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Processo nº 5003461-91.2025.4.04.7105

ID: 293163788

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003461-91.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LAUERMANN DE BRUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA ZANELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003461-91.2025.4.04.7105/RS AUTOR : BEATRIZ LAUERMANN DE BRUM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MILENA ZANELLA (OAB RS124730) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003461-91.2025.4.04.7105/RS AUTOR : BEATRIZ LAUERMANN DE BRUM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MILENA ZANELLA (OAB RS124730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada (BPC). Defiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. Havendo requerimento e atendidos os pressupostos legais, resta desde logo deferida a tramitação preferencial da demanda. Anote-se. Eventual pedido de antecipação de tutela será analisando por ocasião da prolação da sentença, quando todos os elementos de convicção estarão presentes nos autos, tendo em vista a natureza da lide, que exige dilação probatória. Os quesitos do Juízo deverão ser lançados no sistema. Remetam-se os autos à Central de Perícias, para realização da(s) perícia(s), nos termos do ato ordinatório que sucederá a presente decisão. No que tange ao profissional médico a ser designado, caso haja pedido de nomeação de especialista, o exame deverá ser realizado preferencialmente com a indicação postulada. Contudo, na hipótese de não haver especialista disponível ou se tratar de múltiplas patologias, o exame deverá ser realizado com clínico geral ou médico do trabalho, uma vez que a designação de especialista não constitui condição para a realização da prova pericial. Registre-se que tal entendimento aplica-se também ao processo que demande a realização de exame pericial em outra Subseção Judiciária, reputando-se desnecessária a devolução dos autos para análise de eventual pedido de realização do exame com especialista quando não houver essa disponibilidade. Consigna-se que, na hipótese de o laudo pericial médico apontar que a parte autora possui impedimento de longo prazo (acima de 2 anos), ou está acometida por HIV, tuberculose ou esquizofrenia, em ato contínuo, a central de perícias deverá designar a realização de perícia social. Com a apresentação do(s) laudo(s) pericial(s), em qualquer caso, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a prova produzida. Fica dispensada a citação na hipótese de a conclusão do exame médico pericial corroborar o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91), caso em que, após oitiva da parte autora, os autos deverão ser conclusos para sentença. Na hipótese de o laudo pericial apontar impedimento de longo prazo, intime-se o INSS para que, no prazo de 9 (nove) dias, pondere sobre a possibilidade de propor acordo na presente demanda . Vinda a proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente a respeito. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a tramitação ágil do processo. Sem acordo, cite-se o INSS para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para que especifique eventuais provas que pretenda produzir, esclarecendo o fato controvertido a que se refere. Após, alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337 a 339 do CPC, intime-se a parte autora para réplica. Decorridos os prazos, retornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 5010168-64.2023.4.04.7002

ID: 275588763

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010168-64.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IWERSON DE VARGAS FLORES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN CARLOS HELLER OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5010168-64.2023.4.04.7002/PR RÉU : IWERSON DE VARGAS FLORES ADVOGADO(A) : RENAN CARLOS HELLER OLIVEIRA (OAB PR074059) DESPACHO/DECISÃO I. O réu Iwerson de Vargas Flores foi citado ace… AÇÃO PENAL Nº 5010168-64.2023.4.04.7002/PR RÉU : IWERSON DE VARGAS FLORES ADVOGADO(A) : RENAN CARLOS HELLER OLIVEIRA (OAB PR074059) DESPACHO/DECISÃO I. O réu Iwerson de Vargas Flores foi citado acerca dos termos da denúncia do evento 38, INICI, devidamente recebida no evento 39 por este Juízo, consoante se depreende do evento 52. Notificado para, querendo, complementar a resposta à acusação anteriormente apresentada, bem como arrolar novas testemunhas, o réu, por intermédio de sua Defesa constituída, apresentou a petição juntada no evento 54 (cópia idêntica no evento 55), em complementação à resposta à acusação juntada no evento 52. Todas as arguições formuladas na resposta à acusação do evento 31 foram enfrentadas pelo Juízo na decisão do evento 33. Dessa maneira, resta apenas a Secretaria cumprir integralmente o disposto na decisão juntada aos presentes autos pelo evento 38 (DESPDEC4) no tangente à baixa definitiva dos autos nº 5001036-12.2025.404.7002. Antes, contudo, deverá ser excluído o sigilo dos autos nº 5001036-12.2025.404.7002, cuja denúncia passou a ser processada nos presentes, para acesso da Defesa, consoante postulado no evento 52. II. Após, paute-se audiência de instrução nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, requisitando-se a presença do réu que atualmente encontra-se preso em razão de outro processo, bem como das testemunhas arroladas pela Defesa, que são funcionárias públicas. As demais testemunhas arroladas deverão ser apresentadas pela Defesa. III. No item 7 da manifestação que acompanhou a denúncia (evento 38, INIC1, telas 11-12), o Parquet Federal requereu a declinação da competência em favor da Comarca de Belém do Pará/PA, para o processo e julgamento da "suposta prática do delito de falsidade ideológica (e/ou de uso de documento falso) por parte do investigado IWERSON DE VARGAS FLORES com relação aos Documentos de Identidade (RG) nº 8921537 e nº 8803714, ambos em nome de “João Pedro da Silva”, os quais foram expedidos pela Polícia Civil do Estado do Pará, bem como apresentados a este órgão para efetivação da inscrição/regularização do Cadastro de Pessoa Física pelo investigado", argumentando que se trataria de crime consumado no Estado do Pará, não abarcado pela decisão exarada nos autos do Conflito de Competência n.º 186460 – PA (2022/0058781- 1). Antes de decidir acerca do pleito, este Juízo entendeu necessário requisitar informações sobre eventuais providências tomadas a respeito das notícias comunicadas por meio do oficio nº 700011335323, expedido nos autos nº 5016124-32.2021.4.04.7002. Em cumprimento à referida determinação, depreende-se das respostas encaminhadas pela Polícia Civil do Estado do Pará (eventos 61 e 63) que não foi instaurado inquérito para apuração das notícias comunicadas por meio do oficio nº 700011335323, expedido nos autos nº 5016124-32.2021.4.04.7002. Dessa maneira, cumpre analisar o pedido de declinação de competência formulado pelo Ministério Público Federal. Pois bem. Embora o Parquet Federal tenha razão quanto à alegação de que os fatos relativos aos crimes, em tese, de contrafação/uso dos documentos de identidade nº 8921537 e nº 8803714, ambos em nome de “João Pedro da Silva” não estejam abarcados na decisão exarada no Conflito de Competência nº 186460 - PA (2022/0058781-1), entendo que os fundamentos expendidos no referido conflito se estendem - também - aos fatos em apreço, pois é inequívoco que se tratam de falsidades documentais cujas práticas foram praticadas, em tese, para execução da cadeia delitiva da organização criminosa comandada pelo réu Iwerson de Vargas Flores pelo qual ele foi condenado nos autos nº 5016124-32.2021.4.04.7002, tendo sido este o fundamento que levou o E. STJ a reconhecer a ocorrência de conexão, nos termos do artigo 76, inciso II, do Código de Processo Penal e, portanto, a declarar competente este Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, consoante se depreende do teor da r. decisão juntada no evento 520, PROCJUDIC4, telas 66-77 dos autos nº 5016124-32.2021.4.04.7002. Embora os autos nº 5016124-32.2021.4.04.7002 já estejam sentenciados, deve-se lembrar da existência dos presentes, que por sua vez exerceram a mesma vis atrativa da conexão declarada pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Dessa maneira, em observância à brevidade e economia processuais e para evitar desnecessárias discussões acerca da competência que já restou decidida pela E. Corte Superior de Justiça, indefiro o pedido de declinação competência formulado pelo Ministério Público Federal no item 7 da manifestação que acompanhou a denúncia juntada aos presentes autos pelo evento 38, INIC1, telas 11-12. IV. Intime-se o Parquet Federal acerca da presente decisão, bem como para requerer o que entender de direito tocante aos crimes de suposta contrafação/uso dos documentos de identidade nº 8921537 e nº 8803714, ambos em nome de “ João Pedro da Silva” (cf. item anterior da presente decisão). Esclareço, desde já, que eventual instauração de inquérito policial para continuidade das investigações ou ação penal deverá ser distribuída a este Juízo, por conexão aos presentes autos. V. Intimem-se.

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Processo nº 5001036-81.2022.4.04.7013

ID: 310695956

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-81.2022.4.04.7013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN GOES CINTRA

Acórdão

Advogados:

ANIS SLEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001036-81.2022.4.04.7013/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : IVAN GOES CINTRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANIS SLEIMAN (OAB SP018454) EMENTA previ… Apelação Cível Nº 5001036-81.2022.4.04.7013/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : IVAN GOES CINTRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANIS SLEIMAN (OAB SP018454) EMENTA previdenciário. tema 1140/stj. cálculo da renda mensal de benefícios concedidos antes da Constituição Federal. readequação aos tetos estabelecidos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003. aplicação dos limitadores vigentes à época de sua concessão, chamados de menor e maior valor teto (mvt e Mvt). 1. Foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça – sob a sistemática dos recursos repetitivos – o Tema 1140, em 14/08/2024, firmando a seguinte Tese: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto . 2. Resta, portanto, superado o entendimento firmando pelo IAC n. 037799-76.2019.4.04.0000, tendo em conta a orientação firmada pelo STJ, porquanto. decidia de forma diversa, concluindo que, por serem elementos externos ao benefício, o mvt e o Mvt deveriam ser suprimidos na conta de adequação aos tetos definidos nas Ecs. 3. Deve ser observado no título que condenou o INSS a revisar o benefício da parte autora, a fim de recompor a renda mensal de acordo com os tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, o que fora determinado pelo STJ: os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto, consoante postula, expressamente, a Autarquia Previdenciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5001036-73.2025.4.04.7014

ID: 272567493

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UNIÃO DA VITÓRIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-73.2025.4.04.7014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARCI SANDER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CÉLIA LOURES

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NEIDE ZABANDZALA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-73.2025.4.04.7014/PR AUTOR : DARCI SANDER ADVOGADO(A) : CÉLIA LOURES (OAB PR055321) ADVOGADO(A) : NEIDE ZABANDZALA (OAB PR056636) ATO ORDINATÓRIO No… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-73.2025.4.04.7014/PR AUTOR : DARCI SANDER ADVOGADO(A) : CÉLIA LOURES (OAB PR055321) ADVOGADO(A) : NEIDE ZABANDZALA (OAB PR056636) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003461-91.2025.4.04.7105

ID: 322822211

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTO ÂNGELO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003461-91.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LAUERMANN DE BRUM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILENA ZANELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003461-91.2025.4.04.7105/RS AUTOR : BEATRIZ LAUERMANN DE BRUM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MILENA ZANELLA (OAB RS124730) ATO ORDINATÓ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003461-91.2025.4.04.7105/RS AUTOR : BEATRIZ LAUERMANN DE BRUM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MILENA ZANELLA (OAB RS124730) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4a. Região, e por determinação do(a) MM(ª). Juiz(a) Federal, são adotadas as seguintes providências neste processo: Designação de perícia socioeconômica, cujo laudo será produzido pelo(a) perito(a) infracitado(a): ADRIANE DA SILVA THUM - Assistente Social – CRESSRS12310 Determinada realização de perícia socioeconômica. Considerando o artigo 28, §1º, da Resolução n° 305/2014, do CJF, os honorários periciais restam fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em conta a complexidade do trabalho, a existência de deslocamento e a natureza da diligência. Após a juntada do laudo, oficie-se requisitando o pagamento. DA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA O exame para averiguação das condições socioeconômicas do grupo familiar da parte autora deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, em havendo, bem como os formulados pelo Juízo, além de instruir o laudo com o levantamento fotográfico acerca das condições habitacionais da parte demandante. O laudo deverá ser juntado no prazo infracitado. Quesitos do Juízo: a) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome, a idade, o estado civil dos componentes e a relação de parentesco com a parte autora. b) Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, qual a renda mensal líquida auferida por cada integrante, e qual a renda da família como um todo? b.1) Há comprovação documental da renda declarada pelo grupo familiar? Quais os documentos apresentados e qual valor comprovado? c) Quem assegura a subsistência da parte autora? d) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação ou de alimentação especial? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais com os referidos remédios. e) O grupo familiar, no qual vive a parte autora, mora em casa própria ou alugada/cedida gratuitamente? Qual a importância paga a título de aluguel? f) Em que condições materiais vive a família da parte autora, especialmente em relação aos gastos enumerados nos itens anteriores e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia, condições dos móveis e quais eletrodomésticos que possui? g) Houve mudança de endereço, alteração na composição ou na renda do grupo familiar desde a DER/DCB (inclusive eventual suspensão de benefício previdenciário)? h) Caso a parte autora seja criança ou adolescente, existe em seu Município entidade pública adequada que possa abrigá-la durante o dia para que seus pais ou responsáveis possam trabalhar? i) Preste outras informações relevantes, a seu juízo, para que se possa avaliar as condições socioeconômicas do grupo familiar. Intimação das partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 3 dias. Decorrido o prazo, intimação da Sra. Perita para que junte o laudo pericial no prazo de 30 dias. Juntado o laudo, será requisitado o pagamento dos honorários periciais, no caso da parte autora tiver sido beneficiada com a AJG. Na sequência, os autos serão devolvidos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5001036-73.2025.4.04.7111

ID: 310106096

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-73.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDU CARLOS LOUREIRO MENEZES

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TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES

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KATIA VANESSA HACKENHAAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-73.2025.4.04.7111/RS AUTOR : PEDRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : KATIA VANESSA HACKENHAAR (OAB RS126857) ADVOGADO(A) : TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-73.2025.4.04.7111/RS AUTOR : PEDRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : KATIA VANESSA HACKENHAAR (OAB RS126857) ADVOGADO(A) : TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES (OAB RS059821) ADVOGADO(A) : EDU CARLOS LOUREIRO MENEZES (OAB RS109494) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de causa de natureza previdenciária em que a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade, desde 17/09/2024, Protocolo de Requerimento nº 1960583714 ( evento 1, OUT11 ), o qual, em razão dos motivos já expostos pela parte, foi cadastrado como NB 31/716.554.329-6 em 11/10/2024: Ocorre que a perícia administrativa reconheceu a existência de incapacidade laboral desde 10/12/2024. O NB 31/716.554.329-6 está ativo, com DIB em 10/12/2024 e DCB prevista para 30/07/2025. Quanto aos NBs 31/648.723.054-9, 31/649.995.105-0 e 31/651.665.995-1, foram requeridos e concedidos na modalidade de análise apenas documental. L ogo, pleiteou benefício específico (com apresentação de atestado médico que atenda à determinação da lei), diverso do benefício por incapacidade temporária ordinário (para o qual é necessária a constatação de incapacidade por perícia médica). No caso, não há reconhecimento administrativo de incapacidade laboral nos períodos, tampouco foi realizada perícia médica. A documentação médica foi submetido à Perícia Médica Federal, que realizou a análise e concluiu pela 'conformação', ou seja, atendeu aos requisitos. A análise dos requerimentos foi concluída e os benefícios foram concedidos, sem a realização de perícia e não cabendo pedido de prorrogação. O exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses, de modo que, quanto aos NBs mencionados, carece a parte de interesse processual, por ausência de pretensão resistida do INSS. Redistribua-se o presente feito à Central de Perícias Médicas para a realização da perícia médica com perito CARDIOLOGISTA , a fim de que seja avaliada a condição da parte autora, no período de 17/09/2024 a 09/12/2024, ressalvando-se, quando não houver especialista, a possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, conforme inciso I, do art. 2º do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Saliente-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ao exame designado acarretará no julgamento do processo no estado em que encontra, devendo a impossibilidade de comparecimento ser informada independentemente de intimação para tanto. Intime-se. Redistribua-se.

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Processo nº 5001036-09.2025.4.04.7003

ID: 304898772

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-09.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISLAINE ROSA PADILHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-09.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA DAS NEVES SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISLAINE ROSA PADILHA (OAB PR037692) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 03/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-09.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA DAS NEVES SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISLAINE ROSA PADILHA (OAB PR037692) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 03/2006 desta Vara, efetuei a análise prévia da petição inicial e dos documentos encartados. A fim de verificar eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada , certifico que procedi à consulta do sistema e-Proc e do TRF4, tendo encontrado o(s) seguinte(s) processo(s) anteriormente ajuizado(s) entre as mesmas partes: - 5025534-14.2021.4.04.7003 Com relação ao pedido de tutela antecipada , de acordo com o art. 9º da Portaria supramencionada, cumpre informar que este será analisado por ocasião da audiência ou da prolação da sentença, tendo em vista que, com o trâmite célere dos processos, não se verifica, a princípio, prejuízo irreversível no aguardo para posterior decisão. Por oportuno, encaminho estes autos para INTIMAÇÃO da parte autora, pelo prazo de 15 dias , a fim de juntar os documentos necessários à instrução processual e/ou esclarecer divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo um ano, como contas de água, luz ou telefone), legível e em nome da parte autora, para fins de verificação da competência territorial, a qual é absoluta no âmbito dos Juizados Federais (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01). Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de terceiro, deve a parte comprovar qual o vínculo com o titular, apresentando documentos, por exemplo: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação, ou ainda, sendo o caso, declaração do companheiro(a) ou do titular do comprovante; - Apresentar cópia digitalizada das Carteiras de Trabalho da parte autora, legível e integral, inclusive as páginas em branco, uma vez que são documentos indispensáveis para o julgamento do processo; e Apresentar o formulário devidamente preenchido, considerando que a parte autora não preencheu nenhum dado referente ao período controvertido. Da mesma forma, a parte autora não preencheu os quadros e os formulários específicos, bem como não indicou os pedidos de forma detalhada e individualizada na planilha complementar, que deve ser juntada com o formulário principal (conforme intimação do ev. 3.1 ). Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. Saliente-se, ainda, que o descumprimento das exigências acima poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

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Processo nº 5004043-91.2025.4.04.7105

ID: 312406203

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004043-91.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMIR JOSE WELTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDA ANDRESSA PRADO ALVANOZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004043-91.2025.4.04.7105/RS AUTOR : EMIR JOSE WELTER ADVOGADO(A) : EDUARDA ANDRESSA PRADO ALVANOZ (OAB RS135194) ATO ORDINATÓRIO Após análise dos autos, ve… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004043-91.2025.4.04.7105/RS AUTOR : EMIR JOSE WELTER ADVOGADO(A) : EDUARDA ANDRESSA PRADO ALVANOZ (OAB RS135194) ATO ORDINATÓRIO Após análise dos autos, verifica-se que a inicial necessita de emenda. Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4a. Região c/c a Portaria nº 1168, de 23 de agosto de 2023, da 2ª Vara Federal de Santo Ângelo e Unidade Avançada de Atendimento em São Luiz Gonzaga, e por determinação da MM. Juíza Federal, são adotadas as seguintes providências neste processo: Intimação da parte autora para que emende a Inicial juntando os seguintes documentos e/ou prestando as informações a seguir determinadas, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC: - comprovante de endereço atualizado, assim entendido o emitido nos últimos 60 (sessenta) dias da data do ajuizamento (conta de água, energia elétrica, telefone, contrato de locação, etc.); Se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo entre o titular e o autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante. - memória de cálculo, para fins de demonstração do valor atribuído à causa, contendo detalhamento da RMI empregada. A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Acesso Rápido - Cálculos Judiciais - https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal& ), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN). - comprovação do prévio requerimento administrativo, relativo à revisão postulada na ação judicial, bem como do respectivo indeferimento, ressalvadas as hipóteses de dispensa de prévio requerimento, nos termos da tese fixada no Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, transcrita abaixo: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. - cópia integral do processo administrativo em sua versão original, em ordem cronológica e legível, tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes . A íntegra do processo administrativo está acessível aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS. - diante da pendência no Cadastro de Pessoa Física - CPF, indicada na autuação processual pelo símbolo , deverá a parte autora diligenciar junto à Receita Federal do Brasil visando à sua resolução;

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Processo nº 5002200-91.2025.4.04.7105

ID: 272846624

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002200-91.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIRIA CORNEAU MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002200-91.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ELIRIA CORNEAU MACHADO ADVOGADO(A) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação mov… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002200-91.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ELIRIA CORNEAU MACHADO ADVOGADO(A) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por ELIRIA CORNEAU MACHADO em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que busca o reconhecimento da inexistência da contratação de empréstimos via cartão de crédito com RMC e com RCC, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, e a restituição em dobro dos valores já descontados. Requereu a gratuidade judiciária, a prioridade na tramitação, e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Determinada a emenda à petição inicial ( evento 6, DESPADEC1 ), a parte autora trouxe aos autos a competente declaração de isenção do IRPF ( evento 9, DECL2 ) e comprovante do depósito judicial do valor que alega ter sido depositado em sua conta ( evento 9, GUIADEP3 ). O depósito foi confirmado no evento 11. Vieram os autos conclusos para a análise do pedido de tutela provisória de urgência, em que a parte requer "[...] que sejam de imediato cancelados todas os descontos no benefício da parte autora a título de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” e “CONSIGNAÇÃO – CARTÃO”, do NB 541.696.687-0" . Brevemente relatado, decido. De início, acolho a emenda à petição inicial. No que diz respeito à inversão do ônus probatório prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ressalto que essa não é automática e depende da plausibilidade do direito invocado, bem assim do reconhecimento da hipossuficiência da parte autora (TRF4, AG 5008632-43.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/04/2021). Além disso, deve ser antecedida da possibilidade de as partes se desincumbirem do ônus probatório que ordinariamente lhes recai, segundo as regras previstas no Código de Processo Civil, motivo por que a inversão, como regra, não tem cabimento antes da angularização processual. Nesse contexto, indefiro , ao menos por ora, o pedido de inversão do ônus da prova. Passo ao exame do pedido liminar. No regime do atual Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora , servindo, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo. Os requisitos para o seu deferimento estão elencados no art. 300, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, o depósito judicial realizado pela parte autora confere probabilidade ao direito invocado , no sentido de que não teria efetuado as contratações impugnadas. Anoto, no ponto, que o depósito realizado, mesmo na possibilidade de ser parcial, é apto à demonstração da probabilidade do direito, pois devem ser considerados também os valores já retidos em folha de pagamento e repassados à instituição financeira. Ademais, são inúmeras as notícias veiculadas na imprensa regional e nacional dando conta de fraudes similares à relatada na inicial, as quais têm origem em parcelas de correspondentes bancários espalhados pelo País, que falsificariam assinaturas das vítimas - a ampla maioria idosos - e inseriam dados em sistemas informatizados para celebrar o negócio jurídico, tudo com o objetivo de receber comissão pela concessão dos empréstimos. O perigo de dano , por seu turno, resta evidenciado pelo desconto de parcelas sobre benefício de valor mínimo, apresentando potencial de comprometer o sustento do demandante. Destaco, por fim, que o valor depositado judicialmente garantirá eventual futura reparação de danos em favor da parte autora, motivo por que deixo de determinar, por ora, o pronto levantamento do depósito em favor do banco concessor do empréstimo. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender os descontos das parcelas referentes aos contratos nº 600479743-4 e 600479725-1 averbados no NB 32/541.696.687-0. Intime-se o INSS para que comprove o cumprimento da medida no prazo urgente de 10 (dez) dias. Defiro a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC) e o beneficio da gratuidade de justiça. Anotem-se. Intimem-se os demais, devendo a Autora anexar aos autos cópias dos extratos de sua conta bancária relativos ao mês em que ocorreu o depósito indevido, e ao mês seguinte. Citem-se os Réus para responderem, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá a instituição financeira acostar aos autos o instrumento do contrato ora impugnado, ou documento que espelhe a efetiva contratação pela parte autora . Oportunamente, intime-se para réplica. Após, não sendo caso de dilação probatória, e não havendo requerimentos pendentes de análise, venham os autos conclusos para a prolação de sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5001036-23.2024.4.04.7139

ID: 309007192

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001036-23.2024.4.04.7139

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIENIFER PACHECO MENDONCA CANDIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIOBERTO KLEIN ALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001036-23.2024.4.04.7139/RS REQUERENTE : DIENIFER PACHECO MENDONCA CANDIDO ADVOGADO(A) : ARIOBERTO KLEIN ALVES (OAB RS053860) ATO ORDINATÓRIO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001036-23.2024.4.04.7139/RS REQUERENTE : DIENIFER PACHECO MENDONCA CANDIDO ADVOGADO(A) : ARIOBERTO KLEIN ALVES (OAB RS053860) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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