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Processo nº 5041391-41.2023.4.04.7000

ID: 330662886

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041391-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE SILVA FERREIRA SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA FRACARO

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RECURSO CÍVEL Nº 5041391-41.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : JANETE SILVA FERREIRA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SARA FRACARO (OAB PR043512) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trata-s… RECURSO CÍVEL Nº 5041391-41.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : JANETE SILVA FERREIRA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SARA FRACARO (OAB PR043512) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trata-se de recurso extraordinário interposto pela autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dessa Seção Judiciária em que se discute o direito ao reconhecimento de tempo de serviço rural. Quanto à discussão referente aos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural e/ou ao reconhecimento de atividade rural, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional , sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 17.08.2020. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. CARÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.104. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 503. RE 661.256-RG. DESAPOSENTAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o exame da legalidade pelo Poder Judiciário dos atos administrativos tidos por abusivo ou ilegais. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, no que diz respeito ao preenchimento de requisitos necessários para a concessão de benefício previdenciário, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e o exame da legislação infraconstitucional (Lei Federal 8.213/91). 3. O Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo julgamento, proferido na Sessão de 25.09.2020, no RE 1.281.909-RG, Rel. Min. Presidente, entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à controvérsia acerca dos “Requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria hibrida por idade” (Tema 1.104). 4. Ausência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 5. Inaplicável, à hipótese, o Tema 503 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 661.256-RG, em que fixada a seguinte tese: “no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91”, matéria diversa da discutida nestes autos, que trata de interpretação de norma legal concernente ao preenchimento de requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade híbrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (ARE 1266309 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. Aposentadoria por idade rural . 3. Limita-se ao âmbito infraconstitucional a controvérsia quanto aos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural. Precedentes. 4. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária. (ARE 967730 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Prova do trabalho rural. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame da legislação infraconstitucional nem dos fatos ou das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1136807 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 12/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12-2018) A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: " a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso " (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Ademais, o recurso igualmente não merece trânsito, porque a avaliação acerca da natureza infraconstitucional da pretensão em juízo implica revolvimento do conjunto fático-probatório objeto da lide, o que resta vedado frente ao conteúdo da Súmula nº 279 do STF ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ). Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5025192-41.2023.4.04.7000

ID: 336849532

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025192-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARGOLIFT LOGÍSTICA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025192-41.2023.4.04.7000/PR RÉU : CARGOLIFT LOGÍSTICA S/A ADVOGADO(A) : FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB PR041289) DESPACHO/DECISÃO 1. Contextualização Nos presentes autos o DNIT … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025192-41.2023.4.04.7000/PR RÉU : CARGOLIFT LOGÍSTICA S/A ADVOGADO(A) : FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB PR041289) DESPACHO/DECISÃO 1. Contextualização Nos presentes autos o DNIT pretende a condenação de CARGOLIFT Logística S/A ressarcimento de danos, no valor de R$ 7.367,31 (sete mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos) que, segundo relata, teriam sido causados por acidente de trânsito envolvendo o veículo de placa BBX6495 (SCANIA/R 440 A6x2), de propriedade da empresa ré, conduzido pelo Sr. Valdeni José Vieira, CPF: 104.464.418-48 (falecido no acidente). Os fatos oforam relatados no Boletim de Acidente de Trânsito da PRF nº 20057062-B01 (SEI 11110516), nos seguintes termos: "(...) No dia 09/11/2020, por volta das 16h30, no km 120 da BR-101, em Ipojuca/PE, ocorreu o acidente, do tipo saída do leito carroçável, com uma vítima morta. O veículo envolvido foi um SCANIA/R 440 A6X2 (V1), acoplado a ele um semi-reboque SR/FACCHINI SRF LOED. Constatou-se que o V1 seguia no sentido Ribeirão - Recife, em mão correta de direção, quando o condutor, VALDENI JOSE VIEIRA, perdeu o controle do veículo, saiu do leito carroçável, e tombou . Quando a equipe da PRF chegou ao local, o condutor já havia falecido. Os bombeiros tentavam retirar o corpo da vítima que ficara preso a ferragens. O caminhão estava no mesmo local. Toda a carga já havia sido saqueada. Conforme constatações em levantamento do local de acidente, aparentemente, o fator principal do acidente foi mal súbito do condutor , porém para confirmar essa teoria é necessário o laudo do IML, que sai em trinta dias." Em sua contestação, a CARGOLIFT sustenta que " o tombamento do veículo, sua destruição completa e os danos ao guard rail são todas consequências da instalação da barreira inadequada no local do acidente ". Sustenta que o dispositivo de contenção adequado seria do tipo barreira fixa (mureta e concreto), que suportaria o choque e dissipação de energia de um veículo pesado, reduzindo ou impedindo a ocorrência dos danos. Alega o descumprimento da Norma Brasileira ABNT 15486 que preconiza a necessidade de dispositivo de contenção adequado. Relata que há barreira de contenção rígida instalada há poucos metros do acidente. Relata ainda que o condutor trafegava em velocidade adequada (65 km/h) e que o veículo estava em perfeitas condições de tráfego. 2. Controvérsia Controverte-se nestes autos a respeito da responsabilidade pelos danos ocasionados pelo acidente de trânsito que envolveu o veículo de placa BBX6495 (SCANIA/R 440 A6x2), de propriedade da empresa ré. O DNIT alega que o acidente e os danos decorrentes, ocasionados por mal súbito do condutor do caminhão, são de responsabilidade da empresa ré. A CARGOLIFT, por sua vez, sustenta que houve o descumprimento do dever legal por parte do poder público de manter barreira rígida de concreto no local do acidente, barreira esta que teria evitado tanto os danos, tanto ao bem público quanto aos caminhão/carga. Assim, sustenta o nexo causal entre a construção de barreira inadequada e os danos experimentados por ambas as partes e requer o reconhecimento da responsabilidade da União/DNIT pelos danos, com a improcedência do pedido formulado nestes autos. Requer a produção de prova pericial. 3. Da necessidade/utilidade da prova pericial A construção de barreiras de segurança em estradas é uma medida para aumentar a segurança viária e reduzir a gravidade de acidentes. A necessidade de instalação de barreiras é determinada por estudos técnicos e análises de risco, que consideram fatores como o tipo de via, o volume de tráfego, o histórico de acidentes e as condições do terreno. No caso, o acidente ocorreu em trecho da BR-101, rodovia federal. A princípio, em estradas federais, a União (por meio do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) é responsável pela segurança e manutenção, incluindo a instalação de barreiras, quando necessário. No evento 38, PET1 , a CARGOLIFT apresenta como quesitos a serem respondidos em perícia técnica: "a) que no momento do acidente, o motorista já se encontrava inconsciente em razão de um mal súbito, sendo evidente caso fortuito suficiente para deixar de se atribuir culpa ou responsabilidade à Requerida; b) que o local do acidente possuía barreiras instaladas em desacordo com as normas técnicas vigentes (ABNT NBR 15486), uma vez que desconsiderava condições médias de tráfego da Rodovia Federal BR 101, especificamente no local do acidente, bem como o peso do caminhão, velocidade conforme tacógrafo apresentado em laudo e condições mecânicas do veículo; e c) se seria possível a Requerida evitar a referida ocorrência ou se concorreu para tanto de qualquer forma." Preliminarmente, consigno que a perícia serve para esclarecer os fatos, e não para realizar o juízo de mérito. Quanto aos quesitos "a" e "c" , verifico que não há insurgência entre as partes quanto à ocorrência de mal súbito ao motorista como causa da perda da direção, tampouco foi imputada causa mecânica, velocidade incompatível com a via ou outra causa concorrente. Todavia, não cabe ao períto decidir se houve " fortuito suficiente para deixar de se atribuir culpa ou responsabilidade à Requerida ", ou se " seria possível a Requerida evitar a referida ocorrência ou se concorreu para tanto de qualquer forma ". Tais questões confundem-se com o mérito da ação e serão analisadas por ocasião da sentença. Desse modo, ficam indeferidos os quesitos "a" e "c" , visto que os fatos relacionados a tais quesitos já são incontroversos nos autos. Quanto à sua consequência jurídica, caberá a este Juízo decidir no momento processual adequado, após a instrução processual. Quanto ao quesito "b" , entendo que a perícia deve ser realizada por Engenheiro Civil (ou outro profissional especializado em engenharia de tráfego), tendo em vista formação com o conhecimento técnico necessário para indicar se a barreira existente no local do acidente atende ou não as normas técnicas de segurança . Justifica-se o quesito formulado pela possibilidade de indicar responsabilidade da Unão/DNIT quanto aos danos ocorridos. 4 . Antes de prosseguir com a perícia, intime-se o DNIT para que se manifeste expressamente sobre a alegação da parte autora de que a barreira existente no local era inadequada e não atendia as normas da ABNT, bem como para que formule seus quesitos . Prazo 30 dias. 5 . Após, à parte autora para manifestação em 15 dias. 6. Cumpridos os itens anteriores, considerando que o acidente ocorreu em Ipojuca/PE, depreque-se a perícia requerida pela ré CARGOLIFT , a ser realizada por Engenheiro Civil ou profissional especializado em engenharia de tráfego, a ser nomeado pelo Juízo deprecado. 7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. 8. Nada mais requerido, sigam os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5082907-41.2023.4.04.7000

ID: 319395888

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5082907-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO EDUARDO RICHTER

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SERGIO GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082907-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A DESPACHO/DECISÃO 1. A Copel Geração e Transmissão S/A ajuizou esta ação contra a União pretendendo, inclusi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082907-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A DESPACHO/DECISÃO 1. A Copel Geração e Transmissão S/A ajuizou esta ação contra a União pretendendo, inclusive em sede de antecipação parcial de tutela, que a exigência fiscal objeto do processo administrativo nº 11624.720033-2012-09, não constitua óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) nem seja objeto de protestos ou de inscrição da autora em cadastros de inadimplentes, sem que seja necessário o depósito judicial do valor do tributo. Disse que é concessionária de serviço público federal de geração e transmissão de energia e que, ao ser criada em 2001, recebeu de sua subsidiária integral (Companhia Paranaense de Energia) o imóvel rural transcrito no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais sob o nº 5.664 e cadastrado na Receita Federal do Brasil com o número de identificação (NIRF) 3.532.409-0, denominado “Ribeirão do Salto”, com área de 1.717,94 hectares, dos quais 1.698,51 ha (98,87% do total) são áreas de florestas nativas em estágio avançado de sucessão. O imóvel em questão foi transferido à Copel em 31.08.1973 e, em 1976, foi arrendado ao Banestado S/A - Reflorestadora, para reflorestar palmitos. Antes do final do prazo de corte, o Decreto Federal nº 750/1993 proibiu o corte de vegetação em estágio médio e avançado de Mata Atlântica, levando os proprietários a decidir pela preservação da vegetação. Por outro lado, o Decreto do Estado do Paraná nº 1.234/1992 declarou como Área de Proteção Ambiental - APA - com denominação de "Guaratuba" quase 200 mil hectares, cuja área abrange a totalidade do imóvel em discussão. Afirmou que há décadas o imóvel se enquadrada em área tributável como reflorestamento e que, no decorrer dos anos, houve incorporação dos palmitos à mata nativa, o que fomentou a classificação como "vegetação nativa em grau avançado de regeneração". Em 2012, a autora foi intimada pela Receita Federal (Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 09101/00052/2012) a comprovar a existência do reflorestamento e o valor da terra nua, mediante notas fiscais de insumos, notas fiscais do produtor, laudos técnicos diversos e outros documentos. Em 13.04.2012 foi lavrado o auto de infração nº 11624.720033-2012-09 referente aos exercícios de 2008 e 2009 por haver violações quanto à “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, a não demonstração da localização georreferenciada do imóvel, bem como o fato de não quantificar a distribuição do uso do solo e não apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA. A autora afirmou que sua defesa administrativa não foi acolhida. Ela, então, interpôs recurso administrativo, que foi improvido. A decisão administrativa tornou-se imutável e em 08.11.2023 a contribuinte foi intimada para pagar o tributo. Narrou que objetiva desconstituir o crédito tributário porque há provas que corroboram sua tese, citando relatórios técnicos recentes. Mencionou a possibilidade de utilização de prova emprestada (autos nº 5054844-89.2012.4.04.7000). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.677.335,42. Os autos foram distribuídos para a 4ª Vara Federal de Curitiba. A decisão de evento 3.1 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para " determinar à União-Fazenda Nacional que suspenda a exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo nº 11624.720033-2012-09, referente a ITR (exercícios 2008 e 2009), sobre o imóvel denominado “RIBEIRÃO DO SALTO”, nº de identificação (NIRF) 3.532.409-0, até ulterior deliberação deste Juízo ". A requerida informou o cumprimento da liminar (evento 10.1 ) e, no evento 14.4 , apresentou sua contestação. Defendeu a regularidade do lançamento tributário. Acrescentou que o lançamento decorreu da glosa de áreas de reflorestamento declaradas nos exercícios de 2008 e 2009 e da alteração do valor da terra nua para o valor apurado em tabelas do Sistema de Preços de Terra – SIPT. Esclareceu que a área de reflorestamento não está entre as áreas isentas de ITR nos termos do art. 10, §1º, II, da Lei nº 9.393/1996. Defendeu que o reflorestamento tem impacto no grau de utilização da terra. Afirmou que o art. 17-o da Lei nº 6.938/1981 exige a apresentação do ADA para a isenção do ITR. Asseriu que não há prova de que o imóvel rural esteja enquadrado em área de interesse ecológico. Defendeu a regularidade do cálculo do valor da terra nua de acordo com o SIPT. A decisão evento 23.1 declinou da competência para esta 11ª Vara Federal de Curitiba. A autora apresentou réplica no evento 32.1 . Afirmou que os laudos apresentados com a petição inicial foram elaborados por engenheiros florestais concursados da Copel. Defendeu a possibilidade de retificação das DITR mesmo após o início do processo de fiscalização, nos termos do art. 46 do Decreto nº 4.382/2002. Ressaltou que pretende anular o crédito tributário. Apontou que a jurisprudência dispensa a apresentação do ADA para a comprovação das existência de áreas de preservação permanente. Arrematou que a área de Ribeirão do Salto está inserida na APA de Guaratuba (criada em 1992); a área é coberta, há muitos anos por vegetação nativa em estágio avançado de regeneração. Protestou pela produção de prova pericial ou pelo julgamento antecipado do mérito. 2. Promovo o saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1 Questões processuais pendentes Acolho a competência com fundamento na Resolução nº 23, de 13 de abril de 2016 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Anote-se. 2.2 Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória O fato controvertido é a existência de áreas isentas de ITR no imóvel objeto da ação, nos anos de 2008 e 2009. 2.3 Ônus da prova À autora incumbe comprovar o fato constitutivo do seu direito; à ré recai o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito da autora. Na espécie, não diviso lastro para a inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil). 2.4 Questões de direito relevantes para a decisão do mérito São questões relevantes para a decisão de mérito: Lei nº 9.393/1996 e a possibilidade de retificar as declarações de ITR (art. 46 do Decreto nº 4.382/2002). 3. Delimitadas as questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito, as partes poderão, se assim reputarem pertinente, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, indicar teses não consignadas nesta decisão e que deverão ser analisadas na sentença, especificar as provas que pretendem produzir, ratificando eventuais pedidos de provas já formulados, sob pena de o juízo entender que declinaram da sua produção. 4. Caso sejam indicadas teses, solicitados ajustes/esclarecimentos ou formulados pedidos de prova, retornem os autos conclusos para deliberação. Na hipótese contrária, anote-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5063119-41.2023.4.04.7000

ID: 306309780

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063119-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARCY BEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063119-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DARCY BEIRA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063119-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DARCY BEIRA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por DARCY BEIRA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual postulou a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de seu(sua) companheiro(a). Dos pontos controvertidos A partir da análise das peças apresentadas nos autos pelas partes, registro que as questões controvertidas são aquelas já fixadas na decisão do evento 22.1 . Do ônus da prova Como se sabe, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). Dos meios de prova admitidos Em relação ao período de exercício de atividade rural ( 24/8/1972 a 24/2/1985 ), caberá à parte autora complementar a prova documental, a fim de esclarecer as questões controvertidas acima fixadas, por meio das declarações tomadas de si própria e de terceiros, pelo seu advogado, na foma abaixo explicitada. O meio tradicional de produção de prova oral em audiência pode inviabilizar uma prestação jurisdicional justa, efetiva e em tempo razoável, na medida em que atualmente tramitam neste juízo aproximadamente 4.000 processos! Não é novidade que as varas previdenciárias estão sobrecarregadas, situação que exige que todos os sujeitos do processo colaborem com vistas à otimização do tempo e dos meios existentes. Como consignado na Nota Técnica n. 48/2024 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal: "Em algumas localidades, a exemplo do JEF Adjunto de Jales, o período entre o ajuizamento da demanda e a designação de audiência superava o prazo de 01 (um) ano, contrariando o princípio da duração razoável do processo (art. 5o, inciso LXXVIII, da Constituição de 1988) e o princípio da celeridade inerente aos Juizados Especiais (art. 2o da Lei n. 9.099/1995). Esse contexto impôs à necessidade de buscar alternativas para tentar equacionar grave problema que afetava não apenas os Juizados Especiais Federais, mas, sobretudo, os segurados do RGPS, uma vez que o elevado tempo necessário à instrução dos processos implica, em muitos casos, demasiado atraso na concessão de benefícios de natureza alimentar." (grifei). Como se sabe, o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos da própria parte e de terceiros, gravados em vídeo, como meio instrutório apto e adequado para corroboração das provas materiais em relação aos períodos de atividade rural controvertidos, diante do menor custo, da celeridade e da observância do contraditório diferido em relação ao réu. Assim sendo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações prestadas pela parte autora e por terceiros, através da gravação audiovisual (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), a partir de entrevista realizada pelo advogado. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou terceiros pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Quanto às declarações da parte autora: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho; (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural); (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período ; (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade. Indique a época de plantio e colheita; (e) qual a quantidade produzida. Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período; (g) qual a forma de realização do cultivo. Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheitas; (i) havia a utilização de empregados/boas-vidas? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. 2. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural boia fria? Quem era o proprietário /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada. Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava; (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo; (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível); (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado; (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização; (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar. Quanto às declarações de terceiros: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que ano conheceu a parte autora; (b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez; (c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural; (d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava; (e) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural); (f) se, durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, tem conhecimento se por algum período ela exerceu atividade urbana, como diarista, empregada doméstica ou no comércio, etc.; 2. Quanto à propriedade rural: (a) a parte autora era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, característica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível); (e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no período questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado; (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização; (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar. Diretrizes para validade e eficácia das declarações Por fim, com vistas a garantir a validade e eficácia de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural. Perguntas com informações que induzam a respostas de "sim" ou "não" induzem o depoente e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG). Dos laudos similares Deixo consignado, que a possibilidade de aproveitamento desses documentos, a título de "prova por similaridade", será aferida por ocasião da sentença. Providências: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar a complementação da prova documental, nos termos acima expostos. 2. Vindo aos autos os vídeos das declarações prestadas, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias, inclusive sobre o pedido de desistência parcial formulado no evento 37.1 . 3. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberação, inclusive de eventual impugnação das partes à prova atípica ora determinada.

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Processo nº 5008688-65.2025.4.04.7201

ID: 299065812

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008688-65.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GHORYLLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008688-65.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : GHORYLLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc GHORYLLA INDUST… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008688-65.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : GHORYLLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc GHORYLLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE , pleiteando, em sede liminar, provimento jurisdicional para "determinar a remessa IMEDIATA, dentro de 24h (vinte e quatro horas), de TODAS as pendências de débitos que constam na Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, vencidos há 90 dias ou mais, em tempo de possibilitar a adesão da impetrante à transação tributária, cujo prazo final é o dia 30/09/2025 THIAGO ANDRIOTTI ARPINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS nº 11.678 (Edital PGDAU Nº 11/2025), para obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (CP-DEN), sob risco de perder licitação;". Como provimento final, requer: "d) Ao final, seja concedida a segurança do presente mandamus, para tornar definitivos os efeitos decorrentes da concessão liminar da tutela, determinando a remessa das pendências da Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, vencidos há 90 dias ou mais, com a finalidade de asseg/urar a negociação dos débitos através da transação por adesão no artigo 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e artigo 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, para obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (CP-DEN)." Relatou que possui débitos exigíveis há mais de 90 dias que não foram remetidos para inscrição em dívida ativa , em desconformidade à previsão do art. 2º Portaria MF nº 447/2018. Que objetiva aderir à Transação Tributária instituída no Edital PGDAU nº 11/2025, o qual oferece condições favoráveis de pagamento, como descontos de até 70% e parcelamento em até 145 vezes, conforme autorizado pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentado pela Portaria PGFN nº 6.757/2022. Aduz que diante da iminência do prazo final para adesão ao programa (30.set.2025), não vislumbrou outra alternativa senão buscar provimento jurisdicional a fim de compelir a Receita Federal a encaminhar imediatamente os débitos à PGFN, permitindo a sua inclusão no referido programa de negociação e evitando prejuízos financeiros e operacionais. Relatados. Decido. 1) Questão prévia - alteração de entendimento. Entendia este juízo possível a concessão da liminar e, em sede de sentença, da ordem, especificamente quanto à remessa de débitos à PGFN, como pleiteado, porque a meu ver, havendo um entrave burocrático para a adesão a parcelamento, ao para transacionar, ou mesmo para adesão a regime tributário diferenciado - tal como o SIMPLES - caberia ao Poder Judiciário determinar o imediato cumprimento do prazo legal contido no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018 e art. 22 do Decreto-lei n. 147/1967. 1.1. É de se ver que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região era dividida, e uma das Turmas de Direito Tributário decidia no sentido por mim defendido, e a outra Turma, divergia, dizendo não haver o direito líquido e certo. Pelo menos a partir de dez.2024 a questão foi pacificada , contrariamente ao interesse dos contribuintes, como demonstrarei adiante. 1.2. Assim decidia eu a questão, pinçando argumentos de sentença anterior, exemplificativamente: 1. Encaminhamento dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa da União. 1.1. O deslinde do feito restou adiantado na decisão que deferiu em parte o pleito liminar, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) 1. A impetrante postula uma ordem que determine à autoridade coatora a remessa de todos os débitos por si titularizados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/PGFN, exigíveis há mais de 90 dias, para posterior inclusão em transação tributária. 2. A Lei n. 4.320/1964, assim trata sobre a inscrição dos créditos tributários ou não tributários em dívida ativa: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa , em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) [...] § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) A Portaria MF n. 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, estabelece: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) , para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. E o Edital PGDAU nº. 2, de 10 de maio de 2024 1 , que possibilita a transação de débitos inscritos em dívida ativa , por adesão, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (grifei): Art. 1º Este Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ava da União. DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ava da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024 , e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em <www.regularize.pgfn.gov.br>. [...]. 3. Como se viu da leitura dos normativos acima, a Receita Federal dispõe do prazo de 90 dias para encaminhar os débitos de natureza tributária à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. 4. Entendo que se tratando de ato privativo da Administração, o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como os realizará, independente da vontade do contribuinte. Até porque, mesmo que ultrapassado o prazo normativo de 90 dias para encaminhamento, não há qualquer empecilho a que a autoridade fiscal efetue a remessa posteriormente e, observo, na generalidade dos casos, o próprio contribuinte não tem interesse em que os débitos sejam encaminhados com essa brevidade para inscrição. 5. A par disso, surge o direito do contribuinte de transacionar junto à PGFN seus débitos já inscritos em dívida ativa da União, direito que não pode ser plenamente exercido pela parte impetrante porquanto há débitos existentes junto à RFB ainda não encaminhados para inscrição, embora já exigíveis e já decorrido o prazo normativo para tanto. Entendo, desta forma, que eventual demora da RFB em encaminhar os débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa da União mostra-se desarrazoada e constitui prejuízo direto ao contribuinte, considerando a existência de programa especial de transação tributária junto à PGFN (e que possui como condição a inscrição destes débitos em dívida ativa da União), principalmente quando o contribuinte demonstra o interesse em aderir ao referido programa. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN . PRAZO 90 DIAS 1. A Receita Federal deve encaminhar os débitos fiscais exigíveis à Procuradoria da Fazenda Nacional em até 90 (noventa) dias, conforme estabelecido pela Portaria MF n.º 447/2018, para que possam ser registrados como dívida ativa . 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5068163-41.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) (grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 1. Os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em dívida ativa . 2. Tendo em vista que a impetrante objetiva aderir ao parcelamento para adimplir seus débitos, não há prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida, que inclusive vai ao encontro do próprio interesse público de adimplência tributária e regularidade fiscal, objetivado pelos programas governamentais. (TRF4 5073211-78.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA . Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN , de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) Veja-se que os limites temporais serão os mesmos para todos os contribuintes que pretendam se utilizar do referido parcelamento, respeitando o princípio da igualdade, razão pela qual esta ordem se limita à remessa dos débitos exigíveis há mais de 90 dias (em que há comprovada demora da RFB). 6. Ademais, nenhum prejuízo advirá à Administração Pública com o encaminhamento dos débitos já exigíveis para inscrição em dívida ativa , primeiro, porque decorrência do próprio procedimento tributário (e que deveria ser efetivamente realizado), depois, porque possibilitará o recebimento via transação tributária a ser realizada pelo contribuinte, ou, caso não, pela cobrança / exigibilidade dos débitos agora já inscritos. 7. Já a urgência do provimento liminar em favor do contribuinte decorre da necessidade de inscrição dos débitos em dívida ativa para que possa aderir aos programas de transação tributária disponíveis junto à PGFN . ANTE O EXPOSTO, defiro em parte o pedido liminar para determinar ao Delegado da Receita Federal em Joinville que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , encaminhe à PGFN todos os débitos em nome do impetrante exigíveis há mais de 90 dias , mas que não foram remetidos conforme prazo previsto na Portaria MF nº. 447/2018. (...)" Se há um um pressuposto burocrático - remessa para inscrição em divida ativa - esse entrave há de ser retirado, ainda mais se escoado o prazo para inscrição da dívida. É bem verdade que os contribuintes, quando sujeitos à fiscalização tributária, de regra não desejam que seus débitos sejam inscritos em dívida ativa . Ocorre que, no caso, a meu ver, há um direito subjetivo de a impetrante submeter o pedido de parcelamento à PGFN . (...) 2. Como apontei acima (1.2), a jurisprudência da Corte Regional restou padronizada no sentido de que o contribuinte não tem direito subjetivo à remessa de seus débitos já vencidos à PGFN para que se procedesse à imediata inscrição em dívida ativa . A posição deste juízo, frente à divergência entre as Turmas, não mais tem razão de ser, adotando-se, a partir de fev.2025, a linha decisória unívoca no Tribunal. Não vejo porque continuar a sustentar a posição, em razão de a) segurança jurídica; b) respeito à hierarquia judicial; c) economia processual - evitando-se reexame necessário e os incontáveis agravos de que se tem notícia; d) obediência ao ditame do art. 926 do CPC - que malgrado destinado precipuamente aos Tribunais - determina que se mantenham posicionamentos estáveis e coerentes, sendo ilógico que tal ordem seja direcionada unicamente à Instância Superior e o juízo de primeiro grau possa deixar livremente de observar o que à Corte é imposto. 3. Em resumo, passo a compartilhar do entendimento de que, com efeito, o Fisco tem prazos legais para a constituição do crédito tributário, e durante este prazo, a prerrogativa de constitui-los ou, ultrapassado o prazo sem o fazer, ver o crédito ser extinto. Quer dizer: o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa é ato privativo da administração, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da intenção do contribuinte. Assim, os prazos do art. 22 do DL147/67, ou das Portarias MF 447/2018, ou Portarias PGFN 6757/22 e 1457/24 não são daqueles que geram direito subjetivo ao contribuinte, mas regulamentação para organização dos fluxos internos das respectivas instâncias administrativo-tributárias. 3.1. Nessa linha, demonstrando a recente estabilidade e coerência da jurisprudência das duas Turmas de Direito Tributário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 1ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa . (TRF4, AC 5003742-63.2024.4.04.7111, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa , pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4, AC 5004237-22.2024.4.04.7107, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/12/2024) 2ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NA PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. LEI Nº 13.988/2020. 1. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa , a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. 2. A adesão à transação de inscrições parceladas está estritamente condicionada à desistência dos parcelamentos em curso, conforme estipulado pelo artigo 12 da Portaria nº 14.402/2020, que regula a transação excepcional. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5014501-50.2023.4.04.7102, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 19/11/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TRANSAÇÃO DA LEI 13.988/20. PORTARIA PGFN N.º 6.757/2022. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. 1. O contribuinte não tem direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa , pois é prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos. 2. A transação, nos termos do art. 171 do CTN, é obtida por lei e mediante concessões mútuas. Portanto, o contribuinte não tem o direito líquido e certo de impor, à administração, que aceite a sua proposta de transação de forma diversa da prevista em lei. 3. Especificamente em relação à hipótese do inciso IV, nos termos do art. 11, § 1º-A da Lei 13.988/20, a liquidação mediante utilização da base de cálculo negativa e prejuízo fiscal será excepcional, a critério da Receita Federal, para os débitos administrados pelo órgão, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para os débitos inscritos em dívida ativa da União. 4. A Portaria PGFN n.º 6.757/2022, ao estabelecer condições para a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, não inova em relação à lei, apenas a regulamenta naquilo que é permitido ao administrador público, dentro, portanto, do princípio da legalidade. (TRF4, AC 5026566-59.2023.4.04.7205, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5037976-64.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 17/12/2024) Nessa senda, ausente a probabilidade do direito, restando prejudicados os demais requerimentos formulados em sede de liminar. ANTE O EXPOSTO, in defiro o pedido liminar. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09). Na hipótese de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias. Voltem, então, conclusos registrados para sentença. 1 . Disponível em: <https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/acordo-de-transacao-por-adesao-1/2024/edital-pgdau-2-2024.pdf>. Acesso em: 20 ago. 2024.

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Processo nº 5009318-24.2025.4.04.7201

ID: 310010307

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009318-24.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADM COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009318-24.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : ADM COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER (OAB RS103212) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. ADM COMERCIAL LTDA impet… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009318-24.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : ADM COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER (OAB RS103212) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. ADM COMERCIAL LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Joinville , requerendo, em sede liminar: 2) O deferimento liminar da tutela, para o fim de determinar: 2.1) a remessa de todos os débitos vencidos há mais de 90 dias para a PGFN (pendências em conta corrente elencadas no tópico II.b), dada a comprovação da existência de ameaça de lesão a direito líquido e certo e a IMPOSSIBILIDADE de parcelamento da dívida sem a medida, bem como pela urgência decorrente da necessidade da CND para a manutenção da atividade empresarial; Relata que possui débitos tributários vencidos há mais de noventa dias perante a Receita Federal do Brasil, os quais, até o momento, não foram encaminhados para inscrição em dívida ativa da União. Que essa omissão, por parte da autoridade impetrada, contraria o disposto na Portaria ME nº 447/2018, que determina, de forma expressa, o encaminhamento dos débitos exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo de noventa dias após o vencimento. Alega que a ausência de providências administrativas para a remessa desses débitos poderá causar à impetrante prejuízos irreversíveis, sobretudo porque compromete sua participação na transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 11/2025, cujo prazo para adesão expira em 30 de setembro de 2025. Que tal edital tem por objetivo regulamentar, de forma especial, a possibilidade de negociação das dívidas inscritas. Destaca que, mesmo diante de tentativas administrativas, a impetrante não obteve êxito em compelir a Receita Federal a cumprir os prazos estipulados na legislação infralegal, os quais foram reafirmados, inclusive, pela Portaria PGFN nº 11.496/2021, posteriormente atualizada pela Portaria nº 15.059/2024. Que esta última manteve, em seu §2º, a exigência de observância dos prazos fixados na Portaria ME nº 447/2018 para o envio dos débitos à PGFN. Relatados. Decido. 1) Questão prévia - alteração de entendimento. Entendia este juízo possível a concessão da liminar e, em sede de sentença, da ordem, especificamente quanto à remessa de débitos à PGFN , como pleiteado, porque a meu ver, havendo um entrave burocrático para a adesão a parcelamento, ao para transacionar, ou mesmo para adesão a regime tributário diferenciado - tal como o SIMPLES - caberia ao Poder Judiciário determinar o imediato cumprimento do prazo legal contido no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018 e art. 22 do Decreto-lei n. 147/1967. 1.1. É de se ver que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região era dividida, e uma das Turmas de Direito Tributário decidia no sentido por mim defendido, e a outra Turma, divergia, dizendo não haver o direito líquido e certo. Pelo menos a partir de dez.2024 a questão foi pacificada , contrariamente ao interesse dos contribuintes, como demonstrarei adiante. 1.2. Assim decidia eu a questão, pinçando argumentos de sentença anterior, exemplificativamente: 1. Encaminhamento dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa da União. 1.1. O deslinde do feito restou adiantado na decisão que deferiu em parte o pleito liminar, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) 1. A impetrante postula uma ordem que determine à autoridade coatora a remessa de todos os débitos por si titularizados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/PGFN, exigíveis há mais de 90 dias, para posterior inclusão em transação tributária. 2. A Lei n. 4.320/1964, assim trata sobre a inscrição dos créditos tributários ou não tributários em dívida ativa: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) [...] § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) A Portaria MF n. 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, estabelece: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ( PGFN ) , para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. E o Edital PGDAU nº. 2, de 10 de maio de 2024 1 , que possibilita a transação de débitos inscritos em dívida ativa, por adesão, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (grifei): Art. 1º Este Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ava da União. DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ava da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024 , e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em <www.regularize.pgfn.gov.br>. [...]. 3. Como se viu da leitura dos normativos acima, a Receita Federal dispõe do prazo de 90 dias para encaminhar os débitos de natureza tributária à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. 4. Entendo que se tratando de ato privativo da Administração, o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como os realizará, independente da vontade do contribuinte. Até porque, mesmo que ultrapassado o prazo normativo de 90 dias para encaminhamento, não há qualquer empecilho a que a autoridade fiscal efetue a remessa posteriormente e, observo, na generalidade dos casos, o próprio contribuinte não tem interesse em que os débitos sejam encaminhados com essa brevidade para inscrição. 5. A par disso, surge o direito do contribuinte de transacionar junto à PGFN seus débitos já inscritos em dívida ativa da União, direito que não pode ser plenamente exercido pela parte impetrante porquanto há débitos existentes junto à RFB ainda não encaminhados para inscrição, embora já exigíveis e já decorrido o prazo normativo para tanto. Entendo, desta forma, que eventual demora da RFB em encaminhar os débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa da União mostra-se desarrazoada e constitui prejuízo direto ao contribuinte, considerando a existência de programa especial de transação tributária junto à PGFN (e que possui como condição a inscrição destes débitos em dívida ativa da União), principalmente quando o contribuinte demonstra o interesse em aderir ao referido programa. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN . PRAZO 90 DIAS 1. A Receita Federal deve encaminhar os débitos fiscais exigíveis à Procuradoria da Fazenda Nacional em até 90 (noventa) dias, conforme estabelecido pela Portaria MF n.º 447/2018, para que possam ser registrados como dívida ativa. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5068163-41.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) (grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 1. Os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Tendo em vista que a impetrante objetiva aderir ao parcelamento para adimplir seus débitos, não há prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida, que inclusive vai ao encontro do próprio interesse público de adimplência tributária e regularidade fiscal, objetivado pelos programas governamentais. (TRF4 5073211-78.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN , de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) Veja-se que os limites temporais serão os mesmos para todos os contribuintes que pretendam se utilizar do referido parcelamento, respeitando o princípio da igualdade, razão pela qual esta ordem se limita à remessa dos débitos exigíveis há mais de 90 dias (em que há comprovada demora da RFB). 6. Ademais, nenhum prejuízo advirá à Administração Pública com o encaminhamento dos débitos já exigíveis para inscrição em dívida ativa, primeiro, porque decorrência do próprio procedimento tributário (e que deveria ser efetivamente realizado), depois, porque possibilitará o recebimento via transação tributária a ser realizada pelo contribuinte, ou, caso não, pela cobrança / exigibilidade dos débitos agora já inscritos. 7. Já a urgência do provimento liminar em favor do contribuinte decorre da necessidade de inscrição dos débitos em dívida ativa para que possa aderir aos programas de transação tributária disponíveis junto à PGFN . ANTE O EXPOSTO, defiro em parte o pedido liminar para determinar ao Delegado da Receita Federal em Joinville que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , encaminhe à PGFN todos os débitos em nome do impetrante exigíveis há mais de 90 dias , mas que não foram remetidos conforme prazo previsto na Portaria MF nº. 447/2018. (...)" Se há um um pressuposto burocrático - remessa para inscrição em divida ativa - esse entrave há de ser retirado, ainda mais se escoado o prazo para inscrição da dívida. É bem verdade que os contribuintes, quando sujeitos à fiscalização tributária, de regra não desejam que seus débitos sejam inscritos em dívida ativa. Ocorre que, no caso, a meu ver, há um direito subjetivo de a impetrante submeter o pedido de parcelamento à PGFN . (...) 2. Como apontei acima (1.2), a jurisprudência da Corte Regional restou padronizada no sentido de que o contribuinte não tem direito subjetivo à remessa de seus débitos já vencidos à PGFN para que se procedesse à imediata inscrição em dívida ativa. A posição deste juízo, frente à divergência entre as Turmas, não mais tem razão de ser, adotando-se, a partir de fev.2025, a linha decisória unívoca no Tribunal. Não vejo porque continuar a sustentar a posição, em razão de a) segurança jurídica; b) respeito à hierarquia judicial; c) economia processual - evitando-se reexame necessário e os incontáveis agravos de que se tem notícia; d) obediência ao ditame do art. 926 do CPC - que malgrado destinado precipuamente aos Tribunais - determina que se mantenham posicionamentos estáveis e coerentes, sendo ilógico que tal ordem seja direcionada unicamente à Instância Superior e o juízo de primeiro grau possa deixar livremente de observar o que à Corte é imposto. 3. Em resumo, passo a compartilhar do entendimento de que, com efeito, o Fisco tem prazos legais para a constituição do crédito tributário, e durante este prazo, a prerrogativa de constitui-los ou, ultrapassado o prazo sem o fazer, ver o crédito ser extinto. Quer dizer: o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa é ato privativo da administração, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da intenção do contribuinte. Assim, os prazos do art. 22 do DL147/67, ou das Portarias MF 447/2018, ou Portarias PGFN 6757/22 e 1457/24 não são daqueles que geram direito subjetivo ao contribuinte, mas regulamentação para organização dos fluxos internos das respectivas instâncias administrativo-tributárias. 3.1. Nessa linha, demonstrando a recente estabilidade e coerência da jurisprudência das duas Turmas de Direito Tributário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 1ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5003742-63.2024.4.04.7111, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4, AC 5004237-22.2024.4.04.7107, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/12/2024) 2ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NA PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. LEI Nº 13.988/2020. 1. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. 2. A adesão à transação de inscrições parceladas está estritamente condicionada à desistência dos parcelamentos em curso, conforme estipulado pelo artigo 12 da Portaria nº 14.402/2020, que regula a transação excepcional. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5014501-50.2023.4.04.7102, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 19/11/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TRANSAÇÃO DA LEI 13.988/20. PORTARIA PGFN N.º 6.757/2022. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. 1. O contribuinte não tem direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa, pois é prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos. 2. A transação, nos termos do art. 171 do CTN, é obtida por lei e mediante concessões mútuas. Portanto, o contribuinte não tem o direito líquido e certo de impor, à administração, que aceite a sua proposta de transação de forma diversa da prevista em lei. 3. Especificamente em relação à hipótese do inciso IV, nos termos do art. 11, § 1º-A da Lei 13.988/20, a liquidação mediante utilização da base de cálculo negativa e prejuízo fiscal será excepcional, a critério da Receita Federal, para os débitos administrados pelo órgão, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para os débitos inscritos em dívida ativa da União. 4. A Portaria PGFN n.º 6.757/2022, ao estabelecer condições para a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, não inova em relação à lei, apenas a regulamenta naquilo que é permitido ao administrador público, dentro, portanto, do princípio da legalidade. (TRF4, AC 5026566-59.2023.4.04.7205, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5037976-64.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 17/12/2024) Nessa senda, ausente a probabilidade do direito, restando prejudicados os demais requerimentos formulados em sede de liminar. ANTE O EXPOSTO, in defiro o pedido liminar. Intimem-se. Intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial valorando adequadamente a causa, eis que o seu valor deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a demanda (arts. 291 e 292 do CPC), ressaltando que a indicação do valor da causa deve vir acompanhada de planilha de cálculo, ao menos de forma aproximada; e que promova o recolhimento das custas judiciais iniciais remanescentes, se houver. Notifique-se a autoridade impetrada. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09). Na hipótese de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias. Voltem, então, conclusos registrados para sentença. 1. Disponível em: <https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/acordo-de-transacao-por-adesao-1/2024/edital-pgdau-2-2024.pdf>. Acesso em: 20 ago. 2024.

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Processo nº 5007364-40.2025.4.04.7201

ID: 278488857

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007364-40.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EFEITO LIMPEZA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DUARTE GRAFF

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CAMILA DOS SANTOS COELHO

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RODRIGO DOS SANTOS COELHO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007364-40.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : EFEITO LIMPEZA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007364-40.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : EFEITO LIMPEZA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. EFEITO LIMPEZA E SERVICOS LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE , pleiteando, em sede liminar, provimento jurisdicional para "que seja determinada a imediata migração dos débitos da empresa impetrante para a Dívida Ativa da União (DAU), conforme a Portaria MF nº 447/2018, permitindo a adesão à Transação Tributária instituída pela PGFN ." Como provimento final, requer: "Que ao final, seja concedida a segurança pleiteada, confirmando a medida liminar e determinando a migração dos débitos da empresa impetrante para a Dívida Ativa da União (DAU), conforme a Portaria MF nº 447/2018, permitindo a adesão à Transação Tributária instituída pela PGFN;" Relatou pretender aderir ao programa de parcelamentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Entretanto, possui débitos exigíveis há mais de 90 dias que não foram remetidos para inscrição em dívida ativa, em desconformidade à previsão do art. 2º Portaria MF nº 447/2018. Que objetiva realizar parcelamento para regularizar seus débitos, a fim de possibilitar sua adesão à Transação Tributária instituída pela PGFN. Relatados. Decido. 1) Questão prévia - alteração de entendimento. Entendia este juízo possível a concessão da liminar e, em sede de sentença, da ordem, especificamente quanto à remessa de débitos à PGFN, como pleiteado, porque a meu ver, havendo um entrave burocrático para a adesão a parcelamento, ao para transacionar, ou mesmo para adesão a regime tributário diferenciado - tal como o SIMPLES - caberia ao Poder Judiciário determinar o imediato cumprimento do prazo legal contido no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018 e art. 22 do Decreto-lei n. 147/1967. 1.1. É de se ver que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região era dividida, e uma das Turmas de Direito Tributário decidia no sentido por mim defendido, e a outra Turma, divergia, dizendo não haver o direito líquido e certo. Pelo menos a partir de dez.2024 a questão foi pacificada , contrariamente ao interesse dos contribuintes, como demonstrarei adiante. 1.2. Assim decidia eu a questão, pinçando argumentos de sentença anterior, exemplificativamente: 1. Encaminhamento dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa da União. 1.1. O deslinde do feito restou adiantado na decisão que deferiu em parte o pleito liminar, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) 1. A impetrante postula uma ordem que determine à autoridade coatora a remessa de todos os débitos por si titularizados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/PGFN, exigíveis há mais de 90 dias, para posterior inclusão em transação tributária. 2. A Lei n. 4.320/1964, assim trata sobre a inscrição dos créditos tributários ou não tributários em dívida ativa: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) [...] § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) A Portaria MF n. 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, estabelece: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) , para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. E o Edital PGDAU nº. 2, de 10 de maio de 2024 1 , que possibilita a transação de débitos inscritos em dívida ativa, por adesão, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (grifei): Art. 1º Este Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ava da União. DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ava da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024 , e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em <www.regularize.pgfn.gov.br>. [...]. 3. Como se viu da leitura dos normativos acima, a Receita Federal dispõe do prazo de 90 dias para encaminhar os débitos de natureza tributária à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. 4. Entendo que se tratando de ato privativo da Administração, o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como os realizará, independente da vontade do contribuinte. Até porque, mesmo que ultrapassado o prazo normativo de 90 dias para encaminhamento, não há qualquer empecilho a que a autoridade fiscal efetue a remessa posteriormente e, observo, na generalidade dos casos, o próprio contribuinte não tem interesse em que os débitos sejam encaminhados com essa brevidade para inscrição. 5. A par disso, surge o direito do contribuinte de transacionar junto à PGFN seus débitos já inscritos em dívida ativa da União, direito que não pode ser plenamente exercido pela parte impetrante porquanto há débitos existentes junto à RFB ainda não encaminhados para inscrição, embora já exigíveis e já decorrido o prazo normativo para tanto. Entendo, desta forma, que eventual demora da RFB em encaminhar os débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa da União mostra-se desarrazoada e constitui prejuízo direto ao contribuinte, considerando a existência de programa especial de transação tributária junto à PGFN (e que possui como condição a inscrição destes débitos em dívida ativa da União), principalmente quando o contribuinte demonstra o interesse em aderir ao referido programa. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN . PRAZO 90 DIAS 1. A Receita Federal deve encaminhar os débitos fiscais exigíveis à Procuradoria da Fazenda Nacional em até 90 (noventa) dias, conforme estabelecido pela Portaria MF n.º 447/2018, para que possam ser registrados como dívida ativa. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5068163-41.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) (grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 1. Os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Tendo em vista que a impetrante objetiva aderir ao parcelamento para adimplir seus débitos, não há prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida, que inclusive vai ao encontro do próprio interesse público de adimplência tributária e regularidade fiscal, objetivado pelos programas governamentais. (TRF4 5073211-78.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN , de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) Veja-se que os limites temporais serão os mesmos para todos os contribuintes que pretendam se utilizar do referido parcelamento, respeitando o princípio da igualdade, razão pela qual esta ordem se limita à remessa dos débitos exigíveis há mais de 90 dias (em que há comprovada demora da RFB). 6. Ademais, nenhum prejuízo advirá à Administração Pública com o encaminhamento dos débitos já exigíveis para inscrição em dívida ativa, primeiro, porque decorrência do próprio procedimento tributário (e que deveria ser efetivamente realizado), depois, porque possibilitará o recebimento via transação tributária a ser realizada pelo contribuinte, ou, caso não, pela cobrança / exigibilidade dos débitos agora já inscritos. 7. Já a urgência do provimento liminar em favor do contribuinte decorre da necessidade de inscrição dos débitos em dívida ativa para que possa aderir aos programas de transação tributária disponíveis junto à PGFN . ANTE O EXPOSTO, defiro em parte o pedido liminar para determinar ao Delegado da Receita Federal em Joinville que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , encaminhe à PGFN todos os débitos em nome do impetrante exigíveis há mais de 90 dias , mas que não foram remetidos conforme prazo previsto na Portaria MF nº. 447/2018. (...)" Se há um um pressuposto burocrático - remessa para inscrição em divida ativa - esse entrave há de ser retirado, ainda mais se escoado o prazo para inscrição da dívida. É bem verdade que os contribuintes, quando sujeitos à fiscalização tributária, de regra não desejam que seus débitos sejam inscritos em dívida ativa. Ocorre que, no caso, a meu ver, há um direito subjetivo de a impetrante submeter o pedido de parcelamento à PGFN . (...) 2. Como apontei acima (1.2), a jurisprudência da Corte Regional restou padronizada no sentido de que o contribuinte não tem direito subjetivo à remessa de seus débitos já vencidos à PGFN para que se procedesse à imediata inscrição em dívida ativa. A posição deste juízo, frente à divergência entre as Turmas, não mais tem razão de ser, adotando-se, a partir de fev.2025, a linha decisória unívoca no Tribunal. Não vejo porque continuar a sustentar a posição, em razão de a) segurança jurídica; b) respeito à hierarquia judicial; c) economia processual - evitando-se reexame necessário e os incontáveis agravos de que se tem notícia; d) obediência ao ditame do art. 926 do CPC - que malgrado destinado precipuamente aos Tribunais - determina que se mantenham posicionamentos estáveis e coerentes, sendo ilógico que tal ordem seja direcionada unicamente à Instância Superior e o juízo de primeiro grau possa deixar livremente de observar o que à Corte é imposto. 3. Em resumo, passo a compartilhar do entendimento de que, com efeito, o Fisco tem prazos legais para a constituição do crédito tributário, e durante este prazo, a prerrogativa de constitui-los ou, ultrapassado o prazo sem o fazer, ver o crédito ser extinto. Quer dizer: o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa é ato privativo da administração, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da intenção do contribuinte. Assim, os prazos do art. 22 do DL147/67, ou das Portarias MF 447/2018, ou Portarias PGFN 6757/22 e 1457/24 não são daqueles que geram direito subjetivo ao contribuinte, mas regulamentação para organização dos fluxos internos das respectivas instâncias administrativo-tributárias. 3.1. Nessa linha, demonstrando a recente estabilidade e coerência da jurisprudência das duas Turmas de Direito Tributário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 1ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5003742-63.2024.4.04.7111, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4, AC 5004237-22.2024.4.04.7107, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/12/2024) 2ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NA PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. LEI Nº 13.988/2020. 1. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. 2. A adesão à transação de inscrições parceladas está estritamente condicionada à desistência dos parcelamentos em curso, conforme estipulado pelo artigo 12 da Portaria nº 14.402/2020, que regula a transação excepcional. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5014501-50.2023.4.04.7102, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 19/11/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TRANSAÇÃO DA LEI 13.988/20. PORTARIA PGFN N.º 6.757/2022. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. 1. O contribuinte não tem direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa, pois é prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos. 2. A transação, nos termos do art. 171 do CTN, é obtida por lei e mediante concessões mútuas. Portanto, o contribuinte não tem o direito líquido e certo de impor, à administração, que aceite a sua proposta de transação de forma diversa da prevista em lei. 3. Especificamente em relação à hipótese do inciso IV, nos termos do art. 11, § 1º-A da Lei 13.988/20, a liquidação mediante utilização da base de cálculo negativa e prejuízo fiscal será excepcional, a critério da Receita Federal, para os débitos administrados pelo órgão, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para os débitos inscritos em dívida ativa da União. 4. A Portaria PGFN n.º 6.757/2022, ao estabelecer condições para a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, não inova em relação à lei, apenas a regulamenta naquilo que é permitido ao administrador público, dentro, portanto, do princípio da legalidade. (TRF4, AC 5026566-59.2023.4.04.7205, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5037976-64.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 17/12/2024) Nessa senda, ausente a probabilidade do direito, restando prejudicados os demais requerimentos formulados em sede de liminar. ANTE O EXPOSTO, in defiro o pedido liminar. Intimem-se. Intime-se a impetrante para, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, regularizar sua representação processual, acostando aos autos atos constitutivos que comprovem o poder de administração do subscritor da procuração. Notifique-se a autoridade impetrada. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09). Na hipótese de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias. Voltem, então, conclusos registrados para sentença. 1 . Disponível em: <https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/acordo-de-transacao-por-adesao-1/2024/edital-pgdau-2-2024.pdf>. Acesso em: 20 ago. 2024.

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Processo nº 5010746-41.2025.4.04.7201

ID: 331582213

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010746-41.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SC MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010746-41.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : SC MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. SC MA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010746-41.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : SC MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. SC MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Joinville , requerendo, em sede liminar: a) A concessão da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para determinar a imediata remessa das pendências tributárias com a União, que se encontram sob os cuidados da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com fundamentos no art. 2º da Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018, bem como pelo Edital PGDAU nº 11/2025 finalizar no dia 30 de setembro de 2025; Relata que possui débitos tributários vencidos há mais de noventa dias perante a Receita Federal do Brasil, os quais, até o momento, não foram encaminhados para inscrição em dívida ativa da União. Que essa omissão, por parte da autoridade impetrada, contraria o disposto na Portaria ME nº 447/2018, que determina, de forma expressa, o encaminhamento dos débitos exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo de noventa dias após o vencimento. Alega que a ausência de providências administrativas para a remessa desses débitos poderá causar à impetrante prejuízos irreversíveis, sobretudo porque compromete sua participação na transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 11/2025 , cujo prazo para adesão expira em 30 de setembro de 2025. Que tal edital tem por objetivo regulamentar, de forma especial, a possibilidade de negociação das dívidas inscritas. Relatados. Decido. 1) Questão prévia - alteração de entendimento. Entendia este juízo possível a concessão da liminar e, em sede de sentença, da ordem, especificamente quanto à remessa de débitos à PGFN , como pleiteado, porque a meu ver, havendo um entrave burocrático para a adesão a parcelamento, ao para transacionar, ou mesmo para adesão a regime tributário diferenciado - tal como o SIMPLES - caberia ao Poder Judiciário determinar o imediato cumprimento do prazo legal contido no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018 e art. 22 do Decreto-lei n. 147/1967. 1.1. É de se ver que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região era dividida, e uma das Turmas de Direito Tributário decidia no sentido por mim defendido, e a outra Turma, divergia, dizendo não haver o direito líquido e certo. Pelo menos a partir de dez.2024 a questão foi pacificada , contrariamente ao interesse dos contribuintes, como demonstrarei adiante. 1.2. Assim decidia eu a questão, pinçando argumentos de sentença anterior, exemplificativamente: 1. Encaminhamento dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa da União. 1.1. O deslinde do feito restou adiantado na decisão que deferiu em parte o pleito liminar, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) 1. A impetrante postula uma ordem que determine à autoridade coatora a remessa de todos os débitos por si titularizados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/PGFN, exigíveis há mais de 90 dias, para posterior inclusão em transação tributária. 2. A Lei n. 4.320/1964, assim trata sobre a inscrição dos créditos tributários ou não tributários em dívida ativa: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) [...] § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) A Portaria MF n. 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, estabelece: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ( PGFN ) , para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. E o Edital PGDAU nº. 2, de 10 de maio de 2024 1 , que possibilita a transação de débitos inscritos em dívida ativa, por adesão, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (grifei): Art. 1º Este Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ava da União. DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ava da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024 , e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em <www.regularize.pgfn.gov.br>. [...]. 3. Como se viu da leitura dos normativos acima, a Receita Federal dispõe do prazo de 90 dias para encaminhar os débitos de natureza tributária à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. 4. Entendo que se tratando de ato privativo da Administração, o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como os realizará, independente da vontade do contribuinte. Até porque, mesmo que ultrapassado o prazo normativo de 90 dias para encaminhamento, não há qualquer empecilho a que a autoridade fiscal efetue a remessa posteriormente e, observo, na generalidade dos casos, o próprio contribuinte não tem interesse em que os débitos sejam encaminhados com essa brevidade para inscrição. 5. A par disso, surge o direito do contribuinte de transacionar junto à PGFN seus débitos já inscritos em dívida ativa da União, direito que não pode ser plenamente exercido pela parte impetrante porquanto há débitos existentes junto à RFB ainda não encaminhados para inscrição, embora já exigíveis e já decorrido o prazo normativo para tanto. Entendo, desta forma, que eventual demora da RFB em encaminhar os débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa da União mostra-se desarrazoada e constitui prejuízo direto ao contribuinte, considerando a existência de programa especial de transação tributária junto à PGFN (e que possui como condição a inscrição destes débitos em dívida ativa da União), principalmente quando o contribuinte demonstra o interesse em aderir ao referido programa. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN . PRAZO 90 DIAS 1. A Receita Federal deve encaminhar os débitos fiscais exigíveis à Procuradoria da Fazenda Nacional em até 90 (noventa) dias, conforme estabelecido pela Portaria MF n.º 447/2018, para que possam ser registrados como dívida ativa. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5068163-41.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) (grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 1. Os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Tendo em vista que a impetrante objetiva aderir ao parcelamento para adimplir seus débitos, não há prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida, que inclusive vai ao encontro do próprio interesse público de adimplência tributária e regularidade fiscal, objetivado pelos programas governamentais. (TRF4 5073211-78.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN , de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) Veja-se que os limites temporais serão os mesmos para todos os contribuintes que pretendam se utilizar do referido parcelamento, respeitando o princípio da igualdade, razão pela qual esta ordem se limita à remessa dos débitos exigíveis há mais de 90 dias (em que há comprovada demora da RFB). 6. Ademais, nenhum prejuízo advirá à Administração Pública com o encaminhamento dos débitos já exigíveis para inscrição em dívida ativa, primeiro, porque decorrência do próprio procedimento tributário (e que deveria ser efetivamente realizado), depois, porque possibilitará o recebimento via transação tributária a ser realizada pelo contribuinte, ou, caso não, pela cobrança / exigibilidade dos débitos agora já inscritos. 7. Já a urgência do provimento liminar em favor do contribuinte decorre da necessidade de inscrição dos débitos em dívida ativa para que possa aderir aos programas de transação tributária disponíveis junto à PGFN . ANTE O EXPOSTO, defiro em parte o pedido liminar para determinar ao Delegado da Receita Federal em Joinville que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , encaminhe à PGFN todos os débitos em nome do impetrante exigíveis há mais de 90 dias , mas que não foram remetidos conforme prazo previsto na Portaria MF nº. 447/2018. (...)" Se há um um pressuposto burocrático - remessa para inscrição em divida ativa - esse entrave há de ser retirado, ainda mais se escoado o prazo para inscrição da dívida. É bem verdade que os contribuintes, quando sujeitos à fiscalização tributária, de regra não desejam que seus débitos sejam inscritos em dívida ativa. Ocorre que, no caso, a meu ver, há um direito subjetivo de a impetrante submeter o pedido de parcelamento à PGFN . (...) 2. Como apontei acima (1.2), a jurisprudência da Corte Regional restou padronizada no sentido de que o contribuinte não tem direito subjetivo à remessa de seus débitos já vencidos à PGFN para que se procedesse à imediata inscrição em dívida ativa. A posição deste juízo, frente à divergência entre as Turmas, não mais tem razão de ser, adotando-se, a partir de fev.2025, a linha decisória unívoca no Tribunal. Não vejo porque continuar a sustentar a posição, em razão de a) segurança jurídica; b) respeito à hierarquia judicial; c) economia processual - evitando-se reexame necessário e os incontáveis agravos de que se tem notícia; d) obediência ao ditame do art. 926 do CPC - que malgrado destinado precipuamente aos Tribunais - determina que se mantenham posicionamentos estáveis e coerentes, sendo ilógico que tal ordem seja direcionada unicamente à Instância Superior e o juízo de primeiro grau possa deixar livremente de observar o que à Corte é imposto. 3. Em resumo, passo a compartilhar do entendimento de que, com efeito, o Fisco tem prazos legais para a constituição do crédito tributário, e durante este prazo, a prerrogativa de constitui-los ou, ultrapassado o prazo sem o fazer, ver o crédito ser extinto. Quer dizer: o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa é ato privativo da administração, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da intenção do contribuinte. Assim, os prazos do art. 22 do DL147/67, ou das Portarias MF 447/2018, ou Portarias PGFN 6757/22 e 1457/24 não são daqueles que geram direito subjetivo ao contribuinte, mas regulamentação para organização dos fluxos internos das respectivas instâncias administrativo-tributárias. 3.1. Nessa linha, demonstrando a recente estabilidade e coerência da jurisprudência das duas Turmas de Direito Tributário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 1ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5003742-63.2024.4.04.7111, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4, AC 5004237-22.2024.4.04.7107, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/12/2024) 2ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NA PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. LEI Nº 13.988/2020. 1. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. 2. A adesão à transação de inscrições parceladas está estritamente condicionada à desistência dos parcelamentos em curso, conforme estipulado pelo artigo 12 da Portaria nº 14.402/2020, que regula a transação excepcional. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5014501-50.2023.4.04.7102, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 19/11/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TRANSAÇÃO DA LEI 13.988/20. PORTARIA PGFN N.º 6.757/2022. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. 1. O contribuinte não tem direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa, pois é prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos. 2. A transação, nos termos do art. 171 do CTN, é obtida por lei e mediante concessões mútuas. Portanto, o contribuinte não tem o direito líquido e certo de impor, à administração, que aceite a sua proposta de transação de forma diversa da prevista em lei. 3. Especificamente em relação à hipótese do inciso IV, nos termos do art. 11, § 1º-A da Lei 13.988/20, a liquidação mediante utilização da base de cálculo negativa e prejuízo fiscal será excepcional, a critério da Receita Federal, para os débitos administrados pelo órgão, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para os débitos inscritos em dívida ativa da União. 4. A Portaria PGFN n.º 6.757/2022, ao estabelecer condições para a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, não inova em relação à lei, apenas a regulamenta naquilo que é permitido ao administrador público, dentro, portanto, do princípio da legalidade. (TRF4, AC 5026566-59.2023.4.04.7205, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5037976-64.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 17/12/2024) Nessa senda, ausente a probabilidade do direito, restando prejudicados os demais requerimentos formulados em sede de liminar. ANTE O EXPOSTO, in defiro o pedido liminar. Intimem-se. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais iniciais, considerando que não há registro de guias geradas para o processo. Notifique-se a autoridade impetrada. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09). Na hipótese de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias. Voltem, então, conclusos registrados para sentença. 1. Disponível em: <https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/acordo-de-transacao-por-adesao-1/2024/edital-pgdau-2-2024.pdf>. Acesso em: 20 ago. 2024.

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Processo nº 5011185-52.2025.4.04.7201

ID: 338289832

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011185-52.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TERMOISOLANTES MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSEIAS COLLA

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GABRIEL DE BORBA SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM HOLZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011185-52.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : TERMOISOLANTES MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE BORBA SCHULZ (OAB SC06… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011185-52.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : TERMOISOLANTES MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE BORBA SCHULZ (OAB SC060247) ADVOGADO(A) : OSEIAS COLLA (OAB SC059741) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. TERMOISOLANTES MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do Procurador-Seccional - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Joinville , requerendo, em sede liminar: a) A concessão do pedido liminar / tutela de urgência, inaudita altera parte, determinando-se que a autoridade coatora suspenda, desde já, a vedação de 2 anos para que a impetrante possa transacionar junto à PGFN, permitindo-se que a contribuinte realize a adesão à transação tributária possibilitada pelo EDITAL PGDAU 11/2025 ou por aquele que venha a substituí-lo; Relata que possui débitos tributários vencidos há mais de noventa dias perante a Receita Federal do Brasil, os quais, até o momento, não foram encaminhados para inscrição em dívida ativa da União. Alega que a ausência de providências administrativas para a remessa desses débitos poderá causar à impetrante prejuízos irreversíveis, sobretudo porque compromete sua participação na transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 11/2025 , cujo prazo para adesão expira em 30 de setembro de 2025. Que tal edital tem por objetivo regulamentar, de forma especial, a possibilidade de negociação das dívidas inscritas. Relatados. Decido. 1) Questão prévia - alteração de entendimento. Entendia este juízo possível a concessão da liminar e, em sede de sentença, da ordem, especificamente quanto à remessa de débitos à PGFN , como pleiteado, porque a meu ver, havendo um entrave burocrático para a adesão a parcelamento, ao para transacionar, ou mesmo para adesão a regime tributário diferenciado - tal como o SIMPLES - caberia ao Poder Judiciário determinar o imediato cumprimento do prazo legal contido no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018 e art. 22 do Decreto-lei n. 147/1967. 1.1. É de se ver que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região era dividida, e uma das Turmas de Direito Tributário decidia no sentido por mim defendido, e a outra Turma, divergia, dizendo não haver o direito líquido e certo. Pelo menos a partir de dez.2024 a questão foi pacificada , contrariamente ao interesse dos contribuintes, como demonstrarei adiante. 1.2. Assim decidia eu a questão, pinçando argumentos de sentença anterior, exemplificativamente: 1. Encaminhamento dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa da União. 1.1. O deslinde do feito restou adiantado na decisão que deferiu em parte o pleito liminar, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) 1. A impetrante postula uma ordem que determine à autoridade coatora a remessa de todos os débitos por si titularizados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/PGFN, exigíveis há mais de 90 dias, para posterior inclusão em transação tributária. 2. A Lei n. 4.320/1964, assim trata sobre a inscrição dos créditos tributários ou não tributários em dívida ativa: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) [...] § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) A Portaria MF n. 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, estabelece: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ( PGFN ) , para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. E o Edital PGDAU nº. 2, de 10 de maio de 2024 1 , que possibilita a transação de débitos inscritos em dívida ativa, por adesão, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (grifei): Art. 1º Este Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ava da União. DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ava da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024 , e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em <www.regularize.pgfn.gov.br>. [...]. 3. Como se viu da leitura dos normativos acima, a Receita Federal dispõe do prazo de 90 dias para encaminhar os débitos de natureza tributária à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. 4. Entendo que se tratando de ato privativo da Administração, o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como os realizará, independente da vontade do contribuinte. Até porque, mesmo que ultrapassado o prazo normativo de 90 dias para encaminhamento, não há qualquer empecilho a que a autoridade fiscal efetue a remessa posteriormente e, observo, na generalidade dos casos, o próprio contribuinte não tem interesse em que os débitos sejam encaminhados com essa brevidade para inscrição. 5. A par disso, surge o direito do contribuinte de transacionar junto à PGFN seus débitos já inscritos em dívida ativa da União, direito que não pode ser plenamente exercido pela parte impetrante porquanto há débitos existentes junto à RFB ainda não encaminhados para inscrição, embora já exigíveis e já decorrido o prazo normativo para tanto. Entendo, desta forma, que eventual demora da RFB em encaminhar os débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa da União mostra-se desarrazoada e constitui prejuízo direto ao contribuinte, considerando a existência de programa especial de transação tributária junto à PGFN (e que possui como condição a inscrição destes débitos em dívida ativa da União), principalmente quando o contribuinte demonstra o interesse em aderir ao referido programa. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN . PRAZO 90 DIAS 1. A Receita Federal deve encaminhar os débitos fiscais exigíveis à Procuradoria da Fazenda Nacional em até 90 (noventa) dias, conforme estabelecido pela Portaria MF n.º 447/2018, para que possam ser registrados como dívida ativa. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5068163-41.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) (grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 1. Os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Tendo em vista que a impetrante objetiva aderir ao parcelamento para adimplir seus débitos, não há prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida, que inclusive vai ao encontro do próprio interesse público de adimplência tributária e regularidade fiscal, objetivado pelos programas governamentais. (TRF4 5073211-78.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN , de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) Veja-se que os limites temporais serão os mesmos para todos os contribuintes que pretendam se utilizar do referido parcelamento, respeitando o princípio da igualdade, razão pela qual esta ordem se limita à remessa dos débitos exigíveis há mais de 90 dias (em que há comprovada demora da RFB). 6. Ademais, nenhum prejuízo advirá à Administração Pública com o encaminhamento dos débitos já exigíveis para inscrição em dívida ativa, primeiro, porque decorrência do próprio procedimento tributário (e que deveria ser efetivamente realizado), depois, porque possibilitará o recebimento via transação tributária a ser realizada pelo contribuinte, ou, caso não, pela cobrança / exigibilidade dos débitos agora já inscritos. 7. Já a urgência do provimento liminar em favor do contribuinte decorre da necessidade de inscrição dos débitos em dívida ativa para que possa aderir aos programas de transação tributária disponíveis junto à PGFN . ANTE O EXPOSTO, defiro em parte o pedido liminar para determinar ao Delegado da Receita Federal em Joinville que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , encaminhe à PGFN todos os débitos em nome do impetrante exigíveis há mais de 90 dias , mas que não foram remetidos conforme prazo previsto na Portaria MF nº. 447/2018. (...)" Se há um um pressuposto burocrático - remessa para inscrição em divida ativa - esse entrave há de ser retirado, ainda mais se escoado o prazo para inscrição da dívida. É bem verdade que os contribuintes, quando sujeitos à fiscalização tributária, de regra não desejam que seus débitos sejam inscritos em dívida ativa. Ocorre que, no caso, a meu ver, há um direito subjetivo de a impetrante submeter o pedido de parcelamento à PGFN . (...) 2. Como apontei acima (1.2), a jurisprudência da Corte Regional restou padronizada no sentido de que o contribuinte não tem direito subjetivo à remessa de seus débitos já vencidos à PGFN para que se procedesse à imediata inscrição em dívida ativa. A posição deste juízo, frente à divergência entre as Turmas, não mais tem razão de ser, adotando-se, a partir de fev.2025, a linha decisória unívoca no Tribunal. Não vejo porque continuar a sustentar a posição, em razão de a) segurança jurídica; b) respeito à hierarquia judicial; c) economia processual - evitando-se reexame necessário e os incontáveis agravos de que se tem notícia; d) obediência ao ditame do art. 926 do CPC - que malgrado destinado precipuamente aos Tribunais - determina que se mantenham posicionamentos estáveis e coerentes, sendo ilógico que tal ordem seja direcionada unicamente à Instância Superior e o juízo de primeiro grau possa deixar livremente de observar o que à Corte é imposto. 3. Em resumo, passo a compartilhar do entendimento de que, com efeito, o Fisco tem prazos legais para a constituição do crédito tributário, e durante este prazo, a prerrogativa de constitui-los ou, ultrapassado o prazo sem o fazer, ver o crédito ser extinto. Quer dizer: o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa é ato privativo da administração, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da intenção do contribuinte. Assim, os prazos do art. 22 do DL147/67, ou das Portarias MF 447/2018, ou Portarias PGFN 6757/22 e 1457/24 não são daqueles que geram direito subjetivo ao contribuinte, mas regulamentação para organização dos fluxos internos das respectivas instâncias administrativo-tributárias. 3.1. Nessa linha, demonstrando a recente estabilidade e coerência da jurisprudência das duas Turmas de Direito Tributário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 1ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5003742-63.2024.4.04.7111, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4, AC 5004237-22.2024.4.04.7107, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/12/2024) 2ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NA PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. LEI Nº 13.988/2020. 1. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. 2. A adesão à transação de inscrições parceladas está estritamente condicionada à desistência dos parcelamentos em curso, conforme estipulado pelo artigo 12 da Portaria nº 14.402/2020, que regula a transação excepcional. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5014501-50.2023.4.04.7102, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 19/11/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TRANSAÇÃO DA LEI 13.988/20. PORTARIA PGFN N.º 6.757/2022. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. 1. O contribuinte não tem direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa, pois é prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos. 2. A transação, nos termos do art. 171 do CTN, é obtida por lei e mediante concessões mútuas. Portanto, o contribuinte não tem o direito líquido e certo de impor, à administração, que aceite a sua proposta de transação de forma diversa da prevista em lei. 3. Especificamente em relação à hipótese do inciso IV, nos termos do art. 11, § 1º-A da Lei 13.988/20, a liquidação mediante utilização da base de cálculo negativa e prejuízo fiscal será excepcional, a critério da Receita Federal, para os débitos administrados pelo órgão, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para os débitos inscritos em dívida ativa da União. 4. A Portaria PGFN n.º 6.757/2022, ao estabelecer condições para a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, não inova em relação à lei, apenas a regulamenta naquilo que é permitido ao administrador público, dentro, portanto, do princípio da legalidade. (TRF4, AC 5026566-59.2023.4.04.7205, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5037976-64.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 17/12/2024) Nessa senda, ausente a probabilidade do direito, restando prejudicados os demais requerimentos formulados em sede de liminar. ANTE O EXPOSTO, in defiro o pedido liminar. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09). Na hipótese de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias. Voltem, então, conclusos registrados para sentença. 1. Disponível em: <https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/acordo-de-transacao-por-adesao-1/2024/edital-pgdau-2-2024.pdf>. Acesso em: 20 ago. 2024.

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