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Processo nº 5000352-17.2022.4.04.7124

ID: 298372539

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000352-17.2022.4.04.7124

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS MIGUEL POHREN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA KOCHLER TEIXEIRA

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ROBERTA LUIZA DA SILVA NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000352-17.2022.4.04.7124/RS AUTOR : LUIS MIGUEL POHREN ADVOGADO(A) : GABRIELA KOCHLER TEIXEIRA (OAB RS121502) ADVOGADO(A) : ROBERTA LUIZA DA SILVA NOGUEIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000352-17.2022.4.04.7124/RS AUTOR : LUIS MIGUEL POHREN ADVOGADO(A) : GABRIELA KOCHLER TEIXEIRA (OAB RS121502) ADVOGADO(A) : ROBERTA LUIZA DA SILVA NOGUEIRA (OAB RS095971) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a controvérsia envolve a possibilidade de reconhecimento da especialidade de período laborado como motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade , após o advento da Lei n. 9.032/1995. Ocorre que, recentemente, o STJ afetou a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.164.724/RS e 2.166.208/RS), fixando a questão no Tema 1307 : Tema 1.307 do STJ - Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. Embora haja determinação de suspensão somente dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), a 6ª, a 10ª e a 11ª Turmas do TRF4 têm aplicado o mesmo entendimento de sobrestamento nos processos em grau recursal (no julgamento dos agravos e apelações interpostas). Nesse sentido, seguem os julgados: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IAC 5033888-90.2018.4.04.0000. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação previdenciária até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5033888-90.2018.4.04.0000, no qual se discute o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão pela sujeição ao agente nocivo penosidade. A parte agravante sustenta que a suspensão do processo causa prejuízo, considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, e requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o sobrestamento do processo em que se pleiteia o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão, por penosidade, até o julgamento definitivo do Tema 1307 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1307, examina a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei nº 9.032/1995, sendo recomendável a suspensão dos processos para garantir segurança jurídica e racionalidade na tramitação das demandas previdenciárias. 4. Ainda que não haja determinação expressa do STJ para a suspensão dos processos, a prudência justifica o sobrestamento, considerando os impactos do reconhecimento da especialidade sobre os pedidos de aposentadoria . 5. O caráter alimentar do benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade de uniformização da jurisprudência, evitando decisões conflitantes sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. (Ementa elaborada com apoio em inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.) (TRF4, AG 5034456-96.2024.4.04.0000, 6ª Turma , Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ, julgado em 14/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ANTES DE COMPLETADOS 12 ANOS. NÃO COMPROVADA INDISPENSABILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. RADIAÇÃO SOLAR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. (...) 6. Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. 7. No que diz respeito à penosidade, a questão foi afetada pelo STJ no Tema 1307: Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.. Assim, e a fim de evitar entendimentos conflitantes com o que vier a ser decidido pelo STJ, é prudente determinar o sobrestamento do feito até a definição da questão . (TRF4, AC 5002360-18.2022.4.04.7010, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 20/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. SUSPENSÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. 2. O Tema 1307 do STJ definirá se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. 3. Ainda que não haja expressa previsão de suspensão de processos nos quais tenha havido interposição de apelação, aguardar a definição do Tema é a solução que melhor atende ao binômio menor onerosidade/duração razoável do processo, uma vez que o processo não está apto ao julgamento, demandando a produção de prova pericial, com ônus ao erário, e a solução final do processo perpassa, necessariamente, pela definição da matéria pelo STJ. 4. Incabível o julgamento parcial de mérito, nos termos do art. 356 do CPC e REsp 1.845.542, para apreciar o pedido de reconhecimento da especialidade apenas quanto à alegação de exposição a agentes agressivos e, quando da definição do Tema 1307, sob a ótica da penosidade, envolvendo os mesmos períodos de trabalho. (TRF4, AC 5003599-15.2021.4.04.7100, 11ª Turma , Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 09/05/2025) Grifo nosso. Diante do exposto, considerando que a afetação do Tema Repetitivo nº 1.307 do STJ tem repercussão na aplicação do IAC nº 5 do TRF4, o qual embasa a realização de perícia judicial individualizada sobre a penosidade , determino a suspensão do presente feito até o julgamento do referido tema , a fim de evitar entendimentos conflitantes e a realização de prova pericial de forma desnecessária. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000352-54.2025.4.04.7207

ID: 299609706

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000352-54.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILSA CRISTINA SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ALEXANDRE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000352-54.2025.4.04.7207/SC REQUERENTE : GILSA CRISTINA SANTANA ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE RODRIGUES (OAB SC015444) DESPACHO/DECISÃO O (… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000352-54.2025.4.04.7207/SC REQUERENTE : GILSA CRISTINA SANTANA ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE RODRIGUES (OAB SC015444) DESPACHO/DECISÃO O (a) procurador (a) da parte exequente anexou ao processo contrato de prestação de serviços advocatícios, a fim de que os honorários contratuais sejam destacados na requisição de pagamento em percentual superior a 30% dos valores atrasados apurados na demanda. A Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal prevê o destaque dos honorários advocatícios contratuais em casos como o presente, o que, inclusive, decorre da previsão legal contida no §4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. No entanto, a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4 a Região é no sentido de que o destaque dos honorários advocatícios contratuais deve ficar limitado ao percentual de 30% dos valores atrasados, conforme se observa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. Os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. 2. Quando se trata de transferência direta e incondicional de verba do patrimônio do autor para o de seu advogado, a jurisprudência do STJ e deste TRF estabelecem o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5003537-61.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/04/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. Os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. 2. Quando se trata de transferência direta e incondicional de verba do patrimônio do autor para o de seu advogado, a jurisprudência do STJ e deste TRF estabelecem o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação . (TRF4, AC 5022386-28.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 23/05/2023) No mesmo sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) Desse modo, os valores excedentes ao percentual de 30% (trinta por cento) devem ser perquiridos pelas vias próprias (extrajudicial ou judicial) pelo procurador (a) constituído (a) , o que, inclusive, reflete a orientação jurisprudencial: EMENTA: REVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMA 1050/STJ. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. 1. Não tem aplicação analógica o teor da resolução do Tema 1.050/STJ à definição da base de cálculo dos honorários contratuais, pois as situação são situações distintas 2. A rigor, a questão em debate não guarda relação direta com a redução dos honorários convencionados nem com a definição material da sua base de cálculo, mas sim com a possibilidade de limitação do respectivo desconto (destaque) da quantia a ser recebida pelo constituinte pela via da RPV ou do precatório. 3. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 4. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4, AG 5018505-33.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/05/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º referido artigo, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. (TRF4, AG 5042732-92.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5042206-23.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 16/12/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Embora cabível o destaque dos honorários pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, está limitado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), não sendo razoável percentual mais elevado, notadamente quando se trate de processo previdenciário. 2. Eventuais valores que excederam este montante podem ser buscados pelo advogado em face da parte autora, através de vias próprias, descabendo, contudo, seu destaque nos autos. (TRF4, AG 5007340-52.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 12/06/2023) Portanto, com fulcro na orientação jurisprudencial, limito o destaque dos honorários advocatícios contratuais neste processo ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores atrasados, podendo o eventual excedente ser perquirido pelo patrono (a) pelas vias próprias (extrajudicial ou judicial). Proceda-se a expedição da requisição de pagamento, observada a limitação para o destaque dos honorários contratuais. Intime-se.

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Processo nº 5004314-94.2025.4.04.7107

ID: 272666271

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004314-94.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TOLLA PINHEIRO GABRIEL PITAGORAS TOLLA NUNES PINHEIRO R3 COMERCIO DE RECICLADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004314-94.2025.4.04.7107/RS AUTOR : GABRIEL PITAGORAS TOLLA NUNES PINHEIRO ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) AUTOR : CLAUDIA TOLLA PINHEIRO ADVOGADO(A) : GREGORY P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004314-94.2025.4.04.7107/RS AUTOR : GABRIEL PITAGORAS TOLLA NUNES PINHEIRO ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) AUTOR : CLAUDIA TOLLA PINHEIRO ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) AUTOR : R3 COMERCIO DE RECICLADOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF por GABRIEL PITAGORAS TOLLA NUNES PINHEIRO , CLAUDIA TOLLA e R3 COMÉRCIO DE RECICLADOS LTDA - ME , para a revisão da Cédula de Crédito Bancário nº 18.3962.653.0000019/20, com o seguinte pedido: (...) a) seja reconhecido o benefício da gratuidade de justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil; b) seja deferida a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o banco requerido se abstenha de incluir, ou retire, caso já tenha inscrito, o nome da demandante em órgãos de proteção ao crédito, e se abstenha de ajuizar ação de execução, descaracterizando-se a mora, até a decisão final da presente ação; (...) d) seja determinada, liminarmente: d.1) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, uma vez que evidente a relação consumerista existente entre as partes; d.2) a juntada dos contratos e extratos de pagamento bancários originário e de renegociação, de forma que tais documentos sejam apresentados na íntegra pela instituição financeira requerida. e) seja reconhecida a legitimidade da empresa R3 COMERCIO DE RECICLADOS LTDA – ME para figurar no polo ativo da presente demanda; f) seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando a revisão do contrato em comento, declarando nulas as seguintes cláusulas contratuais ilegais ou abusivas: f.1) cláusula que fixa juros remuneratórios em absoluta discrepância à taxa média de juros indicada pelo BACEN para o período da contratação, limitando-a ao patamar legal; f.2) sendo reconhecida a abusividade dos encargos impostos sobre a contratação, oriundos de um instrumento contratual de adesão celebrado entre as partes, postula seja descaracterizada a mora, bem como de seus efeitos, nos termos estabelecidos pelo ordenamento jurídico pátrio; f.3) cláusula que fixa juros moratórios em inobservância à legislação, limitando-a ao patamar legal de 1,00% ao mês; f.4) cláusulas que estabelecem a cobranças de taxas e tarifas, sem que tenha sido devidamente prestado o serviço pelo banco demandado, com a conseguinte condenação da instituição financeira a restituir os valores indevidamente exigidos quando da celebração do referido negócio jurídico; f.5) cláusula que prevê a cobrança de honorários extrajudiciais, mesmo que inexistente a efetiva comprovação de sua exigência, pois manifestamente ilegal. (...) Redistribuído o feito em razão da equalização (evento 3), foi determinada a remessa dos autos a este Juízo por força da prevenção ( evento 6, DESPADEC1 ). Recebidos os autos e firmada a competência, foi determinada a intimação da parte autora para demonstrar o cumprimento integral da decisão do processo prevento, o qual foi extinto pela falta de emenda à inicial, nos termos da sentença proferida no processo 5000352-63.2025.4.04.7107/RS, evento 18, SENT1 . Cumprida a determinação ( evento 17, EMENDAINIC1 ), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido . Recebo a petição do evento 17, EMENDAINIC1 e documentos que a acompanham como emenda à inicial. Retifique-se o polo ativo do feito, excluindo o nome da pessoa jurídica. Da tutela de urgência Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcançamento da certeza do direito postulado, pois tal prova inequívoca seria de difícil desconstituição por parte do réu. Quanto a esse requisito, é oportuno trazer à colação o ensinamento do saudoso Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Teori Albino Zavascki, verbis : "Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrições a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação de tutela, que haja (a)prova inequívoca e (b)verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos . Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos ". ( in"Antecipação da Tutela", págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999,2ª edição) (grifei). No que diz com a questão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, este é, em regra, aplicável, diante do disposto na Súmula 297 do STJ, in verbis : "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, daí não resulta, automaticamente, a inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. O tão-só fato de o contrato ser de natureza adesiva não o inquina de nulidade, sendo necessária a demonstração de prática abusiva pelo agente financeiro, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípio da transparência e da boa-fé. Destaco que nem mesmo o fato de se tratar de contrato de adesão implica qualquer tipo de ilegalidade, já que o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor admite tal modalidade. Ademais, a inversão do ônus da prova é medida que incide sobre fatos, pois a própria prova deve incidir sobre fatos. E tais fatos devem ser alegados concretamente e possuírem relevância para a causa. Portanto, não basta alegar, genericamente, que a lei permite a inversão do ônus da prova, se sequer são mencionados os fatos cujo ônus da prova se quer inverter. Ao julgar a ADI 2591, o STF decidiu que: [...] 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle , pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros . [...] (ADI 2591, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481) O princípio da força obrigatória dos contratos ( pacta sunt servanda ) é garantia da estabilidade e segurança das relações sociais. Estipulado validamente seu conteúdo, o pacto faz lei entre as partes, definindo direitos e obrigações, de modo que a revogação ou alteração das cláusulas somente poderá ocorrer, em regra, mediante novo acordo entre as partes. Observo que a documentação juntada à inicial não aponta para probabilidade do direito vindicado, motivo pelo qual não está presente a hipótese de concessão da tutela de urgência, ao menos neste momento processual. Ora, a parte autora reconhece o inadimplemento e os pedidos de cunho revisional fundam-se em supostas ilegalidades de cláusulas contratuais típicas de contrato de adesão e em teses já há muito pacificadas pela jurisprudência pátria que apontam a improcedência da maior parte dos pedidos, senão de todos: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA BANCÁRIO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SPC/SERASA. VENCIMENTO ANTECIPADO.É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. A inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento acerca do cabimento da revisão de contratos bancários, ainda que depois de renegociados, nos termos da Súmula n.º 286.O Superior tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que a cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Ademais, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovado que discrepante em relação à taxa média de mercado para a operação contratada, o que não é o caso dos autos.Desde que pactuada, é válida a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, à taxa média de mercado, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e desde que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. No caso, a CEF está exigindo o pagamento da comissão de permanência pela variação da taxa de CDI acrescida da taxa de rentabilidade de 2%. Logo, deve ser provido o recurso para possibilitar a incidência da comissão de permanência apenas pela variação da taxa de CDI, excluídos os demais encargos moratórios e ou compensatórios.O Imposto sobre as Operações Financeiras - IOF incide nos contratos bancários por força de previsão constitucional (art. 153, V, da CF), de forma que sua incidência se dá independentemente de participação da instituição financeira, a qual atua apenas em substituição tributária.Caso verificada a cobrança de encargos ilegais, é devida a repetição/compensação do indébito, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.A 2ª Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.061.530, consolidou entendimento no sentido de que somente quando há o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, consolidou entendimento no sentido de que apenas se defere a antecipação de tutela para obstar a inscrição em cadastros de inadimplentes quando presente o fumus boni iuris e efetuado depósito da parte reconhecida do débito ou prestada caução idônea.A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida não contém qualquer nulidade, pois foi firmada livremente entre as partes. As partes são livres para convencionar obrigações recíprocas, desde que os termos firmados não sejam vedados pela legislação, que não é o caso dos autos. (TRF4, AC 5021165-84.2015.404.7100, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 17/12/2015) AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA. FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FAT. EMPRÉSTIMOS A PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A Lei 8.078/90 é aplicável às Instituições Financeiras.Em que pese a aplicabilidade dos artigos 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da caracterização da hipossuficiência do consumidor e da necessidade de que essa regra da produção de provas seja relativizada no caso concreto. A inversão desse ônus não tem o condão de tornar nulo o contrato ou as suas cláusulas contratuais.Não havendo qualquer norma legal que determine qual é o valor máximo aplicado à taxa de juros, deve ser respeitado o índice previsto no contrato.É indevida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em cédula de crédito bancário (Lei n.º 10.931/2003) que não tenha expressa pactuação que a autorize. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Hipótese em que não há capitalização a ser afastada, à exceção da cédula de crédito bancário. Entendimento consolidado pelo STJ (REsp nº 1.058.114/RS) no sentido de que se admite a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não seja cumulada com outros encargos moratórios e desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos previstos para o período da normalidade contratual, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Mantida a sentença que afastou a taxa de rentabilidade.O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de inadimplência não descaracteriza a mora.O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (capitalização na cédula de crédito bancário) descaracteriza a mora, o que, no presente caso, não implica afastamento da comissão de permanência.A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; (b) a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Hipótese em que indevida a inscrição em razão do débito da cédula de crédito bancário.Configurada a sucumbência mínima da CEF, deve a parte autora arcar com os ônus de sucumbência.Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 para cada um dos autores, sem solidariedade, porque é razoável para remuneração dos patronos da CEF, observados os critérios do art. 20, § 3º, do CPC. (TRF4, AC 5006402-19.2013.404.7207, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 05/03/2015) Não há, assim, prima facie , qualquer irregularidade evidente no contrato trazido à discussão. Quanto ao pedido de perícia técnica contábil, destaco que a prova técnica/pericial, em qualquer área, serve para auxiliar o juízo a dirimir eventual dúvida sobre questão controvertida, e especificamente na área contábil, é necessária para auxiliar o juízo quando uma parte apresenta um valor como devido e a outra, fundamentadamente , apresenta outro valor, especificando os pontos que entende incorretos no cálculo inicialmente apresentado. A prova técnico/pericial não pode ser transmudada em verdadeira auditoria, a fim de analisar toda a contratualidade e procurar alguma incorreção, simplesmente porque o devedor discorda genericamente dos valores cobrados. Nesse sentido: [...] tampouco justifica o deferimento da prova pericial a alegação genérica de excesso de execução, sem que sejam apontados elementos concretos acerca do excesso apontado, razão pela qual também não verifico cerceamento de defesa na espécie. [...]. (TRF4, AC 5002244-16.2016.4.04.7109, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/12/2019) EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. 1. No exame dos contratos bancários, a prova pericial é necessária somente quando os cálculos apresentados pelas partes não forem esclarecedores quanto aos encargos aplicados. Hipótese na qual não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil . 2. No que tange aos juros remuneratórios, fixou-se a premissa de que, salvo situações excepcionais, a regra é a de que os juros remuneratórios não possuem qualquer limitação e podem, por conseguinte, ser livremente pactuados em empréstimos contratados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. 3. Não conhecido o apelo no que se refere aos encargos incidentes no débito após o ajuizamento, dado que tais argumentos não foram formulados na inicial da ação de embargos, tratando-se de inovação recursal, o que é vedado pelo sistema processual. 4. Apelo conhecido em parte e, no conhecido, negado-lhe provimento. (TRF4, AC 5000116-52.2018.4.04.7012, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 10/11/2020) (grifei) Dessa forma, em razão da fundamentação acima exposta, indefiro a realização de perícia técnica, ressalvada a possibilidade de reapreciação do pedido caso apresentadas as inconformidades específicas em relação ao valor cobrado. Outrossim, não há como obstar a inscrição do nome da parte autora junto aos cadastros de proteção ao crédito, tampouco vedar ou suspender a execução extrajudicial antes da comprovação: (a) do pagamento integral do valor incontroverso até a presente data e (b) do depósito judicial do valor controverso. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do e. TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DEPÓSITO JUDICIAL. DIREITO DA PARTE AUTORA. 1. o depósito judicial é direito da parte autora, portanto, independe de autorização. Necessário, no entanto, a fim de obstar os efeitos da mora, que mantenha o pagamento do valor incontroverso , no tempo e modo contratados, e deposite os valores objetos da controvérsia. 2. É pacífico o entendimento do STJ, de que a exclusão da inscrição nos cadastros restritivos de crédito deve ser deferida com cautela e diante da concomitância de três requisitos: (i) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (iii) o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5035023-06.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 16/10/2019) A questão foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (...) (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Assim, apenas o depósito integral dos valores devidos possui o condão de suspender os atos executivos a serem adotados pela CEF, não sendo suficiente o mero ajuizamento de ação judicial ou a pretensão de depositar os valores que entende devidos. Desse modo, indefiro a concessão de tutela de urgência. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para designação de audiência de conciliação, intimação da parte autora e citação da parte ré, que ficam desde já determinados. Deverá a ré, dentro do prazo da contestação, apresentar todos os documentos de que disponha necessários para o deslinde do feito. SOBRE A CONTINUIDADE DO FEITO, CASO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO Havendo manifestação de desinteresse na conciliação pela parte ré, ou caso alguma das partes não compareça à sessão de conciliação, ou ainda, comparecendo ambas, se não houver autocomposição o prazo para contestar começará a fluir conforme as disposições do artigo 335 do Código de Processo Civil: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para réplica (artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil), devendo, no mesmo prazo, especificar de forma fundamentada eventuais outras provas que pretenda produzir . Após, conforme o caso, venham conclusos para fins dos artigos 354 a 357, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

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