidamente preenchido(s) com base em laudo técnico ambiental, indicando setor, cargo, função, agente nocivo, grau de sujeição ao agente nocivo, indicação de utilização ou não de EPI, certificação de aprovação pelo Ministério do Trabalho, data de expedição, identificação da empresa, assinatura e identificação do responsável. Após, deverá demonstrar nos autos a realização da(s) diligência(s) ou a sua impossibilidade. *️⃣No caso de NÃO HAVER DOCUMENTOS do período do contrato de trabalho, faculto ao empregador apresentar PPP/LTCAT atuais. *️⃣No caso de NÃO CUMPRIMENTO dessas diligências pela parte autora , fica intimada de que o processo será extinto sem resolução do mérito , por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (Tema 629/STJ). EMPRESA - a empresa fica advertida de que: é OBRIGATÓRIO o fornecimento desses documentos para o empregado (ou ex-empregado); se NÃO HOUVER laudo ou se o PPP estiver em DESACORDO com o laudo ( art. 58, §3º da Lei 8.213/91 ) a empresa fica sujeita à: - fiscalização pela Receita Federal; - aplicação de multa se houver RECUSA o Ministério do Trabalho será comunicado para aplicação de sanções administrativas e instauração de inquérito para aplicação de sanções judiciais cabíveis no caso. será aplicada multa diária no valor de R$ 100,00 em caso de desobediência ( art. 139, IV do CPC ). PARTE AUTORA se o autor NÃO CONSEGUIR o(s) documento(s) deve verificar se a empresa encontra-se inativa/extinta . se houver outra empresa do mesmo ramo no mesmo endereço da empresa extinta (possível SUCESSÃO) Com a apresentação de cópia desta decisão e da petição inicial deste processo, a parte autora (e/ou seu advogado) fica autorizada a REQUISITAR à(s) empresa(s) aparentemente sucessora(s) para apresentar(em): - cópia integral do(s) PPP(s) e LTCAT(s) se não houver sucessora A parte autora deve atentar-se às orientações constantes no formulário (link acima) ** A autenticidade deste Ato Ordinatório e da petição inicial pode ser conferida no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador e, se solicitado, do código CRC abaixo identificados) Fica advertida a parte autora de que não haverá nova oportunidade para apresentação de mais documentos; e eventual pedido de dilação do prazo já fixado somente será deferido se a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível seu cumprimento. - ATIVIDADE URBANA Quanto ao trabalho urbano desempenhado pela parte autora em caso de pedido de aposentadoria por idade urbana, híbrida ou por tempo de serviço/contribuição, apresentar documentos que comprovem o vínculo de emprego, tais como: - cópia de livro de registro de empregados; - termo de rescisão contratual; - recibo de pagamento de salário (holerites), - cópias de cheques que serviram para pagamento de salários; - comprovantes de contas de FGTS relativas ao referido vínculo empregatício; - documentos do empregador em que constem assinaturas e dados preenchidos pela parte autora, etc; - Ficha Geral de Atendimento de Saúde demonstrando sua profissão da parte autora, caso haja informação que a vincule ao empregador. - CITAÇÃO, INSTRUÇÃO E PROVAS 1) Com adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito terá seguimento pela nova sistemática. 2) De outra sorte, sem adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito será analisado de forma CONVENCIONAL, retornando à Secretaria para início da instrução, com providências para produção de provas, ou lançamento da CITAÇÃO do INSS para responder ou apresentar proposta de acordo , no prazo de 30 dias. 3) Apresentada contestação ou proposta de acordo pelo INSS, a parte autora será intimada para impugnar a contestação ou se manifestar sobre a proposta, no prazo legal. 4) No procedimento comum, as partes serão intimadas para especificação de provas. 5) Havendo pedido de tutela antecipada , será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. 6) Independentemente de despacho e intimação, a Secretaria do Juízo analisará se estão preenchidos os requisitos legais, com a anotação do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita . TUTORIAL PARA ADESÃO À TRAMITAÇÃO ÁGIL Para aderir à Tramitação Ágil, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: ➡️a) Para começar a preencher os dados, clique no ícone mostrado na imagem a seguir: ➡️ b) Adicione todos os períodos (a serem discutidos em Juízo) em "+Adicionar período" antes de clicar em "salvar". Após salvar, não será possível alterar (incluir, excluir ou modificar) os períodos, pois a ferramenta de edição para o usuário ainda não está pronta. Só usuários internos poderão fazer mudanças depois: O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: ➡️c) Você precisa anexar pelo menos um documento para cada período informado. Para isso, clique no sinal de mais (+), como mostra a imagem: ➡️d) Depois, uma nova janela vai abrir. Nela, selecione os documentos que comprovam suas alegações, escolhendo os arquivos no seu computador. O sistema não permite adicionar um período sem anexar ao menos uma prova. Você deve juntar os documentos ao processo e indicar no Painel Previdenciário, no mínimo, a autodeclaração: Se precisar de provas em Juízo (perícia, audiência, expedição de ofício, etc.) para períodos de atividade especial ou urbano, anexe o comprovante de que tentou obter a prova na empresa, mas não conseguiu. Isso mostra que sua tentativa anterior falhou. ➡️e) Após adicionar todos os períodos e informar todos os documentos para cada período, clique em "salvar".

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Processo nº 5011567-60.2025.4.04.7002

ID: 306033255

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-60.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUZIA THIAGO MIKAEL LUZIA HARDWIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-60.2025.4.04.7002/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADRIANA LUZIA (Pais) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO AUTOR : THIAGO MIKAEL LUZIA HARDWIG (Absolutament… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-60.2025.4.04.7002/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADRIANA LUZIA (Pais) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO AUTOR : THIAGO MIKAEL LUZIA HARDWIG (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel, a exemplo do serviço de telefonia celular, em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Determino a realização de perícia médica judicial preferencialmente com especialista em PSIQUIATRIA, não sendo possível, com MÉDICO DO TRABALHO, CLÍNICO GERAL ou ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. Suspenda-se o feito até que seja disponibilizada data na pauta de perícias, em seguida: Remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de origem , para agendar perícia com médico integrante da AJG, devendo ser respondidos os QUESITOS GERAIS E ÚNICOS, ficando consignado que somente serão aceitos quesitos das partes caso diversos aos do Juízo, sejam necessário ao deslinde da causa e desde que apresentados após a juntada do laudo pericial aos autos . Ao final desta decisão estão transcritos os referidos quesitos, para conhecimento das partes. Agendada a perícia, intime-se a parte autora para comparecer ao ato, portando cópia integral de seu(s) prontuário(s) médico(s) referente(s) aos últimos 5 (cinco) anos e demais documentos médicos que possuir acerca da(s) doença(s) que alega ter (laudos de exames de imagem, atestados, receitas etc), especialmente exames de imagem que não possam ser vinculados aos autos por incompatibilidade técnica com o processo eletrônico, tais como ecografia, tomografia, raio-x, entre outros. Intime-se , inclusive, para até 3 (três) dias antes da data da perícia, caso não tenha feito, anexar aos autos cópia das páginas que contenham anotações em sua CTPS, bem como de todos os documentos médicos acima mencionados, ficando ciente de que somente serão consideradas as conclusões periciais que tiveram por base documentos médicos contidos no processo eletrônico . Cientifique-se o(a) perito(a) : a) sobre o dever de informar se anteriormente atendeu a parte autora (exceto perícias judiciais) e, em caso positivo, de não realizar a perícia médica; b) caso a parte autora apresente, por ocasião da perícia, documentos médicos que ainda não constem do processo eletrônico, o perito(a) deverá analisá-los e considerá-los para a confecção do laudo e informar o fato ao Juízo , a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Nos termos do OFÍCIO n. 00057/2017/DIPREV/PFPR/PGF/AGU, em a que Procuradoria Federal solicita dispensa de intimação dos despachos e/ou atos ordinários que se limitam a aprazar a perícia médica judicial, determino a não intimação acerca da perícia médica agendada. Fica a parte autora ciente de que eventual/novo pedido de antecipação de tutela, no curso do processo, será analisado por ocasião da sentença. III. Em caso de não comparecimento à perícia médica, independente de intimação , decorrido o prazo de 3 (três) dias do ato agendado sem apresentação de justificativa devidamente comprovada, façam os autos conclusos para sentença. Apresentada justificativa, agende-se nova perícia. IV. Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. V. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. Caso ainda não esteja regularmente representada nestes autos, sendo constatada a incapacidade para o exercício dos atos da vida civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar cópia de termo de curatela , ainda que provisório, OU anexar documento médico atestando expressamente a incapacidade para os atos da vida civil bem como termo de compromisso assinado por pessoa maior e capaz, apta a ser nomeada como seu(ua) curador(a) (cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos da parte autora) , conforme modelo juntado aos autos, para fins de posterior nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, I, do CPC , exclusivamente para a representação dos interesses da parte autora nesta ação, bem como apresentar cópia dos documentos pessoais do(a) curador(a) em qualquer dos casos. Saliente-se que eventual nomeação de curador(a) especial tem validade apenas para a prática de atos processuais neste feito, portanto, cabe à parte autora providenciar a regularização de sua representação no Juízo competente para atuação em outras esferas , como na via administrativa e perante instituição bancária, que será necessária em caso de procedência do pedido . VI. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . VII. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Benefício Assistencial) 1. Número do processo: 2. Dados da parte autora: a) nome completo: b) sexo: c) data de nascimento/idade: d) estado civil: e) escolaridade: f) profissão exercida: 3. A parte autora é/já foi paciente deste perito? 4. Anamnese: 5. Exame físico: 6. Documentos médicos (exames, receitas médicas, prontuário médico, etc.) analisados com as respectivas datas e resultados: 7. A parte é/foi portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID e a data de início da(s) doença(s) - DIB . 7.1 Descrever histórico da (s) doença (s): 8. A parte autora está seguindo o tratamento que lhe foi indicado? 9. Tratando-se de pessoa com idade inferior a 16 anos, a moléstia/deficiência/lesão constatada limita o desempenho de atividades compatíveis com sua faixa etária (por exemplo, estudo, brincadeiras, esporte, inserção social, etc)? 10. A parte autora apresenta impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos durante um período mínimo de 2 (dois) anos? 10.1 Desde que data? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 10.2 Essa incapacidade é total ou parcial? 11. Há incapacidade transitória ou permanente que impeça a parte autora de exprimir sua vontade, necessitando da nomeação de um representante legal (curador) para exercer os atos da vida civil por ela? 13. A parte autora, em razão da moléstia/deficiência/lesão que possui/possuía, necessita/necessitava da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? 13.1 De que maneira? 13.2 Sendo permanente, a partir de quando? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 13.3. Sendo temporária, em qual período? ( / / ) a ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 14. Prestar outros esclarecimentos que entender pertinentes sobre o que foi constatado. Obs.: A parte autora foi intimada para anexar ao processo eletrônico, antes da data da perícia judicial, todos os documentos necessários para demonstrar sua incapacidade laborativa, caso descumpra a intimação apresentando novos documentos somente no momento em que for examinada, deve o perito analisá-los, informando o fato ao Juízo, a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Local e data: Nome do Perito: Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

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Processo nº 5012634-57.2025.4.04.7003

ID: 337124390

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012634-57.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSANE DELFINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012634-57.2025.4.04.7003/PR AUTOR : JOSANE DELFINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RS113577) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012634-57.2025.4.04.7003/PR AUTOR : JOSANE DELFINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RS113577) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSANE DELFINO DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual formula os seguintes requerimentos e pedidos: " 1. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , nos termos do artigo 300 do CPC, OU QUE , estando presentes o fumu boni iuris e o periculum in mora, seja deferida liminar em sede de medida cautelar de caráter incidental do processo ajuizado, art. 305, e 297 c/c 301, todos do CPC, para: a) Que seja deferida MEDIDA LIMINAR , para obstar o Réu de prosseguir com o processo de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, suspendendo o leilão designado para os dias 28/07/2025 e 31/07/2025 às 10:00 horas; bem como que se abstenha da emissão da CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor de terceiros ou do próprio banco, em virtude de adjudicação compulsória; devendo a leiloeira oficial a Sr. LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA, Tel: 0800 2422218, ser intimada via e-mail: secretario11@lucasleiloeiro.com.br, ou ligação, da respectiva decisão de suspensão dos Leilões; devendo também o Registro de Imóveis, ser oficiado para não averbação da arrematação, caso haja, junto a matricula de N° 23.772 do Cartório do Único Ofício de Piranhas. b) A manutenção da parte Autora na posse do imóvel até ulterior decisão , sob pena de multa a ser estabelecida por este Juízo; c) Que seja fixado o valor de R$1.000,00 (hum mil reais) de multa diária como penalidade por ato de descumprimento, pela parte ré, da eventual decisão. d) A retificação da certidão de matrícula para declarar anulável a consolidação realizada na averbação, oportunizado a parte Autora a efetuação dos depósitos judiciais no valor do financiamento obtido, bem como a manutenção da posse da parte Autora no imóvel até o trânsito em julgado da presente demanda; (...) 3. Que seja confirmada no mérito a tutela requerida. 4. A anulação da consolidação da propriedade em favor do Réu, bem como sua retificação na Matrícula do referido Imóvel, seja autorizada à incorporação da mora no saldo devedor e o retorno do pagamento das prestações. (...)" Relata e alega a parte autora, em suma, que: (i) em 19.9.2013, celebrou com a ré “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária – Programa Carta de Crédito Individual – FGTS – Programa Minha Casa, Minha Vida”, para aquisição do imóvel situado na Rua Espírito Santo, N. 245 B, Quadra 33, Bairro: Residencial Bom Pastor, Sarandi- PR e Cep: 87114-546; (ii) passou por diversas dificuldades financeiras e não conseguiu arcar com as parcelas do financiamento; (iii) não conseguiu a renegociação da dívida, mas pretende quitá-la; (iv) não foi citada para purgar a mora, tampouco dos leilões; (v) até a realização do leilão, é assegurada a oportunidade para o devedor efetuar a purgação da mora. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, manifesta interesse na audiência de conciliação. Junta documentos. Dá à causa o valor de R$ R$ 99.826,00. Decido. 1. Considerando que o valor da causa é o da avaliação do imóvel, que consta no edital do leilão, retifique-o para R$ 160.000,00 (evento 1 - DECL7). 2. Quanto ao requerimento de concessão da gratuidade da justiça, anoto que o e. TRF4 fixou a seguinte tese em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 25): " A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social , sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." - destaquei (TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/01/2022) O entendimento sufragado pelo e. TRF4 em sede de IRDR possui efeito vinculante a este Juízo (CPC, art. 927, inciso III). Assim, para que este Juízo possa avaliar se a parte autora faz jus ao benefício, ela deverá informar expressamente o seu rendimento mensal atual , colacionando aos autos o(s) comprovante(s) respectivo(s) e, ainda, de eventuais despesas que se constituam em "impedimentos financeiros permanentes" na hipótese do rendimento superar o teto do RGPS. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Na hipótese de desistir do requerimento, deverá comprovar o recolhimento das custas iniciais, calculadas com base no correto valor da causa, conforme item anterior. 3. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial e assim: (i) incluir o codevedor CLEBER ALVES DA COSTA (evento 1 - CONTR5) no polo ativo como litisconsorte necessário, pois qualquer decisão acerca do contrato de financiamento repercutirá na sua esfera jurídica; (ii) juntar procuração outorgada às advogadas pelo codevedor, além de demais documentos deste; (iii) apresentar cópia integral do procedimento junto ao Registro de Imóveis - Comarca de Sarandi/PR ( matrícula nº 23.772) - no qual deverão constar inclusive as certidões relativas a todas as intimações/tentativas de intimação dos devedores para pugar a mora, e requerimento(s) apresentados pelo credor financeiro; (iv) esclarecer a divergência existente entre o endereço constante do boleto do evento 1 - END8 e o apontado como sendo de sua residência na inicial; (v) juntar fatura de água, luz, telefone, em seu nome para fins de comprovação de residência, ou, caso em nome de outrem, esclarecer os motivos. Prazo: 15 (quinze) dias, para todas as determinações , sob pena de indeferimento da inicial. 4. Decorrido o prazo estipulado, anotem-se para sentença e voltem-me conclusos para extinção. 5. Tutela provisória A concessão da tutela provisória fundamentada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC). No caso, não estou convencido da probabilidade do direito. A Lei nº 9.514/97, ao instituir a alienação fiduciária de coisa imóvel no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário, assim dispôs (redação aplicada no procedimento extrajudicial desencadeado pela credora, antes da Lei nº 14.711, de 30/10/2023): Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3 o -A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3 o -B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3 o -A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4 o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7 o Decorrido o prazo de que trata o § 1 o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8 o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1 o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1 o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2 o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3 o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1 o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2 o -A. Para os fins do disposto nos §§ 1 o e 2 o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2 o -B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2 o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. (...) A parte autora reconhece a inadimplência das prestações do contrato de mútuo habitacional. Afirma que passou por "diversas dificuldades", situação essa, contudo, que não afasta a obrigação de pagamento. O contrato é manifestação da autonomia da vontade. Em regra, desde que a vontade seja exteriorizada sem vícios (dolo, coação, vício redibitório etc.), o instrumento vincula as partes, obrigando-as ao cumprimento das cláusulas avençadas, o que aparentemente é a situação dos autos. O fato de se tratar de inadimplemento motivado por causa alheia à vontade do contratante ("diversas dificuldades") não configura motivo justificável, nem sob a ótica da teoria da imprevisão, para justificar a mora da parte devedora e relativizar as normas legais e contratuais. Isto porque a alteração da situação econômico-financeira do mutuário representa questão subjetiva e não global. E, diante de um contrato de tão longa duração, a perda financeira alardeada não pode ser considerado um acontecimento extraordinário e imprevisível , tampouco implica desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra, sendo incapaz de autorizar a subsunção almejada. A propósito, confira-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS EM RAZÃO DA PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INCABÍVEL. A mera alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de elidir a inadimplência em que a ré incorreu, tendo em vista que a simples inobservância das cláusulas contratuais já enseja a consolidação da propriedade em nome do fiduciário. Embora a situação de emergência de saúde pública, decorrente da pandemia do vírus Covid-19, legitime a implementação de providências excepcionais, é indispensável cautela na flexibilização do cumprimento de contratos e da própria legislação vigente, não cabendo ao Judiciário - que não dispõe de todos os elementos necessários para aquilatar os efeitos deletérios da suspensão do pagamento das dívidas dos que enfrentam dificuldades financeiras - intervir nessa seara. A simples alegação de redução de renda não é motivo hábil e suficiente para invocação da teoria da imprevisão (art. 478 do Código Civil), justamente ante a ausência do requisito "extrema vantagem para a outra". (TRF4, AC 5004911-36.2020.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 27/05/2021) Conforme se verifica na matrícula anexada com a inicial (evento 1 - MATRIMÓVEL6), a consolidação da propriedade do imóvel foi averbada em março de 2025 (Av. 4-23.772), após a notificação dos devedores e do decurso do prazo legal para purgação da mora. Ressalte-se que as informações constantes na averbação da matrícula possuem fé pública. Ademais, a parte autora tem acesso, junto ao Registro de Imóveis, ao procedimento extrajudicial que resultou na consolidação da propriedade, mas nada juntou aos autos para afastar a presunção de que houve a notificação para purgar a mora. Compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (Código de Processo Civil, art. 373, inciso I), recaindo sobre ele o ônus da ausência de apresentação de tais documentos, não se justificando a inversão do ônus da prova nessa situação, como já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em casos similares ao presente: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. No caso dos autos, sequer foi juntada aos autos a íntegra do expediente administrativo que deu ensejo à consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF. A apresentação de apenas Certidão emitida pelo Serviço Notarial e Registral, desacompanhado da cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade, não é suficiente para a análise minuciosa da alegação de nulidade, pois não há referência aos atos que se sucederam àquelas tentativas de intimação da devedora. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5012475-11.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. [...] 5. Cabe ao agravante juntar aos autos cópia do procedimento administrativo de expropriação extrajudicial a fim de comprovar que não houve intimação acerca da realização dos leilões. 6. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5010794-06.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/07/2024) Segundo o art. 27 da Lei nº 9.514/97, uma vez consolidada a propriedade, o credor fiduciário promoverá o público leilão para a alienação do imóvel. No que tange à alegada possibilidade de o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, tal medida era reconhecida pela jurisprudência face à possibilidade de aplicação do art. 34 do Decreto-lei nº 70/66 ao procedimento expropriatório de imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia. Contudo, a alteração da Lei nº 9.514/97, operada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente tal faculdade em 11/07/2017, com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permitiu a purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei nº 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei nº 9.514/97). Seguem abaixo os referidos dispositivos legais: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (...) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Assim, como o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel se deu após a entrada em vigor das regras implantadas pela Lei nº 13.465/17, não há que se falar em possibilidade de purgação da mora no presente caso, independente do contrato ter sido celebrado antes da referida lei. Acrescente-se que a Lei nº 14.711/23, que deu nova redação ao artigo 26-A, §2º, da Lei nº 9.514/97, manteve essa impossibilidade de purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTOS EXPROPRIATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRAZO. LEI 13.465/2017 A jurisprudência deste TRF da 4ª Região já vinha reconhecendo possibilidade de purga da mora mesmo após a consolidação da propriedade em favor da fiduciária mediante o pagamento de todo o débito, inclusive as despesas de transmissão e registro, e não somente dos valores em aberto. (TRF4. Apelação cível nº 2007.71.08.008964-0/RS. Relator: Des. Federal Marga Inge Barth Tessler. J. em 01.12.2010), aplicando supletivamente o artigo 34 do Decreto-Lei 70/66, por força do que dispunha o inciso II do art. 39 da Lei 9.514/97. 2. A partir da vigência da Lei nº 13.465/2017, não é mais possível purgar a mora até a data de assinatura do termo de arrematação, mas apenas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, sendo que esta alteração legislativa aplica-se a todos os contratos cuja consolidação da propriedade ocorreu após a sua vigência ou seja, a partir de 11/07/2017. 3. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. (TRF4, AC 5019275-17.2018.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/10/2021). - destaquei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) - destaquei Segundo o art. 27 da Lei nº 9.514/97, uma vez consolidada a propriedade, o credor fiduciário promoverá o público leilão para a alienação do imóvel. Referido artigo não apontou como requisito de validade para a realização dos leilões a notificação pessoal do mutuário. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do TRF da 4ª Região: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário para que sejam realizados os leilões do imóvel retomado. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. No caso, o ajuizamento da presente ação, com juntada do edital, em momento anterior à realização do leilão, tem o condão de suprir eventual omissão na notificação. 2. . Quanto à possibilidade de proceder à acordo extrajudicial sobre as parcelas inadimplidas, ainda que a agravante tenha vontade de restabelecer o contrato firmado com a CEF, destaco que tal possibilidade é prerrogativa exclusiva da instituição bancária, não cabendo a judiciário interferir na esfera administrativa e determinar a assinatura de novo contrato, ou mesmo o restabelecimento daquele que venceu antecipadamente em face do inadimplemento. (TRF4, AC 5000879-92.2023.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. PURGA DA MORA. LEILÕES. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DOS CERTAMES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (...) 3. A Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal do mutuário para ciência sobre os leilões posteriormente designados para venda do imóvel, bastando o envio de correspondência aos endereços informados no contrato, inclusive eletrônico (art. 27, § 2º-A). 4. Ademais, o próprio ajuizamento da ação, confirma a ciência inequívoca acerca da realização dos certames, afastando eventuais nulidades neste sentido, visto que a petição inicial e a documentação que a instrui restou dão conta de seu conhecimento sobre a designação dos atos, possibilitando a participação e o exercício de direito de preferência nos leilões . (...)(TRF4, AG 5017381-44.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO DOS LEILÕES. PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS DA CONSOLIDAÇÃO DA PRORIEDADE E A REALIZAÇÃO DE LEILÃO. . Certificadas pelo oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos que após três tentativas, obteve êxito na notificação pessoal, para purgar a mora , não há irregularidade a ser sanada. . Não existe na legislação previsão expressa da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial. A única notificação a ser efetuada de forma pessoal é aquela destinada à purgação da mora ; . O fato de exceder o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 27 da Lei 9.514/1997, entre a consolidação da propriedade fiduciária e a realização de leilão extrajudicial, por si só, não enseja invalidade da consolidação, quando não demonstrado qualquer prejuízo ao devedor (TRF4, AC 5004039-63.2016.4.04.7010, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/09/2018) Nas situações em que já legalmente consolidada a propriedade, o que aparentemente é a situação dos presentes autos, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997, e não mais o direito de purgar a mora. Ciente das datas dos leilões, pode a parte autora exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel. Diante desse contexto, não há razão para impedir que o agente financeiro venda o imóvel e recupere o valor emprestado. Consequentemente, não há se falar em " manutenção da posse da parte Autora no imóvel até o trânsito em julgado da presente demanda" . Ante o exposto, indefiro todos requerimentos em sede de tutela provisória de urgência. Intime-se a parte autora. 6. CITE-SE a parte ré para integrar a relação processual e apresentar contestação no prazo legal. Na mesma oportunidade, intime-se a ré acerca do indeferimento acima e para: (i) apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa; (ii) informar se o imóvel foi vendido no leilão informado pelo autor; (iii) informar, de maneira expressa, se tem interesse na realização de audiência de conciliação, ficando ciente de que tal interesse já foi manifestado pelo autor. 7. Em seguida, intime-se o autor para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). 8. Não havendo interesse da Caixa na realização de audiência de conciliação, registre-se o processo para sentença. Caso contrário, havendo interesse, remetam-se os autos ao CEJUSCON (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para a realização de audiência de conciliação.

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