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Processo nº 5001337-12.2024.4.04.7222

ID: 277474950

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-12.2024.4.04.7222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASHALLA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARA VERBENO SATHLER

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ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001337-12.2024.4.04.7222/SC AUTOR : ASHALLA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) ADVOGADO(A) : ALON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001337-12.2024.4.04.7222/SC AUTOR : ASHALLA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES031430) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal e da Portaria nº 710/2024 da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Fica redesignado exame técnico pericial , a ser realizado na data e no horário informado na descrição do ato ordinatório anterior. Caso o(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) já tenha consultado o(a) autor(a), ou tenha feito parte do quadro de funcionários de uma da(s) empresa(s) que o(a) autor(a) laborou, o(a) procurador(a) deverá comunicar imediatamente este juízo ( peticionar comprovando o impedimento para que seja possível o reaproveitamento do horário em outro processo ). Fica ciente a parte autora de que: a) não será expedida comunicação pessoal à parte, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato, devendo instruí-la previamente para que compareça à perícia; b) deverá comparecer no local, data e hora agendados, munida de documentos pessoais para identificação, inclusive a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), devendo trazer consigo somente os exames médicos que não possam ser anexados ao processo eletrônico diante da impossibilidade de escaneamento (raio-x,etc.); c) eventuais exames médicos da parte, apresentados ao perito no momento da perícia, deverão ser devolvidos no próprio ato; d) deverá adotar as seguintes medidas de segurança: - não levar acompanhante, crianças, etc; - no consultório somente entrará o periciando e o assistente técnico, se houver; e) caso o periciando seja portador de enfermidade/deficiência que diminua a capacidade de exprimir suas queixas, mormente em casos de perícias psiquiátricas/neurológicas, este deverá estar acompanhado de tutor, curador ou familiar, a fim de permitir a adequada anamnese; f) a apresentação de quesitos , até a data da perícia, somente serão aceitos se incluídos diretamente no laudo eletrônico , mediante acesso ao processo eletrônico respectivo ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo > CADASTRA/INCLUI > "SALVA"). Fica salientado que as perícias serão agendadas com intervalo mínimo de 20 minutos entre atendimentos e que nas clínicas médicas serão adotadas todos os protocolos de segurança preconizados pelo Ministério da Saúde. As partes poderão, querendo, indicar assistente técnico , no prazo de 3 (três) dias. Deverá o perito designado apresentar o laudo até 10 (dez) dias úteis após a avaliação da parte autora e ser elaborado mediante utilização do formulário disponibilizado no e-proc (“laudo eletrônico”, acessível dentro do processo em "Ações" > "Laudo Pericial" > "Novo"), com preenchimento de todos os campos e resposta a todos os quesitos, cujo documento já contempla os quesitos aprovados pelo INSS e eventualmente aqueles que a parte autora ali acrescentar, além das informações que o médico reputar pertinentes. No caso de se tratar de benefício assistencial para pessoa com deficiência, ou de benefício de auxílio-acidente, deverá o perito judicial responder os quesitos judiciais constantes no laudo eletrônico. Os honorários periciais ficam fixados nos termos do art. 8º da Portaria 710/2024 do Coordenador da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Art. 8º. Os honorários periciais, quando não arbitrados pelo Juízo de origem, serão fixados no Ato Ordinatório nos valores máximos das tabelas II e V do Anexo Único da Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF. Parágrafo único – casos excepcionais serão analisados e despachados de forma individualizada pelo(a) Juiz(a) Coordenador(a) da Central de Perícias. Apresentado o(s) laudo(s) pericial(is) , os honorários periciais serão liberados e os autos devolvidos à origem. Por fim, cabe lembrar que o processo será devolvido à origem, com cancelamento do exame pericial agendado, se for o caso, nas seguintes situações: a) para análise de pedido de tutela antecipada e alegação de impedimento/suspeição de perito por motivo não relacionado no inciso VI do art. 15 da Portaria nº 710/2024: VI - analisar alegações de impedimento de perito por consulta prévia ou atuação em empresa empregadora da parte autora; b) ausência da parte autora na perícia designada.

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Processo nº 5000683-39.2025.4.04.7109

ID: 317146723

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000683-39.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARQUES GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAN PAMPLONA MACHADO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000683-39.2025.4.04.7109/RS IMPETRANTE : RICARDO MARQUES GARCIA ADVOGADO(A) : MIRIAN PAMPLONA MACHADO (OAB RS089027) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000683-39.2025.4.04.7109/RS IMPETRANTE : RICARDO MARQUES GARCIA ADVOGADO(A) : MIRIAN PAMPLONA MACHADO (OAB RS089027) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende, inclusive liminarmente, que se determine à autoridade coatora que proceda ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária cessado em 08/06/2025 (NB 31/643.481.801-0), cujo pedido de prorrogação não está sendo permitido nos sistemas do INSS, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa. Requer a gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Do pedido liminar Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança deverão estar presentes a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a decisão definitiva da causa. A demora ou eventual privação do benefício de caráter alimentar evidencia a possibilidade de ineficácia da medida se concedida somente ao final, em especial porque a parte ativa, nos termos da causa de pedir, encontra-se impossibilitada de trabalhar. Ademais, há relevância no fundamento invocado. A parte impetrante comprova que tentou requerer a prorrogação do benefício por incapacidade temporária, o que foi negado automaticamente pelo sistema do INSS, sob a seguinte mensagem ( evento 1, PROCADM2 ): Assim, a cessação se mostra indevida porquanto o benefício por incapacidade temporária foi concedido judicialmente, depois de realizada perícia médica em 18/02/2025 ( evento 10, LAUDO4 ), nos autos do processo 5001337-60.2024.404.7109, consoante bem elucidado pela parte impetrante na emenda à inicial ( evento 10, EMENDAINIC6 ). Com efeito, tal ação foi ajuizada em 09/12/2024, depois de indeferido seu pedido administrativo de prorrogação de benefício, concluído em 04/12/2024 ( evento 10, PROCADM3 ). Nesse contexto, a justificativa dada pelo "MEU INSS" ao não permitir a realização do pedido de prorrogação ( "Já existe um pedido de prorrogação negado" ), não se sustenta, porquato depois disso é que foi realizada a perícia médica judicial e a análise judicial do pedido. Por consequência, o benefício por incapacidade da parte impetrante "só poderá ser cancelado mediante perícia administrativa, para verificar a persistência ou não da incapacidade laboral. Antes disso, o benefício deve ser mantido" , conforme entendimento firme da Corte Regional (TRF4, AC 5010124-41.2024.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora para Acórdão MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 24/06/2025). Nesse sentido, os seguintes julgados, que bem se ajustam à espécie: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DCB. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: (...) 6. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que o auxílio-doença concedido judicialmente só pode ser cancelado mediante perícia administrativa, para verificar a persistência ou não da incapacidade laboral. (...) Tese de julgamento: O auxílio-doença, concedido judicialmente, deve ser mantido até que perícia médica administrativa constate a recuperação da capacidade laboral, sendo indevida a fixação prévia de DCB quando a recuperação depende de procedimento cirúrgico pendente. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59, 86 e 101.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5014813-45.2022.4.04.7107, Rel. HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, j. 27/06/2024; TRF4, AC 5010486-77.2023.4.04.9999, Rel. PAULO AFONSO BRUM VAZ, j. 08/08/2024. (TRF4, AC 5010124-41.2024.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora para Acórdão MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 24/06/2025) Grifos meus. Assim, presentes os requisitos exigidos, quais sejam, a demonstração , in limine littis , do direito alegado, bem como o perigo da irreversibilidade fática do provimento mandamental, em face da ilegalidade do ato impugnado frente ao caráter alimentar do benefício postulado, cabível a concessão da medida liminar requerida. Ante o exposto, defiro o pedido liminar e determino à autoridade coatora o imediato restabelecimento d o benefício por incapacidade temporária NB 31/643.481.801-0 em favor da parte impetrante. Outrossim, determino à autoridade coatora que viabilize o pedido de prorrogação do benefício, mediante a abertura do devido processo administrativo . Prazo: urgente de 10 (dez) dias. Ressalto que o benefício deve ser restabelecido e mantido até a análise final do pedido de prorrogação, cabendo à Administração, em sendo o caso, realizar novo exame pericial para a valoração das reais condições laborais da parte ativa. 2. Defiro a gratuidade judiciária. 3. Intimem-se . 4. Notifique-se a autoridade impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as informações cabíveis. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009. 5. Decorrido o prazo fixado à autoridade coatora, dê-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do artigo 12 da Lei n.º 12.016/2009. 6. Após,venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5001337-57.2024.4.04.7013

ID: 272794736

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001337-57.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DE OLIVEIRA GUALIUME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO DE PAULA AZEVEDO

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RAFAELA MIRANDA FRANCA DE PAULA AZEVEDO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001337-57.2024.4.04.7013/PR REQUERENTE : SIRLEI DE OLIVEIRA GUALIUME ADVOGADO(A) : JULIANO DE PAULA AZEVEDO (OAB PR043977) ADVOGADO(A) : RAFA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001337-57.2024.4.04.7013/PR REQUERENTE : SIRLEI DE OLIVEIRA GUALIUME ADVOGADO(A) : JULIANO DE PAULA AZEVEDO (OAB PR043977) ADVOGADO(A) : RAFAELA MIRANDA FRANCA DE PAULA AZEVEDO (OAB PR086983) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a concordância do requerente, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo requerido no evento 43, CALC1 . 2. Cominada pena de multa diária em virtude do descumprimento da determinação para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão do evento 28, DESPADEC1 , em consonância com os critérios ali delineados, verificam-se decorridos, iniciada a contagem no dia da confirmação do decurso do prazo, ocorrido em 13/03/2025 (evento 31), excluindo-se o dia do início, por se tratar de prazo processual, e encerrada no dia útil imediatamente anterior ao dia do efetivo cumprimento da ordem, realizado em 03/05/2025 ( evento 35, INF_IMPLANT_BEN1 ), observados os dias de expediente forense, 31 dias úteis sem cumprimento, à razão de R$ 100,00 por dia de descumprimento. Fixo , assim, a multa a ser arcada pela autarquia previdenciária em R$ 3.100,00 . 2.1. Nos termos do art. 537, §2º, do CPC, a multa será revertida em favor da parte exequente . 2.2. Tratando-se de prazo processual, para o cálculo da multa devida a título de astreintes , devem ser computados apenas os dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS . APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis . 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, grifei) 3. Decorrido in albis o prazo atinente a esta decisão , expeçam-se as competentes requisições de pagamento, intimando-se as partes a seguir. 4. Efetuados os pagamentos, nada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se .

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Processo nº 5001337-84.2025.4.04.7122

ID: 322808027

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-84.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RENI ROSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001337-84.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA RENI ROSA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001337-84.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA RENI ROSA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5001337-93.2025.4.04.7119

ID: 319423284

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CACHOEIRA DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-93.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOCELI PALHANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA ANDRESA MOSER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001337-93.2025.4.04.7119/RS AUTOR : JOCELI PALHANO ADVOGADO(A) : MONICA ANDRESA MOSER (OAB RS106612) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001337-93.2025.4.04.7119/RS AUTOR : JOCELI PALHANO ADVOGADO(A) : MONICA ANDRESA MOSER (OAB RS106612) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001337-62.2021.4.04.7110

ID: 319261108

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001337-62.2021.4.04.7110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOSEMBECKERTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DA SILVA MONTEIRO

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BRUNO XAVIER DE VASCONCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS OLIVEIRA MONTEIRO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001337-62.2021.4.04.7110/RS EXECUTADO : BOSEMBECKERTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RS115591) ADVOGADO(A) : BRUNO XAVIER DE VASC… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001337-62.2021.4.04.7110/RS EXECUTADO : BOSEMBECKERTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RS115591) ADVOGADO(A) : BRUNO XAVIER DE VASCONCELLOS (OAB RS118125) ADVOGADO(A) : ANDRE DA SILVA MONTEIRO (OAB RS047198) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, conforme auto de avaliação do evento 205, AUTO3 , com possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, nos termos da manifestação da exequente do evento 342, PET1 . Descrição do(s) bem(ns) : Avaliação : R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais); Localização do(s) bem(ns) : Pelotas/RS; Nome do depositário : Sra. Ângela Ferrari Bosembecker; Ônus incidente sobre o(s) bem(ns) : Sobre o bem incidem diversas pemhoras e restrições de transferências oriundas de vários processos. Nomeio leiloeira a Srª. CLECI AMABILE LEVY ZAGO para atuar neste processo, a qual deverá ser intimada da nomeação, bem como das datas aprazadas para que proceda aos leilões. Designo os dias 15 de ABRIL de 2026 e 06 de MAIO de 2026 , às 14:00 horas , para a realização do 1º e 2º leilões, respectivamente, que serão efetivados, exclusivamente , na forma eletrônica, através do site : www.zagoleiloes.com.br . Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 13:57 horas, serão acrescidos 03 minutos para o término (Art. 21 da Resolução 236 de 13/07/2016 CNJ). Art. 21. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Parágrafo único. No caso de alienação presencial ou simultânea (presencial e eletrônica), o tempo previsto no caput deste artigo será de 15 (quinze) segundos. Da realização do leilão : Para participar do leilão na forma on-line , quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.zagoleiloes.com.br, com antecendência de no minimo 24 horas do leilão desejado, preencher o cadastro e anexar os documentos descritos; após o cadastro liberado, deve se ofertar lances e participar do leilão através do site . As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (53) 3228-3233, no site zagoleiloes.com.br e pelo e-mail: contato@zagoleiloes.com.br. Intimem-se as partes, sendo o exequente nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 6.830/80, e, quando for o caso, o credor hipotecário, o cônjuge, o coproprietário e o ocupante. Intime-se o locatário JUNIOR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - (CNPJ 11565148000190). O executado será intimado do leilão por intermédio do(s) seu(s) advogado(s). Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). OBSERVAÇÃO: no edital, no caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), devem constar: a) o valor da avaliação do(s) bens(s); b) o valor e numero das cotas pagas; c) o valor de cada cota; d) o valor do saldo remanescente e o numero de cota restante; e) o nome do agente financeiro detentor do contrato de alienação; f) que o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Expeça-se edital de leilão, publicando-o e afixando-o no local de costume, observando o prazo do artigo 22 da Lei nº 6.830/80. Para maior probabilidade de êxito nos leilões, a experiência revela a necessidade de se oportunizar a eventuais interessados o exame, sem constrangimentos e grandes esforços, do(s) bem(ns) penhorado(s). Assim, autorizo seja(m) este(s) removido(s) para o depósito do(a) Sr(a). Leiloeiro(a), onde ficarão expostos ao público, devendo a leiloeira verificar a localização e estado do(s) bem(ns), facultada a remoção, às suas expensas , servindo cópia desta decisão como alvará de recolhimento, podendo, se necessário, usar a força pública. Na hipótese de o bem não ser encontrado, o depositário deverá ser, desde logo, intimado a apresentá-lo ou depositar o equivalente, em dinheiro, no prazo de 48 horas, sob pena de configurar-se nos autos a hipótese de depósito infiel. Caso não haja no primeiro leilão licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão , desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo , com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. Cumpra-se.

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