Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5000521-02.2024.4.04.7102

ID: 311934628

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000521-02.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA FARIAS CORTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000521-02.2024.4.04.7102/RS REQUERENTE : MARIANA FARIAS CORTES ADVOGADO(A) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) ATO ORDINATÓRIO D…

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Processo nº 5000521-45.2025.4.04.7141

ID: 300714704

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-45.2025.4.04.7141

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JONES DE ABREU RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALICE HOFFMANN PERUFFO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-45.2025.4.04.7141/RS AUTOR : JONES DE ABREU RIBEIRO ADVOGADO(A) : ALICE HOFFMANN PERUFFO (OAB RS122914) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no a…

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Processo nº 5004128-55.2017.4.04.7106

ID: 307278597

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004128-55.2017.4.04.7106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004128-55.2017.4.04.7106/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. A CEF informou, em E 67.1 , que "foi identificado o processo de in…

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Processo nº 5000521-84.2024.4.04.7107

ID: 329863667

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5000521-84.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDONES ALBERTO SUZIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO AUGUSTIN

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JARDEL CASAGRANDE

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SARA SUZIN SILVEIRA

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Cautelar Inominada Criminal Nº 5000521-84.2024.4.04.7107/RS REQUERIDO : LINDONES ALBERTO SUZIN ADVOGADO(A) : SARA SUZIN SILVEIRA (OAB RS087814) ADVOGADO(A) : JARDEL CASAGRANDE (OAB RS106649) ADVOGAD…

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Processo nº 5000521-69.2025.4.04.7133

ID: 319484381

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-69.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES VIECILI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA JOLMARA SCHWERZ

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CAMPOS E SCHWERZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MATHEUS DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-69.2025.4.04.7133/RS AUTOR : LOURDES VIECILI ADVOGADO(A) : KARLA JOLMARA SCHWERZ ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CAMPOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-69.2025.4.04.7133/RS AUTOR : LOURDES VIECILI ADVOGADO(A) : KARLA JOLMARA SCHWERZ ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CAMPOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, com pedido de tutela de urgência, para que seja suspensa a exigibilidade dos valores descontados do autor, no seu benefício de pensão por morte - Nb 114.591.959-3. Da gratuidade de justiça Diante do documento juntado, defiro o benefício da gratuidade judiciária, em face da presença dos requisitos necessários à sua concessão. Da prioridade de tramitação. Quanto ao pedido de tramitação prioritária, por ser pessoa idosa, entendo que a requerente se enquadra no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Assim, resta deferido o pedido. Da tutela provisória de urgência Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ( periculum in mora ) ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, postergo sua análise para o momento da sentença , a fim de possibilitar a apresentação de contestação pelos réus e a produção de prova documental para esclarecimento dos fatos, bem como por não vislumbrar no presente caso risco de perecimento de direito que justifique a supressão do contraditório, levando em conta ainda a celeridade do rito do Juizado Especial. Do prosseguimento do feito. Dessarte, cite-se o réu para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer todas as documentações do qual disponha para o esclarecimento da demanda. Decorrido, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica da contestação e dos documentos amealhados pela parte ré, bem como para que se manifeste acerca do seu interesse na produção de outras provas. Por fim, sem mais requerimentos, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5003726-78.2024.4.04.9999

ID: 333603630

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003726-78.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALES CRISTIAN HORN

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Apelação Cível Nº 5003726-78.2024.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000521-73.2023.8.21.0071/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : JOSE SOUZA ROCHA ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5003726-78.2024.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000521-73.2023.8.21.0071/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : JOSE SOUZA ROCHA ADVOGADO(A) : TALES CRISTIAN HORN (OAB RS100119) EMENTA Direito previdenciário. Embargos de declaração em apelação. Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração providos. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em juízo de retratação, modificou o julgado anterior em razão dos Temas 96, 810 e 1170 do STF e 289 e 905 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à inversão dos ônus sucumbenciais, em razão do provimento do pedido da parte autora após o juízo de retratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Omissão da Turma em relação à inversão dos ônus sucumbenciais, uma vez que, após o exame da retratação, o pleito da parte autora foi considerado procedente. 4. Em se tratando de execução que se processa mediante requisição de pequeno valor, o INSS responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor impugnado e mantido na ação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Provimento dos embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Em caso de provimento do pedido da parte autora após juízo de retratação, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo o INSS responder pelo pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor impugnado e mantido na ação, em se tratando de execução que se processa mediante requisição de pequeno valor. ___________ Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados no texto. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 96, 810 e 1170; STJ, Temas 289 e 905. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5000521-56.2025.4.04.7202

ID: 273672389

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000521-56.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCI SOARES DOS SANTOS DIEGO CHAGAS BOEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIZETE PAIN CECHIN

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ALANO DE SOUZA PETERS

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AÇÃO PENAL Nº 5000521-56.2025.4.04.7202/SC RÉU : DIEGO CHAGAS BOEIRA ADVOGADO(A) : ALANO DE SOUZA PETERS (OAB RS066476) RÉU : ALCI SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIZETE PAIN CECHIN (OAB SC050394)… AÇÃO PENAL Nº 5000521-56.2025.4.04.7202/SC RÉU : DIEGO CHAGAS BOEIRA ADVOGADO(A) : ALANO DE SOUZA PETERS (OAB RS066476) RÉU : ALCI SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIZETE PAIN CECHIN (OAB SC050394) DESPACHO/DECISÃO 1. Apreciação das alegações preliminares A presente ação criminal demanda apreciação concernente ao momento procedimental previsto no art. 397 do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 11.719/2008, que dispõe: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Não é caso de absolvição sumária. Alegações defensivas que sustentam versão fática diversa da descrita na denúncia reclamam investigação mais aprofundada na instrução criminal, para confirmação sobre se efetivamente preponderam, em termos de procedência, sobre as daquela referida peça acusatória. Vislumbro presença dos requisitos formais, de materialidade dos fatos e de indícios de autoria ( evento 1, P_FLAGRANTE1 ; evento 49, INQ1, p. 05-18 ; evento 49, áudios 2 a 11; evento 52, PROCADM1 ; evento 56, VIDEO2 ; evento 56, VIDEO3 ; evento 58, VIDEO2 ; evento 68, INQ1 ; evento 72, INQ1, p. 02-30 ). Há viabilidade na pretensão acusatória, não se podendo, então, proclamar absolvição sumária na forma concebida no art. 397 do Código de Processo Penal, pelo que confirmo o recebimento da denúncia, determinando o prosseguimento da ação penal. Promova-se a designação de data e horário para audiência de instrução e julgamento. 2. Destinação dos bens apreendidos Acolho a manifestação do Ministério Público Federal ( evento 16, PET1 ) a respeito dos bens apreendidos ( evento 1, P_FLAGRANTE1 ), para determinar que o celular Xiaomi Redmi permaneça acautelado até final da instrução processual e que haja a restituição ao réu Alci Soares dos Santos do celular Iphone. Para tanto, promova-se a intimação da Autoridade Policial, que deverá juntar recibo da devolução nos autos. 3. Intimem-se.

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Processo nº 5000521-35.2025.4.04.7112

ID: 325496607

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-35.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR BORBA DANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARISA MORETTO BILIÃO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-35.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VALMIR BORBA DANI ADVOGADO(A) : MARISA MORETTO BILIÃO (OAB RS028402) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto: a) reconheço a prescrição das … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-35.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VALMIR BORBA DANI ADVOGADO(A) : MARISA MORETTO BILIÃO (OAB RS028402) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto: a) reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 21/01/2020; b) julgo procedente em parte o pedido (art. 487, inciso I do NCPC) da parte autora, para condenar o INSS a: b.1) computar o lapso de 03/05/1993 a 30/03/1994 como laborados pela parte autora em condições especiais, convertendo-o em comum mediante multiplicação pelo fator de conversão 1,4 (h) e adicionando o acréscimo resultante ao restante do tempo reconhecido na esfera administrativa; b.2) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 171.959.025-4, desde a DIB (10/12/2012); b.3) pagar o valor correspondente às diferenças apuradas, com as prestações devidamente corrigidas desde a data em que eram devidas, conforme exposto na fundamentação, respeitada a prescrição; Diante da sucumbência recíproca mas superior da parte autora (apenas um curto período, dos muitos requeridos, foi reconhecido) distribuo entre as partes as custas processuais (INSS isento, conforme artigo 4º, incisos I e II, da Lei n.º 9.289/1996) e os honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor do proveito econômico obtido na demanda, na proporção de 20% a serem pagos pelo INSS e 80% a serem pagos pela parte autora. Suspensa a exigibilidade de pagamento para a autora, eis que beneficiária da gratuidade judiciária. Espécie não sujeita à remessa necessária nos termos do art. 496, §3º, I, do NCPC. Aguarde-se o prazo recursal. Havendo recurso e intimada a parte recorrida para contrarrazões, remetam-se os autos à Superior Instância; caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado da presente. Com o trânsito em julgado: 1. Intime-se o INSS para, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, querendo, juntar a conta de liquidação, adotando-se o procedimento conhecido como "execução invertida". 2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: dizer se concorda com o cálculo apresentado pela Autarquia; caso não concorde com o cálculo do INSS, ou não tenha sido possível à Autarquia confeccioná-lo, requerer o que entender oportuno ao prosseguimento do feito, asseverando que cumprirá ao credor promover o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, na forma prevista nos arts. 534 e 535 do CPC, instruindo o requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com os arts. 513, § 1º, e 524, caput, do CPC; salienta-se, por oportuno, que o cálculo deverá ser elaborado utilizando o SICAR (Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento), o qual possui planilhas disponibilizadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361; sendo do seu interesse, anexar o contrato de honorários, se ainda não o fez, caso pretenda destacá-los na requisição de pagamento, conforme a previsão do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; caso o cálculo apresentado pelo INSS apontar um crédito superior a 60 salários mínimos, manifestar o seu interesse em receber o pagamento via RPV, renunciando aos valores excedentes 3. Decorrido o prazo fixado à parte autora sem manifestação ou nada sendo requerido, efetue-se a baixa dos autos. 4. Havendo requerimento de Cumprimento de Sentença/Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, ou concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS ("execução invertida"), retornem os autos conclusos para decisão. Cumprido o julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5000521-02.2025.4.04.7123

ID: 316045498

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-02.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA PERIN AURELIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-02.2025.4.04.7123/RS AUTOR : PAULO ROBERTO ALVES ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUIZA PERIN AURELIO (OAB RS091085) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inici… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-02.2025.4.04.7123/RS AUTOR : PAULO ROBERTO ALVES ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUIZA PERIN AURELIO (OAB RS091085) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial e defiro a gratuidade judiciária. 2. Não há pedido de tutela de urgência ou evidência pendente de análise. 3. Nos termos da Portaria Conjunta n.º 9/2022 do Sistema de Conciliação, da Corregedoria Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região e da Caixa Econômica Federal, a qual dispõe sobre fluxos a serem adotados para a autocomposição nas ações em que a CEF seja parte, remetam-se os autos ao CEJUSCON, intimando-se, por ora, as partes por 06 (seis) dias para ciência . Na forma do Anexo I, itens 3 e 4, do citado Normativo: 3. Do procedimento preparatório para a sessão de conciliação/mediação: Recebido o processo, a unidade de conciliação: a. poderá determinar às partes providências para instruir o feito de molde a favorecer o uso da via consensual. b. designará sessão de conciliação, observada a antecedência mínima de 30 dias corridos. c. no prazo de até dez dias antes da sessão designada, a Caixa Econômica Federal poderá indicar que o processo não foi identificado como apto à autocomposição. d. a unidade de conciliação avaliará a manutenção ou não do ato, inclusive mediante oitiva da parte contrária. e. em caso de cancelamento da sessão, será efetuada a citação da Caixa Econômica Federal, com prazo de 10 (dez) dias úteis para a contestação. 4. Da sessão de conciliação/mediação: a. havendo acordo total ou parcial entre as partes, será homologado pelo juízo com atuação na unidade de conciliação; b. em caso de ausência da parte contrária à sessão de conciliação, não havendo acordo ou sendo este parcial, será efetuada a citação da Caixa Econômica Federal com prazo de 10 (dez) dias úteis para a contestação, com início na data da sessão; 4. Não havendo autocomposição da lide, a Caixa Econômica Federal, por ocasião da citação, no prazo acima disposto de 10 (dez) dias, deverá fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa - especialmente a íntegra do contrato correspondente e a evolução dos débitos em questão - ciente da previsão de inversão do ônus da prova em ações consumeristas. No mesmo prazo, deverá informar, fundamentadamente, eventuais provas que pretenda produzir. 5. Apresentada resposta, ou decorrido o prazo, abra-se vista à parte autora, que, da mesma forma, deverá postular e justificar eventual produção de provas.

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Processo nº 5000521-66.2024.4.04.7210

ID: 301190292

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-66.2024.4.04.7210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANICE BRONZATTI PREVIDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA KAROLINE BONAMIGO

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ELÓI PEDRO BONAMIGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-66.2024.4.04.7210/SC AUTOR : IVANICE BRONZATTI PREVIDE ADVOGADO(A) : JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-66.2024.4.04.7210/SC AUTOR : IVANICE BRONZATTI PREVIDE ADVOGADO(A) : JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Senhora Juíza Federal Substituta, a Secretaria da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC INTIMA as partes de que foi designada audiência para o dia 18 de DEZEMBRO de 2025 (quinta-feira ), às 15 horas e 30 minutos, para a tomada do depoimento pessoal do autor e para a inquirição das testemunhas arroladas pela parte autora no evento 44 . Na forma do despacho do evento 35, o advogado da parte autora deverá promover a comunicação e participação do autor e das testemunhas por ele arroladas no ato designado . Faz-se constar a observação de que a audiência será virtual com a utilização da plataforma Zoom Cloud Meetings contratada pela Seção Judiciária de Santa Catarina. A Secretaria disponibiliza, outrossim, o link para o acesso à audiência, na forma do convite abaixo: ______________________________ 1ª Vara Federal São Miguel do Oeste está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: JFS-JEF n. 50005216620244047210 Horário: 18 dez. 2025 03:30 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/83815702426?pwd=aDxGpIjERWMrsCjZAraofQowT0pg4c.1 ID da reunião: 838 1570 2426 Senha: hSN2P7 ______________________________ Instruções para a audiência: O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings , considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro, apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store . Orientações sobre o uso da plataforma Zoom podem ser encontradas no link : https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac É necessário que os participantes disponham de equipamento (computador, tablet , celular) com câmera de vídeo e dispositivos de áudio (microfone e alto-falante ou fone de ouvido - sendo sugerido o uso de fone de ouvido) e acesso à internet (com capacidade para transmissão de áudio e vídeo durante o ato), e que estejam em local silencioso e iluminado, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio. As partes devem garantir acesso estável à internet: o ato não será adiado em virtude de problemas na conexão, com exceção de hipótese extraordinária. Autor e testemunhas devem ser advertidas de que se trata de ato solene , devendo permanecer em local silencioso e sozinha, com acesso à internet estável. Não serão ouvidas partes em veículos, em locais abertos ou que estejam realizando concomitantemente outra atividade. Verificada essa situação, serão aplicadas as penalidades constantes na Lei n. 9.099/95, analisado o caso específico. Em caso de impossibilidade ou dificuldades técnicas para participação do ato a partir do seu próprio local de residência ou trabalho, é facultada a participação das testemunhas a partir do mesmo local do advogado/procurador da parte que as arrolou. É recomendável que os participantes informem ao juízo um número de WhatsApp e um endereço de e-mail para envio dos dados de conexão e eventuais orientações complementares de acesso. É conveniente, para agilização dos trabalhos, que a conexão ao ambiente virtual da audiência seja realizada com cinco minutos de antecedência , a fim de possibilitar saneamento de problemas técnicos e de conexão e evitar atraso. O advogado ou a parte que não ingressarem à sala virtual no horário designado para a audiência deverão entrar em contato com a Vara para justificar eventual demora. A tolerância será de 10 minutos . As testemunhas deverão apresentar-se munidas de documento de identificação. A audiência designada será integralmente presidida por este Juízo da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC. Ficam as partes e testemunhas cientificadas de que a audiência será gravada e que, para esse fim, deverão promover a respectiva autorização, se assim lhes for solicitado .

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