Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5001036-52.2025.4.04.7118" – Página 14 de 15

Processo nº 5001036-41.2024.4.04.7133

ID: 332356488

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-41.2024.4.04.7133

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADROALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOISES FRADA RAMALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-41.2024.4.04.7133/RS AUTOR : ADROALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MOISES FRADA RAMALHO (OAB RS086223) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no ar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-41.2024.4.04.7133/RS AUTOR : ADROALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MOISES FRADA RAMALHO (OAB RS086223) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por determinação da Portaria nº 1451, de 03 de novembro de 2016, da 1ª Vara Federal de Ijuí/RS, são adotadas as seguintes providências neste processo. Da designação de perícia Trata-se de demanda remetida à esta central de perícias para realização de perícia. Nomeação de perito(a) especialista em medicina do trabalho/clínica geral , para realização de perícia médica, dando-se ciência a ele(a). Diligencie a Secretaria no agendamento de data e horário para a realização da perícia médica, a qual ocorrerá na Sala de Perícias da 1ª Vara Federal de Ijuí , tão logo disponível pauta para tanto. Fixo os honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) , cujo pagamento será oportunamente solicitado à Direção do Foro desta Seção Judiciária. - A parte autora deverá comparecer à perícia médica com antecedência de 10 minutos, apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade, e PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO , além de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como comprovantes de internação, receitas e demais documentos que possuir que comprovem a alegada incapacidade/deficiência. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Destaco que a realização de perícia médica é ato médico, nos termos do art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/13, submetida ao regramento da Resolução CREMERS nº 12/09, disponível no seguinte endereço link: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/RS/2009/12_2009.pdf - Intime-se o(a) perito(a) médico(a) para que apresente seu laudo em até 10 dias após a realização da perícia. Para elaboração do laudo, o(a) perito(a) deverá fazer uso do formulário próprio disponível no sistema de processo eletrônico. - No laudo pericial o(a) perito(a) deverá descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou suas conclusões, observando, ainda, os quesitos orientadores constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, disponível no endereço https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/jfrs/2017/07/Portaria_811.pdf. Para a elaboração do laudo eletrônico, os peritos podem consultar tutorial disponibilizado pela Justiça Federal no You Tube, disponível no endereço abaixo: http://www.youtube.com/watch?v=93djLdfsd3k&feature=youtu.be - Esclareço às partes que os(as) peritos(as) preencherá(ão) o formulário eletrônico utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo, que são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. - Intimem-se as partes acerca do presente e para, querendo, caso ainda não tenham feito, apresentar quesitos e/ou indicação assistente técnico, no prazo legal. - Após a juntada do laudo pericial, solicitação do pagamento e devolução dos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001715-52.2025.4.04.7118

ID: 298994701

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001715-52.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA CRUZ MELISSA DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001715-52.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ANDRE LUIZ DA CRUZ ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) AUTOR : MELISSA DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001715-52.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ANDRE LUIZ DA CRUZ ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) AUTOR : MELISSA DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Do valor da causa. À vista do proveito econômico pretendido (10 SM = R$15.180,00 de danos morais; R$15.840,00 de juros da obra; e R$63.508,43 de lucros cessantes), com base no art. 292, §3º do CPC, atribuo à causa, de ofício, o valor de R$94.528,43 (noventa e quatro mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos). Retifique-se a autuação. Da inversão do ônus probatório. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), é regra de instrução que deve ser utilizada com prudência, cumprindo ao magistrado sopesar a verossimilhança das alegações e a dificuldade na produção da prova pela parte requerente. A inversão cria a presunção relativa de veracidade da alegação específica, impondo à outra parte a incumbência de comprovar o contrário. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que se aplica o CDC às relações firmadas com as instituições financeiras. Tal foi o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, ao ser provocado acerca da matéria no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591, conforme segue: As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente. (BRASIL, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, ADI 2591, Relator Min. Eros Grau, DJ 13/04/2007) O Superior Tribunal de Justiça também esposou o entendimento pela aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, conforme enuncia a Súmula 297, verbis : "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Pelo exposto, entende-se que, atualmente, não remanescem dúvidas quanto à aplicabilidade daquelas normas nas relações jurídicas de consumo que envolvam instituições bancárias. Havendo prova do abuso do agente financeiro e da hipossuficiência da parte autora pode o julgador, atendidos os pressupostos do artigo 6º do CDC, inverter o onus probandi. Verbis : Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No que toca à relação jurídica ora controvertida, evidencia-se a presunção da hipossuficiência da parte autora em face da parte ré. Além disso, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, § 1º, permite ao juiz que, diante das peculiaridades das causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, atribua o ônus da prova de modo diverso daquele especificado nos incisos I e II do caput . Portanto, considerando a maior facilidade de obtenção da documentação requerida pela parte ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova e determino à Caixa Econômica Federal que apresente, no prazo contestacional : i. cópia de planilha evolutiva do contrato de financiamento firmado entre a CEF e a autora; ii. cópias de notificações extrajudiciais eventualmente remetidas à construtora; iii. relatório de acompanhamento de empreendimento; iv. memorial descritivo; Do prosseguimento. 1. Recebo a petição inicial , vez que atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. 2. Nos termos do art. 334 do CPC, preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, deve o magistrado designar audiência de conciliação ou mediação, que não será realizada apenas: a) caso ambas as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual; b) quando a autocomposição não for admitida. a. Entretanto, considerando a prática jurídica nos casos análogos e tendo em vista as peculiaridades do presente caso, julgo inviável/inefetiva a tentativa de autocomposição neste momento (art. 334, §4º, inciso II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação apenas atrasaria a prestação jurisdicional sem trazer benefícios à demanda que se consubstancia no feito. b. Nada obstante, e com espeque no art. 139, V, do CPC, caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade 'a qualquer tempo'. c. Assim, CITEM-SE as rés para contestação , contando-se o prazo nos termos do art. 231 do CPC. 3. Com a contestação, observados os termos do art. 350 do CPC, abra-se vista à parte autora. 4. Após, venham os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001036-26.2024.4.04.7138

ID: 330439076

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-26.2024.4.04.7138

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CECILIA PICOLLOTTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ROCHA GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE PROPODOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001036-26.2024.4.04.7138/RS AUTOR : MARCIA CECILIA PICOLLOTTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA ROCHA GUIMARAES (OAB RS115856B) ADVOGADO(A) : GRAZIELE PROPODOSKI (OAB RS112261)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001036-26.2024.4.04.7138/RS AUTOR : MARCIA CECILIA PICOLLOTTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA ROCHA GUIMARAES (OAB RS115856B) ADVOGADO(A) : GRAZIELE PROPODOSKI (OAB RS112261) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 190.769.981-0 - DER 12/11/2019), mediante: a) a averbação do intervalo rural de 29/07/1987 a 30/03/1997, já reconhecido administrativamente, e a emissão de guia para a indenização do intervalo de 01/11/1991 a 30/03/1997, tanto quanto necessário para a aposentação; b) o reconhecimento dos períodos de 03/04/1997 a 31/12/1997, 06/07/1998 a 25/10/2001, 01/02/1999 a 01/04/1999, 22/10/2001 a 05/01/2008, 04/12/2006 a 01/11/2010, 01/08/2011 a 14/06/2017, 04/12/2017 a 17/01/2018, 07/03/2018 a 03/02/2021, 23/02/2021 a 14/03/2022, 03/11/2022 a 02/12/2022, 01/02/2023 a 20/03/2023, 06/04/2023 a 18/05/2023 e de 05/03/2014 a 04/10/2023, como tempo de labor especial. Foi indeferida a petição inicial quanto ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural de 29/07/1987 a 30/03/1997, uma vez que já reconhedido pelo INSS e, em relação à especialidade do labor nos períodos de 03/11/2022 a 02/12/2022 e de 06/04/2023 a 18/05/2023, por ausência da pretensão resistida ( 17.1 ). Em despacho proferiodo no evento 28.1 , foi homologada a desistência do pedido de reconhecimento do labor especial no intervalo de 01/02/1999 a 01/04/1999, conforme requerido pelo autor na manifestação do evento 25, PET1 . Faz-se necessária, porém, a complementação probatória nos moldes a seguir explicitados: a) Associação Cristã de Moços do Rio Grande do Sul (05/03/2014 a 04/10/2023 e 07/03/2018 a 03/02/2021): a.1) considerando as correspondências eletrônicas emitidas pelo empregador, que não contemplam a integralidade do estudo técnico da unidade ( 31.4 e 43.3 ), deverá a autora acostar cópia(s) integral(is) do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o intervalo de 2014 a 2023 , o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a); ou, a.2) na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) período(s), deverá ser juntada cópia integral do laudo ambiental posterior mais próximo ao período de labor do(a) autor(a), o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a); a.3) comprovando-se a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa e a indisponibilidade da documentação, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . Destaco que o fato da empresa encontrar-se inativa não impede que o(a) demandante diligencie junto ao administrador judicial da massa falida ou responsável legal para obtenção de documentos que indiquem a atividade que efetivamente exerceu e os agentes de risco a que eventualmente esteve exposto(a). Saliento que, caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra , o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. Cumpridas as determinações, abra-se vista às parte para manifestação. Após, retornem os autos para fins de análise da suspensão do processamento da presente demanda, em face da possível vinculação ao Tema Repetitivo nº 1329 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001036-72.2022.4.04.7210

ID: 300534163

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-72.2022.4.04.7210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OLDAIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NARJANA TESSARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS PIASESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-72.2022.4.04.7210/SC AUTOR : OLDAIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : NARJANA TESSARO (OAB SC058184) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIS PIASESKI (OAB SC05467… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-72.2022.4.04.7210/SC AUTOR : OLDAIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : NARJANA TESSARO (OAB SC058184) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIS PIASESKI (OAB SC054675) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Senhora Juíza Federal Substituta, a Secretaria da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC INTIMA as partes de que foi designada audiência para o dia 11 de DEZEMBRO de 2025 (quinta-feira ), às 14 horas e 45 minutos, para a tomada do depoimento pessoal do autor e para a inquirição das testemunhas arroladas pela parte autora no evento 69 . Na forma do despacho do evento 61, o advogado da parte autora deverá promover a comunicação e participação do autor e das testemunhas por ele arroladas no ato designado . Faz-se constar a observação de que a audiência será virtual com a utilização da plataforma Zoom Cloud Meetings contratada pela Seção Judiciária de Santa Catarina. A Secretaria disponibiliza, outrossim, o link para o acesso à audiência, na forma do convite abaixo: ______________________________ 1ª Vara Federal São Miguel do Oeste está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: JF-JEF n. 50010367220224047210 Horário: 11 dez. 2025 02:45 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/81528971842?pwd=TRfcaesbOcm6rrCKkLUa21Kua8QOOJ.1 ID da reunião: 815 2897 1842 Senha: 0KsKRf ______________________________ Instruções para a audiência: O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings , considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro, apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store . Orientações sobre o uso da plataforma Zoom podem ser encontradas no link : https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac É necessário que os participantes disponham de equipamento (computador, tablet , celular) com câmera de vídeo e dispositivos de áudio (microfone e alto-falante ou fone de ouvido - sendo sugerido o uso de fone de ouvido) e acesso à internet (com capacidade para transmissão de áudio e vídeo durante o ato), e que estejam em local silencioso e iluminado, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio. As partes devem garantir acesso estável à internet: o ato não será adiado em virtude de problemas na conexão, com exceção de hipótese extraordinária. Autor e testemunhas devem ser advertidas de que se trata de ato solene , devendo permanecer em local silencioso e sozinha, com acesso à internet estável. Não serão ouvidas partes em veículos, em locais abertos ou que estejam realizando concomitantemente outra atividade. Verificada essa situação, serão aplicadas as penalidades constantes na Lei n. 9.099/95, analisado o caso específico. Em caso de impossibilidade ou dificuldades técnicas para participação do ato a partir do seu próprio local de residência ou trabalho, é facultada a participação das testemunhas a partir do mesmo local do advogado/procurador da parte que as arrolou. É recomendável que os participantes informem ao juízo um número de WhatsApp e um endereço de e-mail para envio dos dados de conexão e eventuais orientações complementares de acesso. É conveniente, para agilização dos trabalhos, que a conexão ao ambiente virtual da audiência seja realizada com cinco minutos de antecedência , a fim de possibilitar saneamento de problemas técnicos e de conexão e evitar atraso. O advogado ou a parte que não ingressarem à sala virtual no horário designado para a audiência deverão entrar em contato com a Vara para justificar eventual demora. A tolerância será de 10 minutos . As testemunhas deverão apresentar-se munidas de documento de identificação. A audiência designada será integralmente presidida por este Juízo da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC. Ficam as partes e testemunhas cientificadas de que a audiência será gravada e que, para esse fim, deverão promover a respectiva autorização, se assim lhes for solicitado .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001036-19.2025.4.04.7032

ID: 317630597

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-19.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA POSSENTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA POSSENTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-19.2025.4.04.7032/PR AUTOR : JOAO LUCAS CORREIA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATA POSSENTI ATO ORDINATÓRIO De ord… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-19.2025.4.04.7032/PR AUTOR : JOAO LUCAS CORREIA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATA POSSENTI ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Substituto da 4ª VF de Maringá, encaminho os autos para o cumprimento da seguinte decisão: Trata-se de Ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial. 1. INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO DO processo INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 30 dias , sob pena de extinção , apresentar esclarecimentos e/ou juntar os documentos necessários à instrução processual, esclarecendo divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Informar o CPF e endereço do genitor do autor, esclarecendo se dele recebe pensão alimentícia, especificando o valor em caso positivo, ou se já ingressou com ação de alimentos; - Apresentar termo de renúncia, com a menção expressa à “renúncia das parcelas vencidas, que somadas as 12 parcelas vincendas , excederem a 60 salários mínimos” , assinado devidamente pelo(a) autor(a), conforme art. 292 do CPC e Determinação expressa n.º 01/2007 desta Vara; Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. 2. CITAÇÃO DO RÉU, INSTRUÇÃO DO PROCESSO E PROVAS Após o cumprimento do item 1, proceda-se como segue: Ficam deferidos, por ora , independentemente de despacho e intimação, os benefícios da Justiça Gratuita , ante o preenchimento dos requisitos legais. Havendo requerimento de antecipação de tutela, registra-se que ele será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. - Designe-se data para realização de perícia médica , nos termos da lei, providenciando todas as intimações necessárias ao comparecimento da parte ao ato processual. Deverá o perito, além de produzir o laudo eletrônico padronizado, responder aos seguintes quesitos: a) o autor apresenta alguma doença ou deficiência, entendida como deficiente a pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a sua inclusão social? Especifique. No caso de doença, indique o CID correspondente. b) Essa doença ou deficiência impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive no âmbito profissional? Fundamente, apontando o grau do impedimento. c) Esse impedimento é de natureza temporária ou permanente? Se de natureza temporária, o impedimento pode produzir (ou produziu) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? d) Desde quando existe o impedimento? Se possível, afirmar a época com precisão, referindo data, mês, semestre ou ano. e) Ainda que não seja possível precisar a época em que surgiu o impedimento, é possível afirmar, com base na experiência do perito, há quanto tempo aproximadamente tal impedimento existe? f) O autor está capaz ou está incapaz para os atos da vida civil (ex: assinar contratos, gerenciar recursos financeiros, etc)? g) Em se tratando de criança: 1. Informe o perito se, em razão da moléstia, há o aumento do grau de dependência da parte autora em relação a seus responsáveis? 2. Quais são as necessidades especiais da parte autora (Ex. Necessidade de deslocamento para tratamento, frequência a escolas especializadas, necessidade de constante vigilância, etc.)? h) Preste o perito outros esclarecimentos que entenda serem pertinentes para uma melhor elucidação da causa. A necessidade de constatação socioeconômica será verificada após a perícia médica e/ou após eventual contestação do INSS. Após, CITAÇÃO do réu dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, devendo juntar todos os documentos pertinentes à causa, no prazo de 30 dias. Não havendo proposta de acordo e caso haja juntada de novos documentos, intimação da parte autora para manifestação, oportunidade em que, querendo, poderá impugnar a contestação. Prazo: 10 dias. Oportunamente, vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Prazo de 10 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001812-52.2025.4.04.7118

ID: 299529415

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001812-52.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA INES SIMONETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BUZATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001812-52.2025.4.04.7118/RS AUTOR : JOELMA INES SIMONETTI ADVOGADO(A) : GUSTAVO BUZATTO (OAB RS076562) DESPACHO/DECISÃO 1. Recentemente, no âmbito desta Se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001812-52.2025.4.04.7118/RS AUTOR : JOELMA INES SIMONETTI ADVOGADO(A) : GUSTAVO BUZATTO (OAB RS076562) DESPACHO/DECISÃO 1. Recentemente, no âmbito desta Seção Judiciária, houve o lançamento do projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias . 1 Trata-se de ferramenta alinhada com as diretrizes do CNJ estabelecidas na Resolução n. 395/21, que dispõe sobre a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário, e pela qual se busca a otimização do processamento das ações judiciais que discutem benefícios de aposentadoria. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta as informações de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e os elementos de provas são geridos de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Ressalta-se que a adesão à tramitação ágil das aposentadorias viabiliza possibilidades como a implantação automática de benefícios concedidos judicialmente, a validação da procuração com poderes específicos para receber, o que leva à rapidez para utilização da função "PEDIDO DE TED", o cálculo automatizado de valores atrasados, com posterior requisição do pagamento observando eventual destaque de honorários contratuais, entre outras rotinas que reduzem sensivelmente o tempo do processo. A título de informação geral, indica-se que a opção pela distribuição de ações previdenciárias relativas a benefício de aposentadoria , sob a forma da Tramitação Ágil - Aposentadorias , pode ser efetuada mediante a opção pela sua adoção no momento do peticionamento eletrônico inicial, com o subsequente preenchimento dos dados indicados, conforme demonstram as telas a seguir: Não obstante, caso a presente ação não tenha sido originalmente distribuída com a opção pela Tramitação Ágil - Aposentadorias , cientifica-se a parte autora a respeito da possibilidade de aderir a esta após o ajuizamento , como forma de cooperação entre os sujeitos do processo, em atenção ao art. 6º do CPC. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC, conforme tutorial abaixo. Há, também, uma vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário , clique aqui . Tutorial - Tramitação Ágil das Aposentadorias na Justiça Federal da 4ª Região Este tutorial tem como objetivo auxiliar os advogados a preencher os metadados no Eproc, conforme as diretrizes do Projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias. 1. Acessando a Aba "PARTES E REPRESENTANTES" No Eproc, localize a aba "PARTES E REPRESENTANTES" . Dentro dela, você encontrará a opção "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS" . É aqui que o preenchimento dos metadados será realizado. 2. Iniciando o Preenchimento dos Dados Ao acessar a seção "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS" , você precisará clicar no ícone específico para iniciar o preenchimento dos dados. Este ícone, conforme a imagem de referência, é o ponto de partida para a inclusão dos períodos controvertidos. 3. Indicação de Provas por Período A indicação da prova para cada período cadastrado é indispensável . O Eproc exige que ao menos um documento de prova seja apontado por período. Para isso, siga os passos: Clique no sinal de adição (+) : Ao lado de cada período, haverá um sinal de adição. Clique nele para adicionar a prova. Seleção do Documento : Uma nova janela se abrirá, permitindo que você selecione o arquivo correspondente que comprova a alegação para aquele período. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a vinculação de uma prova. 3.1 Tipos de Prova e Recomendações a) Segurado Especial : Para períodos de segurado especial, a autodeclaração deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário como prova principal. b) Outros Períodos (Ex: Atividade Especial) : Se houver requerimento de produção de prova em juízo (expedição de ofício, perícias, audiências, etc.), o arquivo a ser adicionado como prova do período deve ser aquele que demonstra a diligência prévia da parte para obtenção da prova diretamente na empresa e sua negativa . Ou seja, comprove que houve uma tentativa de obter a prova e que ela não foi bem-sucedida. 3.2 Preenchimento Completo e Individualizado As provas vinculadas a cada período devem ser preenchidas de forma: a) Completa : Indique todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido. b) Individualizada : Especifique cada tipo de prova de forma clara e separada. 4. Atenção ao Salvamento dos Dados É fundamental que você NÃO CLIQUE EM "SALVAR" antes que todos os períodos controvertidos estejam adicionados por meio do campo "Adicionar período" . Uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações nos dados preenchidos. Certifique-se de que todas as informações e provas estejam devidamente inseridas antes de finalizar. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 1. https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=29052

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002200-52.2025.4.04.7118

ID: 310515955

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CARAZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002200-52.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NIDIA REJANE PEREIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA GIORDANI DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002200-52.2025.4.04.7118/RS AUTOR : NIDIA REJANE PEREIRA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : LUANA GIORDANI DA CRUZ (OAB RS092988) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002200-52.2025.4.04.7118/RS AUTOR : NIDIA REJANE PEREIRA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : LUANA GIORDANI DA CRUZ (OAB RS092988) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002491-52.2025.4.04.7118

ID: 329806299

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CARAZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002491-52.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ SCHMIDT DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA GIORDANI DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002491-52.2025.4.04.7118/RS AUTOR : MARIA INEZ SCHMIDT DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUANA GIORDANI DA CRUZ (OAB RS092988) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002491-52.2025.4.04.7118/RS AUTOR : MARIA INEZ SCHMIDT DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUANA GIORDANI DA CRUZ (OAB RS092988) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001618-52.2025.4.04.7118

ID: 273935709

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001618-52.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LADI DE COUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA OLIVEIRA SOBIESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001618-52.2025.4.04.7118/RS AUTOR : LADI DE COUTO ADVOGADO(A) : JULIANA OLIVEIRA SOBIESKI (OAB RS134579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procediment… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001618-52.2025.4.04.7118/RS AUTOR : LADI DE COUTO ADVOGADO(A) : JULIANA OLIVEIRA SOBIESKI (OAB RS134579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por Ladi de Couto em desfavor da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos e do Instituto Nacional do Seguro Social , objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de negócio jurídico com a associação requerida, a cessação de descontos sobre seu benefício previdenciário, a restituição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. 1. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE4 ) e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça . 2. Da tramitação prioritária. Considerando que a parte autora é pessoa com idade superior a sessenta anos, proceda-se à anotação na capa eletrônica do processo acerca de sua tramitação prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e art. 1.048, inciso I, Código de Processo Civil. 3. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória, requereu: "e) A concessão da tutela antecipada para que sejam suspensos os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária por descumprimento;" No regime do novo Código de Processo Civil a tutela provisória divide-se em tutela de urgência e de evidência. A primeira está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora , servindo, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo; a segunda, a tutela da evidência, baseia-se exclusivamente no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que muito provavelmente se alcançará no provimento final da demanda. A tutela da evidência tem seus contornos definidos no art. 311 do Código de Processo Civil e somente pode ser concedida liminarmente nas hipóteses definidas nos incisos II e III do aludido dispositivo, verbis: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; A tutela de urgência, seja em caráter antecedente, seja incidental, comporta tutela antecipada, quando pretende, total ou parcialmente, a antecipação do bem da vida; ou tutela cautelar, quando pretende providência que, sem antecipar o bem da vida ao final postulado, apresente caráter eminentemente instrumental. Ambas estão caracterizadas por cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão precipuamente vocacionadas a neutralizar males do tempo no processo judicial, mesmo que por meio de técnicas distintas, uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada). O art. 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos para o deferimento de ambas, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assentados os requisitos para a concessão da tutela provisória, passo ao exame do caso concreto. No caso , a parte autora pretende a suspensão de descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, os quais são oriundos de contribuição alegadamente não autorizada pela parte requerente. Da análise dos documentos que instruíram a petição inicial, verifica-se que, em relação ao benefício previdenciário titularizado pela parte autora ( NB 41/197.008.392-9 - aposentadoria por idade), vêm sendo descontados, mensalmente desde, no mínimo, a competência de outubro/2023, R$45,00 sob a denominação "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" ( evento 1, OUT5 ). Na hipótese, é inviável a concessão de tutela de evidência, em sede liminar, uma vez que o pedido não tem natureza reipersecutória (art. 311, inciso III, Código de Processo Civil) e tampouco se ampara em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (art. 311, inciso II, Código de Processo Civil). Não obstante, estão preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória de urgência. Em que pese o direito arguido ampare-se em mera afirmação da parte autora de que não consentiu com o desconto em prol da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, não tendo sido apresentados elementos suficientemente capazes de comprovar sua alegação e tampouco tendo sido oportunizado à parte requerida o contraditório e a instrução probatória a fim de afastar eventual ocorrência de fraude ou ilegalidade, a atitude proativa da parte autora em solucionar o problema, aliada aos casos similares já recebidos por este e outros Juízos Federais, constitui indício da veracidade das afirmações contantes na peça inicial. Além disso, deve-se anotar que, a princípio, a contribuição impugnada decorre de filiação voluntária/facultativa, de modo que, existindo expresso desinteresse em vincular-se ou permanecer vinculado à organização requerida, as correlatas contribuições devem ser, por conseguinte, cessadas. Assim, em juízo perfunctório, próprio deste momento processual, é possível evidenciar a probabilidade do direito invocado na petição inicial. Quanto ao requisito da urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), encontra-se presente, tendo em vista que as quantias estão sendo descontadas mensalmente no benefício previdenciário da parte demandante, o qual possui caráter alimentar. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar, até ulterior decisão, a suspensão dos descontos efetuados sobre o benefício previdenciário da parte autora (NB 41/197.008.392-9), referentes à contribuição à Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da tutela provisória de urgência no prazo urgente de 20 (vinte) dias. Postergo a fixação de astreintes para a hipótese de ser constatado o descumprimento desta decisão. 4. Do prosseguimento. 4.1. Intime-se a parte autora para ciência. 4.2. Demonstrado o cumprimento da tutela provisória de urgência, considerando que o Código de Processo Civil adota sistemática que prioriza a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos (art. 3º, § 3º), determino à Secretaria que redistribua o presente feito ao CEJUSCON para a realização de audiência de conciliação. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001036-25.2025.4.04.7127

ID: 308977407

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-25.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA HARZHEIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LEAL MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-25.2025.4.04.7127/RS AUTOR : RAFAELA HARZHEIM ADVOGADO(A) : NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB SP098155) ADVOGADO(A) : THIAGO LEAL MORAES (OAB SP427190)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-25.2025.4.04.7127/RS AUTOR : RAFAELA HARZHEIM ADVOGADO(A) : NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB SP098155) ADVOGADO(A) : THIAGO LEAL MORAES (OAB SP427190) DESPACHO/DECISÃO 1. A Secretaria desta Vara não logrou verificar a integridade das assinaturas eletrônicas apostas na procuração ( evento 1, PROC2 ) e na declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) junto ao sítio https://validar.iti.gov.br, conforme captura de tela abaixo: Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas apostas em documentos. Nos termos da Lei n. 13.726/2018 , art. 3, inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser anexado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006 , art. 1º, § 2º, inc. III, alínea “a”, e Medida Provisória n. 2.200-2/2001 , art. 10, § 1º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, inc. III), também chamada de assinatura digital, isto é, “com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil” em nome do signatário, sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 2º, parágrafo único, inc. I). Assinaturas eletrônicas simples e qualificadas envolvem critérios de segurança adotados por plataforma privada de certificação, desconhecidos nos autos e inoponíveis ao juízo e à parte contrária. Não há direito de opor assinatura feita em plataforma privada não certificadora, qualquer que seja ela, a terceiros, que podem aceitá-la ou não, conforme o grau de relacionamento que possuam. Consoante mencionado, a legislação veda sua aceitação em processos judiciais. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI1 , que deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1º nível aquelas listadas no sítio <https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras> . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br <https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica> . Nesse sentido, colhem-se decisões da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul 2 e do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089 48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) Ademais, conforme o Serpro (Curso “Assinatura Digital”, Módulo 6), sites em nuvem para coleta de assinatura (...) trabalham com assinaturas eletrônicas, aquelas que oferecem um nível menor de segurança do que as assinaturas digitais, já que não exigem comprovação de identidade ou confirmação de dados biométricos . 1.1. Assim, intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo acima mencionado, reapresente a procuração e declaração de hipossuficiência (a) impressas, assinadas manualmente e digitalizadas, acompanhadas de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade das assinaturas; ou (b) assinadas com certificado digital validável no sítio eletrônico do ITI . 2. Consoante exposto na inicial e documentos que a instruem, a parte autora reside em Taquaçuru do Sul/RS, município abrangido pela Unidade Avançada de Atendimento de Frederico Westphalen/RS. A Resolução nº 51, de 08 de abril de 2013, com as alterações promovidas pela Resolução nº 6, de 23 de janeiro de 2014, define a competência material e territorial da UAA de Frederico Westphalen: Art. 1º Instalar a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Frederico Westphalen/RS. § 1º A unidade avançada processará e julgará as causas previdenciárias dos autores e réus domiciliados nos municípios de Seberi e Erval Seco, nos municípios que integram a Comarca de Frederico Westphalen, ou seja, Caiçara, Frederico Westphalen, Palmitinho, Pinheirinho do Vale, Taquaruçu do Sul , Vicente Dutra e Vista Alegre, e a Comarca de Iraí, que jurisdiciona o município de Iraí, e as execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional movidas contra executados dos referidos Municípios. 2.1. Ante o exposto, considerando o local de residência da parte autora, redistribua-se o processo à Central de Perícias de Frederico Westphalen/RS para a realização de perícia médica com especialista em psiquiatria. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 147 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes