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"5000907-07.2022.8.13.0251" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Processo nº 5000907-53.2025.4.04.7116

ID: 330109173

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000907-53.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE BASTOS SATHES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE MORAES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000907-53.2025.4.04.7116/RS AUTOR : DANIELE BASTOS SATHES ADVOGADO(A) : JULIANE MORAES DE OLIVEIRA (OAB RS110077) DESPACHO/DECISÃO 1. Da regularização do f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000907-53.2025.4.04.7116/RS AUTOR : DANIELE BASTOS SATHES ADVOGADO(A) : JULIANE MORAES DE OLIVEIRA (OAB RS110077) DESPACHO/DECISÃO 1. Da regularização do feito Considerando que a procuração e declaração de hipossuficiência juntados à petição inicial foram assinadas eletronicamente utilizando sistema Clicksign, entendo que, para ter validade jurídica perante terceiros (como no caso de utilização em processo judicial), a assinatura eletrônica deve ter sido aprovada pela competente Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira, nos termos da MP n° 2.200-2/2000. Ressalto que nesse sentido já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em julgado assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO . ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) Com efeito, a assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil), de modo que quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Assim, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de chaves públicas brasileira ( https://validar.iti.gov.br/ ). Ao se consultar no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ) a procuração e a declaração de hipossuficiência, juntados nos autos, consta que a assinatura não é da autora, mas sim da empesa que certificou a assinatura , a exemplo ( evento 1, PROC3) : Ante o exposto, intime-se a autora para que regularize, no prazo de 15 (quinze) dias , a procuração e a declaração de hipossuficiência com assinatura manual ou digital que preencha os requisitos legais e técnicos exigidos pela legislação vigente (assinatura eletrônica ICP-Brasil), sob pena de não atender o previsto no art 320, CPC e, por consequência, resultar no indeferimento da petição inicial (art. 321 , parágrafo único, CPC). No messo prazo, deverá emendar a petição inicial, juntando aos autos, comprovante de endereço atualizado e em seu nome, sob pena de não atender o previsto no art 320, CPC e, por consequência, resultar no indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Sendo o caso de indisponibilidade de comprovante de endereço em nome do próprio da autora, junte-se comprovante em nome do proprietário ou possuidor do imóvel em que reside, declaração desse proprietário ou possuidor atestando a residência da autora no local, assim como documento de identificação do declarante. 2. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos acima, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

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Processo nº 5000907-69.2024.4.04.7122

ID: 334116503

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000907-69.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PRISCILA CORREA DUTRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO FERNANDES SOARES MIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOELA BENGUA CIPRIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000907-69.2024.4.04.7122/RS REQUERENTE : JESSICA PRISCILA CORREA DUTRA ADVOGADO(A) : CASSIO FERNANDES SOARES MIRANDA (OAB RS132457) ADVOGADO(… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000907-69.2024.4.04.7122/RS REQUERENTE : JESSICA PRISCILA CORREA DUTRA ADVOGADO(A) : CASSIO FERNANDES SOARES MIRANDA (OAB RS132457) ADVOGADO(A) : MANOELA BENGUA CIPRIANO (OAB RS132720) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5000907-86.2025.4.04.7008

ID: 294515081

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000907-86.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA CORREA WOLFF CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000907-86.2025.4.04.7008/PR AUTOR : MARA REGINA CORREA WOLFF CARVALHO ADVOGADO(A) : TIAGO DE CAMPOS (OAB SC017831) ATO ORDINATÓRIO Das diretrizes do Juízo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000907-86.2025.4.04.7008/PR AUTOR : MARA REGINA CORREA WOLFF CARVALHO ADVOGADO(A) : TIAGO DE CAMPOS (OAB SC017831) ATO ORDINATÓRIO Das diretrizes do Juízo A Secretaria intima a parte autora para que, em relação à perícia, tome ciência das diretrizes do juízo abaixo consignadas e para que, no prazo de 5 dias, identifique precisamente a enfermidade que considera ser o principal motivo de sua alegada incapacidade, bem como para indicar a especialidade médica que pretende que seja observada , dentre aquelas disponíveis, para fins de produção da única prova pericial gratuita: (a) o procedimento de antecipação da prova técnica está resguardado pelo art. 381, inciso II, do Código de Processo Civil e visa a autocomposição como meio de solução do litígio. (b) como disposto pelo § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/19, é fundamental que a parte autora identifique claramente que enfermidade considera como o principal motivo de incapacidade, ciente de que será custeada a realização de uma perícia de forma gratuita. (c) as especialidades da Seção de Perícias de Paranaguá são: clínico geral, médico do trabalho e ortopedista. (d) no caso da Subseção de Paranaguá, caso haja opção por outras especialidades, a parte autora terá que comparecer no fórum da Justiça Federal em Curitiba e o transporte ficará sob sua responsabilidade. (e) as especialidades disponíveis na Seção de Perícias de Curitiba são: Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia. (f) a parte autora deverá se apresentar para perícia na data, local e horário designados, munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir, ciente de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão. (g) para inclusão automática no laudo eletrônico, os quesitos deverão ser apresentados em evento próprio, disponível no e-proc na barra Ações: (h) a ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito . Da perícia médica Informada a especialidade pela parte autora , a Secretaria designará perícia médica, a fim de avaliar enquadramento como pessoa com deficiência de acordo com o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Eventual pedido de tutela antecipada será analisado após a realização da perícia ou na prolação da sentença, nos termos da Resolução Conjunta nº 24/2023 do TRF4 (Tramitação ágil). Da perícia social A Secretaria designará perícia social, com a nomeação de ASSISTENTE SOCIAL, que deverá constatar as condições socioeconômicas da parte autora e sua família, sobretudo quais são as pessoas que moram na residência, seus nomes, grau de parentesco, data de nascimento e número de CPF/MF. Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. Providências 1. A Secretaria INTIMA a parte autora para, no prazo de 5 dias: a) apresentar comprovante da atualização cadastral do CadÚnico . b) fornecer com precisão seu endereço , incluindo pontos de referência, e informar o(s) número(s) de telefone(s) ativo(s), caso o contato com o(a) perito(a) seja necessário. Em caso de mudança de endereço, será necessário apresentar um novo comprovante de residência. 2. Após, providenciem-se os atos necessários à designação da perícia. Caso o processo tenha sido distribuído pela equalização, se necessário, encaminhe-se o processo à Central de Perícias da Origem. 3. O pagamento dos honorários periciais será feito nos termos do art. 29 da Resolução nº 305/2014 do CJF.

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Processo nº 5000907-14.2025.4.04.7032

ID: 332564188

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000907-14.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO STEMPKOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO PRATES DUARTE

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BARBARA CAROLINE DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA CAETANO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA CRISTINA PINTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000907-14.2025.4.04.7032/PR AUTOR : ALFREDO STEMPKOSKI ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA PINTRO (OAB PR086224) ADVOGADO(A) : MARIANA CAETANO SIQUEIRA (OAB PR0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000907-14.2025.4.04.7032/PR AUTOR : ALFREDO STEMPKOSKI ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA PINTRO (OAB PR086224) ADVOGADO(A) : MARIANA CAETANO SIQUEIRA (OAB PR089510) ADVOGADO(A) : BARBARA CAROLINE DA COSTA (OAB PR098478) ADVOGADO(A) : DIEGO PRATES DUARTE (OAB PR093919) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial. Medidas a Serem Adotadas na Fase Inicial - Anotar o deferimento da gratuidade de justiça, o qual poderá ser reanalisado a qualquer tempo. Da Instrução Concentrada Nos termos da Recomendação CJF N. 1, de 17 de fevereiro de 2025, adoto o procedimento de Instrução Concentrada e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, instrua a petição inicial com as seguintes provas documentais ou documentadas: (i) gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; (ii) início de prova material contemporânea ao período que pretende comprovar; e (iii) vídeos ou fotografias de outros elementos capazes de corroborar os fatos narrados na petição inicial. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explanar as seguintes questões: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (b) qual a natureza da atividade desempenhada? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização?(h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 2. Quanto à propriedade rural: (a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área. 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). Com vistas a garantir a lisura e validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - no inicio de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; - cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 70mb, em formato MP4, WMV, MPG ou MPEG, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais; - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; - as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); - a gravação em vídeo deve ser continua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; - a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas acima, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entender pertinentes. Apresentados os documentos, cite-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 (dez) dias, momento em que poderá optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova.

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Processo nº 5000907-20.2025.4.04.7127

ID: 290839682

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000907-20.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DELFINA DE OLIVEIRA VORMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRO ANTONIO PERETTO

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DIONATAN JOSE PERETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000907-20.2025.4.04.7127/RS AUTOR : DELFINA DE OLIVEIRA VORMA ADVOGADO(A) : ELISANDRO ANTONIO PERETTO (OAB RS070457) ADVOGADO(A) : DIONATAN JOSE PERETTO (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000907-20.2025.4.04.7127/RS AUTOR : DELFINA DE OLIVEIRA VORMA ADVOGADO(A) : ELISANDRO ANTONIO PERETTO (OAB RS070457) ADVOGADO(A) : DIONATAN JOSE PERETTO (OAB RS092882) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo a realização de avaliação socioeconômica a cargo da Assistente Social Rosecleia Albarello , CRESS/RS nº 12258. Intime-se o(a) perito(a), no prazo de 5 (cinco) dias, para dizer se aceita o encargo. Em caso positivo , deve rá o perito informar nos autos a data e horário para a realização do ato, e, nesse caso, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar a avaliação e juntar aos autos o laudo pericial. Deve o(a) assistente social responder ao rol de quesitos que segue e aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Considerando que a perícia será realizada no município de Tenente Portela/RS, distante cerca de 34,0 quilômetros de Vista Alegre/RS, município da perita, fixo honorários em R$ 300,00 (trezentos reais). 2 . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos, sob pena de não realização da perícia social: telefone para contato, ponto de referência próximo à residência, bem como reafirmar o endereço atual. Até a véspera da perícia , a parte autora deverá acostar aos autos, por seu procurador, caso não tenha havido a prévia juntada: a) informação e documentos de identificação (com número do CPF ou, inexistindo este, certidão de nascimento) dos integrantes do grupo familiar; b) documentos que comprovem a renda familiar (declarações de imposto de renda, recibos de salário ou prestação de serviços, contracheques, íntegra da Carteira de Trabalho e Previdência Social, recibos ou extratos bancários de pensões alimentícias pagas ou recebidas, extratos bancários ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial ou outros); c) documentos que comprovem gastos com aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde ou outras despesas permanentes. Na data e hora da perícia , a parte autora deverá estar presente em sua residência, com 10 (dez) minutos de antecedência, portando documento de identidade (com fotografia) e os originais de todos os documentos de que disponha sobre a sua situação socioeconômica já referidos no item anterior. A ausência injustificada da parte autora no local poderá acarretar a extinção do feito ou o seu julgamento no estado em que se encontrar, devendo a impossibilidade de comparecimento ser comprovada nos autos em 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação para tanto. 3. Com a apresentação do laudo pericial e eventuais complementações: a) Pague-se o(a) perito(a); b) Cite-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, para oferecer resposta; c) Intime-se o(a) Autor(a), pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência. d) Envolvendo a causa interesse de menor de idade/incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. e) Devolva-se os autos à Vara de origem; 4. Apresentada proposta de acordo ou vinda a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, encaminhem-se os autos para sentença. Quesitos Perícia Socioeconômica Quesitos do Juízo: a) Qual o número de pessoas que compõem a família do(a) Demandante, vivendo sob o mesmo teto, informando seus nomes, idades e atividades laborais exercidas? b) Qual a atividade laboral e o valor da renda mensal auferida por cada membro da família e, em consequência, o valor da renda mensal familiar? c) Quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar como aluguel, água, luz, remédios, alimentação, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer, etc.)? d) Quais as condições materiais que vive a família do(a) Autor(a), especialmente no tocante aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação, estado e as condições físicas da residência do(a) Autor(a) (casa de alvenaria ou madeira, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possui; e) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais referentes aos referidos remédios; f) Deverá o(a) Perito(a) obter informações na vizinhança sobre a situação econômico-financeira do(a) Autor(a); g) Deverá o(a) Perito(a), quando possível, fazer um histórico acerca da vida pregressa do autor, como por exemplo: desde quando mora no atual endereço, verificável por meio de notas/carnês, contas de luz/água/telefone, declaração própria e dos vizinhos; se o autor e/ou alguém do grupo familiar exercia(m) alguma atividade econômica formal ou informal, o período e o valor da renda que era auferida; h) Outros esclarecimentos que o(a) Sr(a). Perito(a) julgue convenientes para melhor elucidação da causa.

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Processo nº 5000907-93.2025.4.04.7135

ID: 322146547

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000907-93.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ADERCIO SILVEIRA DE SOUZA MARISANETE SOUZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE DA SILVA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000907-93.2025.4.04.7135/RS AUTOR : ADILSON ADERCIO SILVEIRA DE SOUZA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVA LIMA (OAB RS129329)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000907-93.2025.4.04.7135/RS AUTOR : ADILSON ADERCIO SILVEIRA DE SOUZA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVA LIMA (OAB RS129329) AUTOR : MARISANETE SOUZA DE SOUZA (Curador) ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVA LIMA (OAB RS129329) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005272-80.2025.4.04.7107

ID: 327615065

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005272-80.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA DOS SANTOS MACIEL HELENA DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE DRE SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005272-80.2025.4.04.7107/RS AUTOR : BRENDA DOS SANTOS MACIEL (Pais) ADVOGADO(A) : CAROLINE DRE SILVA (OAB RS092843) AUTOR : HELENA DOS SANTOS MEDEIROS (Abs… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005272-80.2025.4.04.7107/RS AUTOR : BRENDA DOS SANTOS MACIEL (Pais) ADVOGADO(A) : CAROLINE DRE SILVA (OAB RS092843) AUTOR : HELENA DOS SANTOS MEDEIROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAROLINE DRE SILVA (OAB RS092843) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte ativa postula a concessão de auxílio-reclusão (NB 2151950900, DER 12/02/2025) em razão da prisão do seu pai - Patrick de Oliveira Medeiros. O benefício foi indeferido por não cumprimento do período de carência ( evento 1, PROCADM14 ). É o breve relato. Decido. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. 1. Do pedido de sigilo sobre os documentos da inicial 1) Do Requerimento de Segredo de Justiça A publicidade processual é a regra do nosso sistema (artigo 93, inciso IX, da Constituição), admitindo-se, todavia, exceções nos termos do art. 189 do CPC. Saliento que o TRF4 já se manifestou pela ausência de justa motivação para a atribuição ampla de sigilo sobre dados pessoais mencionados em processo judicial, pontuando que, " no modelo de processo eletrônico em uso na quarta região, não há plena disponibilidade de dados ao público externo, inclusive de petições. O acesso aos documentos juntados pelas partes pressupõe que o interessado, externo ao Judiciário, tenha obtido, com a devida identificação, a chave do processo" (TRF4, AG 5051407-73.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 09/12/2021). Acrescento que a Lei Geral de Proteção de Dados não deve ser interpretada isoladamente, mas sim em conjunto com a garantia estampada no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal, categórica ao estatuir que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" . Por tal razão, a aplicação do referido diploma aos processos judiciais deve ser feita com ponderação, devendo ser reservada às situações em que, efetivamente, vislumbra-se perigo à violação do direito à intimidade e à privacidade do titular, notadamente em face do permissivo legal para a realização de atos de tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade jurisdicional (art. 7ª da Lei 13.709/2018). Por fim, esclareça-se que já houve a implementação, pelo TRF4, de mecanismos de segurança, sobretudo, a autenticação de acesso ao sistema processual eletrônico mediante o cadastramento de duplo fator, para inibição a tentativas de golpes e fraudes. Isto posto, indefiro o requerimento de tramitação do presente feito em segredo de justiça, bem como o requerimento alternativo de sigilo sobre a petição inicial e os documentos anexos. 2. Da Tutela de Urgência Caso concreto 2.1. Da reclusão do instituidor e do regime prisional O pretenso instituidor do benefício encontra-se recolhido desde 23/05/2024, conforme evento 1, COMP11 . 2.2. Da condição de dependente da parte autora Segundo a documentação acostada aos autos ( evento 1, CERTNASC4 ), a parte autora é filha da pessoa reclusa, não havendo discussão sobre sua qualidade de dependente. 2.3. Da qualidade de segurado do instituidor e da carência Não há controvérsia sobre a qualidade de segurada da pessoa instituidora, que está demonstrada conforme evento 1, PROCADM14 , p. 35. Quanto à carência, verifica-se pelo próprio CNIS do instituidor, anexado no evento 1, CNIS12 , que ele possui carência superior à exigida. Em relação ao cômputo de contribuições recolhidas como contribuinte individual/microempreendedor individual (MEI) na condição de baixa renda, prescreve o art. 21, §2º, inc. II, alínea b da Lei 8.212/91 que os os períodos de recolhimento a menor contam normalmente para todos os benefícios, com exceção das aposentadorias por tempo de contribuição (incluindo especial, professor e deficiente). Além disto, precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais observam que o art. 195, §14, da Constituição Federal exige a complementação ou agrupamento de contribuições recolhidas abaixo do mínimo legal apenas para fim de contagem de tempo de contribuição, nada dispondo em relação à manutenção da qualidade de segurado e carência. Outrossim, há que se dizer que o Decreto 3.048/99, ao exigir a complementação para a manutenção da qualidade de segurado e carência nos arts. 13, §8º, 19-E e 26, extrapolou o poder regulamentar. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO EMPREGADO E EMPREGADO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIAS POSTERIORES À EC 103/2019 COM SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VALIDADE PARA FINS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DE CARÊNCIA. 1. O § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 103/2019, passou a excluir os salários de contribuição inferiores ao mínimo legal apenas da contagem como "tempo de contribuição" do RGPS. O Decreto n. 10.410/2020, ao ampliar a restrição para os critérios de qualidade de segurado e carência, ultrapassou sua função regulamentar, uma vez que criou exigência não amparada na reforma promovida pela EC n. 103/2019. 2. Não é razoável exigir que o empregado complemente contribuições tendo por base de cálculo remunerações que efetivamente não recebeu a fim de manter sua qualidade de segurado, haja vista que esta não resulta do recolhimento de contribuições, mas sim do mero exercício de atividade remunerada. 3. Assim, tratando-se de segurado empregado e empregado doméstico, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado nem o seu cômputo como carência para o deferimento do benefício por incapacidade. 4. Incidente conhecido e provido, determinando a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado" (5000078-47.2022.4.04.7126, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 21/12/2023). (destaquei) Acolho, dessa forma, o entendimento predominante no âmbito da 4ª Região, adotando suas razões e, em consequência, afasto a aplicação da regra que condiciona o recolhimento incidente sobre o mínimo legal à contabilização para fins de qualidade de segurado(a) e carência. A mesma interpretação pode ser adotada em relação aos segurados contribuinte individual e facultativo(a) (5000907-46.2022.4.04.7120, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 24/06/2024). 2.4. Da condição de baixa renda do instituidor O artigo 201, inciso IV, da Constituição de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, estabeleceu que o benefício em tela só é devido aos "dependentes dos segurados de baixa renda" , estabelecendo, pois, como quarto requisito para o auxílio a (d) hipossuficiência, que, de acordo com o entendimento pacificado do STF, relaciona-se ao segurado, não aos dependentes (RE n.º 587365, Tribunal Pleno, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 25/03/2009, DJe 07/05/2009). Conforme o artigo 13 da EC n.º 20/98, "até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio reclusão para servidores, segurados e seus dependentes, esses benefício serão devidos apenas àqueles que tenha tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais ) [...]". Tal valor foi atualizado, sucessivamente, por portarias do Ministério da Previdência, como segue: PERÍODO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL NORMATIVO A partir de 01/01/2024 1.819,26 Portarina MPS/MF nº 2, de 11/01/2024 A partir de 01/01/2023 1.754,18 Portaria MPS/MF nº 26, de 10/01/2023 A partir de 01/01/2022 1.655,98 Portaria n. 12, de 17/01/2022 A partir de 01/01/2021 1.503,25 Portaria n. 417, de 12/01/2021 A partir de 01/01/2020 1.425,56 Portaria n. 914, de 13/01/2020 A partir de 01/01/2019 1.364,43 Portaria n. 9, de 15/01/2019 A partir de 01/01/2018 1.319,18 Portaria n.º 15, de 16/01/2018 A partir de 01/01/2017 1.292,43 Portaria n.º 8, de 13/01/2017 A partir de 01/01/2016 1.212,64 Portaria n.° 1, de 08/01/2016 A partir de 01/01/2015 1.089,72 Portaria n.° 13, de 09/01/2015 A partir de 01/01/2014 1.025,81 Portaria n.° 19, de 10/01/2014 A partir de 01/01/2013 971,78 Portaria n.° 15, de 10/01/2013 A partir de 01/01/2012 915,05 Portaria n.º 02, de 06/01/2012 A partir de 01/01/2011 862,60 Portaria n.º 407, de 14/07/2011 A partir de 01/01/2010 810,18 Portaria n.º 333, de 29/06/2010 A partir de 01/02/2009 752,12 Portaria n.º 48, de 12/02/2009 A partir de 01/03/2008 710,08 Portaria n.° 77, de 11/03/2008 A partir de 01/04/2007 676,27 Portaria n.° 142, de 11/04/2007 A partir de 01/08/2006 654,67 Portaria n.° 342, de 17/08/2006 A partir de 01/05/2005 623,44 Portaria n.° 822, de 11/05/2005 A partir de 01/05/2004 586,19 Portaria n.° 479, de 07/05/2004 A partir de 01/06/2003 560,81 Portaria n.° 727, de 30/05/2003 A partir de 01/06/2002 468,47 Portaria n.° 525, de 29/05/2002 A partir de 01/06/2001 429,00 Portaria n.° 1.987, de 04/06/2001 A partir de 01/06/2000 398,48 Portaria n.° 6.211, de 25/05/2000 A partir de 01/05/1999 376,60 Portaria n.° 5.188, de 06/05/1999 A partir de 16/12/1998 360,00 Portaria n.° 4.883, de 16/12/1998 Considerando que a prisão é posterior à MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, aplica-se ao caso a tese firmada pela TNU nº 310: "A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda , visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período." As razões de decidir incluem, entre outros, o art. 383, § 5º, da IN 128/2022 ( § 5º Quando não houver salário de contribuição no período de 12 (doze) meses anteriores à prisão, o segurado será considerado de baixa renda . ) e referem que: Efetivamente, a dicção do § 4º do art. 80 da Lei n. 8.213/91 não deixa margem a dúvidas no sentido de que a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Pressupõe-se, repita-se, que existam salários de contribuição a serem considerados. A norma demanda a equação que contenha o divisor 12 mais os salários de contribuição em cada um dos meses que comporão o período total elegível. Em sede administrativa constou como média contributiva o montante de R$ 1.366,78, conforme evento 1, PROCADM14, p. 49 , valor visivelmente inferior ao estipulado como referência para 05/2024 - R$ 1.819,26. Desta feita, está atendido este critério. Assim, decido: São requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada, na forma do art. 300 do CPC: (a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente e em juízo sumário de cognição, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar inaudita altera parte (sem oitiva da parte contrária). A probabilidade do direito está demonstrada nos termos da fundamentação acima descrita, em especial a demonstração da qualidade de segurado nos termos do entendimento jurisprudencial. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, forçoso reconhecer que decorre do próprio caráter alimentar do benefício ora em discussão, em especial porque o beneficiário da presente tutela é criança e merece proteção integral nos termos do art. 227 da CF/1988. Não bastasse, devemos trabalhar com o ônus do tempo do processo, ou seja, diante do conjunto probatório já formado, não se afigura legítimo à luz do art. 5, LXXVIII da CF/88 aguardar a sentença para o deferimento da tutela. Cabe à parte passiva desconstituir os elementos probatórios já formados, arcando, portanto, com o ônus do tempo do processo. Sobre o tema, inclusive, necessário mencionar que a doutrina nos ensina há tempos que '' o perigo da demora é suficientemente aberto, ademais, para viabilizar tanto um tutela contra o ilícito como um tutela contra o dano. Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreperável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que o ''perigo de dano'' e ''risco ao resultado útil do processo'' devem ser lidos como ''perigo na demora'' para a carecterização da urgência- essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, Volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pg.199). À luz desses elementos e em juízo sumário de cognição, percebe-se que a parte ativa é dependente para fins previdenciários, conforme regra do art. 16 da Lei 8.213/1991, bem como houve demonstração da qualidade de segurado do instituidor antes do encarceramento. 3. Desta forma, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, defiro a tutela de urgência , determinando ao INSS que implante o benefício de auxílio-reclusão , no prazo do evento , com efeitos financeiros a partir da DER, o que faço nos termos do art. 80 c/c art. 74, II da Lei 8.213/1991. Requisite-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 para implantação do benefício com os seguintes parâmetros: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 2151950900 Espécie Auxílio-Reclusão DIB 12/02/2025 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Tutela de urgência deferida, devendo ser cumprida no prazo de 20 dias, contados a partir da intimação da presente decisão. Intimem-se. Cumprido, prossiga-se da seguinte forma: Recebo a inicial. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação prevista nos artigos 16 da Lei n.º 9.099/1995, 9º da Lei n.º 10.259/2001 e 334 do CPC, com fulcro no inciso II do § 4º deste último dispositivo, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial n.º 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF). 3. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4. Intime-se a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório e informe eventuais provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias. 5. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 7. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, voltem os autos conclusos para sentença.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5000907-07.2022.8.13.0251" – Página 14 de 14

Processo nº 5000907-53.2025.4.04.7116

Processo nº 5000907-69.2024.4.04.7122

Processo nº 5000907-86.2025.4.04.7008

Processo nº 5000907-14.2025.4.04.7032

Processo nº 5000907-20.2025.4.04.7127

Processo nº 5000907-93.2025.4.04.7135

Processo nº 5005272-80.2025.4.04.7107