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Processo nº 5000848-20.2025.4.04.7131

ID: 332456440

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-20.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA MARIA PFEIFER SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON GUELLER SOTILI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-20.2025.4.04.7131/RS AUTOR : NEIVA MARIA PFEIFER SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON GUELLER SOTILI (OAB RS083408) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-20.2025.4.04.7131/RS AUTOR : NEIVA MARIA PFEIFER SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON GUELLER SOTILI (OAB RS083408) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Milton Antonio Wodarski x Clara Pereira Wodarski e outros

ID: 278684071

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002659-79.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON ANTONIO WODARSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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Agravo - JEF Nº 5002659-79.2023.4.04.7100/RS AGRAVANTE : MILTON ANTONIO WODARSKI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) INTERESSADO : CLARA PEREIRA WODARSKI (RECORRE… Agravo - JEF Nº 5002659-79.2023.4.04.7100/RS AGRAVANTE : MILTON ANTONIO WODARSKI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) INTERESSADO : CLARA PEREIRA WODARSKI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA INTERESSADO : NICOLE PEREIRA WODARSKI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de origem formulou Pedido Regional de Uniformização ( evento 110, PUIL_TRU1 ) em face de acórdão exarado pela 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul ( evento 77, VOTO1 ), mantido após a oposição de embargos de declaração ( evento 99, VOTO1 ), que negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte, em razão da falta da qualidade de segurado da instituidora na data do óbito. Defende a viabilidade da prorrogação do período de graça por desemprego involuntário no caso de segurado contribuinte individual. Afirma que a prova testemunhal produzida confirmou que a instituidora buscava, sem êxito, recolocação laboral. Aponta, como paradigmas, decisões proferidas pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina no processo nº 5008920- 97.2013.404.7201; pela TRU da 4ª Região no incidente nº 5008814- 29.2013.4.04.7204; pela Sexta Turma nos processos nº 5024399- 73.2016.4.04.9999 e nº 5000024- 81.2017.4.04.7118; e pela Turma Regional Suplementar de Santa Catarina no processo nº 5000848- 60.2014.4.04.7210. Inadmitido o incidente ( evento 122, DESPADEC1 ), a parte autora interpôs Agravo ( evento 135, AGR_EM_PUIL1 ), em que reitera os fundamentos apresentados no pedido de uniformização. Encaminhados os autos a esta Turma Regional, o MPF apresentou parecer pelo desprovimento do agravo ( evento 5, PARECER_MPF1 ). É o relatório. Decido. O agravo deve ser desprovido, eis que não merece conhecimento o presente incidente de uniformização. Primeiramente, parte dos paradigmas colacionados não são válidos para comprovar divergência em matéria de direito para fins de conhecimento do pedido regional de uniformização, como exige o art. 37, § 1º, do Regimento Interno da TRU4 (Resolução TRF4 n.º 33/2018): Art. 37. O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal. § 1º O recorrente deverá demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial e ntre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização , mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos. Na hipótese, não podem ser considerados como paradigmas válidos os acórdãos proferidos pela Sexta Turma do TRF4 nas Apelações Cíveis nº 5024399-73.2016.4.04.9999 e nº 5000024-81.2017.4.04.7118 e pela Turma Regional Suplementar de Santa Catarina na Apelação Cível nº 5000848- 60.2014.4.04.7210. Sendo esse o caso, esclareço que decisões do STF, do STJ, da TNU, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou da própria Turma Recursal prolatora do acórdão recorrido não autorizam a instauração de incidente de uniformização. A esse respeito, destaco a jurisprudência desta TRU4: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apresentação de paradigma válido a fim de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma é indispensável à demonstração de que, para idêntica situação fática, os órgãos julgadores adotaram decisões distintas, o que não é suprido pela mera transcrição da decisão ou juntada de seu inteiro teor. 2. Paradigmas oriundos da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal ou da mesma Turma Recursal prolatora da decisão recorrida não servem para demonstrar a existência de divergência sobre questão de direito material na interpretação da lei proferidas, pois o pedido de uniformização regional é cabível entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização respectiva 3. Agravo desprovido. (5000873-54.2020.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 13/03/2023) (grifei) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, BEM COMO QUE PRETENDE FAZER VALER PARADIGMA DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO. INAPTIDÃO 2. A APRESENTAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE NOVOS ARGUMENTOS NÃO TRAZIDOS NO INCIDENTE REGIONAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. 3. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL NO BOJO DE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO OU ENTRE ESSAS E A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, NÃO SERVINDO PARA ESTE FIM DECISÕES DO TRF, TNU, STJ OU STF . 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO POR PRETENDER UNIFORMIZAR MATÉRIA COM BASE EM DECISÃO DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRF 4A REGIÃO. (5001071-28.2019.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 11/06/2021) (grifei) Além disso, no tocante ao referido entendimento da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina no processo nº 5008920-97.2013.404.7201 ( evento 110, PUIL_TRU1, p. 18 ), tenho que não houve demonstração da divergência. De acordo com o art. 14 da Lei nº 10.259/01, combinado com o art. 37, §1º, do RITRs/TRU4 (Resolução/TRF da 4ª Região nº 33/2018), a alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados, ou seja, comparação da situação fática e da solução jurídica adotada em cada um, com identificação dos processos em que proferidos e juntada de cópia do acórdão paradigma, a fim de evidenciar, objetivamente, em que consiste a divergência; se esta, de fato, situa-se no campo da aplicação do direito material e se houve, realmente, aplicação distinta de tese jurídica a casos fáticos similares. Neste sentido, destacam-se julgados desta TRU4: AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A mera transcrição de julgados não é apta a comprovar a divergência jurisprudencial, devendo ser realizado o devido cotejo analítico que demonstra a similitude fática e a divergência de solução jurídica. 2. Ao contrário do alegado pelo recorrente, foi reconhecida a sua incapacidade pela origem, mas de natureza temporária, o que afasta a concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Tanto os requisitos do laudo quanto as condições pessoais e sociais foram analisadas pelo acórdão, demonstrando a mera pretensão recursal de reexame das provas dos autos. 4. Agravo desprovido. (IUJEF nº 5003384-35.2014.4.04.7213, Relator José Francisco Andreotti Spizzirri, juntado aos autos em 01/12/2017) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. COTEJO FÁTICO-ANALÍTICO NÃO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recorrente possui o ônus de demonstrar a existência da divergência , por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma , não bastando a mera referência a ementas , transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. 2. A via estreita e especial da uniformização não comporta reexame da prova, conforme a aplicação analógica da Questão de Ordem nº 42 da TNU e da Súmula nº 07 do STJ 3. Agravo improvido (5002636-39.2019.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 27/08/2021). Desse modo, a mera citação de trecho do acórdão, como realizado na hipótese, não é suficiente a demonstrar a divergência, pois não revela a efetiva correlação com o caso concreto e a necessária similitude fático-jurídica. Por fim, em relação ao acórdão proferido pela TRU da 4ª Região no incidente nº 5008814-29.2013.4.04.7204, também não é possível o conhecimento do incidente. Isso porque a parte autora busca identificar o acórdão com o voto proferido pela Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva ( evento 110, CERTACORD2 ). Ocorre que, no julgamento do incidente, houve apresentação de voto divergente pelo Juiz Federal Osório Ávila Neto, no sentido do não conhecimento do pedido de uniformização, que se consagrou condutor do acórdão ( processo 5008814-29.2013.4.04.7204/TRF4, evento 12, VOTO1 evento 12, ACOR2 e evento 10, EXTRATOATA1 ). Não foram apresentados, portanto, paradigmas válidos a demonstrar a divergência, o que impede o conhecimento do incidente e impõe o desprovimento do presente agravo. Ainda que assim não fosse, observo que a parte autora defende a aplicação de tese referente à viabilidade da prorrogação do período de graça por desemprego involuntário no caso de segurado contribuinte individual. Ocorre que a premissa fixada pelo acórdão recorrido é a de que a filiação da instituidora ao Regime Geral de Previdência Social se dava na qualidade de segurada facultativa ( evento 77, VOTO1 e evento 99, VOTO1 ), o que não pode ser revisto nesta instância uniformizadora, vedado que é o reexame do conjunto fático-probatório. Nessa linha, destaco que a TRU da 4ª Região não constitui uma terceira instância revisora da matéria fática, conforme evidenciam as seguintes decisões: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensão da parte demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora . 2. (...). 3. Agravo interno improvido. (5000174-49.2019.4.04.7132, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, juntado aos autos em 14/06/2021) ( grifei ) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA APTO A ENSEJAR O CABIMENTO DO INCIDENTE E DE COTEJO ANALÍTICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O pedido de uniformização de interpretação de lei deve encontrar amparo na efetiva divergência na interpretação da lei acerca de questão de direito material entre Turmas Recursais da mesma Região ou em contrariedade à jurisprudência desta Turma Regional de Uniformização, nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, sendo vedada a indicação de precedente do TRF4 como paradigma apto a tal finalidade. 2. (...). 3. A pretensão da demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora . 4. Agravo interno improvido. (5004330-19.2018.4.04.7002, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 07/09/2020) ( grifei ) PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CADUNICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE PROVA. QUESTÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. 1. A Turma Recursal, analisando o conjunto fático-probatório, concluiu que a parte autora não demonstrou sua inscrição no CadÚnico, não restando validadas as contribuições efetuadas como segurado facultativo de baixa renda. Nos paradigmas invocados, admitiu-se a flexibilização da exigência regulamentar de atualização/revalidação períodica deste cadastro, sem dispensar a realização prévia do cadastro em si. 2. (...). 5. Não cabe incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato (Súmula n. 42 da TNU), verse sobre questão processual (Súmula n. 43 da TNU) ou deduza tese jurídica inovadora, não enfrentada no acórdão recorrido (Questão de Ordem n. 10 da TNU). 6. Reafirmação do entendimento de que " a Turma de Uniformização não funciona como terceira instância para deliberar sobre a demanda judicializada (...) a competência legal da TRU limita-se a uniformizar a interpretação de lei federal sobre direito material (Lei 10.259/2001, art. 14)" (5022674-31.2012.4.04.7108, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 22/09/2016). 7. Incidente não conhecido. (5007179-23.2016.4.04.7005, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 27/04/2018) (grifei) Assim, também por aplicação analógica da Súmula n.º 42 da TNU ( Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato ), inviável o conhecimento do incidente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO interposto pela parte autora do feito de origem, e, por consequência, NÃO CONHEÇO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA , nos termos dos arts. 39, § 1º, e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000848-41.2025.4.04.7124

ID: 330471133

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-41.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA HELENA DE AZEVEDO BESSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAIL JUNIOR AZEVEDO DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-41.2025.4.04.7124/RS AUTOR : LARISSA HELENA DE AZEVEDO BESSI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VAIL JUNIOR AZEVEDO DA ROCHA (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-41.2025.4.04.7124/RS AUTOR : LARISSA HELENA DE AZEVEDO BESSI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VAIL JUNIOR AZEVEDO DA ROCHA (OAB RS107344) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando a via da procuração juntada aos autos ( evento 1, PROC2 ), verifico que foi assinada eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da representante (curadora) da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 ( inclusive as realizadas através do portal "gov.br", sendo esse o caso dos autos) não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar cópia integral do processo administrativo NB 223.423.621-0 , referente ao benefício objeto da presente ação. A cópia deverá ser acostada em ordem cronológica, devidamente autenticada e paginada , inclusive com o extrato do Resumo do Tempo de Contribuição/Resumo de Documentos para Perfil Contributivo (RTC), sob pena de indeferimento da petição inicial. Caso a parte autora requeira a intimação do INSS, deverá comprovar a impossibilidade de obter a cópia integral do processo administrativo digital no site/aplicativo do "Meu INSS 1 " do(a) demandante ou no "INSS Digital 2 " do(a) advogado(a), mediante a juntada de captura da tela do aplicativo/site, bem como a negativa da autarquia em fornecê-lo por outra via, caso indisponível a cópia digital na primeira hipótese, sob pena de indeferimento do pedido de intimação. (b) juntar nova procuração , sob pena de extinção (art. 76, do CPC. Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. 1. https://meu.inss.gov.br/#/login 2. https://www2.oabrs.org.br/inssDigital/

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Processo nº 5000848-14.2025.4.04.7133

ID: 307213952

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-14.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOEL ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA JOLMARA SCHWERZ

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CAMPOS E SCHWERZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MATHEUS DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-14.2025.4.04.7133/RS AUTOR : JOEL ALVES DE JESUS ADVOGADO(A) : KARLA JOLMARA SCHWERZ ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CAMPOS ATO ORDINATÓRIO Em consonância … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-14.2025.4.04.7133/RS AUTOR : JOEL ALVES DE JESUS ADVOGADO(A) : KARLA JOLMARA SCHWERZ ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CAMPOS ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por determinação da Portaria nº 1451, de 03 de novembro de 2016, da 1ª Vara Federal de Ijuí/RS, são adotadas as seguintes providências neste processo. 1. Trata-se de demanda na qual a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada - LOAS/Benefício Assistencial para pessoa com deficiência, indeferido por não atendimento ao critério de impedimento de longo prazo. 1.1. Antecipação de Tutela: Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 2. Remessa à Central de perícias para perícia médica . Considerando os termos do Provimento nº 171/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remetam-se os autos à respectiva Central de Perícias, devendo a perícia médica ser realizada com médico(a) ortopedista (na falta deste(a), médico(a) do trabalho ou clínico(a) geral) , observando-se os delineamentos abaixo. Da designação de perícia médica. - A parte autora deverá comparecer à perícia médica com antecedência de 10 minutos, apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade, e PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO , além de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como comprovantes de internação, receitas e demais documentos que possuir que comprovem a alegada incapacidade/deficiência. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Destaco que a realização de perícia médica é ato médico, nos termos do art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/13, submetida ao regramento da Resolução CREMERS nº 12/09, disponível no seguinte endereço link: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/RS/2009/12_2009.pdf - Intime-se o(a) perito(a) médico(a) para que apresente seu laudo em até 10 dias após a realização da perícia. Para elaboração do laudo, o(a) perito(a) poderá fazer uso do formulário próprio disponível no sistema de processo eletrônico que, embora adequado para benefícios previdenciários, poderá servir de base para resposta aos quesitos orientadores do benefício assistencial (BA/LOAS). - No laudo pericial o(a) perito(a) deverá descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou suas conclusões, observando, ainda, os quesitos orientadores constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, disponível no endereço https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/jfrs/2017/07/Portaria_811.pdf , os quais seguem abaixo transcritos: 1) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? 2) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? 3) A que data remonta a doença? 4) A doença que acomete a parte autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefícios na esfera administrativa? 5) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do(a) examinado melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? 6) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 7) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 8) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. 9) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. 10) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? 11) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99 ([1] da Portaria 811)? 12) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. Para a elaboração do laudo eletrônico, os peritos podem consultar tutorial disponibilizado pela Justiça Federal no You Tube, disponível no endereço abaixo: http://www.youtube.com/watch?v=93djLdfsd3k&feature=youtu.be - O INSS fica dispensado de apresentar quesitos tendo em vista que já os depositou em Secretaria, que são os que seguem: QUESITOS DO INSS PARA PERÍCIA MÉDICA EM AÇÕES JUDICIAIS QUE VERSAM SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93) a) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. b) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. c) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. d) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): e) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? f) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? g) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. h) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? i) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. j) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. k) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. l) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? m) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? n) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos, possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? o) Em caso de menor de 16 anos, a deficiência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? p) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? r) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. Das disposições finais. - Intimem-se as partes acerca do presente e para, querendo, apresentar quesitos e/ou indicação assistente técnico, no prazo legal. - Esclareço às partes que os(as) peritos(as) preencherá(ão) o formulário eletrônico utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo, que são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. - Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), os autos retornarão à Vara de origem, momento em que será dada vista às partes. - Sendo o caso, cite-se o INSS para responder, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. - Tratando-se de civilmente incapaz, dê-se vista também ao Ministério Público Federal. - Oportunamente, retornem os autos para análise e prosseguimento ou, não havendo requerimentos que demandem exame, concluam-se para sentença.

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Processo nº 5000848-32.2025.4.04.7127

ID: 323253900

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-32.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR FRANCISCO PIRES SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATUSCIO MOTTIN

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JANE MARA SPESSATTO

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ELIANE SPESSATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-32.2025.4.04.7127/RS AUTOR : OSCAR FRANCISCO PIRES SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELIANE SPESSATTO (OAB RS099703) ADVOGADO(A) : JANE MARA SPESSATTO (OAB RS0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-32.2025.4.04.7127/RS AUTOR : OSCAR FRANCISCO PIRES SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELIANE SPESSATTO (OAB RS099703) ADVOGADO(A) : JANE MARA SPESSATTO (OAB RS068938) ADVOGADO(A) : KATUSCIO MOTTIN (OAB RS061348) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: 1. Tratando-se de pedido de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, esclareça e junte o seguinte: 1.A) Com o intuito de instruir o feito, deverá o advogado preencher o seguinte quadro para cada um dos interregnos , com indicação expressa da localização do documento nestes autos judiciais: Documento(s) Ano(s) Evento(s) Certidão de casamento , fl. Certidões de nascimento do(a/s) irmã(os) , fl. Certidões de nascimento do(a/s) filho(a/s) , fl. Histórico escolar , fl. Contrato(s) de arrendamento/parceria agrícola , fl. Ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais , fl. Cadastro de produtor(a) rural junto à Secretaria da Fazenda do Estado , fl. Nota(s) fiscal(is) de produtor rural , fl. Matrícula/certidão do registro de imóveis acerca de propriedade rural , fl. Certidão do Incra acerca de propriedade rural em nome de... , fl. CTPS , fl. Declaração de trabalhador rural , fl. Entrevista rural , fl. Autodeclaração de segurado(a) especial , fl. CNIS da parte autora , fl. CNIS dos genitores , fl. CNIS do cônjuge , fl. 1.B) as datas de início e fim do(s) período(s) que pretende o reconhecimento; 1.C) declarações em vídeo de testemunhas e da própria parte autora, acompanhadas de documentos de identificação com foto ( os documentos de identificação são imprescindíveis ) , podendo ser gravado nas suas próprias residências com os aparelhos que possuem (como celular, câmera fotográfica que produz vídeo, etc.), a fim de evitar deslocamentos. Nas declarações, a parte autora (em caso de depoimento pessoal) e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na Petição Inicial, devendo responder aos seguintes questionamentos : 1. O Sr. (a) é parente, amigo íntimo ou inimigo do (a) autor (autora)? 2. Conhece a parte autora de onde (localidade) e desde quando? 3. A testemunha morava a que distância da residência da parte autora? 4. A parte autora morava com quem nesta localidade? Com quais familiares? 5. A parte autora ou seus familiares tinham casa na cidade ou apenas na área rural? 6. A propriedade era da família (própria) ou arrendada, cedida, etc.? Qual tamanho aproximado da área (em hectares) em que exercida a atividade rural? 7. A renda da parte autora e sua família era extraída exclusivamente da agricultura ou havia outra fonte de renda (aluguel, arrendamento ou outra fonte)? 8. Tinham empregados? Como preparavam a terra? 9. O que produziam na propriedade? Vendiam parte da produção? Se sim, para quem? 10. Especificamente em relação à parte autora, a testemunha chegou a vê-la trabalhando na propriedade rural? Fazendo qual atividade, por exemplo? Desde que idade ela trabalhou na atividade rurícola? 11. A parte autora estudou na localidade? Era perto? Até que série estudou nessa escola? 12. Em que época a parte autora deixou esse trabalho? Para onde foi e qual atividade passou a exercer? As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB ) deverão deverão ser juntadas pelo advogado. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail da Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões ( rspmm01@jfrs.jus.br ) ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal ou da UAA de Frederico Westphalen. Somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar links para obtenção dos arquivos. Destaco, ainda, que o nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB , poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. 1.D) Porventura ainda não apresentados nos autos, deverão ser carreados os seguintes documentos acerca do alegado trabalho rurícola: - autodeclaração rural (integralmente preenchida e legível) que contenha a informação dos números de CPF do grupo familiar (trata-se de documento imprescindível) ; - certidão de casamento dos genitores, se for o caso; - certidão de nascimento e casamento da parte autora; - certidão(ões) de nascimento do(s) filho(s) (se possuir). - certidão do INCRA a respeito da propriedade da terra; - notas fiscais de produtor, de venda de produtos ou de compra de insumos; - escritura pública ou matrícula imobiliária do(s) local(ais) onde o trabalho foi prestado; - eventual contrato de arrendamento ou de parceria agrícola; - comprovante de registro junto à Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul como produtor(a) rural . 2. D o(s) período(s) especial(ais) : Na hipótese de períodos em que a parte autora alega sujeição a condições especiais de trabalho. Solicita-se o preenchimento do seguinte quadro para cada um dos interregnos , com indicação expressa da localização do documento nestes autos judiciais: Período Empresa CTPS (em qual evento e página dos presentes autos judiciais a anotação contratual foi juntada aos autos) Nome do cargo anotado na CTPS PPP (em qual evento e página dos presentes autos judiciais o documento foi carreado aos autos) Laudo técnico (em qual evento e página dos presentes autos judiciais o documento foi carreado aos autos) Comprovação de eventual baixa da empresa ou informação de que se encontra ativa Na hipótese de empresa ativa , deverá a parte autora, desde já, diligenciar acerca da apresentação do PPP e de seu respectivo laudo técnico. Desde que comprovada documentalmente a baixa da empresa , fica facultado à parte autora a juntada de declarações escritas ou por vídeos de testemunhas e sua própria ( com a imprescindível apresentação de documentos de identificação ), que informem acerca das atividades desempenhadas no respectivo período. Os vídeos para fins de autodeclaração e declarações das testemunhas devem ser necessariamente acompanhados de documentos de identificação com foto, podendo ser gravado nas suas próprias residências com os aparelhos que possuem (como celular, câmera fotográfica que produz vídeo, etc.). Nas declarações, a parte autora (em caso de depoimento pessoal) e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na Petição Inicial e identificar expressamente a qual(ais) períodos estão fazendo referência, discorrendo sobre eventuais elementos que sirvam para avaliar a sua efetiva ocorrência, tais como: 1. O Sr.(a) é parente, amigo íntimo ou inimigo do(a) autor(autora)? 2. Conhece a parte autora de onde (localidade) e desde quando? 3. De qual período laboral foi testemunha, com indicação do período e empresa. 4. Qual era o ramo de atividade da empresa? 5. Quais atividades eram exercidas pelo(a) autor(a)? 5. Foi colega de trabalho do(a) autor(a) ou apenas ouviu falar de que o(a) autor(a) realizou as atividades alegadas? As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB ) deverão ser juntadas pelo advogado, conforme nova função do sistema e-proc. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail da Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões ( rspmm01@jfrs.jus.br ) ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal ou da UAA de Frederico Westphalen. Saliento que somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar a links para obtenção dos arquivos. Destaco, ainda, que o nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB , poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. Ainda, faculta-se à parte autora apresentação de prova por similaridade , as quais podem ser extraídas junto ao banco de laudos da Justiça Federal, que se encontra disponível através do site https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/, o que em absolutamente nada vincula o Juízo , que poderá carrear aos autos laudos por semelhança, sempre dando vista às partes e atendendo aos critérios estabelecidos no item supra. O laudo similar apresentado deverá ser, necessariamente: I) da mesma empresa ou de empresa do mesmo ramo de atividade em que o serviço foi prestado e com similaridade de porte; II) que apresente semelhante cargo ou função, setor e a submissão aos agentes nocivos correlatos às atividades desenvolvidas. 3 . Atendidos os itens anteriores , CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , contestar ou apresentar proposta de acordo. 4. Da contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo 5 (cinco) dias. 5. Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5061104-56.2024.4.04.7100

ID: 304769497

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061104-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GASTAO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061104-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE GASTAO CARVALHO ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO - DESPACHO SANEADOR 1. Quanto aos períodos… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061104-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE GASTAO CARVALHO ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO - DESPACHO SANEADOR 1. Quanto aos períodos e às provas nos autos, tem-se o seguinte: - Tempo especial Período 1 29/05/1986 a 21/07/1987 Empregador COMPANHIA GERAL DE INDÚSTRIA Atividade/função Ajudante Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 4); laudo técnico ( evento 6, LAUDO3 ) Enquadramento - Conclusão É necessária a produção de prova oral , a fim de serem esclarecidas as atividades do autor. Período 2 07/04/1988 a 17/10/1988 Empregador TK ELEVADORES BRASIL LTDA. (Elevadores Sur S/A) Atividade/função Ajudante Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 3); situação cadastral da empregadora ( evento 1, SITCADCNPJ21 ) Enquadramento - Conclusão 1. Necessária a notificação da empregadora, a ser cumprida pelo autor, para que forneça a este Juízo cópia de PPP, referente ao labor do autor, que avalie todo o período pretendido por ele como especial, bem como do(s) laudo(s) técnico(s) que serviu(iram) de base para o seu preenchimento, caso existentes. A chave de acesso aos autos para o caso de necessidade de consulta a documentos pertinentes é 105987660024 . Advirto à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do Código de Processo Civil). Outrossim, a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea . Para o caso de descumprimento, fixo, desde já, a astreinte diária de R$300,00 (trezentos reais) , duplicada a cada período de 10 dias, cujo valor será sequestrado via BACENJUD, tudo com fundamento nos artigos 378, parágrafo único, 380 e 536, § 1°, todos do CPC. 1.1 Serve a presente decisão como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à(s) empresa(s) , mediante meio idôneo de comunicação, com menção expressa ao número do processo, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Ressalte-se que não será aceito como diligência frustrada mero envio de e-mail à empregadora, na medida em que o autor pode buscar outros meios de contato com a empresa, a fim de providenciar os documentos. Caso alguma empresa encontre-se desativada, deverá a parte autora comprovar documentalmente a inatividade. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por se tratar de documentação indispensável ao conhecimento da causa, será o processo julgado no estado em que se encontra quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) correspondente(s) período(s). Prazo para a empresa encaminhar o documento: 30 (trinta) dias a partir da comprovação do recebimento. A remessa dos documentos pela empresa poderá ser realizada diretamente para o e-mail da Secretaria desta Vara, no endereço eletrônico rspoa20sec@jfrs.jus.br . Período 3 19/07/1989 a 04/12/1991 Empregador FITESA S/A Atividade/função Ajudante de produção. Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 4); laudo técnico ( evento 6, LAUDO2 ); laudo técnico da empregadora no processo 5070985-91.2023.4.04.7100/RS, evento 25, LTCAT1 . Enquadramento - Conclusão Tendo em vista a função do autor na carteira de trabalho, é possível inferir que ele trabalhada no setor de fabricação, sendo suficientes as informações constantes no laudo técnico da empresa. Período 4 24/05/1994 a 01/11/2000 Empregador ELEGÊ ALIMENTOS S/A (Coop. Central Gaúcha de Leite Ltda.) Atividade/função Auxiliar de serviços gerais Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 4) Enquadramento - Conclusão É necessária a produção de prova oral , a fim de serem esclarecidas as atividades do autor. Período 5 02/07/2001 a 06/02/2002 Empregador TRANSPORTE SURIANE LTDA. Atividade/função Promotor de vendas. Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 5) Enquadramento - Conclusão É necessária a produção de prova oral , a fim de serem esclarecidas as atividades do autor. Período 6 09/04/2002 a 01/08/2002 Empregador CP PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. (Albuquerque Lopes e Pumes Ltda.) Atividade/função Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 5); situação cadastral da empregadora ( evento 1, SITCADCNPJ11 ) Enquadramento - Conclusão 1. Necessária a notificação da empregadora, a ser cumprida pelo autor, para que forneça a este Juízo cópia de PPP, referente ao labor do autor, que avalie todo o período pretendido por ele como especial, bem como do(s) laudo(s) técnico(s) que serviu(iram) de base para o seu preenchimento, caso existentes. A chave de acesso aos autos para o caso de necessidade de consulta a documentos pertinentes é 105987660024 . Advirto à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do Código de Processo Civil). Outrossim, a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea . Para o caso de descumprimento, fixo, desde já, a astreinte diária de R$300,00 (trezentos reais) , duplicada a cada período de 10 dias, cujo valor será sequestrado via BACENJUD, tudo com fundamento nos artigos 378, parágrafo único, 380 e 536, § 1°, todos do CPC. 1.1 Serve a presente decisão como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à(s) empresa(s) , mediante meio idôneo de comunicação, com menção expressa ao número do processo, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Ressalte-se que não será aceito como diligência frustrada mero envio de e-mail à empregadora, na medida em que o autor pode buscar outros meios de contato com a empresa, a fim de providenciar os documentos. Caso alguma empresa encontre-se desativada, deverá a parte autora comprovar documentalmente a inatividade. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por se tratar de documentação indispensável ao conhecimento da causa, será o processo julgado no estado em que se encontra quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) correspondente(s) período(s). Prazo para a empresa encaminhar o documento: 30 (trinta) dias a partir da comprovação do recebimento. A remessa dos documentos pela empresa poderá ser realizada diretamente para o e-mail da Secretaria desta Vara, no endereço eletrônico rspoa20sec@jfrs.jus.br . Períodos 7 01/06/2004 a 30/08/2008 13/10/2016 a 10/01/2017 Empregador COMERCIAL GOLLUB DE ALIMENTOS LTDA. Atividade/função Promotor-repositor (abastece e organiza prateleiras; precifica os produtos; controla validades); auxiliar de serviço de transporte (auxilia motorista na entrega de mercadorias, descarrega os produtos) Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , pp. 3 e 6); PPP ( evento 1, PPP31 ) Enquadramento - Conclusão Tendo em vista as informações no formulário PPP, é necessária a produção de prova pericial , a ser realizada após a prova oral em outros períodos. Período 8 17/11/2009 a 23/08/2010 Empregador PORCELANA DEL PORTO LTDA. Atividade/função Auxiliar de forneiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , pp. 3 e 13); laudo técnico no processo 5000848-84.2023.4.04.7100/RS, evento 1, DOC6 , pp. 9/10, adotado como prova emprestada Enquadramento - Conclusão Tendo em vista o CBO 7523-05 informado na carteira de trabalho e o ramo da empregadora, adoto como prova emprestada o laudo técnico acima referido, pois se trata de empresa do mesmo ramo de atividade. O acesso ao(s) documento(s) ocorre pelo(s) link(s). Dispensando a juntada nestes autos. Via de consequência, é desnecessária a realização de perícia técnica, como autorizam os artigos 372 e 464, II, ambos do CPC. Tal procedimento visa a agilizar o andamento do feito e desonerar o erário público do pagamento de honorários periciais. Período 9 18/08/2010 a 21/10/2010 Empregador MR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. Atividade/função Promotor de vendas Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 4) Enquadramento - Conclusão É necessária a produção de prova oral , a fim de serem esclarecidas as atividades do autor. Período 10 13/10/2010 a 13/06/2012 Empregador COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA. Atividade/função Promotor de vendas Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 4) Enquadramento - Conclusão É necessária a produção de prova oral , a fim de serem esclarecidas as atividades do autor. Período 11 13/09/2013 a 03/11/2014 Empregador DANIELA E OLIVEIRA PROMOÇÃO DE VENDAS E MERCHANDISING LTDA. Atividade/função Promotor Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 5) Enquadramento - Conclusão É necessária a produção de prova oral , a fim de serem esclarecidas as atividades do autor. Período 12 05/11/2014 a 04/04/2016 Empregador ENGEBASA MECÂNICA E USINAGEM LTDA Atividade/função Ajudante de produção. Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 5) Enquadramento - Conclusão É necessária a produção de prova oral , a fim de serem esclarecidas as atividades do autor. Período 13 21/02/2017 a 29/12/2020 Empregador ACTION BR SOLUÇÕES EM PROMOÇÕES LTDA. Atividade/função Promotor de vendas Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 6) Enquadramento - Conclusão É necessária a produção de prova oral , a fim de serem esclarecidas as atividades do autor. Período 14 10/02/2022 a 11/11/2024 Empregador DISJOI DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. Atividade/função Promotoria de vendas. Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 7); situação cadastral da empregadora ( evento 1, DOC12 ) Enquadramento - Conclusão 1. Necessária a notificação da empregadora, a ser cumprida pelo autor, para que forneça a este Juízo cópia de PPP, referente ao labor do autor, que avalie todo o período pretendido por ele como especial, bem como do(s) laudo(s) técnico(s) que serviu(iram) de base para o seu preenchimento, caso existentes. A chave de acesso aos autos para o caso de necessidade de consulta a documentos pertinentes é 105987660024 . Advirto à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do Código de Processo Civil). Outrossim, a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea . Para o caso de descumprimento, fixo, desde já, a astreinte diária de R$300,00 (trezentos reais) , duplicada a cada período de 10 dias, cujo valor será sequestrado via BACENJUD, tudo com fundamento nos artigos 378, parágrafo único, 380 e 536, § 1°, todos do CPC. 1.1 Serve a presente decisão como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à(s) empresa(s) , mediante meio idôneo de comunicação, com menção expressa ao número do processo, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Ressalte-se que não será aceito como diligência frustrada mero envio de e-mail à empregadora, na medida em que o autor pode buscar outros meios de contato com a empresa, a fim de providenciar os documentos. Caso alguma empresa encontre-se desativada, deverá a parte autora comprovar documentalmente a inatividade. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por se tratar de documentação indispensável ao conhecimento da causa, será o processo julgado no estado em que se encontra quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) correspondente(s) período(s). Prazo para a empresa encaminhar o documento: 30 (trinta) dias a partir da comprovação do recebimento. A remessa dos documentos pela empresa poderá ser realizada diretamente para o e-mail da Secretaria desta Vara, no endereço eletrônico rspoa20sec@jfrs.jus.br . 2. Assim, 2.1 Para a prova oral determinada nos períodos 1, 4, 5, 9, 10, 11, 12 e 13 acima, intimem-se as partes para apresentarem ROL DE TESTEMUNHAS , com cópias dos documentos de identificação, além da profissão e o endereço completo da residência. De acordo com o disposto nos parágrafos 6º e 7º do artigo 357 do CPC, estabeleço o máximo de duas testemunhas a serem arroladas para esclarecimento de cada fato controvertido. Tendo em vista o disposto no artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020, é facultado às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial na sala de audiências da 20ª Vara Federal de Porto Alegre (Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 5 andar, oeste - Bairro: Praia de Belas, Porto Alegre/RS) ou de forma telepresencial , pela plataforma Zoom, através do link https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/5193798175 , acesso livre, sem prejuízo de minha participação de forma presencial, conforme disposto no art. 3º, da Resolução CNJ 354/2020. Após, designe-se data para o ato . 2.2 Cumprido pelo autor a remessa dos ofícios ( períodos 2, 6 e 14 ) e com a resposta das empregadoras, dê-se vista ao INSS e, após, voltem conclusos para análise.

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Processo nº 5000848-56.2025.4.04.7119

ID: 306253688

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-56.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KENNEDY DAVI CARDOSO COIMBRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

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LARA VERBENO SATHLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-56.2025.4.04.7119/RS AUTOR : KENNEDY DAVI CARDOSO COIMBRA ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES031430) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-56.2025.4.04.7119/RS AUTOR : KENNEDY DAVI CARDOSO COIMBRA ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES031430) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria nº 771/2020, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Fica concedido o benefício da gratuidade da justiça. II . Eventual requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a verificação da verossimilhança depende da produção de provas. III. Fica ressaltado que não será designada audiência de conciliação, na forma do art. 334, do CPC, porque, quando designada de plano pelo juízo, não se revelou exitosa, conforme mostrou a prática forense. Com efeito, em razão da celeridade processual, garantia com lastro constitucional que impõe vetor interpretativo às disposições do CPC, o ato somente será realizado se manifestarem as partes o interesse conciliatório concreto, o que poderá ser feito a qualquer tempo. IV . Fica salientado que havendo juntada de contrato de honorários e pedido de reserva e, estando o percentual nos parâmetros usualmente aceitos por este Juízo (de até 30% do valor de parcelas vencidas a ser recebido pela parte no caso de procedência do pedido), fica desde já deferido o pleito. V. Nos termos do Art. 10 do Código de Processo Civil, deverão a parte ré, na contestação, e a parte autora, até a prolação da sentença, manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição/decadência. VI. Intime-se a parte autora para que informe expressamente, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) se houve qualquer alteração no grupo familiar em relação àquele declarado no CadÚnico que instruiu o processo administrativo e a data em que ocorreu; (b) o nome completo, grau de parentesco e CPF de todos os atuais integrantes do grupo familiar. VII. Nos termos do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de perícia(s) médica com médico neuropediatra , ressalvando-se a possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, caso indisponível aquela especialidade,e socioeconômica nos termos abaixo. 7.1. Os honorários periciais e o prazo para entrega do laudo serão fixados pela Central de Perícias. 7.2. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que: a) faculta-se às partes apresentarem quesitos até a data da perícia, mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento pelo perito; b) faculta-se às partes apresentarem assistente técnico diretamente no local do exame. No caso de perícia médica, eventual parecer de assistente deverá ser apresentado no prazo de intimação da juntada do laudo do perito judicial, dando-se vista à parte contrária por 05 (cinco) dias; c) em caso de impossibilidade de comparecimento a qualquer das perícias, a ausência deverá ser justificada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data agendada, independentemente de nova intimação; d) o não comparecimento injustificado ao exame pericial ou a não apresentação, no prazo concedido, de eventuais documentos ou exames solicitados pelo perito serão considerados como desistência da prova pericial e leverão à extinção do feito sem julgamento do mérito; e) deverá apresentar, no ato da perícia médica, os originais de todos os exames que instruíram a inicial do presente processo; f) quando da intimação da data para realização de eventual perícia socioeconômcia, em caso de ter havido mudança de endereço , a parte autora deverá informar essa circunstância em tempo hábil para cientificação do perito, indicando igualmente a data desde a qual realizada a mudança e eventuais alterações na composição do grupo familiar . 7.3. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) os laudos periciais médicos e sociais deverão serão elaborados em modelo eletrônico padronizado sempre que disponível no e-Proc, sendo os quesitos lá constantes, em princípio, suficientes à produção da prova técnica. b) as partes poderão apresentar assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia, bem como quesitos por meio da ferramenta apropriada do e-Proc, que farão parte integrante do laudo eletrônico; c) no laudo médico, deverá ser feito um relato do quadro sintomático do(a) periciado(a); d) tanto no laudo médico quanto socioeconômico, deverá ser respondido o respectivo rol de quesitos constantes no formulário eletrônico, quando existente, bem como os quesitos suplementares do Juízo e das partes, quando apresentados, estando dispensados os peritos de responder aqueles já contemplados no formulário eletrônico; e) em caso de alteração de endereço, o laudo socioeconômico deverá informar as datas em que ocorreram, se houve alteração da situação de habitação e socioeconômica da parte de um endereço para outro, bem como eventuais alterações no grupo e na renda familiar. 7.4. Rol de quesitos da perícia médica: 1) A parte autora é ou já foi paciente do Sr(a). Perito(a)? Caso positiva a resposta, especificar a data e se o atendimento foi particular ou via SUS. 2) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? 3) A que data remonta a doença? 4) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? 5) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial)? Quais? 6) Caso existam impedimentos, eles geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e/ou restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 7) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e/ou restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 8) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. 9) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. 10) Há alguma atividade ou tratamento que possa reduzir ou eliminar as limitações para o desempenho de atividade laborativa e/ou restrições à participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 11) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? 12) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99? 13) Se necessário, preste outros esclarecimentos que entender úteis para a melhor elucidação da causa. 7.5. Em sendo favorável à parte autora a perícia médica, deverá ser realizada perícia socioeconômica, cabendo à central de perícias pautar a avaliação com profissional assistente social, certificando a data, a hora e o local em que será realizada a perícia e intimando as partes. . Do contrário, prossiga-se nos termos do item "VII" e seguintes. Aplicam-se à perícia socioeconômica as mesmas regras da perícia médica no que se refere à apresentação de quesitos e assistente técnico. 7.5.1. Rol de quesitos da perícia socioeconômica: Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS) : a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): a) Qual o endereço visitado do(a) periciando(a)? b) Quantas pessoas moram na mesma residência do(a) periciando(a)? c) Qual o nome, idade, RG, CPF e data de nascimento dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e o(a) periciando(a)? d) Há quanto tempo o(a) periciando(a) reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito? Tendo havido alterações, desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança? e) O(a) periciando(a) ou alguma das demais pessoas que residem com ele(a) desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica formal ou informal? Em caso positivo, qual a atividade e quais os rendimentos, ainda que aproximados, auferidos por cada um? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos auferidos ou justifique a impossibilidade. f) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe benefício previdenciário ou assistencial? Em caso positivo, quem é o titular, qual a espécie de benefício e qual o valor atual? g) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe pensão alimentícia? Em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, não havendo pagamento de alimentos, que providências foram tomadas nesse sentido ou por que não foram tomadas? h) O(a) periciando(a) tem pais, filhos ou irmãos que não residam mais com ele(a)? Em caso positivo, quais são seu(s) nome(s), CPF(s), endereço(s), profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais)? Alguma(s) dessas pessoas presta(m) auxílio financeiro ao grupo familiar avaliado? Qual? i) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) periciando(a) até o momento? j) Qual o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde etc.? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. k) O imóvel onde o(a) periciando(a) reside é próprio, cedido ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? Em caso de cedência gratuita, qual o motivo dela? l) Quais as características tem o imóvel onde reside o(a) periciando(a): de alvenaria ou de madeira, novo ou antigo, com quantos e quais cômodos? Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes (existência de veículos, cômodos aos quais não tenha sido permitida a entrada ao(à) perito(a), indício de que mais pessoas lá residam ou de que alguma das pessoas indicadas lá não resida etc.). m) De que móveis e eletrodomésticos o imóvel em que o(a) periciando(a) reside é guarnecido? n) Em face da doença do(a) periciando(a), ele(a) necessita tomar medicamentos ou fazer uso de alimentação especial, equipamentos ou serviços de saúde de forma contínua? Quais? Qual sua indicação, quais são fornecidos pelo SUS e qual o valor dos que precisam ser pagos? Se possível, apresente cópia de receitas e de notas ou recibos. o) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à comunicação? Qual? p) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à mobilidade e à locomoção? Qual? q) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Qual? r) O(a) periciando(a) apresenta limitação para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se), de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? Qual? s) Considerando o contato com o(a) periciando(a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar impedimentos ou barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? t) Transcreva depoimentos de vizinhos identificados a respeito de quantas pessoas moram na residência com o(a) periciando(a), se desenvolvem alguma atividade laborativa, se apresentam algum tipo de enfermidade ou outros dados relevantes. u) Apresente registros fotográficos da residência do(a) periciando(a), incluindo a parte externa, com detalhamento acerca da situação em relação à rua e aos arredores (bairro) , bem como interna, com detalhamento, se possível, de todos os cômodos, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros. v) Outros esclarecimentos pertinentes para a elucidação da causa. VIII. Juntado(s) o(s) laudo(s) e sendo favorável(eis) à parte autora a(s) perícia(s) realizada(s), verifique-se a possibilidade de envio para tratativas de acordo. Do contrário, cite-se o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. 8.1. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias , ocasião em que deverá, querendo, manifestar-se sobre a avaliação. IX. Ressalto que eventual impugnação ao laudo pericial será analisada em sentença. X. Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. XI. Havendo acordo entre as partes, a qualquer tempo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença homologatória.

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Processo nº 5000848-56.2024.4.04.7001

ID: 336523948

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000848-56.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK DEUS DA HORA ERICK DEUS DA HORA CONFECCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEIMES GUSTAVO COLOMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5000848-56.2024.4.04.7001/PR RÉU : ERICK DEUS DA HORA CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : JEIMES GUSTAVO COLOMBO (OAB PR053581) RÉU : ERICK DEUS DA HORA ADVOGADO(A) : JEIMES GUSTAVO COLOMBO (… MONITÓRIA Nº 5000848-56.2024.4.04.7001/PR RÉU : ERICK DEUS DA HORA CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : JEIMES GUSTAVO COLOMBO (OAB PR053581) RÉU : ERICK DEUS DA HORA ADVOGADO(A) : JEIMES GUSTAVO COLOMBO (OAB PR053581) DESPACHO/DECISÃO 1. Com o julgamento dos embargos monitórios, constituiu-se o título executivo. 2. Altere-se a classe dos autos para "Cumprimento de Sentença". 3. Intimem-se o(s) Executado(s) Erick Deus da Hora Confecções Ltda e Erick Deus da Hora , na pessoa de seu advogado, para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor da dívida indicado pela Exequente (valor principal, honorários advocatícios e custas judiciais), atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência de multa de 10%, bem como de honorários de 10%, ambos calculados sobre o valor devido, nos termos do artigo 523 caput e § 1º do Código de Processo Civil. A parte Executada fica advertida que, findo o prazo de 15 dias para pagamento, iniciar-se-á, independentemente de penhora e de nova intimação, o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, com observância dos requisitos estabelecidos no artigo 525 do Código de Processo Civil. 4. Sendo depositado o valor para pagamento do débito no prazo acima consignado, não haverá incidência da multa e dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil). 5. Não sendo efetuado o pagamento, à Exequente para requerer o que for de direito, observando-se os demais itens abaixo, no prazo de até 30 dias. PENHORA DE BENS 6. Desde que requeridas, ficam desde já autorizadas as seguintes providências para a tentativa de penhora de bens, em caráter sucessivo, observando-se o tempo mínimo razoável transcorrido desde última pesquisa realizada. Nesse sentido, a Súmula nº 81 do TRF/4 ª Região: "O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD': a) bloqueio dos depósitos bancários e/ou aplicações financeiras por meio do sistema SISBAJUD; b) pesquisa e bloqueio de veículos por meio do sistema RENAJUD; c) pesquisa dos registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias; DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural; de declarações de bens; DIRPF - Declaração de Imposto sobre Renda da Pessoa Física / DIPJ - Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica); de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias por meio do sistema INFOJUD e do e-Financeira, que é conjunto de arquivos digitais referentes às operações financeiras dos contribuintes cujas informações são fornecidas à Secretaria da Receita Federal por bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidora de títulos e valores mobiliários e demais instituições financeira, por meio do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e, d) consulta do SNIPER (TRF4, AG 5022913-62.2025.4.04.0000, 3ª Turma , Relatora LUCIANE MERLIN CLEVE , julgado em 25/07/2025). 6.1. Em relação à pesquisa junto ao sistema InfoJud, deverá a parte Exequente especificar em qual base de dados pretende que seja seja realizada. 6.2 . Bloqueio de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras por meio do sistema SISBAJUD Com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, solicite-se por meio do sistema informatizado SISBAJUD o bloqueio de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras em nome de ERICK DEUS DA HORA CONFECCOES LTDA e ERICK DEUS DA HORA (CPF/CNPJ nº 28000330000104 e 08623195957 ) , de acordo com a planilha de cálculos atualizados apresentada pela parte exequente. Havendo requerimento, fica deferido o pedido da parte Exequente para que o bloqueio seja realizado através da modalidade de repetição programada da ordem (‘TEIMOSINHA’), de modo que a ordem seja reiterada até que atingido o limite do valor a ser bloqueado, ficando limitado ao prazo máximo de 30 dias. O acompanhamento dos eventuais bloqueios deve ser realizado periodicamente pelo servidor responsável, e não apenas ao final do prazo da ‘Teimosinha’. Considerando que no caso de a parte Executada ser titular de mais de uma conta bancária, o valor total a ser bloqueado será considerado isoladamente em relação a cada uma delas, (questão que foge à alçada deste Juízo, porquanto se trata de sistema normatizado e operacionalizado pelo Bacen), determino desde já que, em havendo bloqueio em duplicidade, proceda-se à imediata intimação da parte Executada para que indique a conta a ser utilizada para a satisfação da execução. Não havendo manifestação da parte, o Juízo manterá o bloqueio de qualquer uma delas, liberando as demais, reputando-se a concordância. 6.3 . Caso o sistema informe eventuais 'NÃO-RESPOSTAS' por parte de instituições com as quais a parte executada possui relacionamento, deverá a Secretaria promover a reiteração da ordem não respondida e aguardar o novo prazo para resposta da instituição financeira. Caso a ordem de bloqueio de ativos via sistema Sisbajud não seja atendida pela segunda vez, mediante aviso resultante de 'NÃO-RESPOSTA', persistindo assim o descumprimento da ordem do Juízo pela(s) instituição(ões) financeira(s), expeça-se ofício a ela(s), determinando que, no prazo de 2 (dois) dias, justifique(m) a ausência de respostas às ordens deste Juízo emitidas por meio do sistema Sisbajud, bem como informe(m), por meio do sistema SISBAJUD, acerca da eventual existência de valores depositados em nome do(s) executado(s) ERICK DEUS DA HORA CONFECCOES LTDA e ERICK DEUS DA HORA (CPF/CNPJ nº 28000330000104 e 08623195957 ) , até o limite da quantia cujo bloqueio foi determinado, e, em caso afirmativo, promova o respectivo bloqueio, igualmente através do SISBAJUD. 6.3.1. Sendo bloqueados valores inferiores ao das custas processuais ( R$ 235,75 ), será realizado o imediato desbloqueio, conforme o artigo 836 do Código de Processo Civil. Não sendo devidas custas, o desbloqueio será feito quando a quantia bloqueada for inferior a R$ 100,00. 6.3 .2. Sendo mantida a constrição, intime-se a parte Executada que tiver valor bloqueado, na pessoa de seu advogado ou (no caso de não haver advogado constituído) por meio de carta com aviso de recebimento em mãos próprias - salvo quando a intimação for encaminhada a condomínio residencial ou comercial, ou quando o intimando for pessoa jurídica, caso em que bastará o envio com aviso de recebimento comum - acerca do bloqueio realizado. 6.3.3. Havendo manifestação quanto ao bloqueio, retornem conclusos para apreciação. 6.3.4. Decorrido prazo sem manifestação da parte Executada, retornem conclusos para solicitação de transferência da(s) importância(s) bloqueada(s). 6.4 . Bloqueio de veículo(s) por meio do sistema RENAJUD Não havendo bloqueio de valores ou sendo bloqueado valor insuficiente para a quitação do débito, determino sucessivamente que se faça pelo sistema RENAJUD e, caso positivo, pelo DETRAN/PR, a pesquisa de eventuais veículos registrados em ERICK DEUS DA HORA CONFECCOES LTDA e ERICK DEUS DA HORA (CPF/CNPJ nº 28000330000104 e 08623195957 ) , devendo ser juntadas aos autos as informações disponíveis relativas ao veículo, bem como bloqueada a transferência (para impedir o registro de mudança de propriedade, a fim de evitar a frustração da execução) dos veículos encontrados. Consigno, desde já, que: a) sendo encontrado(s) veículo(s) baixado(s) , furtado(s) , com comunicação de venda ou, ainda, os veículos em relação aos quais a Exequente não demonstrou interesse em momento anterior nestes autos, não deverá ser realizado o bloqueio; b) sendo encontrado(s) veículo(s) com valor(es) comercial(is) notoriamente baixo(s), preliminarmente ao bloqueio da transferência , a fim de se evitar a movimentação da máquina judiciária com providências que nada contribuirão para o efetivo desenvolvimento do processo, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , considerando que a prática forense revela que veículos em tal situação não despertam grandes interesses em eventuais leilões; c) sendo encontrado(s) veículo(s) com múltiplos bloqueios , a Exequente deverá ser intimada para que, no prazo de 15 dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , haja vista que a prática forense revela que veículos em tal situação dificilmente obterão resultados positivos se levados a hasta pública. A Exequente fica intimada de que, em relação ao itens "b" e "c", o silêncio será interpretado como desinteresse na penhora . 6.4.1. No caso das alíneas "b" e "c", caso persista o interesse da Exequente, realize-se por meio do sistema Renajud o bloqueio da transferência do(s) veículo(s) e voltem conclusos para determinação da penhora. 6.4.2. Não sendo os casos das alíneas "a", "b" e "c" do item anterior , encontrado(s) veículo(s) sem restrição, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias , indicar, com base no valor atualizado do débito, qual(ais) do(s) veículo(s) bloqueado(s) pretende que seja(m) oportunamente penhorado(s), apresentando, na mesma ocasião, a avaliação atualizada do bem segundo a Tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s) . A penhora será realizada nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 840 do Código de Processo Civil e a inexistência de depositário judicial, a parte Exequente deverá informar, no mesmo prazo acima consignado, se concorda com o depósito em poder da parte Executada (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil) ou se pretende exercer o encargo de depositário, sendo que nesta hipótese deverá indicar, desde já, os meios para remoção do(s) bem(ns), caso a penhora recaia sobre bem(ns) móvel(is) ou semovente(s). O silêncio será entendido como desinteresse no encargo de depositário. 6.4.3. Após, retornem conclusos para determinação da penhora. 3.4.4 . Caso haja indicação de que o veículo está alienado fiduciariamente, intime-se a Caixa Econômica Federal para, preliminarmente, manifestar-se, no prazo de 15 dias , quanto ao potencial interesse na penhora de eventuais direitos que a parte executada detém em relação ao contrato de alienação fiduciária. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ão) imediatamente cancelado(s) . 6.4.5. Havendo interesse da Exequente na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário determinando que informe a este Juízo, no prazo de 30 dias, o número do contrato de alienação fiduciária firmado com devedor, bem como o valor por ele pago, o número de parcelas a vencer e o saldo devedor do contrato. No ofício deve ser indicado o nome completo e CPF/CNPJ do devedor, bem como os dados do veículo. 6.4.6 . Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias , indicar, com base no valor atualizado do débito, se tem interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Esclareço à parte Exequente que, caso não haja manifestação no prazo acima consignado, o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s). Em seguida, retornem-me conclusos. 6.5 . Pesquisa no sistema INFOJUD Restando infrutíferas as medidas a que se referem os itens anteriores, determino que sejam solicitados, por meio do sistema InfoJud, os seguintes registros, conforme pedido específico da parte Exequente : a) de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias e e-Financeira: a pesquisa deverá abranger o período de um ano, a contar da data da consulta a ser realizada por meio do sistema INFOJUD; b) de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural e de declarações de bens (DIRPF e/ou DIPJ): será solicitada a última declaração disponibilizada pelo sistema INFOJUD; e c) de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias: a pesquisa deverá abranger os registros dos últimos 3 (três) anos, envolvendo o CPF/CNPJ de ERICK DEUS DA HORA CONFECCOES LTDA e ERICK DEUS DA HORA (28000330000104 e 08623195957). Se o ajuizamento ocorreu há menos de 1 (um) ano , as pesquisas terão como termo inicial a data da distribuição da ação . As informações obtidas que contenham dados sigilosos deverão ser anexadas em caráter de "sigilo", a fim de resguardar o sigilo bancário, e somente serão vistas pelas partes ou seus procuradores. Frise-se que não é sigiloso o documento que apenas informa a ausência de declaração de operações financeiras/declaração de bens. 7. Não sendo localizados bens passíveis de penhora após as pesquisas anteriores, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias , sob pena de aplicação do disposto no artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil Para fins de prosseguimento do feito, fica desde já esclarecido que este Juízo entende incabíveis as providências elencadas na sequência, com as respectivas razões para o indeferimento, que desde logo é antecipado com o objetivo de imprimir celeridade ao feito: 7.1. Utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) O CNIB - Cadastrado Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, é um sistema para anotação e consulta de ordem de indisponibilidade de bens nas hipóteses legais e não para bloqueio com a finalidade de penhora de bens em nome de executado. A indisponibilidade , por ser medida excepcional (STJ, AgRg no AREsp 434761/PB, DJe 18/02/2014), só cabe, em razão do direito constitucional de propriedade e suas diversas expressões, nos casos expressamente previstos em lei, o que não é o caso dos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. Tratando-se de execução para a cobrança de dívida fiscal de natureza não-tributária, não se aplica o art. 185-A do CTN. 2. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente . (TRF/4ª Região, 2ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5007757-44.2019.404.0000, rel. Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, data da decisão: 09/04/2019) Veja-se que o atual CPC somente prevê a possibilidade da decretação da indisponibilidade no art. 854, e ainda assim, até o limite do valor indicado na execução. Portanto, incabível a medida em casos que não se evidencia 'situação cautelanda' que mereça essa espécie de tutela jurisdicional. Em razão disso, fica desde já indeferido eventual pedido de bloqueio/indisponibilidade de bens por meio do CNIB, quando a finalidade é de penhora para garantia de execução. 7.2. Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) Considerando que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser acessado diretamente pela Exequente para a obtenção de informações sobre bens registrados em nome dos executados, independentemente de intervenção judicial, sendo, inclusive, uma ferramenta acessível ao público em geral, fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa em tal Sistema. 7.3. Utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) A Justiça Federal do Paraná não possui convênio e/ou acordo de cooperação técnica para acesso ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, desenvolvido pela Assessoria de Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República. Por essa razão, fica desde já indeferido pedido de busca no referido Sistema. 7.4 . Pesquisa de dados junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC) A CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos pode ser acessada pela própria parte exequente sem a necessidade de intervenção judicial , tratando-se de um serviço prestado pelo Colégio Notarial do Brasil, o qual é disponibilizado pelo site da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados ( https://censec.org.br/ ). Por essa razão, fica desde já indeferido pedido de busca no referido Sistema. 7.5. Consulta à Central de Informações do Registro Civil - CRC-JUD A Central de Informações do Registro Civil - CRC-JUD viabiliza é um sistema que viabiliza a identificação de eventual cônjuge (e regime de casamento) da parte Executada. Ocorre que a Justiça Federal do Paraná não possui convênio para acesso ao referido portal. Ademais, entendo que tal expediente é de atribuição da parte exequente, a qual pode diligenciar junto aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Londrina para a obtenção de tal informação, sem a necessidade de intervenção judicial. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRC-JUD. PESQUISA NA VIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. ACESSO DIRETO PELA PARTE EXEQUENTE. 1. Nos termos do Provimento n.º 46, de 16/06/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, a consulta ao sistema CRC-JUD foi disponibilizada não apenas aos entes públicos, como também a pessoas naturais ou jurídicas privadas, estando estas últimas sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 2. Embora a execução seja realizada no interesse no credor (CPC, art. 797), é ônus deste diligenciar na busca informações da parte executada que estejam a seu alcance. Ademais, posto que a parte exequente poderá utilizar o sistema às suas expensas e por meios próprios, não se mostra razoável a transferência de tal ônus ao Poder Judiciário . (TRF/4ª Região, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5051491-40.2022.404.0000, rel. Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, data da decisão: 23/05/2023) Por essa razão, fica desde já indeferido pedido de busca no referido Sistema. 7.6. Expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, à Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F e à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA A pesquisa pelo SISBAJUD abrange corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, consoante o que consta do Manual do Sistema SISBAJUD. Conforme Webinar SISBAJUD 2021 - Principais Inovações e Resultados: São abarcadas pelo sistema SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. As seguintes entidades precisam de autorização para constituição e funcionamento: - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CETIP E ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS PARTICIPANTES DO SISBAJUD – ATUALMENTE, A PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD ABRANGE CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CONFORME COMUNICADO CG Nº 148/2019, QUE DIVULGOU OS OFÍCIOS Nº 18 E 63, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – É DESNECESSÁRIA, ASSIM, A PESQUISA JUNTO À CETIP E ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO LISTADAS NO SISBAJUD – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP, 22ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2203110-23.2022.8.26.0000, rel. Desembargador Edgard Rosa, data da decisão: 30/09/2022) Assim, fica indeferido o pedido de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, à Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F e à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA (B3). 7.7. Expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) Fica desde já indeferido eventual pedido de expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), porquanto é de conhecimento deste Juízo (em razão de informação prestada pela PREVIC ao Conselho Nacional de Justiça por meio do ofício nº 628/2025/PREVIC - PJe nº 0000788-67.2025.2.00.0000) que a PREVIC não possui em sua base de dados informações que apontem se uma pessoa física possui valores depositados a título de previdência complementar. Em relação ao pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), indefiro-o, tendo em vista que cabe à própria exequente diligenciar em busca de informações de bens das devedoras. Igualmente, indefiro o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), tendo em vista que cabe à própria exequente diligenciar em busca de informações de bens das devedoras. 7.8. Não obstante o indeferimento da expedição de ofício, fica a Exequente autorizada a diligenciar por conta própria em busca de solicitar as informações junto à SUSEP e à CNSeg, servindo esta decisão como autorização . Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E SUSEP . DESCABIMENTO. 1. A consulta às bases de dados da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - depende de expedição de ofícios àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição. 2. O Poder Judiciário não pode ser sobrecarregado com a execução de tarefas que poderiam ser realizadas pelo próprio exequente. Isso é essencial para preservar o equilíbrio na relação processual e garantir a necessária imparcialidade . 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF/4ª Região, 11ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5032670-17.2024.404.0000, rel. Desembargador Federal Eliana Paggiarin Marinho, data da decisão: 11/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A consulta às bases de dados da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - depende de expedição de ofícios àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição. 2. No entanto, resta autorizada a exequente a diligenciar junto aos órgãos públicos competentes, por seus próprios meios, a fim de buscar informações que indiquem a existência de bens do devedor . 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5046998-20.2022.404.0000, rel. Juiz Federal Convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, data da decisão: 22/03/2023) 7.8. Expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM Fica desde já indeferido eventual pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, tendo em vista que cabe à própria exequente diligenciar em busca de informações de bens dos devedores, segundo recente entendimento firmado no âmbito do TRF/4ª Região. 7.8.1. Não obstante o indeferimento da expedição de ofício ao órgão, fica a Exequente autorizada a diligenciar por conta própria em busca das informações junto à CVM - para instruir estes autos -, servindo esta decisão como autorização . Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A consulta às bases de dados da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - depende de expedição de ofícios àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição. 2. No entanto, resta autorizada a exequente a diligenciar junto aos órgãos públicos competentes, por seus próprios meios, a fim de buscar informações que indiquem a existência de bens do devedor . 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5046998-20.2022.404.0000, rel. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, data da decisão: 22/03/2023) 7.9. Adoção de Medidas Coercitivas Atípicas (a teor do disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil) Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, as medidas coercitivas atípicas (apreensão de CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões de crédito e cancelamento de chaves PIX) somente são cabíveis se verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, mas não paga a dívida. A sua aplicação deverá se dar de modo subsidiário, observando-se os princípios do contraditório e da proporcionalidade: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade . 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) No mesmo sentido: HC n. 742.879/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 10/10/2022. O Supremo Tribunal Federal, de seu lado, no julgamento da ADI 5.941, declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, mas ressalvou que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do CPC, somente é válida desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O Ministro Luiz Fux, relator do acórdão, destacou que o juiz, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. De acordo com o ministro, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso 1 . Dentro desses parâmetros, de forma a conciliar o poder do Juízo de dar efetividade às suas decisões com a dignidade humana do devedor e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, somente nos casos em que houver demonstrados indícios de ocultação patrimonial - ou seja, de que o devedor tem condições de pagar ao menos parte do débito, mas não o faz - é que as medidas executórias atípicas estarão justificadas. Com efeito, as técnicas de coerção não são aptas, por si, à satisfação do débito, como ocorre com os meios sub-rogatórios diretos (apreensão de bens, penhora e leilão). Elas pressupõem um ato do devedor destinado à satisfação da dívida, ainda que induzido pelas medidas restritivas a ele impostas. Sendo assim, quando não há indícios de que o executado possui patrimônio para fazer frente ao débito, a coerção teria uma finalidade apenas de penalização, e não de satisfação da dívida, que é o objetivo da execução. Tem-se, portanto, que a simples invocação da inadimplência em si não é fundamento suficiente para que o Juízo decrete providências coercitivas indiretas em substituição aos meios diretos de busca e constrição patrimonial. As medidas coercitivas atípicas somente serão deferidas se a Exequente apresentar (comprovar) concretamente a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável . 7.10. Expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência e/ou estabelecimento do devedor, a fim de viabilizar a constrição, nos termos do artigo 836, §1º, do CPC. A expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência e/ou estabelecimento do devedor, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, só deve ser adotada após a frustração das demais possibilidades menos gravosas, inclusive pesquisas em cartório de registro de imóveis . Neste diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LIVRE PENHORA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. ART. 836, § 1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando infrutíferas as diligências empreendidas na busca de bens penhoráveis, é de se admitir a expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, a fim de viabilizar a constrição, nos termos do art. 836, § 1º do CPC . 2. No caso, todavia, verifica-se que tais providências já foram realizadas nos autos da execução fiscal nº 5028632-32.2020.4.04.7200/SC e restaram infrutíferas, eis que o representante legal da empresa era inquilino e mudou-se. 3. Sendo assim, não há razão para proceder à expedição de mandado de penhora requerido pelo agravante, visto que foi constatado por meio de diligência no endereço apontado nos autos e certidões lavradas por oficial de justiça, conforme documentos acima referidos, comprovando que a empresa encontra-se inativa. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5018392-45.2023.404.0000, rel. Juiz Federal Convocado Marcos Roberto Araújo dos Santos, data da decisão: 19/07/2023) 8. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e havendo ou não requerimento da parte exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, a execução em curso permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano . A parte exequente fica intimada, desde já, de que decorrido o prazo de suspensão, os autos permanecerão em arquivo provisório até ulterior manifestação sua, independentemente de nova intimação , visto ser do credor a obrigação de impulsionar a execução para a busca de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de suspensão acima consignado, os autos serão mantidos suspensos em arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Independentemente disso, fica a parte exequente ciente de que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do §4º do Art. 921 do Código de Processo Civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . 8.1. Havendo a suspensão do feito, intime-se a parte exequente para ciência, por 5 dias. 1. https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502102

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