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Leandro Caputo Maciel x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Promoção De Eventos - Cebraspe

ID: 319530768

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057681-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CAPUTO MACIEL

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES UCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057681-25.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LEANDRO CAPUTO MACIEL ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES UCHA (OAB RS054691) RÉU : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057681-25.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LEANDRO CAPUTO MACIEL ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES UCHA (OAB RS054691) RÉU : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LEANDRO CAPUTO MACIEL contra o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE. Narrou que foi contratado pelo réu para exercer a função de “paciente simulado” durante a prova prática do Revalida 2021 (Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira). Disse que, conquanto a prova estivesse prevista para iniciar às 12h, iniciou às 14h, tendo encerrado apenas após as 24h. Por conta dos atrasos da organização, parte dos atores desistiram do trabalho e outros saíram somente às 2h da manhã, tendo concordado em permanecer no local para continuar a aplicação do exame, mediante pagamento de horas extras pelo réu. Alegou, contudo, que, conquanto o CEBRASPE tenha reconhecido que deveria pagar o valor das horas extras, inclusive enviando novos contratos e formulários, nunca o fez. Alegou que foi repetidamente desrespeitado no decurso de seu trabalho no Revalida 2021. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): 4.3 Seja, no mérito, julgada totalmente procedente a presente demanda, por ser medida de direito e justiça, tendo o CEBRASPE reconhecido o dever de pagar aos Autores o montante de R$ 741,00 pelas horas extras, requer que este juízo defira o pedido de pagamento dos valores atualizados, desde dezembro de 2021, sendo ele R$ 884,21 por Autor. 4.4 Reconhecendo e deferindo o dano moral, no valor de R$2.500,00 por Autor, tendo em vista as condições insalubres e desrespeitosas a que foram submetidos. No evento 4, DESPADEC1 , foi indeferida a formação de litisconsórcio facultativo ativo proposto na petição inicial, e determinado o desmembramento dos processos. Em decisão proferida no evento 13, DESPADEC1 , foi reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento do feito. Redistribuídos os autos ao Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre (Evento 18), citado, o réu contestou no evento 31, CONTES1 , suscitando a existência de litisconsórcio passivo necessário com o INEP. Aduziu que o INEP é o responsável pela organização e realização do exame, tendo fixado as diretrizes da realização da prova de habilidades específicas, razão pela qual deve figurar no polo passivo da demanda. No mérito, defendeu que o pagamento pelos serviços prestados ao autor foram devidamente realizados. Réplica acostada ao evento 44, RÉPLICA1 . Em decisão proferida no evento 31, CONTES1 , o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre determinou a inclusão do INEP no polo passivo, reconhecendo a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar este feito. Redistribuídos a este Juízo (Evento 68), foi acolhida a competência e determinada a alteração da classe da ação para o procedimento do Juizado Especial Federal Cível ( evento 70, DESPADEC1 ). Citado, o INEP contestou no evento 77, CONTES1 . Suscitou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, ao fundamento de que, embora esteja entre as suas competências o planejamento, desenvolvimento, implementação e organização dos exames e das avaliações da educação brasileira, a operacionalização e a aplicação do exame são realizadas por intermédio de Instituições Aplicadoras, que assumem total responsabilidade pela execução dos serviços, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das ações previstas. Destacou que não pratica atos de ingerência no recrutamento, capacitação e pagamento, possibilitando ou dando causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre quaisquer prestadores de serviços contratados pelas Instituições Aplicadoras, para operacionalização dos exames. Não houve réplica ( Evento 80 ). Os autos vieram conclusos. Passa-se à decisão. Ressai do processado que o autor firmou contrato de prestação de serviço com o CEBRASPE, para exercer a função de Paciente simulado, com relação ao processo seletivo INEP_REV_MED_21_FASE_2 - 1ª Prova Prática (Revalida 2021) ( evento 31, CONTR5 ). Por outro lado, embora o INEP seja responsável pela implementação do exame Revalida, a operacionalização dos procedimentos relativos à realização da Prova de Habilidades Clínicas (2ª Etapa) do Revalida 2021 foi atribuído ao CEBRASPE, mediante a celebração do Contrato n. 26/2020 ( evento 77, OUT3 , p. 3-6). Segundo estabelecido no referido contrato, " o regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital" (Cláusula Oitava). Outrossim, " as obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital " (Cláusula Nona). Nesse passo, extrai-se do termo de referência as seguintes obrigações da contratante ( evento 77, OUT3 , p. 29) 12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 12.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; [...] 12.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; [...] 12.7. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; [...] 12.12. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado [...] 12.21. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; [...] Cumpre reconhecer, assim, a ilegitimidade passiva do INEP, visto que, ao que se depreende das referidas disposições contratuais, o CEBRASPE detém a responsabilidade exclusiva pelo cumprimento das obrigações com os prestadores de serviço contratados. Desta feita, e considerando a inexistência dos entes elencados no art. 109 da Constituição Federal na relação processual, há que se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, com esteio na Súmula 150 do STJ. Registre-se que incumbe ao Juízo Federal, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, avaliar a existência ou não de interesse de ente federal no feito: Súmula nº 150. Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula nº 224. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Súmula nº 254. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo estadual. Ante o exposto, determino a exclusão do INEP do polo passivo, por inexistência de litisconsórcio necessário, ilegitimidade passiva e inviabilidade de obrigar a parte autora a litigar contra quem não dirigiu o pleito. Por conseguinte, declino da competência e determino a restituição dos autos à origem, a fim de que o Juízo Estadual, se assim entender, suscite conflito negativo de competência. Intimem-se. Preclusa, proceda-se à redistribuição do feito ao Juízo Estadual que declinou da competência.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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