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Processo nº 5005313-36.2024.4.04.7122

ID: 319658742

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005313-36.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO DOS SANTOS FIALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UBIRATAN DIAS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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UBIRATAN DIAS DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5005313-36.2024.4.04.7122/RS RECORRIDO : JULIANO DOS SANTOS FIALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FORMA DE … RECURSO CÍVEL Nº 5005313-36.2024.4.04.7122/RS RECORRIDO : JULIANO DOS SANTOS FIALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FORMA DE CÁLCULO INTRODUZIDA PELA EC N. 103/2019. TEMA N. 318 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA DA TNU. SOBRESTAMENTO. Compulsando os autos, verifico que resta controvertida a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente concedida na vigência da EC n. 103/2019. Contudo, verifico que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia , submetendo a julgamento a seguinte questão: "definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional" . Neste contexto, e também considerando que a questão controvertida é objeto de controvérsia em ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu a TRU4: PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EC N. 103/2019. FORMA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 318 NA TNU. ADI N. 6.279 NO STF. MITIGAÇÃO DA EFICÁCIA PERSUASIVA DO POSICIONAMENTO ISOLADO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ENTENDIMENTO JÁ SINALIZADA PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. 1. Esta TRU4 decidiu pela inconstitucionalidade material da nova forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária trazida pela EC n. 103/2019, por supostamente ofender inúmeros princípios constitucionais (PUIL n. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, Relator o Juiz Federal Daniel Machado da Rocha e PUIL n. 5019205-93.2020.4.04.7108/RS, Relatora para o Acórdão a Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. em 11/03/2022). 2. A respeito da questão, a TNU afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia, enquanto o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ADI n. 6.279 e outras correlatas, determinando o sobrestamento dos processos individuais que aportam na Suprema Corte com esta discussão. 3. O TRF4 determinou o sobrestamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5038868-41.2022.4.04.0000/RS que trata da questão no âmbito daquela Corte, que tem mantido, por ora, a forma de cálculo introduzida pela EC n. 103/2019. 4. A existência dos precedentes isolados desta TRU4 tem causado diversos problemas de ordem prática do dia a dia dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, o que pode ser agravado diante da sinalização da superação deste entendimento pelas instâncias superiores. 5. Diante deste cenário, resta mitigada a eficácia persuasiva daqueles paradigmas que refletem, por ora, posição isolada desta Turma Regional acerca da inconstitucionalidade material da norma que trata da forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária introduzida pela EC n. 103/2019, sendo prudente que, antes de aplicar esta posição a casos concretos e, especialmente, deferir medidas de urgência baseadas neste entendimento, sejam sobrestados os feitos que envolvam esta discussão, de modo a se aguardar o deslinde da questão no âmbito das instâncias superiores . 6. Questão de ordem solvida no sentido de determinar o sobrestamento do feito, de modo a se aguardar o deslinde do Tema n. 318 da TNU e da ADI n. 6.279 no Supremo Tribunal Federal . (5000424-56.2022.4.04.7139, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 09/10/2023) Destarte, impõe-se o sobrestamento do presente feito , até resolução definitiva do tema controvertido. Intimem-se. Aguarde-se em Secretaria.

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Processo nº 5005304-07.2024.4.04.7112

ID: 310591594

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005304-07.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN JULIA LUZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5005304-07.2024.4.04.7112/RS RECORRENTE : CARMEN JULIA LUZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO APOSENTADORIA POR INCAPACID… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5005304-07.2024.4.04.7112/RS RECORRENTE : CARMEN JULIA LUZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FORMA DE CÁLCULO INTRODUZIDA PELA EC N. 103/2019. TEMA N. 318 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA DA TNU. SOBRESTAMENTO. Compulsando os autos, verifico que resta controvertida a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente concedida na vigência da EC n. 103/2019. Contudo, verifico que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia , submetendo a julgamento a seguinte questão: "definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional" . Neste contexto, e também considerando que a questão controvertida é objeto de controvérsia em ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu a TRU4: PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EC N. 103/2019. FORMA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 318 NA TNU. ADI N. 6.279 NO STF. MITIGAÇÃO DA EFICÁCIA PERSUASIVA DO POSICIONAMENTO ISOLADO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ENTENDIMENTO JÁ SINALIZADA PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. 1. Esta TRU4 decidiu pela inconstitucionalidade material da nova forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária trazida pela EC n. 103/2019, por supostamente ofender inúmeros princípios constitucionais (PUIL n. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, Relator o Juiz Federal Daniel Machado da Rocha e PUIL n. 5019205-93.2020.4.04.7108/RS, Relatora para o Acórdão a Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. em 11/03/2022). 2. A respeito da questão, a TNU afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia, enquanto o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ADI n. 6.279 e outras correlatas, determinando o sobrestamento dos processos individuais que aportam na Suprema Corte com esta discussão. 3. O TRF4 determinou o sobrestamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5038868-41.2022.4.04.0000/RS que trata da questão no âmbito daquela Corte, que tem mantido, por ora, a forma de cálculo introduzida pela EC n. 103/2019. 4. A existência dos precedentes isolados desta TRU4 tem causado diversos problemas de ordem prática do dia a dia dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, o que pode ser agravado diante da sinalização da superação deste entendimento pelas instâncias superiores. 5. Diante deste cenário, resta mitigada a eficácia persuasiva daqueles paradigmas que refletem, por ora, posição isolada desta Turma Regional acerca da inconstitucionalidade material da norma que trata da forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária introduzida pela EC n. 103/2019, sendo prudente que, antes de aplicar esta posição a casos concretos e, especialmente, deferir medidas de urgência baseadas neste entendimento, sejam sobrestados os feitos que envolvam esta discussão, de modo a se aguardar o deslinde da questão no âmbito das instâncias superiores . 6. Questão de ordem solvida no sentido de determinar o sobrestamento do feito, de modo a se aguardar o deslinde do Tema n. 318 da TNU e da ADI n. 6.279 no Supremo Tribunal Federal . (5000424-56.2022.4.04.7139, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 09/10/2023) Quanto à alegação de omissão da definição da data da conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente veiculada nos embargos , verifico, em exame prelibatório ao julgamento dos embargos , que não prospera, já que o voto condutor do acórdão embargado referiu, expressamente, que a conversão do benefício por incapacidade temporária concedido na sentença, ou seja, ativo desde então, em aposentadoria por incapacidade permanente se dá a partir de 19/09/2024. Destarte, impõe-se o sobrestamento do presente feito , até resolução definitiva do tema controvertido, sem prejuízo da implantação da ordem de conversão determinada no evento 54, VOTO1 , ainda pendente de cumprimento. Intimem-se. Aguarde-se em Secretaria.

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Processo nº 5003034-90.2023.4.04.7129

ID: 321840250

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003034-90.2023.4.04.7129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR VARGAS MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY SILVANA WEBER RIGOLI

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SILVANA CARVALHO SOUZA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5003034-90.2023.4.04.7129/RS RECORRIDO : VALDIR VARGAS MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KELLY SILVANA WEBER RIGOLI (OAB RS071436) ADVOGADO(A) : Silvana Carvalho Souza da Silva (OAB RS0… RECURSO CÍVEL Nº 5003034-90.2023.4.04.7129/RS RECORRIDO : VALDIR VARGAS MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KELLY SILVANA WEBER RIGOLI (OAB RS071436) ADVOGADO(A) : Silvana Carvalho Souza da Silva (OAB RS035105) DESPACHO/DECISÃO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FORMA DE CÁLCULO INTRODUZIDA PELA EC N. 103/2019. TEMA N. 318 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA DA TNU. SOBRESTAMENTO. Compulsando os autos, verifico que resta controvertida a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente concedida na vigência da EC n. 103/2019. Contudo, verifico que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia , submetendo a julgamento a seguinte questão: "definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional" . Neste contexto, e também considerando que a questão controvertida é objeto de controvérsia em ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu a TRU4: PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EC N. 103/2019. FORMA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 318 NA TNU. ADI N. 6.279 NO STF. MITIGAÇÃO DA EFICÁCIA PERSUASIVA DO POSICIONAMENTO ISOLADO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ENTENDIMENTO JÁ SINALIZADA PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. 1. Esta TRU4 decidiu pela inconstitucionalidade material da nova forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária trazida pela EC n. 103/2019, por supostamente ofender inúmeros princípios constitucionais (PUIL n. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, Relator o Juiz Federal Daniel Machado da Rocha e PUIL n. 5019205-93.2020.4.04.7108/RS, Relatora para o Acórdão a Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. em 11/03/2022). 2. A respeito da questão, a TNU afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia, enquanto o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ADI n. 6.279 e outras correlatas, determinando o sobrestamento dos processos individuais que aportam na Suprema Corte com esta discussão. 3. O TRF4 determinou o sobrestamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5038868-41.2022.4.04.0000/RS que trata da questão no âmbito daquela Corte, que tem mantido, por ora, a forma de cálculo introduzida pela EC n. 103/2019. 4. A existência dos precedentes isolados desta TRU4 tem causado diversos problemas de ordem prática do dia a dia dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, o que pode ser agravado diante da sinalização da superação deste entendimento pelas instâncias superiores. 5. Diante deste cenário, resta mitigada a eficácia persuasiva daqueles paradigmas que refletem, por ora, posição isolada desta Turma Regional acerca da inconstitucionalidade material da norma que trata da forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária introduzida pela EC n. 103/2019, sendo prudente que, antes de aplicar esta posição a casos concretos e, especialmente, deferir medidas de urgência baseadas neste entendimento, sejam sobrestados os feitos que envolvam esta discussão, de modo a se aguardar o deslinde da questão no âmbito das instâncias superiores . 6. Questão de ordem solvida no sentido de determinar o sobrestamento do feito, de modo a se aguardar o deslinde do Tema n. 318 da TNU e da ADI n. 6.279 no Supremo Tribunal Federal . (5000424-56.2022.4.04.7139, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 09/10/2023) Destarte, impõe-se o sobrestamento do presente feito , até resolução definitiva do tema controvertido. Revoga-se, por conseguinte, a medida que determinou a imediata revisão do benefício , devendo a aposentadoria por incapacidade permanente ser calculada de acordo com a EC n. 103/2019 , pois controvertida a probabilidade do direito alegado. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 6423834664 DIB DIP DCB RMI A apurar Observações REVISAR aposentadoria por incapacidade permanente - RMI deve ser apurada de acordo com a EC n. 103/2019 Intimem-se. Aguarde-se em Secretaria.

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Processo nº 5000424-05.2020.4.04.7114

ID: 299363931

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000424-05.2020.4.04.7114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIRO RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIANDRA FRACALOSSI

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RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

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RENATO VON MUHLEN

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Apelação Cível Nº 5000424-05.2020.4.04.7114/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : CLAUDIOMIRO RODRIGUES DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIANDRA FRACALOSSI (OAB RS071… Apelação Cível Nº 5000424-05.2020.4.04.7114/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : CLAUDIOMIRO RODRIGUES DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIANDRA FRACALOSSI (OAB RS071325) ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO GENÉRICA. CONHECIMENTO PARCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TEMPO URBANO. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. INDÚSTRIA CALÇADISTA. FRENTISTA. ENQUADRAMENTO. AGENTES NOCIVOS. AGENTES QUÍMICOS E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. CÔmPUTO do AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO ESPECIAL. CABIMENTO. 1. A controvérsia compreendendo a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário restou apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento, em 03/09/2014, do RE nº 631.240/MG, (Tema 350). 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Não se conhece do recurso de apelação quanto ao mérito, por não expressar as razões de fato e de direito que ensejaram a sua inconformidade com a decisão prolatada, sob pena de ofensa ao estatuído no art. 1010 do CPC/2015 4. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados. 5. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 6. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 7. Por se tratar de substância comprovadamente cancerígena, os hidrocarbonetos aromáticos dispensam a apresentação de análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, permitindo o enquadramento como especial, na hipótese de exposição habitual e permanente. 8. Se tratando de indústria calçadista, a atividade efetivamente desenvolvida pelos trabalhadores, na linha de produção, consiste no manuseio do calçado, em suas várias etapas industriais de produção, dependendo sempre da cola para a industrialização dos seus produtos, de modo que a realidade e a singularidade das funções destes trabalhadores nas indústrias calçadistas não pode ser ignorada. 9. É inerente à atividade de abastecimento de veículos, no caso do frentista, sua permanência dentro da área de risco, o que caracteriza a periculosidade. Apesar da ausência de previsão expressa pelos Decretos regulamentadores, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição a explosivos após 28/05/1995, com fundamento na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Portaria 3.214/78, NR 16 anexo 2. 10. O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema 998). 11. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER ou mediante reafirmação, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde então. 12. Apelação do INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. 13. Apelação do autor parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do apelo do INSS e na parte conhecida negar-lhe provimento, dar parcial provimento ao apelo do Autor e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5009674-65.2024.4.04.7100

ID: 313551363

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009674-65.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BERNARDO SULZBACH DE AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA BARTZ DE ANGELIS

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MARCELO ADAIME DUARTE

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RECURSO CÍVEL Nº 5009674-65.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : JOAO BERNARDO SULZBACH DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ADVOGADO(A) : MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062… RECURSO CÍVEL Nº 5009674-65.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : JOAO BERNARDO SULZBACH DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ADVOGADO(A) : MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de demanda em que se discute, dentre outras questões, a inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 em seu art. 26, §2º, II, relativamente ao cálculo da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por invalidez concedido à parte autora. No RE 1.399.854/RS, em 04/12/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao recurso do INSS para assentar a constitucionalidade do inciso III do § 2º do artigo 26 da EC 103/2019. Do mesmo modo, forma-se maioria na Corte Constitucional quanto à improcedência das ADIs 6.254, 6.256, 6.279, 6.289, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916, com relação a dispositivos da EC 103/2019. A seu turno, a Turma Nacional de Uniformização, afastou a incidência da Questão de Ordem 46 daquele colegiado ( "A Turma Nacional de Uniformização pode apreciar questões jurídicas de natureza constitucional, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, desde que não haja determinação de sobrestamento de processos pelo Supremo Tribunal Federal." ), entendendo que as matérias examinadas nas ADIS 6.384, 6.279 e 7.051 não apresentariam determinação de sobrestamento de processos vinculados, mas estariam abrangidas pelo representativo de controvérsia do Tema 318 da TNU (PUIL 5000742- 54.2021.4.04.7016/PR). Confira-se o teor da ementa que segue: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 318. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE . BENEFÍCIO POSTERIOR À EC 103/2019. ART. 26, §2º, INC. III, DA EC 103/2019. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO JÁ INICIADO DO STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . 1. É controvertido, no caso, “definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente , sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional” (Tema 318/TNU). 2. Tendo já se iniciado o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade pelo STF, é suscitada questão de ordem para sobrestar este feito, como instrumento de segurança jurídica. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, vencidos o relator e os Juízes Federais PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI e CAIO MOYSÉS DE LIMA, SOBRESTAR o julgamento , nos termos do voto da Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER, que lavrará o acórdão. Após, os autos serão devolvidos ao Juiz Relator. Brasília, 07 de fevereiro de 2024. (g.n.) No mesmo sentido, a TRU4 vem sobrestando incidentes afetados à matéria em julgamento no STF: PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EC N. 103/2019. FORMA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 318 NA TNU. ADI N. 6.279 NO STF. MITIGAÇÃO DA EFICÁCIA PERSUASIVA DO POSICIONAMENTO ISOLADO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ENTENDIMENTO JÁ SINALIZADA PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. 1. Esta TRU4 decidiu pela inconstitucionalidade material da nova forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária trazida pela EC n. 103/2019, por supostamente ofender inúmeros princípios constitucionais (PUIL n. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, Relator o Juiz Federal Daniel Machado da Rocha e PUIL n. 5019205-93.2020.4.04.7108/RS, Relatora para o Acórdão a Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. em 11/03/2022). 2. A respeito da questão, a TNU afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia, enquanto o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ADI n. 6.279 e outras correlatas, determinando o sobrestamento dos processos individuais que aportam na Suprema Corte com esta discussão. 3. O TRF4 determinou o sobrestamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5038868-41.2022.4.04.0000/RS que trata da questão no âmbito daquela Corte, que tem mantido, por ora, a forma de cálculo introduzida pela EC n. 103/2019. 4. A existência dos precedentes isolados desta TRU4 tem causado diversos problemas de ordem prática do dia a dia dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, o que pode ser agravado diante da sinalização da superação deste entendimento pelas instâncias superiores. 5. Diante deste cenário, resta mitigada a eficácia persuasiva daqueles paradigmas que refletem, por ora, posição isolada desta Turma Regional acerca da inconstitucionalidade material da norma que trata da forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária introduzida pela EC n. 103/2019, sendo prudente que, antes de aplicar esta posição a casos concretos e, especialmente, deferir medidas de urgência baseadas neste entendimento, sejam sobrestados os feitos que envolvam esta discussão, de modo a se aguardar o deslinde da questão no âmbito das instâncias superiores. 6. Questão de ordem solvida no sentido de determinar o sobrestamento do feito, de modo a se aguardar o deslinde do Tema n. 318 da TNU e da ADI n. 6.279 no Supremo Tribunal Federal. (TRU4, PUIL 5000424-56.2022.4.04.7139/RS, Relator p/acórdão FERNANDO ZANDONÁ, Data da Decisão: 06/10/2023) (g.n.). Por conseguinte, entende-se necessário, no atual curso processual de julgamento das ADIs em tramitação no E. STF, sobrestar o julgamento do recurso inominado . Portanto, o presente processo deverá ficar sobrestado aguardando decisão de mérito a ser proferida pelo STF. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006138-31.2024.4.04.7105

ID: 316546381

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006138-31.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NERI DE LIMA BORCHARTT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA RIGO DUAILIBE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE MELLO OTTAÑO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006138-31.2024.4.04.7105/RS RECORRIDO : NERI DE LIMA BORCHARTT (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA RIGO DUAILIBE (OAB RS083647) ADVOGADO(A) : Douglas de Mello Ottaño (OAB RS083038) DESPA… RECURSO CÍVEL Nº 5006138-31.2024.4.04.7105/RS RECORRIDO : NERI DE LIMA BORCHARTT (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA RIGO DUAILIBE (OAB RS083647) ADVOGADO(A) : Douglas de Mello Ottaño (OAB RS083038) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 em seu art. 26, §2º, II, relativamente ao cálculo da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por invalidez concedido à parte autora. No RE 1.399.854/RS, em 04/12/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao recurso do INSS para assentar a constitucionalidade do inciso III do § 2º do artigo 26 da EC 103/2019. Do mesmo modo, forma-se maioria na Corte Constitucional quanto à improcedência das ADIs 6.254, 6.256, 6.279, 6.289, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916, com relação a dispositivos da EC 103/2019. A seu turno, a Turma Nacional de Uniformização, afastou a incidência da Questão de Ordem 46 daquele colegiado ( "A Turma Nacional de Uniformização pode apreciar questões jurídicas de natureza constitucional, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, desde que não haja determinação de sobrestamento de processos pelo Supremo Tribunal Federal." ), entendendo que as matérias examinadas nas ADIS 6.384, 6.279 e 7.051 não apresentariam determinação de sobrestamento de processos vinculados, mas estariam abrangidas pelo representativo de controvérsia do Tema 318 da TNU (PUIL 5000742- 54.2021.4.04.7016/PR). Confira-se o teor da ementa que segue: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 318. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE . BENEFÍCIO POSTERIOR À EC 103/2019. ART. 26, §2º, INC. III, DA EC 103/2019. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO JÁ INICIADO DO STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . 1. É controvertido, no caso, “definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente , sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional” (Tema 318/TNU). 2. Tendo já se iniciado o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade pelo STF, é suscitada questão de ordem para sobrestar este feito, como instrumento de segurança jurídica. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, vencidos o relator e os Juízes Federais PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI e CAIO MOYSÉS DE LIMA, SOBRESTAR o julgamento , nos termos do voto da Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER, que lavrará o acórdão. Após, os autos serão devolvidos ao Juiz Relator. Brasília, 07 de fevereiro de 2024. (g.n.) No mesmo sentido, a TRU4 vem sobrestando incidentes afetados à matéria em julgamento no STF: PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EC N. 103/2019. FORMA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 318 NA TNU. ADI N. 6.279 NO STF. MITIGAÇÃO DA EFICÁCIA PERSUASIVA DO POSICIONAMENTO ISOLADO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ENTENDIMENTO JÁ SINALIZADA PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. 1. Esta TRU4 decidiu pela inconstitucionalidade material da nova forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária trazida pela EC n. 103/2019, por supostamente ofender inúmeros princípios constitucionais (PUIL n. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, Relator o Juiz Federal Daniel Machado da Rocha e PUIL n. 5019205-93.2020.4.04.7108/RS, Relatora para o Acórdão a Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. em 11/03/2022). 2. A respeito da questão, a TNU afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia, enquanto o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ADI n. 6.279 e outras correlatas, determinando o sobrestamento dos processos individuais que aportam na Suprema Corte com esta discussão. 3. O TRF4 determinou o sobrestamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5038868-41.2022.4.04.0000/RS que trata da questão no âmbito daquela Corte, que tem mantido, por ora, a forma de cálculo introduzida pela EC n. 103/2019. 4. A existência dos precedentes isolados desta TRU4 tem causado diversos problemas de ordem prática do dia a dia dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, o que pode ser agravado diante da sinalização da superação deste entendimento pelas instâncias superiores. 5. Diante deste cenário, resta mitigada a eficácia persuasiva daqueles paradigmas que refletem, por ora, posição isolada desta Turma Regional acerca da inconstitucionalidade material da norma que trata da forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária introduzida pela EC n. 103/2019, sendo prudente que, antes de aplicar esta posição a casos concretos e, especialmente, deferir medidas de urgência baseadas neste entendimento, sejam sobrestados os feitos que envolvam esta discussão, de modo a se aguardar o deslinde da questão no âmbito das instâncias superiores. 6. Questão de ordem solvida no sentido de determinar o sobrestamento do feito, de modo a se aguardar o deslinde do Tema n. 318 da TNU e da ADI n. 6.279 no Supremo Tribunal Federal. (TRU4, PUIL 5000424-56.2022.4.04.7139/RS, Relator p/acórdão FERNANDO ZANDONÁ, Data da Decisão: 06/10/2023) (g.n.). Por conseguinte, entende-se necessário, no atual curso processual de julgamento das ADIs em tramitação no E. STF, sobrestar o julgamento do recurso inominado . Portanto, o presente processo deverá ficar sobrestado aguardando decisão de mérito a ser proferida pelo STF. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006814-88.2024.4.04.7101

ID: 276531230

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006814-88.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO MOLINA PORTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA TORALLES DOS SANTOS BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELSA FERNANDA REIMBRECHT GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006814-88.2024.4.04.7101/RS RECORRIDO : CRISTIANO MOLINA PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Juliana Toralles dos Santos Braga (OAB RS081991) ADVOGADO(A) : ELSA FERNANDA REIMBRECHT GARCIA … RECURSO CÍVEL Nº 5006814-88.2024.4.04.7101/RS RECORRIDO : CRISTIANO MOLINA PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Juliana Toralles dos Santos Braga (OAB RS081991) ADVOGADO(A) : ELSA FERNANDA REIMBRECHT GARCIA (OAB RS057392) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. No presente feito, discute-se acerca da inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 em seu art. 26, §2º, III, relativamente ao cálculo da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por invalidez concedido à parte autora. No RE 1.399.854/RS, em 04/12/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao recurso do INSS para assentar a constitucionalidade do inciso III do § 2º do artigo 26 da EC 103/2019. Do mesmo modo, forma-se maioria na Corte Constitucional quanto à improcedência das ADIs 6.254, 6.256, 6.279, 6.289, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916, com relação a dispositivos da EC 103/2019. A seu turno, a Turma Nacional de Uniformização, afastou a incidência da Questão de Ordem 46 daquele colegiado ("A Turma Nacional de Uniformização pode apreciar questões jurídicas de natureza constitucional, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, desde que não haja determinação de sobrestamento de processos pelo Supremo Tribunal Federal."), entendendo que as matérias examinadas nas ADIS 6.384, 6.279 e 7.051 não apresentariam determinação de sobrestamento de processos vinculados, mas estariam abrangidas pelo representativo de controvérsia do Tema 318 da TNU (PUIL 5000742- 54.2021.4.04.7016/PR). Confira-se o teor da ementa que segue: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 318. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO POSTERIOR À EC 103/2019. ART. 26, §2º, INC. III, DA EC 103/2019. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO JÁ INICIADO DO STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . 1. É controvertido, no caso, “definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional” (Tema 318/TNU). 2. Tendo já se iniciado o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade pelo STF, é suscitada questão de ordem para sobrestar este feito, como instrumento de segurança jurídica. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, vencidos o relator e os Juízes Federais PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI e CAIO MOYSÉS DE LIMA, SOBRESTAR o julgamento , nos termos do voto da Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER, que lavrará o acórdão. Após, os autos serão devolvidos ao Juiz Relator. Brasília, 07 de fevereiro de 2024. (g.n.) No mesmo sentido, a TRU4 vem sobrestando incidentes afetados à matéria em julgamento no STF: PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EC N. 103/2019. FORMA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 318 NA TNU. ADI N. 6.279 NO STF. MITIGAÇÃO DA EFICÁCIA PERSUASIVA DO POSICIONAMENTO ISOLADO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ENTENDIMENTO JÁ SINALIZADA PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. 1. Esta TRU4 decidiu pela inconstitucionalidade material da nova forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária trazida pela EC n. 103/2019, por supostamente ofender inúmeros princípios constitucionais (PUIL n. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, Relator o Juiz Federal Daniel Machado da Rocha e PUIL n. 5019205-93.2020.4.04.7108/RS, Relatora para o Acórdão a Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. em 11/03/2022). 2. A respeito da questão, a TNU afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia, enquanto o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ADI n. 6.279 e outras correlatas, determinando o sobrestamento dos processos individuais que aportam na Suprema Corte com esta discussão. 3. O TRF4 determinou o sobrestamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5038868-41.2022.4.04.0000/RS que trata da questão no âmbito daquela Corte, que tem mantido, por ora, a forma de cálculo introduzida pela EC n. 103/2019. 4. A existência dos precedentes isolados desta TRU4 tem causado diversos problemas de ordem prática do dia a dia dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, o que pode ser agravado diante da sinalização da superação deste entendimento pelas instâncias superiores. 5. Diante deste cenário, resta mitigada a eficácia persuasiva daqueles paradigmas que refletem, por ora, posição isolada desta Turma Regional acerca da inconstitucionalidade material da norma que trata da forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária introduzida pela EC n. 103/2019, sendo prudente que, antes de aplicar esta posição a casos concretos e, especialmente, deferir medidas de urgência baseadas neste entendimento, sejam sobrestados os feitos que envolvam esta discussão, de modo a se aguardar o deslinde da questão no âmbito das instâncias superiores. 6. Questão de ordem solvida no sentido de determinar o sobrestamento do feito, de modo a se aguardar o deslinde do Tema n. 318 da TNU e da ADI n. 6.279 no Supremo Tribunal Federal. (PUIL 5000424-56.2022.4.04.7139/RS, TRU4, Relator p/acórdão Fernando Zandoná, julgado em 06/10/2023, grifei) Por conseguinte, entende-se necessário, no atual curso processual de julgamento das ADIs em tramitação no E. STF, suspender o julgamento do recurso inominado . Portanto, o presente processo deverá ficar sobrestado aguardando decisão de mérito a ser proferida STF. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003843-70.2024.4.04.7121

ID: 323756277

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003843-70.2024.4.04.7121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA LOPES VARGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO

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RECURSO CÍVEL Nº 5003843-70.2024.4.04.7121/RS RECORRIDO : LUCIANA LOPES VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.… RECURSO CÍVEL Nº 5003843-70.2024.4.04.7121/RS RECORRIDO : LUCIANA LOPES VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. No presente feito, discute-se acerca da inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 em seu art. 26, §2º, III, relativamente ao cálculo da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por invalidez concedido à parte autora. No RE 1.399.854/RS, em 04/12/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao recurso do INSS para assentar a constitucionalidade do inciso III do § 2º do artigo 26 da EC 103/2019. Do mesmo modo, forma-se maioria na Corte Constitucional quanto à improcedência das ADIs 6.254, 6.256, 6.279, 6.289, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916, com relação a dispositivos da EC 103/2019. A seu turno, a Turma Nacional de Uniformização, afastou a incidência da Questão de Ordem 46 daquele colegiado ("A Turma Nacional de Uniformização pode apreciar questões jurídicas de natureza constitucional, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, desde que não haja determinação de sobrestamento de processos pelo Supremo Tribunal Federal."), entendendo que as matérias examinadas nas ADIS 6.384, 6.279 e 7.051 não apresentariam determinação de sobrestamento de processos vinculados, mas estariam abrangidas pelo representativo de controvérsia do Tema 318 da TNU (PUIL 5000742- 54.2021.4.04.7016/PR). Confira-se o teor da ementa que segue: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 318. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO POSTERIOR À EC 103/2019. ART. 26, §2º, INC. III, DA EC 103/2019. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO JÁ INICIADO DO STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . 1. É controvertido, no caso, “definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional” (Tema 318/TNU). 2. Tendo já se iniciado o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade pelo STF, é suscitada questão de ordem para sobrestar este feito, como instrumento de segurança jurídica. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, vencidos o relator e os Juízes Federais PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI e CAIO MOYSÉS DE LIMA, SOBRESTAR o julgamento , nos termos do voto da Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER, que lavrará o acórdão. Após, os autos serão devolvidos ao Juiz Relator. Brasília, 07 de fevereiro de 2024. (g.n.) No mesmo sentido, a TRU4 vem sobrestando incidentes afetados à matéria em julgamento no STF: PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EC N. 103/2019. FORMA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 318 NA TNU. ADI N. 6.279 NO STF. MITIGAÇÃO DA EFICÁCIA PERSUASIVA DO POSICIONAMENTO ISOLADO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ENTENDIMENTO JÁ SINALIZADA PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. 1. Esta TRU4 decidiu pela inconstitucionalidade material da nova forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária trazida pela EC n. 103/2019, por supostamente ofender inúmeros princípios constitucionais (PUIL n. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, Relator o Juiz Federal Daniel Machado da Rocha e PUIL n. 5019205-93.2020.4.04.7108/RS, Relatora para o Acórdão a Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. em 11/03/2022). 2. A respeito da questão, a TNU afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia, enquanto o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ADI n. 6.279 e outras correlatas, determinando o sobrestamento dos processos individuais que aportam na Suprema Corte com esta discussão. 3. O TRF4 determinou o sobrestamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5038868-41.2022.4.04.0000/RS que trata da questão no âmbito daquela Corte, que tem mantido, por ora, a forma de cálculo introduzida pela EC n. 103/2019. 4. A existência dos precedentes isolados desta TRU4 tem causado diversos problemas de ordem prática do dia a dia dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, o que pode ser agravado diante da sinalização da superação deste entendimento pelas instâncias superiores. 5. Diante deste cenário, resta mitigada a eficácia persuasiva daqueles paradigmas que refletem, por ora, posição isolada desta Turma Regional acerca da inconstitucionalidade material da norma que trata da forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária introduzida pela EC n. 103/2019, sendo prudente que, antes de aplicar esta posição a casos concretos e, especialmente, deferir medidas de urgência baseadas neste entendimento, sejam sobrestados os feitos que envolvam esta discussão, de modo a se aguardar o deslinde da questão no âmbito das instâncias superiores. 6. Questão de ordem solvida no sentido de determinar o sobrestamento do feito, de modo a se aguardar o deslinde do Tema n. 318 da TNU e da ADI n. 6.279 no Supremo Tribunal Federal. (PUIL 5000424-56.2022.4.04.7139/RS, TRU4, Relator p/acórdão Fernando Zandoná, julgado em 06/10/2023, grifei) Por conseguinte, entende-se necessário, no atual curso processual de julgamento das ADIs em tramitação no E. STF, suspender o julgamento do recurso inominado . Portanto, o presente processo deverá ficar sobrestado aguardando decisão de mérito a ser proferida STF. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001446-93.2024.4.04.7135

ID: 323756306

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001446-93.2024.4.04.7135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA DE SOUZA OLIVEIRA DE MATTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5001446-93.2024.4.04.7135/RS RECORRENTE : MARCOS AURELIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA DE SOUZA OLIVEIRA DE MATTOS (OAB RS056438) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento e… RECURSO CÍVEL Nº 5001446-93.2024.4.04.7135/RS RECORRENTE : MARCOS AURELIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA DE SOUZA OLIVEIRA DE MATTOS (OAB RS056438) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. No presente feito, discute-se acerca da inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 em seu art. 26, §2º, III, relativamente ao cálculo da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por invalidez concedido à parte autora. No RE 1.399.854/RS, em 04/12/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao recurso do INSS para assentar a constitucionalidade do inciso III do § 2º do artigo 26 da EC 103/2019. Do mesmo modo, forma-se maioria na Corte Constitucional quanto à improcedência das ADIs 6.254, 6.256, 6.279, 6.289, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916, com relação a dispositivos da EC 103/2019. A seu turno, a Turma Nacional de Uniformização, afastou a incidência da Questão de Ordem 46 daquele colegiado ("A Turma Nacional de Uniformização pode apreciar questões jurídicas de natureza constitucional, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, desde que não haja determinação de sobrestamento de processos pelo Supremo Tribunal Federal."), entendendo que as matérias examinadas nas ADIS 6.384, 6.279 e 7.051 não apresentariam determinação de sobrestamento de processos vinculados, mas estariam abrangidas pelo representativo de controvérsia do Tema 318 da TNU (PUIL 5000742- 54.2021.4.04.7016/PR). Confira-se o teor da ementa que segue: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 318. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO POSTERIOR À EC 103/2019. ART. 26, §2º, INC. III, DA EC 103/2019. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO JÁ INICIADO DO STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . 1. É controvertido, no caso, “definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional” (Tema 318/TNU). 2. Tendo já se iniciado o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade pelo STF, é suscitada questão de ordem para sobrestar este feito, como instrumento de segurança jurídica. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, vencidos o relator e os Juízes Federais PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI e CAIO MOYSÉS DE LIMA, SOBRESTAR o julgamento , nos termos do voto da Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER, que lavrará o acórdão. Após, os autos serão devolvidos ao Juiz Relator. Brasília, 07 de fevereiro de 2024. (g.n.) No mesmo sentido, a TRU4 vem sobrestando incidentes afetados à matéria em julgamento no STF: PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EC N. 103/2019. FORMA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 318 NA TNU. ADI N. 6.279 NO STF. MITIGAÇÃO DA EFICÁCIA PERSUASIVA DO POSICIONAMENTO ISOLADO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ENTENDIMENTO JÁ SINALIZADA PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. 1. Esta TRU4 decidiu pela inconstitucionalidade material da nova forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária trazida pela EC n. 103/2019, por supostamente ofender inúmeros princípios constitucionais (PUIL n. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, Relator o Juiz Federal Daniel Machado da Rocha e PUIL n. 5019205-93.2020.4.04.7108/RS, Relatora para o Acórdão a Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. em 11/03/2022). 2. A respeito da questão, a TNU afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia, enquanto o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ADI n. 6.279 e outras correlatas, determinando o sobrestamento dos processos individuais que aportam na Suprema Corte com esta discussão. 3. O TRF4 determinou o sobrestamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5038868-41.2022.4.04.0000/RS que trata da questão no âmbito daquela Corte, que tem mantido, por ora, a forma de cálculo introduzida pela EC n. 103/2019. 4. A existência dos precedentes isolados desta TRU4 tem causado diversos problemas de ordem prática do dia a dia dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, o que pode ser agravado diante da sinalização da superação deste entendimento pelas instâncias superiores. 5. Diante deste cenário, resta mitigada a eficácia persuasiva daqueles paradigmas que refletem, por ora, posição isolada desta Turma Regional acerca da inconstitucionalidade material da norma que trata da forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária introduzida pela EC n. 103/2019, sendo prudente que, antes de aplicar esta posição a casos concretos e, especialmente, deferir medidas de urgência baseadas neste entendimento, sejam sobrestados os feitos que envolvam esta discussão, de modo a se aguardar o deslinde da questão no âmbito das instâncias superiores. 6. Questão de ordem solvida no sentido de determinar o sobrestamento do feito, de modo a se aguardar o deslinde do Tema n. 318 da TNU e da ADI n. 6.279 no Supremo Tribunal Federal. (PUIL 5000424-56.2022.4.04.7139/RS, TRU4, Relator p/acórdão Fernando Zandoná, julgado em 06/10/2023, grifei) Por conseguinte, entende-se necessário, no atual curso processual de julgamento das ADIs em tramitação no E. STF, suspender o julgamento do recurso inominado . Portanto, o presente processo deverá ficar sobrestado aguardando decisão de mérito a ser proferida STF. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010991-77.2024.4.04.7107

ID: 313773176

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010991-77.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CLENIR SALENAVE SANTIAGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BARTELLI FRANCISQUETTI

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DÉBORA TROST

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EDUARDO FRANCISQUETTI

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DANIEL FRANCISQUETTI

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RECURSO CÍVEL Nº 5010991-77.2024.4.04.7107/RS RECORRENTE : JORGE CLENIR SALENAVE SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FRANCISQUETTI (OAB RS065921) ADVOGADO(A) : EDUARDO FRANCISQUETTI (OAB RS032532)… RECURSO CÍVEL Nº 5010991-77.2024.4.04.7107/RS RECORRENTE : JORGE CLENIR SALENAVE SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FRANCISQUETTI (OAB RS065921) ADVOGADO(A) : EDUARDO FRANCISQUETTI (OAB RS032532) ADVOGADO(A) : DÉBORA TROST (OAB RS044947) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARTELLI FRANCISQUETTI (OAB RS085565) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. No presente feito, discute-se acerca da inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 em seu art. 26, §2º, III, relativamente ao cálculo da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por invalidez concedido à parte autora. No RE 1.399.854/RS, em 04/12/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao recurso do INSS para assentar a constitucionalidade do inciso III do § 2º do artigo 26 da EC 103/2019. Do mesmo modo, forma-se maioria na Corte Constitucional quanto à improcedência das ADIs 6.254, 6.256, 6.279, 6.289, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916, com relação a dispositivos da EC 103/2019. A seu turno, a Turma Nacional de Uniformização, afastou a incidência da Questão de Ordem 46 daquele colegiado ("A Turma Nacional de Uniformização pode apreciar questões jurídicas de natureza constitucional, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, desde que não haja determinação de sobrestamento de processos pelo Supremo Tribunal Federal."), entendendo que as matérias examinadas nas ADIS 6.384, 6.279 e 7.051 não apresentariam determinação de sobrestamento de processos vinculados, mas estariam abrangidas pelo representativo de controvérsia do Tema 318 da TNU (PUIL 5000742- 54.2021.4.04.7016/PR). Confira-se o teor da ementa que segue: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 318. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO POSTERIOR À EC 103/2019. ART. 26, §2º, INC. III, DA EC 103/2019. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO JÁ INICIADO DO STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . 1. É controvertido, no caso, “definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional” (Tema 318/TNU). 2. Tendo já se iniciado o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade pelo STF, é suscitada questão de ordem para sobrestar este feito, como instrumento de segurança jurídica. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, vencidos o relator e os Juízes Federais PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI e CAIO MOYSÉS DE LIMA, SOBRESTAR o julgamento , nos termos do voto da Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER, que lavrará o acórdão. Após, os autos serão devolvidos ao Juiz Relator. Brasília, 07 de fevereiro de 2024. (g.n.) No mesmo sentido, a TRU4 vem sobrestando incidentes afetados à matéria em julgamento no STF: PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EC N. 103/2019. FORMA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 318 NA TNU. ADI N. 6.279 NO STF. MITIGAÇÃO DA EFICÁCIA PERSUASIVA DO POSICIONAMENTO ISOLADO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ENTENDIMENTO JÁ SINALIZADA PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. 1. Esta TRU4 decidiu pela inconstitucionalidade material da nova forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária trazida pela EC n. 103/2019, por supostamente ofender inúmeros princípios constitucionais (PUIL n. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, Relator o Juiz Federal Daniel Machado da Rocha e PUIL n. 5019205-93.2020.4.04.7108/RS, Relatora para o Acórdão a Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. em 11/03/2022). 2. A respeito da questão, a TNU afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia, enquanto o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ADI n. 6.279 e outras correlatas, determinando o sobrestamento dos processos individuais que aportam na Suprema Corte com esta discussão. 3. O TRF4 determinou o sobrestamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5038868-41.2022.4.04.0000/RS que trata da questão no âmbito daquela Corte, que tem mantido, por ora, a forma de cálculo introduzida pela EC n. 103/2019. 4. A existência dos precedentes isolados desta TRU4 tem causado diversos problemas de ordem prática do dia a dia dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, o que pode ser agravado diante da sinalização da superação deste entendimento pelas instâncias superiores. 5. Diante deste cenário, resta mitigada a eficácia persuasiva daqueles paradigmas que refletem, por ora, posição isolada desta Turma Regional acerca da inconstitucionalidade material da norma que trata da forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária introduzida pela EC n. 103/2019, sendo prudente que, antes de aplicar esta posição a casos concretos e, especialmente, deferir medidas de urgência baseadas neste entendimento, sejam sobrestados os feitos que envolvam esta discussão, de modo a se aguardar o deslinde da questão no âmbito das instâncias superiores. 6. Questão de ordem solvida no sentido de determinar o sobrestamento do feito, de modo a se aguardar o deslinde do Tema n. 318 da TNU e da ADI n. 6.279 no Supremo Tribunal Federal. (PUIL 5000424-56.2022.4.04.7139/RS, TRU4, Relator p/acórdão Fernando Zandoná, julgado em 06/10/2023, grifei) Por conseguinte, entende-se necessário, no atual curso processual de julgamento das ADIs em tramitação no E. STF, suspender o julgamento do recurso inominado . Portanto, o presente processo deverá ficar sobrestado aguardando decisão de mérito a ser proferida STF. Intimem-se. Cumpra-se.

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