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Processo nº 5000618-78.2025.4.04.7130

ID: 331414001

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FREDERICO WESTPHALEN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000618-78.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DERLI MATTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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CASSIO GEHLEN FIGUEIREDO

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FELIPE SCHIRMER GERHARDT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000618-78.2025.4.04.7130/RS AUTOR : DERLI MATTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE SCHIRMER GERHARDT (OAB RS114007) ADVOGADO(A) : CASSIO GEHLEN FIGUEIREDO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000618-78.2025.4.04.7130/RS AUTOR : DERLI MATTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE SCHIRMER GERHARDT (OAB RS114007) ADVOGADO(A) : CASSIO GEHLEN FIGUEIREDO (OAB RS082534) ADVOGADO(A) : DIOGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB RS059750) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000618-55.2023.4.04.7128

ID: 295389803

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000618-55.2023.4.04.7128

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE OLIVEIRA VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI

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Agravo - JEF Nº 5000618-55.2023.4.04.7128/RS AGRAVANTE : ADRIANE OLIVEIRA VARGAS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI (OAB RS066700) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto … Agravo - JEF Nº 5000618-55.2023.4.04.7128/RS AGRAVANTE : ADRIANE OLIVEIRA VARGAS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI (OAB RS066700) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul que negou seguimento ao incidente de uniformização regional, sob o fundamento de que a insurgência recursal trata de questão processual (inovação recursal). Em suas razões, alega que é cabível tratar de matéria processual em pedido de uniformização de jurisprudência e que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência do TRF4 bem como da 4ª Turma Recursal do Paraná. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. O pedido de uniformização regional de jurisprudência é cabível apenas quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização. Ademais, a divergência jurisprudencial deve ser devidamente comprovada, por meio de confrontação analítica entre as decisões apontadas, evidenciando que, para situações fático-jurídicas praticamente idênticas, foram adotadas soluções diversas. Outrossim, a mera citação ou referência a ementas de julgados ou a transcrição de trechos ou do inteiro teor dos mesmos não basta para comprovar a divergência jurisprudencial em que se baseia o recurso ( 5009194-07.2017.4.04.7206, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, juntado aos autos em 04/06/2019 ). No presente caso, a decisão que inadmitiu o incidente de uniformização não merece reforma, uma vez que a matéria nele tratada, inovação recursal, possui nítido caráter processual e, por isso, não pode ser conhecida nesta instância. É pacífica a jurisprudência deste Colegiado nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS. BENEFÍCIO DIVERSO REQUERIDO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 43 DA TNU (NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL), ASSIM COMO DA SÚMULA N.º 01 DESTA TRU DA 4ª REGIÃO (NÃO CABERÁ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL QUANDO A DIVERGÊNCIA VERSAR SOBRE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL). AGRAVO IMPROVIDO. (TRF4, AGR 5033067-67.2020.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora para Acórdão NARENDRA BORGES MORALES, julgado em 06/10/2023) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA PROCESSUAL . AGRAVO MANTIDO. 1. A rediscussão da interpretação dada pelo acórdão recorrido ao pedido formulado na petição inicial é vedado em sede de incidente de uniformização, pois qualifica-se como matéria processual e não desafia a interposição de pedido de uniformização de jurisprudência. 3. Precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (Súmula 01) e da Turma Nacional de Uniformização (Súmula 43). (TRF4, AGR 5003608-68.2021.4.04.7005, Turma Regional de Uniformização - Cível, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 10/03/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO ESPECIAL. PARADIGMAS DO TRF4 E DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (TRF4, AGR 5000045-63.2017.4.04.7213, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, julgado em 11/03/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA COM O RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDO PELA TURMA RECURSAL COMPETENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 35 DA TNU. MATÉRIA DE CUNHO ESTRITAMENTE PROCESSUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de apreciação do direito material controvertido pela Turma Recursal competente implica a incidência da Questão de Ordem nº 35 da TNU, que assim dispõe: o conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado 2. A matéria referente à (in)existência de interesse recursal e inovação possui cunho estritamente processual, inatacável pela via do incidente de uniformização , fazendo incidir, por analogia, a Súmula nº 43 da TNU (Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual). 3. Agravo interno desprovido. (TRF4, AGR 5001564-69.2018.4.04.7009, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, julgado em 19/03/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE METODOLOGIA DO RUÍDO. RESPONSABILIDADE DO SEGURADO. ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 1 DA TRU4ª R: NÃO CABERÁ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL QUANDO A DIVERGÊNCIA VERSAR SOBRE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. A prova de fato constitutivo do direito incumbe a quem alega e o eventual conteúdo errôneo ou em desacordo com os critérios legais dos formulários com os quais a parte demandante objetiva provar seu direito deve ser resolvido entre o segurado e a empresa na qual ele prestou serviço. Ao Poder Judiciário cabe a avaliação dos documentos, com base na legislação e nas decisões vinculantes, como no caso da TNU no Tema 174, caso dos autos. 2. Não tem competência essa instância recursal para verificar se há inovação recursal. Se trata de questão processual, transbordando o âmbito de atuação do colegiado uniformizador, incidindo na espécie a Súmula nº 1 da TRU4ª R : Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual. 3. Incidência da Questão de Ordem 13 da TNU (Não cabe pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido), aplicada por analogia. 4. Agravo desprovido. (TRF4, PUIL 5007628-85.2019.4.04.7001, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, julgado em 19/03/2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo , mantendo a decisão que inadmitiu o PUIL regional.

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Processo nº 5022511-78.2025.4.04.0000

ID: 332221195

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022511-78.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR SANGALLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRIS TRAMONTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5022511-78.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : OSMAR SANGALLI ADVOGADO(A) : IRIS TRAMONTINI (OAB RS088342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra dec… Agravo de Instrumento Nº 5022511-78.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : OSMAR SANGALLI ADVOGADO(A) : IRIS TRAMONTINI (OAB RS088342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência quanto ao fornecimento do medicamento Cemiplimabe (Libtayo) para tratamento de Neoplasia maligna de pele (CID 10 C44). A parte autora alega, em síntese, que estão presentes os requisitos que justificam a tutela provisória, razão pela qual a decisão atacada deve ser revertida. Aduz que os documentos apresentados são suficientes para um juízo de probabilidade no sentido de que a medicação é urgente e a demora irá causar o óbito. Pede-se a tutela provisória recursal ( evento 1, INIC1 ). É o breve relatório. Decido. Admite-se a atribuição de efeito suspensivo ou tutela provisória recursal no agravo de instrumento (art. 1019, I, CPC). Além disso, "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" (art. 995, parágrafo único, CPC). Na prática, abre-se a possibilidade de examinar os requisitos justificadores da tutela provisória à luz da probabilidade de êxito recursal. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o do risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Além disso, a de natureza antecipada "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, §3º, CPC). Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado do processo, trata-se de demanda que diz respeito à condição de saúde do paciente. Alega-se que a medicação pode implicar em melhora do quadro clínico, de sorte que, ao menos em um juízo preliminar, a falta da prestação traz prejuízo imediato à autora. No que diz respeito à probabilidade, cumpre avaliar, em juízo de cognição sumária, a alegação do direito ao fornecimento do medicamento, o que exige maiores considerações a seguir expostas. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS Os medicamentos não incorporados são aqueles que não constam em política pública do SUS; os previstos nos PCDTs para outras finalidades (e não para aquela buscada); os sem registro na ANVISA; e os medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico (item 2.1 do Tema 1234/STF). Consideram-se também não incorporados os não avaliados pela CONITEC, os avaliados com recomendação desfavorável, os com recomendação favorável, mas pendente de decisão ou cuja incorporação foi negada pelo Ministério da Saúde. Conforme o Supremo, a concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados é excepcional e exige: a) negativa administrativa; b) quanto à não incorporação, presença de alguma ilegalidade no ato da CONITEC ou ausência de pedido de incorporação ou ainda demora na apreciação; c) impossibilidade de substituição do medicamento solicitado por outro já previsto no SUS; d) prova da eficácia do medicamento solicitado através de evidências científicas de alto nível; e) prova da imprescindibilidade do tratamento; f) prova da incapacidade financeira para arcar com os custos do medicamento (item 2 do Tema 6/STF). A posição do Supremo converge com a adotada pelo STJ, em que se exigia a presença cumulativa da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; da ineficácia do tratamento fornecido pelo sistema público de sáude; da incapacidade financeira do postulante e da existência de registro na ANVISA para o uso pleiteado (STJ, EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018 - Tema 106/STJ). A principal diferença entre as teses é a obrigatoriedade de exame do ato comissivo ou omissivo da administração pública, além do rigor na avaliação das provas. O ônus da prova em relação ao preenchimento dos requisitos incumbe ao autor (item 1 do Tema 6/STF). No aspecto probatório, não basta relatório ou laudo médico juntado pelo autor, exigindo-se consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) ou outro com expertise técnica para aferição dos requisitos. A prova da efetividade do medicamento deve ter respaldo em evidências científicas de alto nível e a prova da imprescindibilidade clínica deve ter amparo em laudo circunstanciado que descreva inclusive os tratamentos prévios realizados. A decisão judicial que aprecia o pedido de fornecimento de medicamento não incorporado deve obrigatoriamente e sob pena de nulidade: (a) analisar o ato administrativo da CONITEC ou o ato de negativa na via administrativa, “não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo”; (b) aferir a presença dos requisitos para o fornecimento mediante prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) ou outro com expertise técnica, “não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação”; (c) quando deferir o pedido, oficiar aos órgãos competentes para que avaliem a possibilidade de incorporação ao SUS (item 3 do Tema 6/STF). Para dissipar dúvidas, o Supremo aprovou enunciado vinculante: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)" (Súmula Vinculante n.º 61/STF). MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS Quando se trata de medicamento incorporado, o principal controle a ser realizado pelo magistrado é de legalidade da ação ou omissão no trâmite administrativo. E isto porque já existirá uma definição, na via administrativa, sobre o dever de fornecimento. Em síntese, ao decidir sobre o fornecimento de medicamento incorporado, o juiz deverá analisar no caso concreto a fase do fluxo de distribuição, isto é, em que etapa do trâmite administrativo houve ilegalidade para determinar o fornecimento contra o ente público que tem o dever de fornecê-lo (item 6.1 da tese; Tema 1234/STF). Apesar disso, se houver impossibilidade de fornecimento pelo ente público originalmente responsável, admite-se o redirecionamento contra outros sujeitos passivos (STF, RE 1366243, Relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2024, 23-09-2024, p. 105). Surgindo dificuldade operacional na aquisição, o juiz deve determinar ao fornecedor que faça a entrega do medicamento ao ente público que tinha o dever de fornecer. As discussões sobre o preço do medicamento não podem servir de empecilho à entrega para o jurisdicionado e o magistrado pode adotar as medidas cabíveis em face do fornecedor. Se houver discussão sobre o preço, o magistrado deve determinar que o valor de venda do medicamento seja limitado: (a) ao preço com desconto, então proposto no processo de incorporação na CONITEC; ou (b) ao valor já praticado pelo ente em compra pública, devendo ser utilizado aquele que seja identificado como menor valor (aplica-se aqui a ratio decidendi do Tema 1033/STF). ANÁLISE DO CASO CONCRETO A parte autora formula pedido de entrega do medicamento para tratamento de Cemiplimabe (Libtayo) para tratamento de Neoplasia maligna de pele (CID 10 C44). O medicamento possui registro na ANVISA e está caracterizada a ilegalidade em relação à não incorporação, ato omissivo do órgão técnico que causa prejuízo à parte, justamente por existirem elementos de prova que confirmam a adequação e a superioridade do tratamento pleiteado. A parte autora, por sua vez, não tem capacidade financeira para arcar com os custos do tratamento. Em cognição sumária, parece que existe a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Além disso, a prova dos autos parece confirmar que o medicamento é eficaz e seguro à luz da medicina baseada em evidências. Na decisão agravada, o juízo de origem considerou que não existem evidências científicas em grau adequado para justificar o fornecimento, bem como que não existe qualquer ilegalidade no ato de não incorporação. Em análise preambular dos autos, porém, exames médicos corroboram o quadro clínico e as evidências científicas são listadas pelo médico assistente. A parte autora está acometida de Neoplasia maligna de pele, não havendo outro tratamento igualmente eficaz no SUS ( evento 1, LAUDO9 ). A Nota Técnica, embora refira que não há estudos que confirmem as evidências, faz referência a revisão sistemática de 2023 que concluiu pelo incremento de sobrevida livre de progressão e sobrevida global ( evento 29, NOTATEC1 ). Parte das evidências referidas pelo médico assistente não foram afastadas na Nota Técnica. Após a elaboração da Nota Técnica, laudo complementar reforça que o autor portador de Carcinoma Espinocelular (CEC) de órbita com extensão infraorbitaria, irressecável, sem doença metastática à distância. E corrobora com o seguinte ( evento 41, LAUDO2 ): Nem toda nova oncologia precisa, deve, ou estará baseada exclusivamente em estudos fases III. Temos utilizado amplamente medicações baseadas em estudos fase II, como evidenciado no NEJM (Rischin et al., 2018), em taxas de respostasuperiores a 40% em CEC avançado. Dados atualizados (Rischin et al., 2020) revelam taxas de resposta de 46.1% com resposta duradoura em 87% dos pacientes respondedores. Ainda, mais de 50% dos pacientes vivos em 3 anos, número expressivo para pacientes idosos com tumores localmente avançados e sem chance de ressecção. Trata-se da melhor evidência clínica disponível no mundo. Em síntese, as alternativas do SUS apresentam maior toxicidade, o paciente tem idade avançada, quadro clínico complexo e as evidências científicas mencionadas pelo médico auxiliar não parece ter sido consideradas na Nota Técnica. Ou seja, parece que existe uma divergência entre os próprios profissionais da saúde, sendo que o médico do paciente seguramente posui maiores informações específicas quanto ao quadro clínico e seu tratamento. Ora, esgotadas as alternativas do SUS e demonstrada, mesmo que em cognição sumária, à luz da medicina baseada em evidências que o medicamento é eficaz, tem-se por caracterizada a ilegalidade do ato administrativo omissivo de não fornecimento do medicamento cuja incorporação já foi sinalizada pela CONITEC. Em relação ao mesmo medicamento, aliás: DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. CEMIPLIMABE. CARCINOMA ESCAMOSO DE PELE MULTIFOCAL IRRESSECÁVEL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 942 CPC.O medicamento Cemiplimabe, por apresentar impacto na sobrevida livre de progressão, torna-se, com base na Medicina Baseada em Evidências, imprescindível para tratamento de carcinoma escamoso de pele multifocal irressecável. (TRF4, AC 5000618-19.2022.4.04.7216, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 12/03/2024) Diante de tal quadro, considero que estão preenchidos todos os requisitos para que o medicamento seja entregue pela via judicial, tendo sido observadas as diretrizes do STF (RE 1366243, Relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024; RE 566471, Relator Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado, julgado em 27-09-2024). Assim, tenho que se revelam presentes a probabilidade do direito e o risco de dano, razão pela qual é de ser reconhecida a necessidade da tutela provisória de urgência pleiteada. Quanto ao direcionamento da obrigação de fazer, é assente no âmbito deste Regional o entendimento no sentido de que o julgador de primeira instância, atento a critérios que levem em consideração a maior efetividade e celeridade na implementação dos tratamentos médicos deferidos, deve direcionar a obrigação a qualquer dos corréus, dado que, nos termos do Tema 793 do STF, é solidária a obrigação entre os requeridos (TRF4, AC 5077490-69.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/08/2022; TRF4, AG 5037444-95.2021.4.04.0000, NONA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 15/12/202; TRF4, AG 5013889-49.2021.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 22/07/2021; TRF4 5039332-91.2011.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 05/03/2020; entre outros). Ressalto que, após a deliberação do Supremo, é obrigatória a utilização do preço governamental, isto é, o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), obtido pela incidência do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) na aquisição de medicamentos através de processo judicial (item 3.2 da tese; Tema 1234/STF). Ante o exposto, defiro a tutela provisória recursal para determinar o imediato fornecimento da medicação pelos réus nos termos da fundamentação. Comunique-se com urgência a origem, inclusive para adoção dos atos necessários ao cumprimento, estando também a autora autorizada a promover o respectivo cumprimento provisório em autos apartados junto ao primeiro grau de jurisdição. Intimem-se.

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Processo nº 5039015-14.2025.4.04.7000

ID: 330834983

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039015-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL JESUS VAZQUEZ ALMADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATLIN DA SILVA PRESTES NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039015-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANUEL JESUS VAZQUEZ ALMADA ADVOGADO(A) : KATLIN DA SILVA PRESTES NUNES (OAB PR093832) DESPACHO/DECISÃO Analisando o feito, não verifico le… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039015-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANUEL JESUS VAZQUEZ ALMADA ADVOGADO(A) : KATLIN DA SILVA PRESTES NUNES (OAB PR093832) DESPACHO/DECISÃO Analisando o feito, não verifico legitimidade passiva da União para figurar como ré no presente feito. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou a remessa do processo à Justiça Federal sob o fundamento de que a responsabilidade pelo custeio do tratamento na modalidade home care é da União, por meio de repasses do Fundo Nacional de Saúde ( evento 1, INIC1 , p. 246/248): A questão da competência é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, razão pela qual determino a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos para a Justiça Federal, ocasião em que o juízo competente poderá reavaliar a presença dos requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela de urgência. Cumpre salientar que a responsabilidade financeira pelo custeio do tratamento na modalidade home care é da União, por meio de repasses do Fundo Nacional de Saúde, conforme se depreende do art. 34, parágrafo único, da Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016: “Art. 34. O incentivo financeiro de custeio para a manutenção do SAD será distribuído da seguinte forma: (...) Parágrafo único. O incentivo financeiro será repassado mensalmente do Fundo Nacional de Saúde para o fundo de saúde do ente federativo beneficiado”. Neste sentido, já se manifestou o TRF4 sobre a competência da Justiça Federal para o julgamento de causas envolvendo o home care, inclusive em razão da acentuada participação de recursos federais: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. HOME CARE. JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO. TEMA 1234/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou diretrizes sobre a competência nas ações que envolvam o fornecimento de medicamentos. A competência da Justiça Federal, justificada pela participação obrigatória da União, exige saber se o medicamento foi incorporado e, em caso afirmativo, em qual componente de assistência farmacêutica; ou então se não foi incorporado. 2. Não foram fixadas diretrizes de competência para outras prestações sanitárias, v. g., produtos que não sejam medicamentos (tais como órteses, próteses e equipamentos) ou procedimentos (seja em regime domiciliar, ambulatorial ou hospitalar). Nessas situações, aplica-se o tema anterior que não foi superado (Tema 793/STF). Assim, é preciso perquirir em cada caso concreto qual o ente público responsável no aspecto material ou financeiro pela prestação buscada de modo a justificar, ou não, a participação da União. 3. Considerando a espécie de tratamento buscado - Home Care -, afigura-se correta a participação da União com a competência da Justiça Federal para processo e julgamento da causa. 4. Ressalte-se, ainda, que o direito buscado (atendimento domiciliar via home care) recebe acentuada participação de recursos federais, justificando, também na perspectiva do custeio, a inclusão da União. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5041121-31.2024.4.04.0000, 5ª Turma , Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR , julgado em 25/03/2025) Destacou-se. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira de, em tese, prover custeio ao atendimento domiciliar, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. (TRF4, AG 5003409- 70.2025.4.04.0000, 5ª Turma , Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO , julgado em 25/03/2025) Destacou-se. DECISÃO: (...) Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Cito excerto do voto do relator: Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas em todas as suas hipóteses a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo ou as razões da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão nos termos da respectiva fundamentação. Como se nota, a parte autora ingressou com ação postulando o fornecimento de atendimento domiciliar, na forma de Home Care (evento 1, INIC1 na origem), que é admitido no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos regimes legalmente previstos, sendo os entes da federação solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação. Assim, conquanto não caiba à União exercer a gestão do SAD em cada Estado, incumbe-lhe a responsabilidade financeira pelo respectivo serviço, nos termos da Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, mediante ajuste a ser acertado na esfera administrativa pelos entes envolvidos na prestação de saúde. Nesse cenário, a inclusão da União no polo passivo se justifica e deve ser mantida. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM. VEDAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. 1. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira de, em tese, prover custeio ao atendimento domiciliar, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. 2. É admitido o atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nas modalidades legalmente previstas, uma vez evidenciada a sua imprescindibilidade para o paciente. 3. Deve o requerente suportar o ônus probatório, em razão de sua condição clínica, mediante a demonstração da existência ou ausência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na afirmação do direito à saúde. 4. É vedado o fornecimento de assistência contínua de enfermagem (artigo 26, inciso II, da Portaria nº 963 /2013, do Ministério da Saúde). 5. Não obstante a dispensação seja exigível dos réus solidariamente, compete à União o ressarcimento administrativo integral das despesas eventualmente promovidas pelos demais litisconsortes. (TRF4, AG 5024262- 37.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 27/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. HOME CARE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O atendimento e a internação domiciliar são assegurados no âmbito do SUS, na forma prevista na Lei nº 8.080- 90, com redação dada pela Lei nº 10.424-02, sendo previsto atendimento com equipes multidisciplinares, procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e assistência social, além de outros necessários ao cuidado integral dos pacientes. 2. Nos termos do art. 34, parágrafo único, da Portaria MS nº 825-16, incentivos financeiros são repassados mensalmente do Fundo Nacional de Saúde para o fundo de saúde do ente federativo beneficiado. De acordo com o art. 39 da Portaria, em havendo necessidade, Estados, Distrito Federal e Municípios são conjuntamente responsáveis pelo aporte de recursos adicionais. 3. Uma vez que, nos termos da legislação aplicável, a União é a principal responsável pelo custeio do Serviço de Atendimento Domiciliar, justifica-se sua inclusão como litisconsorte em ação na qual se visa assegurar home care a menor portadora de paralisia cerebral e epilepsia. Agravo ao qual se dá provimento. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008179-77.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE HOME CARE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 793 DO STF. Extrai-se do Tema 793 do STF que a União deve necessariamente compor o polo passivo da relação processual em ação que tenha por objeto o fornecimento de tratamento de home care. Precedentes deste Regional. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046381-60.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2023) Ante o exposto, defiro a atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se, com urgência. Intimem-se, sendo o agravado para os fins do art. 1.019, II, do CPC. (TRF4, AG 5000618- 31.2025.4.04.0000, 5ª Turma , Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL , julgado em 15/01/2025) Destacou-se. 4. Por tais fundamentos, concedo o efeito suspensivo ao recurso, a fim de determinar a suspensão da decisão liminar de mov. 7.1. 5. Determino a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a imediata remessa dos autos à Justiça Federal, ocasião em que o juízo competente deverá deliberar sobre a manutenção ou não da tutela antecipada de urgência. Primeiramente, importante considerar que o decidido no Tema nº 1.234 pelo STF, com ata de julgamento publicada em 19/09/2024, não se aplica ao presente caso, como consta do trecho do voto condutor do acórdão: "(...) No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234 (...)" De de toda maneira, o STF, ao apreciar o Tema nº 793, sinalizou com necessidade de se atribuir a cada ente a sua responsabilidade dentro da organização do SUS, verbis : “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. É o mesmo alvitre do Enunciado nº 209 do FONAJEF: A solidariedade entre os entes públicos para prover serviços de assistência à saúde não impede a declaração de ilegitimidade passiva da União para responder às ações nas quais se discute apenas a ordem de regulação (fila) gerida pelos estados ou municípios. Na espécie, o Superior Tribunal de Justiça em diversos conflitos de competência acerca da matéria tem atribuído a competência para julgamento dos processos à Justiça Estadual. Isso porque compete aos municípios as prestações materiais de saúde alusivas à assistência domiciliar/melhor em casa e pela operacionalização do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (P MeC) e a presença da União em nada colabora à solução da demanda, gerando uma discussão por quem não é legítimo para a efetiva prestação do serviço e deslocando a competência do juízo natural, que é o estadual. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 214103 - RS (2025/0217515-5) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOME CARE. JULGAMENTO DO TEMA 1234/STF. INAPLICABILIDADE AO CASO. SÚMULAS 150 E 254/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DO 2° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS e o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAPAO DA CANOA - RS, nos autos de ação de obrigação de fazer na qual se pretende garantir o fornecimento de tratamento na modalidade de home care. Manejada no juízo estadual, foi determinada a inclusão da União no polo passivo, com remessa ao juízo federal, que suscitou o presente conflito (fls. 162-169). O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do juízo estadual (fls. 175-182). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234), Relator o Ministro Gilmar Mendes, concedeu parcialmente o pedido de tutela provisória para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário deveria ser regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no sistema único de saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. Em 13/9/2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento virtual decidindo o mérito do aludido RE 1.366.243 (Tema 1.234). Na ocasião, foram homologados, em parte, três acordos interfederativos, em governança colaborativa. O acórdão ficou assim resumido, no que interessa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero) . 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO (...) IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS (...) V. PLATAFORMA NACIONAL (...) VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. Em seguida: (.. .) iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. (...) VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Como visto, diante da modulação dos efeitos, os parâmetros de competência fixados no Tema 1234/STF somente se aplicarão aos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito, que ocorreu em 19/9/2024. Portanto, para as demandas formuladas até essa data, como a presente, ajuizada exatamente em 19/9/2024 (fl. 1), permanecem válidas as determinações contidas na tutela antecipada anteriormente deferida no RE 1.366.243/STF. Ademais, foi expressamente esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal que "produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar" não foram contemplados pelo Tema 1.234. Dessarte, inaplicáveis, in casu, os parâmetros definidos no Tema 1234/STF. O juízo estadual, amparado no Tema 793/STF, determinou a inclusão da União no polo passivo, destacando a "responsabilidade da União como repassadora dos recursos financeiros". Já o juízo federal acentuou que "a parte autora busca prestação de saúde mais ampla do que aquela fornecida pelo SUS" e "o critério adotado pelo STF, em matéria de competência em ações de saúde, não foi o do financiamento". Asseverou que "compete aos municípios as prestações materiais de saúde alusivas à assistência domiciliar/melhor em casa" e que "a União não é a responsável pela operacionalização do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC), tarefa que incumbe aos municípios". Incide, pois, o disposto nas Súmulas 150 e 254 desta Corte, in verbis, respectivamente: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. No mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões desta Corte: CC n. 210.572, Ministro Francisco Falcão, DJEN de 15/04/2025; CC n. 209.744, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de DJEN 23/12/2024; CC n. 209.404, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de DJEN 23/12/2024; CC n. 210.159, Ministro Francisco Falcão, DJEN de DJEN 13/12/2024. De rigor, pois, seja declarada a competência da justiça estadual. Cabe destacar que, nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Ante o exposto, CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAPAO DA CANOA - RS, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2025. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (CC n. 214.103, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 18/07/2025.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 210693 - RS (2025/0005496-4) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOME CARE. JULGAMENTO DO TEMA 1234/STF. INAPLICABILIDADE AO CASO. SÚMULAS 150 E 254/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS e o JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos de ação de ordinária na qual se pretende garantir o fornecimento de tratamento na modalidade de home care. Manejada no juízo estadual, foi determinada a inclusão da União no polo passivo, com remessa ao juízo federal, que afastou o interesse da União e devolveu os autos ao juízo estadual, o qual suscitou o presente conflito (fls. 256-269). O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do juízo estadual (fls. 1539-1547). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234), Relator o Ministro Gilmar Mendes, concedeu parcialmente o pedido de tutela provisória para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário deveria ser regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no sistema único de saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. Em 13/9/2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento virtual decidindo o mérito do aludido RE 1.366.243 (Tema 1.234). Na ocasião, foram homologados, em parte, três acordos interfederativos, em governança colaborativa. O acórdão ficou assim resumido, no que interessa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero) . 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO (...) IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS (...) V. PLATAFORMA NACIONAL (...) VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. Em seguida: (.. .) iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. (...) VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Como visto, diante da modulação dos efeitos, os parâmetros de competência fixados no Tema 1234/STF somente se aplicarão aos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito, que ocorreu em 19/9/2024. Portanto, para as demandas formuladas até essa data, como a presente, permanecem válidas as determinações contidas na tutela antecipada anteriormente deferida no RE 1.366.243/STF. Ademais, foi expressamente esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal que "produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar" não foram contemplados pelo Tema 1.234. Dessarte, inaplicáveis, in casu, os parâmetros definidos no Tema 1234/STF. O juízo federal afastou o interesse da União às fls. 326-330. Já o juízo estadual sustenta que "o financiamento do tratamento é de responsabilidade da União, de acordo com as regras de repartição de competências organizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo no âmbito do SUS, visando a organização estrutural, sobretudo diante do elevado impacto financeiro em relação às verbas públicas da área da saúde". Incide, na hipótese, o disposto nas Súmulas 150 e 254 desta Corte, in verbis, respectivamente: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. No mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões desta Corte: CC n. 210.572, Ministro Francisco Falcão, DJEN de 15/04/2025; CC n. 209.744, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de DJEN 23/12/2024; CC n. 209.404, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de DJEN 23/12/2024; CC n. 210.159, Ministro Francisco Falcão, DJEN de DJEN 13/12/2024. De rigor, pois, seja declarada a competência da justiça estadual. Cabe destacar que, nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Ante o exposto, CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS, o suscitante. Retifique-se a autuação, fazendo constar como juízo suscitado: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2025. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (CC n. 210.693, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 18/07/2025.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 214588 - RS (2025/0245179-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOME CARE. TEMA 1234/STF. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 150 E 254/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE ELDORADO DO SUL - RS, nos autos de ação ordinária de obrigação de fazer na qual se pretende o fornecimento de tratamento na modalidade home care. Manejada no juízo estadual, foi determinada a inclusão da União no polo passivo da demanda, com redistribuição ao juízo federal, que suscitou o presente conflito (fls. 414-421). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, em 13/9/2024, finalizou o julgamento virtual do RE 1.366.243 (Tema 1.234). Na ocasião, foram homologados, em parte, três acordos interfederativos, em governança colaborativa. O acórdão ficou assim resumido, no que interessa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero) . 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO (...) IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS (...) V. PLATAFORMA NACIONAL (...) VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. Em seguida: (.. .) iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. (...) VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Como visto, foi expressamente esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal que "produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar" não foram contemplados pelo Tema 1.234. E o juízo federal expressamente afastou o interesse da União, destacando que "compete aos municípios as prestações materiais de saúde alusivas à assistência domiciliar/melhor em casa" e que " União não é a responsável pela operacionalização do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (P MeC), tarefa que incumbe aos municípios, e sua presença nos autos em nada colabora à solução da demanda, somente gerando uma discussão por quem não é legítimo para a efetiva prestação do serviço e deslocando a competência do juízo natural, que é o estadual". Incide, pois, o disposto nas Súmulas 150 e 254 desta Corte, in verbis, respectivamente: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. No mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões desta Corte: CC n. 214.024, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 08/07/2025; CC n. 214.413, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 02/07/2025; CC n. 213.858, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 01/07/2025; CC n. 213.971, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 27/06/2025. De rigor, pois, seja declarada a competência da justiça estadual. Cabe destacar que, nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Ante o exposto, CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE ELDORADO DO SUL - RS, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2025. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (CC n. 214.588, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 11/07/2025.) Inobstante o custeio do procedimento possa ser da União em caso de serviços de saúde de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, a questão em debate não se refere à forma de pagamento ou se a prestação está abrangida na política do SUS, sendo que a efetivação da política pública compete aos Entes regional e local. A Lei nº 8.080/90, no artigo 17, inciso IX, atribuiu à Direção Estadual do SUS a responsabilidade de gerir estabelecimentos hospitalares de alta e média complexidade (MAC) de âmbito estadual e regional, não importando que o paciente esteja em tratamento em hospital que integra a Administração Pública Federal , sendo atribuição do Estado do Paraná responder por eventual desvio, morosidade ou inadequação nesse gerenciamento. Excepcionalmente, nos municípios com gestão plena da MAC, essa responsabilidade será municipal. Destaco que nem a Lei nº 8.080/1990, nem seus regulamentos preveem a prestação direta de serviços pela União ou o gerenciamento da fila de espera para tratamento, o que se confirma da análise da Portaria MS nº 1.559/2008, que institui a "Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS" e prevê as atividades de responsabilidade de cada ente no art. 10: Art. 10. Cabe à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal exercer, em seu âmbito administrativo, as seguintes atividades: (...) § 2º Cabe aos Estados: (...) III - realizar e manter atualizado o Cadastro de Estabelecimentos e Profissionais de Saúde; (...) V - operacionalizar o Complexo Regulador em âmbito estadual e/ou regional; VI - operacionalizar a Central Estadual de Regulação da Alta Complexidade - CERAC; VII - estabelecer de forma pactuada e regulada as referências entre Estados; (...) §3º Cabe aos Municípios: I - operacionalizar o complexo regulador municipal e/ou participar em co-gestão da operacionalização dos Complexos Reguladores Regionais; II - viabilizar o processo de regulação do acesso a partir da atenção básica, provendo capacitação, ordenação de fluxo, aplicação de protocolos e informatização; Por fim, tenho que ao caso se aplicam as Súmulas nº 150, 224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. A decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no juízo estadual. Dessa forma, rejeito a competência da Justiça Federal e determino a restituição dos autos à Justiça Estadual. À Secretaria para os atos necessários. Remetam-se os autos desde logo independentemente de preclusão da decisão neste juízo.

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