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Processo nº 5000947-70.2022.4.04.7009

ID: 283522126

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000947-70.2022.4.04.7009

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DELCI INEZ DIETRICH JOSE ADELAR DIETRICH PATRICIA PINTO BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELVIS ADRIANO CAMARGO DOS SANTOS

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DEVANILDO DE CASTRO

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ANGELI CRISTINA PEREIRA

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JOSINALDO DA SILVA VEIGA

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Apelação Criminal Nº 5000947-70.2022.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : DELCI INEZ DIETRICH (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSINALDO DA SILVA VEIGA (OAB PR022255) APELANT… Apelação Criminal Nº 5000947-70.2022.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : DELCI INEZ DIETRICH (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSINALDO DA SILVA VEIGA (OAB PR022255) APELANTE : PATRICIA PINTO BARBOSA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANGELI CRISTINA PEREIRA (OAB PR056457) ADVOGADO(A) : DEVANILDO DE CASTRO (OAB PR110028) ADVOGADO(A) : ELVIS ADRIANO CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR054078) APELANTE : JOSE ADELAR DIETRICH (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSINALDO DA SILVA VEIGA (OAB PR022255) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. prova ilícita. comunicação de fraude por servidores. não configurada. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. incra. visitas a assentamentos. autoria, materialidade e DOLO. COMPROVAÇÃO. diminuição da pena. grau mínimo. afastamento da pena de multa. impossibilidade. apelos desprovidos. 1. Não há que se falar em nulidade de sentença, tampouco em prova ilícita, pelo fato de os fatos terem sido comunicados por servidores do INCRA, na medida em que qualquer um do povo pode, e os servidores devem, denunciar fraudes do tipo. Desse modo, o fato de os servidores da Autarquia federal terem comprovado e documentado as irregularidades praticadas não constitui qualquer ilicitude. Ao contrário, os fatos descritos no referido relatório foram corroborados pela prova produzida na ação penal, inclusive com a oitiva de testemunhas. Descabida, portanto, a tese de nulidade da sentença. 2. Configura o delito de estelionato a simulação de realização de visitas ou projetos em assentamentos de reforma agrária, em relação aos quais há contrato de prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural, com o intuito de obter vantagem ilícita, induzindo e mantendo em erro o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - artigo 171, § 3º, do Código Penal. 3. A pena de multa é preceito secundário obrigatório do tipo penal em análise (artigo 171, caput e § 3º, do Código Penal), que prescreve a pena de reclusão e multa, valendo-se, assim, conjunção aditiva que não deixa margem ao julgador. A impossibilidade de pagamento é questão a ser debatida quando da execução penal. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do apelo de PATRICIA PINTO BARBOSA e, nessa extensão, negar-lhe provimento, bem como negar provimento às demais apelações criminais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5000947-38.2025.4.04.7212

ID: 275304067

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-38.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELINA ROGERIA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-38.2025.4.04.7212/SC AUTOR : CELINA ROGERIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-38.2025.4.04.7212/SC AUTOR : CELINA ROGERIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000947-81.2025.4.04.7133

ID: 323497152

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-81.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAILCE BUENO CAPELETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO JOSE TONETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-81.2025.4.04.7133/RS AUTOR : JAILCE BUENO CAPELETTI ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSE TONETTO (OAB RS078276) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-81.2025.4.04.7133/RS AUTOR : JAILCE BUENO CAPELETTI ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSE TONETTO (OAB RS078276) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000947-56.2025.4.04.7109

ID: 335231895

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-56.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE MELLO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO OLTRAMARI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-56.2025.4.04.7109/RS AUTOR : RODRIGO DE MELLO SOARES ADVOGADO(A) : MAURICIO OLTRAMARI (OAB RS087245) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Conso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-56.2025.4.04.7109/RS AUTOR : RODRIGO DE MELLO SOARES ADVOGADO(A) : MAURICIO OLTRAMARI (OAB RS087245) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000947-48.2023.4.04.7102

ID: 320925237

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000947-48.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDISON JORGE OLIVEIRA DE JESUS GERSON GOULART DE OLIVEIRA GISSELDA DE FATIMA OLIVEIRA DE JESUS HUGO GOULART DE OLIVEIRA IARA DE FATIMA GOULART DE OLIVEIRA JUREMA DE FATIMA GOULART DE OLIVEIRA LUCIANA DE FATIMA OLIVEIRA DE JESUS LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS MARIA JUPIRA GOULART DE OLIVEIRA UBIRAMAR GOULART DE OLIVEIRA UBIRATAN GOULART DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000947-48.2023.4.04.7102/RS REQUERENTE : IARA DE FATIMA GOULART DE OLIVEIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000947-48.2023.4.04.7102/RS REQUERENTE : IARA DE FATIMA GOULART DE OLIVEIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI REQUERENTE : GISSELDA DE FATIMA OLIVEIRA DE JESUS (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) REQUERENTE : LUCIANA DE FATIMA OLIVEIRA DE JESUS (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) REQUERENTE : EDISON JORGE OLIVEIRA DE JESUS (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) REQUERENTE : LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) REQUERENTE : UBIRAMAR GOULART DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) REQUERENTE : MARIA JUPIRA GOULART DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) REQUERENTE : JUREMA DE FATIMA GOULART DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) REQUERENTE : HUGO GOULART DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) REQUERENTE : GERSON GOULART DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) REQUERENTE : UBIRATAN GOULART DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual pende a correta habilitação da sucessão de JORGE ALVES DE OLIVEIRA , bem como a manifestação da sucessão acerca do cálculo do evento 57, CALC2 . Consoante evento 56, CERTOBT1 e demais documentos dos eventos 89 e 146, são sucessores do Autor falecido: Vivos CPF Procuração Declaração de Hipossuficiência RG/CPF Ubiramar Goulart de Oliveira 49401165068 Sim Maria Jupira Goulart de Oliveira 71440631034 Sim Jurema de Fátima Goulart de Oliveira 28947118087 Sim Iara de Fátima Goulart de Oliveira 58259171015 Sim Hugo Goulart de Oliveira 42438683015 Sim Gerson Goulart de Oliveira 62083600053 Sim Ubiratan Goulart de Oliveira 52508471020 Sim Pré-mortos Certidão Óbito Sucessores(as) CPF Procuração Declaração de Hipossuficiência RG/CPF Sandra Elenara Oliveira de Jesus Sim Gisselda de Fátima Oliveira de Jesus Luciano Oliveira de Jesus Luciana de Fátima Oliveira de Jesus Edison Jorge Oliveira de Jesus 81989814034 93198779049 00697330079 80970494068 Sim Sim Sim Sim Jorge Luiz Goulart de Oliveira Sim Iolanda Maria Tolfo de Oliveira Georges Francisco Benedito Tolfo de Oliveira Bruno Giordano Tolfo de Oliveira 71133984053 01146071094 01609949005 Apenas CNH Apenas CNH Apenas CNH Gilmar Ubirajara Goulart de Oiveira Sim Não há Tamaragiba Goulart de Oliveira (conhecido como Ubiracir) Sim Não há 1. Dos sucessores ainda não habilitados Segundo consta no evento 146, PET1 , os(as) sucessores(as) de Jorge Luiz Goulart de Oliveira não tiveram interesse em ingressar no feito patrocinados pelo mesmo Procurador já contratado pelos(as) Requerentes. Diante disso, defiro o pedido do evento 146 para que os sucessores de Jorge Luiz Goulart de Oliveira sejam citados acerca desta demanda, para, querendo, habilitarem-se no feito, no prazo de 30 dias : BRUNO GIORDANO TOLFO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF 016.099.490-05 e Cédula de Identidade sob nº 5089831589 SJS/RS, residente e domiciliado à Rua Edite Barreto Lopes, nº 457, bairro Centro, em Candiota/RS, CEP 96495-000; GEORGES FRANCISCO BENEDITO TOLFO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF 011.460.710-94 e Cédula de Identidade sob nº 4058071715 SSP/DI-RS, residente e domiciliado à Rua Araci Martins da Silva, nº 132, bairro Centro, em Candiota/RS, CEP 96495-000; IOLANDA MARIA TOLFO DE OLIVEIRA, inscrita no CPF 711.339.840-53 e Cédula de Identidade sob nº 8058071732 SJS/RS, residente e domiciliada à Rua Araci Martins da Silva, nº 132, bairro Centro, em Candiota/RS, CEP 96495-000. Esclareça-se que nesta demanda foram reconhecidos valores a serem pagos em favor do falecido JORGE ALVES DE OLIVEIRA , e que na condição de sucessores do falecido Jorge Luiz Goulart de Oliveira, herdeiro de Jorge Alves, possuem direito a parte dessa verba, a qual integraliza cerca de R$ 9.330,91, conforme evento 57, ACOR2 . Assim, no mesmo prazo de 30 dias, querendo, deverão manifestar-se acerca do cálculo do evento 57, CALC2 . Expeçam-se as respectivas cartas. 2. Do seguimento do feito relativamente aos sucessores(as) habilitados Os(as) sucessores(as) até então habilitados ( JORGE ALVES DE OLIVEIRA , IARA DE FATIMA GOULART DE OLIVEIRA , JORGE ALVES DE OLIVEIRA , GISSELDA DE FATIMA OLIVEIRA DE JESUS , LUCIANA DE FATIMA OLIVEIRA DE JESUS , EDISON JORGE OLIVEIRA DE JESUS , LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS , UBIRAMAR GOULART DE OLIVEIRA , MARIA JUPIRA GOULART DE OLIVEIRA , JUREMA DE FATIMA GOULART DE OLIVEIRA , HUGO GOULART DE OLIVEIRA , GERSON GOULART DE OLIVEIRA e UBIRATAN GOULART DE OLIVEIRA ) concordaram com o cálculo do evento 57, CALC2 . A fim de dar andamento ao feito, evitando embaraços à devida prestação jurisdicional, passo a analisar o cálculo dos valores devidos. Tendo em vista a concordância da parte requerente, HOMOLOGO O CÁLCULO efetuado pela Executada no evento 57, ACOR2 relativamente aos(as) sucessores(as) até então habilitados ( JORGE ALVES DE OLIVEIRA , IARA DE FATIMA GOULART DE OLIVEIRA , JORGE ALVES DE OLIVEIRA , GISSELDA DE FATIMA OLIVEIRA DE JESUS , LUCIANA DE FATIMA OLIVEIRA DE JESUS , EDISON JORGE OLIVEIRA DE JESUS , LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS , UBIRAMAR GOULART DE OLIVEIRA , MARIA JUPIRA GOULART DE OLIVEIRA , JUREMA DE FATIMA GOULART DE OLIVEIRA , HUGO GOULART DE OLIVEIRA , GERSON GOULART DE OLIVEIRA e UBIRATAN GOULART DE OLIVEIRA ) Expeça-se a requisição de pagamento em nome do titular do direito, o falecido JORGE ALVES DE OLIVEIRA . Efetuado o pagamento , considerando os poderes expressos na procuração, transfira-se 8/9 do montante integral, correspondente às cotas dos habilitados, em nome do Procurador constituído, cujos dados já foram fornecidos no evento 129, PET1 : Zanetti & Stoeberl Advogados Associados – OAB/SC 1.335/2008 – CNPJ 09.393.894/0001-00 – Banco Sicredi - Agência 2602 - Conta Corrente 54555-1 No que tange à cota de Jorge Luiz Goulart de Oliveira (1/9 do montante integral), ficará aguardando a habilitação de seus(uas) sucessores(as). Acrescento que as medidas aqui determinadas não implicam prejuízo à sucessão de Jorge Luiz Goulart de Oliveira, cujos direitos ficarão resguardados pela RPV bloqueada, bem como pela possibilidade de impugnação do cálculo. Na eventualidade de apuração de novos valores, todos os sucessores de JORGE ALVES DE OLIVEIRA serão contemplados, de acordo com sua respectiva cota. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000947-02.2025.4.04.7127

ID: 316629811

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-02.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINEZ DA SILVA WOLMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA DA ROSA FORMENTINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-02.2025.4.04.7127/RS AUTOR : MARINEZ DA SILVA WOLMANN ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DA ROSA FORMENTINI (OAB RS100155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Proce… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-02.2025.4.04.7127/RS AUTOR : MARINEZ DA SILVA WOLMANN ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DA ROSA FORMENTINI (OAB RS100155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que busca a parte autora, inclusive em sede de antecipação de tutela, a concessão do benefício de pensão por morte, o qual foi indeferido por falta de qualidade de dependente em relação ao instituidor. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Do Julgamento conjunto: Pretente a parte autora a concessão de pensão por morte tendo como instituidor o seu genitor, na condição de filha maior inválida e no processo nº 50009461720254047127, a autora requer a pensão por morte, na condição de filha maior inválida, tendo como instituidora a sua genitora. Com isso, impõe-se a necessidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §3º do CPC: "§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Diante do exposto, determino a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Translade-se cópia da presente decisão para o processo nº 50009461720254047127. 2. Da tutela de urgência. A teor do art. 300 do CPC, o Juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcançamento da certeza do direito postulado. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em se tratando de demandas previdenciárias, corresponde à iminência na satisfação de prestações de natureza alimentar. Da análise dos autos verifico que a autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte em razão da morte de seu genitor, ocorrida em 06/07/2024 ( evento 1, PROCADM6 ). A qualidade de segurado do instituidor ficou estabelecida em virtude de ser titular de aposentadoria por idade na data do óbito ( evento 1, PROCADM6 ). A autora é beneficiária de benefício de aposentadoria por invalidez desde desde 26/02/2022 ( evento 1, PROCADM6 ). O benefício foi indeferido pelo INSS nos seguintes termos ( evento 1, PROCADM6 ) Desta forma, a situação de invalidez da parte autora é fato incontroverso nos autos. Do que se depreende da prova até então colacionada, observo que a demandante já está amparada pela Previdência Social, uma vez que titular do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 6525689540, DIB em 16/02/2022). Em casos como o dos autos, a jurisprudência vem se manifestando pela necessidade de comprovação da alegada dependência econômica em relação ao pretenso instituidor da pensão por morte. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA - SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. 1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 396.299/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014). AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TITULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício de aposentadoria por invalidez, sendo o marco inicial anterior ao óbito da instituidora da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria. 2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1241558/PR, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 06/06/2011). Grifei. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.O fato de o início da incapacidade ter sido fixado após o advento dos 21 anos de idade não é empecilho à concessão da pensão, uma vez que a lei apenas exige que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor e no caso concreto ocorreu a posteriori. 2. Considerando-se que a incapacidade é posterior à maioridade civil, entendo que a presunção de dependência é invertida, devendo a parte autora comprovar que é dependente, não se presumindo em função da filiação , o que não restou demonstrado nos autos. (TRF4, AC 0024477-26.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 07/05/2015). Grifei. A Turma Nacional de Uniformização, por sua vez, ao analisar o PEDILEF n. 50008716820124047212 assim entendeu: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 20/TNU. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Cuidam os autos da ação na qual o demandante - maior inválido - requer a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua genitora. 2- O INSS interpôs pedido de uniformização em face de acórdão que, negando provimento ao recurso interposto, manteve a sentença do JEF, para julgar procedente o pedido de concessão de pensão por morte, com base na presunção absoluta de dependência econômica do filho - cuja invalidez é posterior à maioridade e anterior ao falecimento da genitora. 3 - O recorrente aponta como divergência o PEDILEF nº. 2008.40.00.70.7069-2, no sentido de que: 'O exercício da hermenêutica conduz a melhor solução para a presente hipótese no sentido de firmar a ausência de presunção absoluta de dependência econômica de filho maior que se torna inválido em relação aos seus pais, para efeitos previdenciários, da mesma forma que não se afigura adequado presumir a ausência de dependência. (...) Desta forma a interpretação aplicada no acórdão de origem mostra-se adequada ao objetivo da legislação previdenciária, cabendo, temperar a presunção de dependência estabelecida em face dos filhos inválidos, nas hipóteses de invalidez posterior à maioridade, pela aptidão de terem tais filhos galgado possibilidade de prover sua própria manutenção até mesmo como segurados, ou eventualmente por conta de diversos vínculos jurídicos firmados, com por exemplo em razão de casamento, remanescendo, contudo, a possibilidade de apuração do requisito da dependência econômica , nos casos em concreto destes filhos inválidos em relação aos seus pais. Hipótese, contudo, não demonstrada nos autos.' 4- Ultrapassado a questão do conhecimento, passo à análise do mérito. 5- A discussão posta nesta causa cinge-se em estabelecer se a dependência econômica do filho, cuja invalidez é posterior à maioridade, é relativa ou absoluta . 6- Em data recente, a Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF 50442434920114047100, decidiu que 'Embora a literalidade do artigo 16, inciso I e §4º, da Lei nº 8.213/91 possa levar à conclusão de que é absoluta a dependência econômica que estamos a tratar, a melhor exegese deve ser aquela que torna relativa essa presunção, máxime quando o filho maior inválido possui renda própria, como no caso em tela . 11. Consta da sentença como um dos argumentos para a relativização da presunção ora tratada, o princípio da seletividade da Seguridade Social, e cita lição do Ilustre Juiz Federal Luiz Cláudio Flores da Cunha, atual integrante desta Casa, segundo o qual, 'o princípio da seletividade é aquele que propicia ao legislador uma espécie de mandato específico, com o fim de estudar as maiores carências sociais em matéria de seguridade social, e que ao mesmo tempo oportuniza que essas sejam priorizadas em relação às demais' (Direito Previdenciário, aspectos, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 1988, p. 35). 12. Diz-se que a proteção aos dependentes elencados no inciso I do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 excluiu as demais classes e cria para eles a presunção iures et de iure de dependência econômica, e o fundamento encontra-se no direito de família. E aqui não posso deixar de fazer um paralelo entre o filho maior que posteriormente adquire invalidez e o cônjuge ou companheiro que se separa e se defronta com a necessidade de alimentos (os doutrinadores a denominam de 'dependência econômica superveniente'). Note-se que em ambos os casos houve uma ruptura da relação, seja pela maioridade ou emancipação do filho, seja pela separação do convívio marital, no caso de cônjuge/companheiro. Neste último caso, a lei previdenciária prevê expressamente nos §§ 1º e 2º do artigo 76, da Lei de Benefícios a possibilidade de percepção da pensão por morte ao cônjuge ausente ou separado desde que haja prova da dependência econômica. E a mesma regra deve ser aplicado ao filho maior que se torna inválido, pois onde existe a mesma razão, deve-se estatuir o mesmo direito - 'ubi eadem ratio, ibi idem jus statuendum'. Deveras, há de estar caracterizado o restabelecimento do amparo material fornecido pelo segurado ainda em vida, para aqueles com quem, a despeito da 'ruptura' (entendida como a maioridade/emancipação, no caso dos filhos ou separação judicial/ou de fato, tratando-se de cônjuge/companheiro), manteve-se (caso de recebimento de alimentos) ou retornou à condição de dependente econômico. Não será demais recordar que a pensão por morte destina-se aos 'dependentes supérstites', ou seja, não será devida para aqueles que não dependiam economicamente do falecido quando este ainda era vivo. 13. O Eg. STJ tem-se manifestado igualmente no sentido de ser relativa a presunção de dependência econômica em se tratando de filho maior inválido.' 7- Destarte, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização é no sentido de que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa, de sorte que deve ser aferida no caso concret o. 8- Incidência, no caso, portanto, da Questão de Ordem n.º 20: 'Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito.' (Aprovada na 6ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.08.2006). 9- Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão vergastado e devolver os autos à turma de origem para que profira nova decisão, partindo da premissa de que a dependência econômica do filho maior inválido é relativa. Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais conhecer e dar parcial provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto-ementa do relator. (JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, TNU, DOU 16/05/2014 PÁG. 125/165.) Grifei. Também a Primeira e a Segunda Turmas Recursais do RS têm se posicionado dessa forma: Recursos Cíveis n. 5000158-22.2014.404.7116 (Relator p/ Acórdão André de Souza Fischer, julgado em 13/05/2015) e n. 5002829-15.2014.404.7117, (Relator p/ Acórdão Daniel Machado da Rocha, julgado em 29/04/2015). Nesse contexto, diante da controvérsia instaurada quanto à dependência econômica da autora em relação ao falecido genitor e na esteira dos precedentes citados, entendo indispensável a dilação probatória. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela , sem prejuízo de que seja analisado na ocasião da sentença. Do Prosseguimento do Feito. 3. Defiro a gratuidade de justiça . Anote-se . 4. Intime-se a parte autora, em 15 dias, para que acoste aos autos provas acerca da alegada dependência econômica em relação ao pretenso instituidor da pensão. 5. Após, cite-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, para oferecer resposta. 6. Vinda a contestação, será avaliada a necessidade de realização de audiência de instrução. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000947-44.2025.4.04.7113

ID: 342048457

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-44.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIVADAVIO MIOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA PORTO PRATES DE SOUZA

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TIAGO AUGUSTO ROSSI

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FELIPE ASSIS LUNELLI DUTRA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000947-44.2025.4.04.7113/RS AUTOR : EDUARDO RIVADAVIO MIOTTO ADVOGADO(A) : FELIPE ASSIS LUNELLI DUTRA RODRIGUES (OAB RS109989) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO ROSSI (OAB RS078812)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000947-44.2025.4.04.7113/RS AUTOR : EDUARDO RIVADAVIO MIOTTO ADVOGADO(A) : FELIPE ASSIS LUNELLI DUTRA RODRIGUES (OAB RS109989) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO ROSSI (OAB RS078812) ADVOGADO(A) : LARISSA PORTO PRATES DE SOUZA (OAB RS125274) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Considerando os pedidos lançados na petição inicial, deve a parte autora observar as premissas a seguir, nos termos do art. 373 do CPC, sob pena de ter como não comprovadas suas alegações. 1. Períodos de 10/08/2004 a 21/10/2004, 22/11/2004 a 10/08/2005 e 13/09/2005 a 03/10/2006 (Móveis Carraro Ltda.) Intime-se a parte autora para providenciar, junto à(s) empregadora(s): (a) PPP regular e completo , preenchido com a descrição das funções/atividades exercidas durante o(s) período em que laborou na(s) empresa(s) e dos fatores de risco, bem como com a indicação do responsável pelos registros ambientais, devendo conter nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento e o carimbo da empresa (ou declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o documento) - em caso de ausência de registros ambientais contemporâneos à prestação do trabalho, deverão ser utilizados os dados extraídos do(s) documento(s) referentes à época mais próxima ou, subsidiariamente, do(s) documento(s) atual(is), indicando-se, no campo dedicado à designação do responsável, o período de vigência do documento que lastreou o preenchimento; ou, caso não logre obtê-lo, (b) Cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e/ ou Programa(s) de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) que contenha(m) as informações solicitadas no item precedente, sendo facultada a apresentação de laudos extemporâneos, preferencialmente mais próximos da época da prestação do trabalho, desde que contenham informações pertinentes à função/atividade desempenhada pelo requerente ou equivalente; e (c) Cópias dos registros do fornecimento de EPI ( livros, fichas ou sistema eletrônico). Em caso de eventual negativa de fornecimento do(s) documento(s) acima referido(a) por parte da(s) empresa(s), serve a presente decisão como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à(s) empresa(s) , podendo a sua autenticidade ser aferida no site https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/ na opção Consulta Pública (processo acima referido). ⇒ Para a PARTE AUTORA : O prazo para a juntada nos autos dos documentos que lhe forem diretamente entregues ou, em caso de negativa, do comprovante de recebimento pela empresa desta decisão/ofício é de 10 (dez) dias , razão pela qual cabe ser comprovado o efetivo protocolo desta decisão/ofício junto à(s) empregadora(s) . ⇒ Para a EMPRESA : O prazo para encaminhar o(s) documento(s) requisitados é de 10 (dez) dias a partir da comprovação do recebimento, devendo ser enviado(s) diretamente a esta Vara Federal, por meio eletrônico , no endereço rsnhm02@jfrs.jus.br . Fica cientificado o diretor ou administrador responsável da(s) empresa(s) destinatárias que: (a) A utilização do(s) documento(s) terá finalidade exclusivamente previdenciária ; (b) O(s) documento(s) é/são de apresentação obrigatória , conforme o art. 378 ( “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” ) c/c os arts. 380, II, ( Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: (...) II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder ), do Novo Código de Processo Civil (CPC), advertindo-se que, por força dos arts. 58, par. 3º, da Lei n. 8.213/01 e 68, par. 6º, do Decreto n. 3.048/99, “a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação” ; e (c) Caso não apresentado pelas empresas ex-empregadoras da parte autora os documentos necessários à instrução da presente ação, os quais deveriam ser entregues a todos empregados no momento das respectivas rescisões dos contratos de trabalho, ficam cientes de que lhes poderão ser impostas multas processuais por descumprimento de solicitações judiciais, bem como a responsabilidade pelos custos de eventuais perícias ambientais em seus estabelecimentos , cujas conclusões, se constatados indícios de que os registros ambientais da empresa disponíveis não se revestem de veracidade ou fidedignidade, serão encaminhadas à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT) , de acordo com os arts. 154, 156, I-III, 157, 160, par. 1º, 189, 192 e 200, I-VII, da CLT, bem com ao Ministério Público Federal (MPF), a fim de que sejam apuradas as infrações administrativas (art. 58, par. 3º, da Lei de Benefícios), trabalhistas (art. 192 da CLT), tributárias (art. 22, II, da Lei nº. 8.212/91) e penais (arts. 297 e 299 do Código Penal). Registre-se, também, que, em relação ao ruído , os documentos apresentados deverão observar a tese firmada pela Turma Nacional Uniformização de Jurisprudência, no Tema 174 (trânsito em julgado -08/05/2019) , no sentido de que " (a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma ". Ou seja, a aferição de ruído, de forma contínua ou intermitente, deve, preferencialmente, ter sido feita mediante utilização de dosímetro, sendo, excepcionalmente, aceita medição de caráter pontual, realizada por meio de decibelímetro, desde que feita com adoção dos procedimentos específicos para o cálculo da dose, previstos na NHO-01 da FUNDACENTRO e na NR 15, anexo I. Por fim, no caso de a empresa estar inativa , deverá(ão) ser apresentado(s) pela parte autora no prazo de intimação e cumulativamente: (a) A comprovação da inatividade mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário; (b) Prova documental (ou início de prova material, a ser confirmado por prova testemunhal) do cargo/atividade/função desempenhado pelo segurado (a exemplo de registro em CTPS, contrato de trabalho, recibos de pagamento ou outro referencial escrito, em que não poderá haver tão-somente alusão genérica à atuação como "serviços gerais", "auxiliar" etc.); e (c) Laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa baixada e, na sua falta, relativo à empresa similar, que deverá ser necessariamente trazido ao feito pela parte autora , este último utilizado subsidiariamente e desde que contemple a mesma função desempenhada na empresa extinta e informações acerca do setor em que desempenhado o labor e/ou o equipamento manuseado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a atividade avaliada pela empresa-paradigma (similaridade das empresas deve ser tanto em relação às atividades, como ao porte dos empreendimentos e à função do empregado). 2. Período de 29/11/1977 a 31/10/1991 (tempo rural) Considerando a existência de divergências quanto ao nome (Maria Terezinha Miotto x Maria Terezinha Kerber ) e ao estado civil ( solteira , segundo a petição inicial; casada com Liseu Atilio Kerber , conforme consta no contrato de parceria do evento 1, PROCADM6 , p. 69), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , prestar os esclarecimentos cabíveis acerca de sua genitora, trazendo ao processo a prova documental de suas alegações, especialmente a certidão de nascimento e/ou casamento atualizada. Considerando que " as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimo s", ainda que não especificados no Código de Processo Civil, " para provar os fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz " (art. 369, do CPC), diante das manifestações das partes, d e firo a produção de prova testemunhal para fins de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, no intervalo de 29/11/1977 a 31/10/1991. Destaque-se que é possível complementar o conjunto probatório apresentado, acostando-se documentos a exemplo daqueles listados no art. 116 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128, de 28 de março de 2022 . Oportuniza-se à parte autora, se for de ser interesse, no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos dos artigos 408 a 412 do Código de Processo Civil, substituir a produção de sua prova testemunhal pela forma tradicional em audiência por declarações escritas ou videogravadas , acompanhadas das cópias dos documentos de identidade dos declarantes sobre o teor dos fatos que seriam informados em audiência, devendo o representante judicial da parte autora, conhecedor das causas de igual natureza, resguardando que em seu teor haja manifestação que esclareça o ponto controverso da causa na perspectiva de ambas as partes. Ressalve-se que, o tempo empregado pelos declarantes para a produção das provas alternativas também poderá dar margem à concessão do atestado de que trata o artigo 463 do CPC, liberando de qualquer ônus junto aos empregadores, em especial, quando necessário o deslocamento para o escritório do(a) procurador(a) da parte interessada na produção da prova. Eventualmente, caso a parte autora não consiga proceder na juntada de arquivos de filmagem (vídeos) pelo sistema e-proc, deverá comunicar tal dificuldade nos autos por meio de petição e enviar por e-mail para a secretaria da vara (rsnhm02@jfrs.jus.br) , anexando os respectivos arquivos (de documentos e/ou vídeos). Registro que os formatos de arquivos permitidos no sistema E-proc são os seguintes: Documentos: PDF, HTM e HTML (Tamanho máximo = 11MB) Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 73MB) Imagens: JPEG, JPG, PNG e GIF (Tamanho máximo = 11MB) Videos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 73MB). Com a juntada das referidas declarações, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias , em respeito ao contraditório e eventual apresentação de questionamentos complementares sobre o mérito do que for atestado , assim como para, querendo, trazer aos autos a consulta aos sistemas de que trata o art. 38-A, da Lei 8.213/91, referente à parte autora e demais componentes do grupo familiar, conforme discriminado na autodeclaração. Ressalve-se que, alternativamente às declarações escritas ou videogravadas acima aduzidas , no mesmo prazo, poderá a parte autora optar pela realização de audiência de instrução, mediante a apresentação de justificativa plausível quanto à necessidade de tal ato, acompanhada do rol de testemunhas a serem inquiridas, podendo cada parte arrolar no máximo dez testemunhas, sendo, três, no máximo, para a prova de cada fato controvertido ( §6º do art. 357 do CPC) , com qualificação completa (nome, data de nascimento, inscrição no CPF e endereço), bem como cópia dos documentos de identificação destas . Neste último caso, optando a parte autora pela produção da prova testemunhal pela forma tradicional, designe a secretaria , oportunamente, mediante ato ordinatório, audiência de instrução, intimando-se as partes, às quais se responsabilizam pela comunicação das testemunhas que deverão se fazer presentes independentemente de intimação (art. 455 do CPC), munidas de documento de identificação com foto a ser apresentado no ato. No dia e hora aprazados, deverão a parte autora e suas testemunhas comparecer à Sala de Audiências da 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves, localizada na Rua Treze de Maio, 310, 3º andar, Centro, telefone (54)3455-3625, munidos de documentos de identidade. Apenas na hipótese de inviabilidade de deslocamento das testemunhas até a sede, admite-se a realização de audiência telepresencial, por meio do uso do aplicativo ZOOM, hipótese em que a parte deverá garantir que todos os participantes tenham acesso a dispositivo eletrônico (telefone celular, tablet, notebook ou desktop) com acesso à internet na data e horário designados para a audiência, cabendo ao seu procurador diligenciar em tal sentido. Recomenda-se que as petições que contenham dados pessoais como o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (WhatsApp ou similar) e o endereço eletrônico sejam marcadas no E-proc com sigilo em relação a terceiros . A audiência será regida pelo disposto nos artigos 358 a 368 do CPC, ao final dela se encerrando a instrução. Em atenção aos princípios da boa-fé e da cooperação, insculpidos nos artigos 5° e 6º do CPC, cabe ao procurador da parte autora garantir a incomunicabilidade das testemunhas , conforme determina o artigo 456 do CPC. Intimem-se, devendo o INSS, igualmente, tomar as medidas proativas necessárias para participação da referida audiência.

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Processo nº 5000947-96.2025.4.04.7031

ID: 331720117

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-96.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BADRYED DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000947-96.2025.4.04.7031/PR AUTOR : VANDERLEI MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB PR042071) DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a parte aut… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000947-96.2025.4.04.7031/PR AUTOR : VANDERLEI MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB PR042071) DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a parte autora para que informe se requereu na esfera administrativa todos os períodos de atividade postulados na inicial, oportunidade da qual poderá se manifestar sobre o interesse processual. B) DOS PERÍODOS ESPECIAIS : 1. Dentre os pedidos elaborados na inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de que laborou em condições especiais em determinado(s) período(s). O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora, conforme art. 373, inciso I, do CPC, cabendo a ela demonstrar que adotou todas as medidas a seu alcance para obtê-la. Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , emitido com base em laudo técnico . A verificação de eventuais incorreções ou omissões no preenchimento do PPP devem ser realizada primeiramente cotejando-o com a avaliação ambiental registrada nos laudos da empresa. Sendo assim, com relação aos períodos especiais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 139, VI, do CPC), caso ainda não conste nos autos , produzir ou complementar a prova de acordo com os seguintes parâmetros: I) Deverá apresentar formulário (PPP) que contemple a integralidade do(s) período(s) que pretende ver reconhecido(s) como especial, atentando-se para que a data de emissão não seja anterior ao término do período. II) Deverá apresentar todos os laudos técnicos que deram base ao preenchimento dos PPPs. Se não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhe ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho No caso de registro de exposição a ruído acima do limite de tolerância, os laudos apresentados deverão conter os respectivos trechos que informam a metodologia (técnica utilizada) na medição do ruído . Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora. Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada. A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação . III) Caso enfrente dificuldade intransponível na obtenção dos documentos acima, estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho deverá ser resolvida na Justiça do Trabalho, que é o foro próprio. O ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial não é o meio adequado para suprir a omissão do empregador. O entendimento que vem sendo assentado é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). A jurisprudência do STJ se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter documentos relativos à avaliação ambiental: Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, como suscitante, e o Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP, o suscitado, nos autos de ação movida por empregado contra seu ex-empregador, para fins de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ação foi originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência, por entender tratar-se de ação de produção de prova para ser utilizada em ação previdenciária perante a Justiça Federal. O Magistrado da Subseção, por disso discordar, suscitou o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse exato sentido: CC n. 205.473, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 25/6/2024; CC n. 195.303, Ministro Humberto Martins, DJe de 8/3/2024; CC n. 202.035, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/2/2024; CC n. 200.375, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/12/2023. No caso dos autos, a ação subjacente tem como partes ex-empregado e ex-empregador, movida com o objetivo de obtenção do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de forma a atrair a competência da Justiça do Trabalho. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, ora suscitante. (STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024). Assim, requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais), deverá anexar aos autos os documentos indispensáveis à apreciação do(s) pedido(s), conforme acima delineado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. IV) Caso a empresa já tenha encerrado suas atividades (inativa) , no mesmo prazo a parte autora deverá produzir PROVA INDIRETA: a) comprovar documentalmente tal fato (ex: cadastro que indique situação do CNPJ ou SINTEGRA/PR; declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo); b) apresentar início de prova documental acerca da atividade realizada; c) indicar estabelecimento que entenda similar ao seu ex-empregador, informando e demonstrando as razões pelas quais há tal semelhança; d) apresentar os laudos dos estabelecimentos indicados, que tenha avaliado setor e cargo/função análogos àquele que tenha exercido suas atividades; e) apresentar declarações de pessoas, tais como ex-colegas de trabalho, o proprietário do estabelecimento na época, pessoas com as quais a parte autora mantinha relações comerciais em decorrência das atividades exercidas (clientes, tomadores de serviço, colaboradores, etc), que informem quais as atividades efetivamente realizadas pelo(a) autor(a) e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com o paradigma indicado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. V) No caso de período anterior à 28/04/1995 , que possa ser enquadrado como especial por categoria profissional (lista de profissões), caso o cargo anotado em CTPS seja insuficiente para o reconhecimento da especialidade (ex. não informa profissão expressamente prevista nas listas, mas equiparável), admitir-se-á declarações emitidas na forma acima como prova do efetivo desempenho da atividade. 2. Observados todos os parâmetros acima, caso ainda pretenda a produção de alguma outra prova , a parte autora deverá especificar de forma clara e objetiva: a) O período objeto da prova; b) Qual a prova pretendida; c) O que pretende demonstrar com a produção dessa prova. 3. Neste mesmo prazo, a parte autora também poderá se manifestar sobre a defesa e provas apresentadas pelo INSS. C) DOS PERÍODOS RURAIS : 1. Da comprovação da atividade rural por intermédio de autodeclaração e prova documental ou oficial . A parte autora afirma que exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período de 27/01/1970 a 26/01/1972, tendo apresentado os documentos abaixo: PROCADM7 (evento nº1) 1952 - Certidão de casamento de Benedito Moreira da Silva e Adegair Veronyca Soares, pais do autor, realizado aos 28/02/1952, em São Bento do Sapucaí/PR, documento no qual o contraente está qualificado como lavrador. (p.124); 1966 - Certidão de nascimento de Lucilei da Silva, irmão do autor, nascida em domicílio aos 07/08/1966, em Cambé/PR, documento no qual o pai está qualificado como lavrador. Registro feito em 09/08/1966 (p.125); 1966/1973 - Atas escolares, informando que a parte autora e seus irmãos estudaram no estabelecimento Escola Rural Mun. Machado de Assis, localizado na zona rural, nos anos de 1966 a 1973 (p.126/147); 1971 - Certidão de nascimento de Adevair Moreira da Silva, irmão do autor, nascido em domicílio aos 12/01/1971, em Cambé/PR, documento no qual o pai está qualificado como lavrador. Registro feito em 15/04/1971 (p.148); 1980 - CTPS em nome da parte autora, expedida na data de 31/12/1980, na qual consta os registros dos seguintes vínculos de emprego (p.30/80): - Empregador: Algodoeira Panorama Ind. e Com. Ltda. Cargo: ajudante. Admissão: 03/05/xx. Saída: 30/06/1982. - Empregador: xx. Cargo: operador máq. agrícola. Admissão: 01/09/1982. Saída: 30/10/1982. - Empregador: Cooperativa Agropecuária Rolândia Ltda. Cargo: operador máq. agrícola. Admissão: 03/05/1983. Saída: 08/11/1983. - Empregador: Cooperativa Agropecuária Rolândia Ltda. Cargo: operador máq. agrícola. Admissão: 11/05/1984. Saída: 12/05/1985. - Empregador: Cooperativa Agropecuária dos Cafeic. Porecatu Ltda. Cargo: operador máquina. Admissão: 10/06/1985. Saída: 08/07/1985. - Empregador: Cooperativa Agropecuária Rolândia Ltda. Cargo: operador máq. agrícolas. Admissão: 20/05/1987. Saída: 06/06/1987. - Empregador: Employer Org. Recursos Humanos Ltda. Cargo: aux. geral. Admissão: 26/10/1989. Saída: 06/12/1989. - Empregador: CGE Engenharia Ltda. Cargo: servente. Admissão: 01/09/1997. Saída: 09/03/1999. - Empregador: Cooperativa Agropecuária Rolândia Ltda. Cargo: operador máq. agrícolas. Admissão: 16/05/2000. Saída: 06/12/2000. - Empregador: Cooperativa Agropecuária Rolândia Ltda. Cargo: operador máq. agrícolas. Admissão: 02/04/2001. PROCADM8 (evento nº1) 1967 a 1976, 1984 a 1986 e 1987/1990 - Sentença proferida nos autos nº 5016959- 28.2018.4.04.7001, pelo Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Londrina/PR, na qual foi reconhecido o trabalho rural realizado no período de 06/03/1967 a 11/03/1976, de 01/01/1984 a 31/05/1986 e de 01/05/1987 a 13/11/1990 por Naercio Moreira da Silva, irmão do autor (p. 9 a 23); 1974 - Certidão de nascimento de Claudenir Moreira da Silva, irmão do autor, nascido em domicílio aos 10/04/1974, em Cambé/PR, documento no qual o pai está qualificado como lavrador. Registro feito em 17/04/1974 (p.1); 1975 - Atestado emitido pelo Instituto de Identificação do Paraná, informando que na época do requerimento da 1ª via da Carteira de Identidade, em 12/09/1975, o irmão do autor declarou exercer como profissão lavrador (p.2); 1979 - Certidão de nascimento de Sergio Moreira da Silva, irmão do autor, nascido aos 29/10/1979, em Cambé/PR, documento no qual o pai está qualificado como lavrador. Registro feito em 14/11/1979 (p.3); 1980 - Atestado emitido pelo Instituto de Identificação do Paraná, informando que na época do requerimento da 1ª via da Carteira de Identidade, em 30/04/1980, o autor declarou exercer como profissão lavrador (p.4); 1993 - Certidão de casamento de Dirce Alves Costa e do autor, realizado aos 11/09/1993, em Rolândia/PR, documento no qual o contraente está qualificado como lavrador. (p.100). Nos termos do art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.876/19, " p ara o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento ". A inovação legislativa acima já vem sendo aplicada pelo INSS para reconhecimento de atividade rural, sem necessidade de justificação administrativa, nos termos do art. 19-D, §§ 10 e 11, do Decreto nº 3.048/99 e do Ofício-Circular nº 46 DIRBEN/INSS. O mencionado art. 38-B, § 2º, é norma voltada à racionalização da prova da atividade rural, com valorização das declarações dos próprios segurados, sempre que amparadas em informações constantes de cadastros públicos e/ou em prova documental. Em juízo, essa norma também é aplicável, tal como acontece com outras regras semelhantes, como o art. 58, § 1º, relativo à prova da atividade especial, respeitadas, naturalmente, as demais possibilidades de prova. Assim, e como não há exigência legal de oitiva de testemunhas em todos os casos (ao contrário do que ocorre com o início de prova material - art. 55, § 3º), esse ato de instrução deve ocorrer na medida de sua necessidade , o que não ocorrerá se a prova documental/oficial for suficiente para a formação de um juízo positivo sobre o pedido. Em caso negativo, a prova oral provavelmente será necessária, já que a partes possuem o direito de tentar provar suas alegações (CPC, art. 369). Sendo assim, e para que não se produza prova oral possivelmente desnecessária, com ônus para as partes e o Judiciário, postergo a análise sobre necessidade de prova oral, de modo a que seja realizada somente na hipótese de a prova documental, combinada com a autodeclaração e os cadastros públicos, não ser suficiente para a comprovação de todo o tempo de atividade rural alegado. A presente orientação, aliás, é a sugerida na Nota Técnica Conjunta nº 01/2020, dos Centros Locais de Inteligência da 4ª Região. 2. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, em 60 (sessenta) dias , apresente: 2.1 Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido, nos termos do formulário disponibilizado pelo INSS ( AutodeclaraçãoSE-Rural ) ( AutodeclaraçãoSE-Pescador ), a ser preenchido eletronicamente ou em máquina de escrever, devendo apenas ser assinada de mão própria pelo segurado ou aposto polegar direito, caso seja analfabeto. O trecho referente aos familiares (2.2) deve incluir aqueles envolvidos no regime de economia familiar, ou seja, os pais e/ou irmãos responsáveis pela produção (em caso de averbação para aposentadorias por tempo de contribuição ou híbrida) e o cônjuge e/ou filhos (em caso de aposentadoria por idade rural e outros benefícios com prova de atividade recente). Em relação ao trabalhador rural boia-fria, a jurisprudência tem dado, por analogia, o tratamento jurídico dispensado ao segurado especial, inclusive no que diz respeito ao rol de benefícios disponíveis, previsto no art. 39 da LBPS. Portanto, a autodeclaração deverá ser apresentada, nos termos acima, com preenchimento, apenas no que couber, do formulário disponibilizado pelo INSS ao segurado especial, podendo ser acrescentadas outras informações que a parte autora considerar relevantes. De qualquer forma, deverá ser impressa ou datilografada, de forma legível, e assinada pela parte autora. Caso a parte autora já tenha anexado a autodeclaração no processo administrativo com todas as informações legalmente exigidas e referidas acima, não é necessário apresentá-la novamente. Caso a parte autora já tenha anexado a autodeclaração no processo administrativo sem todas as informações acima referidas, deverá complementá-la ou corrigi-la com as informações faltantes, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.2 Outros documentos que comprovem o trabalho rural para os anos eventualmente faltantes, conforme descrição acima realizada; 2.3 Processo administrativo ou documento que comprove a concessão de benefício rural para algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 3. Neste mesmo prazo, a parte autora também poderá se manifestar sobre a defesa e provas apresentadas pelo INSS. 4. Apresentados os documentos pela parte autora, INTIME-SE o INSS para que tome ciência deste despacho e dos documentos a serem apresentados, bem como para que apresente eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias . 5. Em caso de apresentação de proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias .

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