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Processo nº 5007934-51.2024.4.04.7107

ID: 277213018

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007934-51.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007934-51.2024.4.04.7107/RS REQUERIDO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123) REQUERIDO : … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007934-51.2024.4.04.7107/RS REQUERIDO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o Banco Mercantil S.A. para que, no prazo de 15 dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no cancelamento definitivo do contrato de empréstimo contrato de empréstimo (Contrato n.º 00501466408); bem como recompor a conta vinculada do FGTS da autora com os valores indevidamente descontados, nos termos da sentença proferida no evento 85, SENT1 . Sem prejuízo, intime-se a parte requerida para pagar o valor da condenação, conforme cálculo apresentado pela parte requerente no evento 133, CUMPR_SENT1 , devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Fica a parte requerida cientificada de que o não pagamento voluntário, no prazo referido, implicará o acréscimo no débito de multa de 10% (dez por cento) do valor) (art. 523 do CPC). Em caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, §2º do CPC). O pagamento deverá ser feito por meio de depósito judicial vinculado a este processo, em conta a ser aberta na CEF desta cidade (agência 0457), de operação 005 e código de receita 1112, comprovando-se nos autos o depósito. 3. Intime-se a parte requerida, também, de que, uma vez transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação (razão pela qual será aberto o prazo total de 30 dias). 4. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput , do CPC) sem o pagamento, ou sendo ele parcial, promova-se a penhora de valores em nome da parte requerida, por meio do Sistema Sisbajud. 5 . Havendo bloqueio, dê-se vista à parte requerida, pelo prazo de 05 dias, para que se manifeste, querendo, acerca de impenhorabilidade. Não havendo manifestação, proceda-se à transferência em favor da parte credora, nos moldes acima referidos. 6. Por fim, comprovada a transferência ou decorrido o prazo para manifestação da parte credora e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumpra-se.

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Processo nº 5003569-32.2024.4.04.0000

ID: 294370438

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. SEÇÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003569-32.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE LOURDES GALVANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKSON ALBERTO DA SILVA SANCHES

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JOÃO LUIZ SPANCERSKI

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CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSEMAR CRISTINA LORCA MARQUES VALONE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5003569-32.2024.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA AGRAVANTE : MARIANA DE LOURDES GALVANI ADVOGADO(A) : ROSEMAR CRIST…

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Processo nº 5003569-60.2024.4.04.7201

ID: 274695001

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-60.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSON MULLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUZIA IZABEL ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-60.2024.4.04.7201/SC AUTOR : GERSON MULLER ADVOGADO(A) : LUZIA IZABEL ROSA (OAB SC013866) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO PROCEDENTE o pedido d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-60.2024.4.04.7201/SC AUTOR : GERSON MULLER ADVOGADO(A) : LUZIA IZABEL ROSA (OAB SC013866) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de atividade especial nos intervalos de 15/10/1990 a 04/03/1997, 01/01/2007 a 19/02/2012 e de 01/11/2014 a 31/10/2015??????? (art. 487, I, do CPC); 2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de atividade especial nos intervalos de 20/02/2012 a 17/07/2014 (art. 487, I, do CPC). Por consequência, condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/200.810.440-5), de acordo com as regras de transição previstas no art. da EC 103/19, com DIB em 03/05/2021. Igualmente, condeno o demandado ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação. Deve-se observar que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, mais aquilo que se vencer nas doze primeiras competências de benefício após ao ajuizamento, estão limitadas a 60 salários-mínimos (valores do salário-mínimo da data do ajuizamento) acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996 e art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Apresentado recurso, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo estabelecido pela regulamentação do TRF4, calcule administrativamente a RMI e implante o benefício com DIP na data da efetiva implantação. Na mesma oportunidade deverá a autarquia informar a existência de valores não cumuláveis, na forma do Tema 195 da TNU, com a comprovação dos respectivos valores pagos, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo de liquidação. Decorrido o prazo, sem que que sejam prestadas as informações, operar-se-á a preclusão, restando, desde já, indeferidos descontos de valores informados posteriormente, cabendo ao INSS/União se valer dos meios ordinários de cobrança. Fixada a RMI e estando a matéria definitivamente julgada, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo a fim de que seja apurado o montante a ser pago a título de atrasados judiciais (valores devidos entre a DIB e a DIP, se houver). Na sequência, dê-se vista às partes. Por fim, a Secretaria deverá expedir requisição para o pagamento das prestações apuradas no cálculo judicial. Comprovado o pagamento de todas as verbas, dê-se baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Heider Guimaraes Flores x Empresa De Trens Urbanos De Porto Alegre S/A - Trensurb

ID: 320869115

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-02.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HEIDER GUIMARAES FLORES

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO ROSA RODRIGUES DE FREITAS

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ALYSSON ISAAC STUMM BENTLIN

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ANA CLAUDIA DE SOUZA CASTAGNA DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-02.2025.4.04.7112/RS AUTOR : HEIDER GUIMARAES FLORES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE SOUZA CASTAGNA DE MOURA (OAB RS103822) RÉU : EMPRESA DE TRENS URBA…

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Processo nº 5003569-14.2025.4.04.7205

ID: 315062289

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-14.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO STOLF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER ULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-14.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ANTONIO STOLF ADVOGADO(A) : EDER ULLER (OAB SC044546) DESPACHO/DECISÃO Considerando a notícia do óbito da parte autora … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-14.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ANTONIO STOLF ADVOGADO(A) : EDER ULLER (OAB SC044546) DESPACHO/DECISÃO Considerando a notícia do óbito da parte autora após o ajuizamento da ação, intime-se o procurador constituído pela parte para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, promova a habilitação dos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, dos sucessores na forma da lei civil (art. 112 da Lei nº 8.213/1991). Os interessados deverão instruir o requerimento de habilitação com: a) certidão de óbito, caso ainda não conste dos autos; b) procuração dos dependentes/sucessores; c) documentos pessoais do(s) interessado(s), especialmente RG e CPF; d) declaração de hipossuficiência financeira do(s) interessado(s), se for o caso; e) certidão de dependentes habilitados à pensão por morte ou certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte; f) documentos comprobatórios da relação entre o(s) interessado(s) e o de cujus , como certidões de casamento e de nascimento e declaração de união estável firmada em cartório; g) informação quanto à instauração ou não de inventário; h) inexistindo dependentes habilitados à pensão por morte , declaração firmada pelo(s) interessado(s), sob as penas da lei, afirmando ser(em) o(s) único(s) herdeiro(s) do(a) autor(a) falecido(a). No caso de habilitação pelos sucessores e existindo bens a inventariar, o(s) interessado(s) deverá(ao) informar se: a) há processo de inventário em curso, hipótese em que a representação do espólio ficará a cargo do inventariante; ou, b) não houve abertura de inventário, situação em que todos os herdeiros devem representar o espólio. Com a juntada da documentação, intime-se o INSS para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, retornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem a manifestação da parte autora, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5003569-14.2025.4.04.7205

ID: 278737986

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-14.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO STOLF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER ULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-14.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ANTONIO STOLF ADVOGADO(A) : EDER ULLER (OAB SC044546) DESPACHO/DECISÃO Na petição de evento 23.1 , a parte autora pede … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-14.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ANTONIO STOLF ADVOGADO(A) : EDER ULLER (OAB SC044546) DESPACHO/DECISÃO Na petição de evento 23.1 , a parte autora pede o julgamento antecipado da lide ou concessão de tutela provisória de urgência, considerando o estado grave de saúde em que se encontra. A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, a incapacidade para o trabalho do autor está devidamente comprovada pelos documentos apresentados no evento 23, bem como pelo laudo pericial administrativo, que reconheceu a incapacidade total e temporária do autor até 16/06/2025 ( evento 1, PROCADM10 , p. 5/6). De outra parte, o indeferimento do benefício NB 718.806.079-8, DER 18/01/2025, por falta de carência, mostra-se evidentemente equivocado, visto que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade até 16/01/2025 (NB 647.846.456-7) ( evento 5, INFBEN2 ). Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está demonstrado pelo caráter alimentar do benefício e pelas condições pessoais da parte autora, que no momento encontra-se internada em estabelecimento hospitalar ( evento 23, ATESTMED2 ). Desse modo, concedo a tutela provisória de urgência, para o fim de determinar ao INSS que proceda aos atos administrativos necessários à implantação IMEDIATA do benefício em questão, com efeitos desde a data da presente decisão, no prazo de 20 (vinte) dias , conforme Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, com posterior comprovação nestes autos. Intime-se. Após, redistribua-se o presente feito à Central de Perícias para realização da perícia médica, inclusive em âmbito hospitalar caso o advogado informe a manutenção da internação , na especialidade indicada pela parte autora por ocasião do peticionamento eletrônico, ressalvando-se, quando não houver especialista, a possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, conforme § 2º do art. 5º do Provimento nº 171/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

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Processo nº 5013948-51.2024.4.04.7107

ID: 277408063

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013948-51.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTEVO KINDJERSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA DE OLIVEIRA MISSAGLIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013948-51.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : ESTEVO KINDJERSKI ADVOGADO(A) : Janaina de Oliveira Missaglia (OAB RS057815) ATO ORDINATÓRIO Conside… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013948-51.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : ESTEVO KINDJERSKI ADVOGADO(A) : Janaina de Oliveira Missaglia (OAB RS057815) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na Secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5013754-51.2024.4.04.7107

ID: 278427201

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013754-51.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ODILA NERVELINA MICHELON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FORTUNA & FONTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISIANE FORTUNA DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013754-51.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : ODILA NERVELINA MICHELON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISIANE FORTUNA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Consider… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013754-51.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : ODILA NERVELINA MICHELON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISIANE FORTUNA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5003569-05.2025.4.04.7208

ID: 319814753

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-05.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUSA JACINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN WESLLEY CORREA

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DENISIO DOLASIO BAIXO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-05.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA CLEUSA JACINTO ADVOGADO(A) : ALLAN WESLLEY CORREA (OAB SC043537) ADVOGADO(A) : DENISIO DOLASIO BAIXO (OAB SC01554… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-05.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA CLEUSA JACINTO ADVOGADO(A) : ALLAN WESLLEY CORREA (OAB SC043537) ADVOGADO(A) : DENISIO DOLASIO BAIXO (OAB SC015548) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. A parte autora requer o reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar entre 15/10/1966 e 31/10/1991 , assim como a concessão de aposentadoria híbrida por idade desde a DER ( 13/09/2022 ) ou sua reafirmação. Considerando as recomendações da Corregedoria Regional no Processo SEI 0001675-95.2020.4.04.8003, e tendo em conta as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019, segundo a qual a comprovação da qualidade de segurado especial na seara administrativa poderá ser feita por meio de autodeclaração (arts. 38-B, § 2º, e 106, da Lei nº 8.213/1991), deixo, por ora, de determinar a produção de prova testemunhal em audiência de instrução ou em justificação administrativa. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , apresentar autodeclaração a respeito do exercício de atividade rural, caso ainda não anexada , mediante preenchimento do formulário padrão do INSS (disponível aqui para segurado especial rural e aqui para segurado especial pescador ). No mesmo prazo, fica facultada a complementação da prova documental, mediante a juntada de outros documentos (como os elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/1991) e/ou de declarações reduzidas a termo ou gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por testemunhas (máximo três), que deverão ser qualificadas e identificadas por meio da apresentação de documento pessoal com foto. No depoimento das testemunhas, deverá constar expressa ciência do compromisso de dizer a verdade, sob pena de prática de crime de falso testemunho. As gravações em arquivo audiovisual deverão ser encaminhadas ao e-mail da Distribuição da 1ª Vara Federal de Laguna (distlga@jfsc.jus.br). Sugere-se tempo máximo de 5 minutos para cada depoimento , para possibilitar a anexação ao processo eletrônico. Arquivos superiores a 20MB , devem ser compartilhados virtualmente por meio de ferramentas como "nuvem" do Google Drive, One Drive, Dropbox, etc. 1 Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias , ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. Eventual pedido de produção de prova testemunhal em audiência deverá ser expresso e justificado pela parte. Em face do rito célere do JEF, postergo para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. Por fim, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. 1. O Google também oferece uma maneira prática de envio de arquivos grandes por Gmail por meio do Google Drive. Ao compor um novo e-mail, basta clicar na ferramenta de anexos normalmente. Ao tentar um arquivo grande demais, o serviço oferece o compartilhamento de link automaticamente, basta esperar o upload e inserir o link no corpo da mensagem.

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Processo nº 5003569-14.2025.4.04.7205

ID: 332961247

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-14.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO STOLF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER ULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-14.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ANTONIO STOLF ADVOGADO(A) : EDER ULLER (OAB SC044546) DESPACHO/DECISÃO Considerando os documentos anexados ao evento ev… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-14.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ANTONIO STOLF ADVOGADO(A) : EDER ULLER (OAB SC044546) DESPACHO/DECISÃO Considerando os documentos anexados ao evento evento 59, PET1 , bem como a ausência de dependentes habilitados à pensão por morte ou de insurgência do do INSS (evento evento 62, PET1 ), nos termos da legislação civil, defiro a habilitação do sucessor da parte autora falecida, o pai MARIO STOLF. Proceda a Secretaria às anotações necessárias na autuação. Considerando o falecimento da parte autora, determino a realização de perícia médica indireta. O perito médico deverá elucidar se, de acordo com sua experiência profissional e características e estágio da doença, é possível afirmar que a parte autora estava impossibilitada de exercer suas atividades antes da data do óbito , justificando suas conclusões. Seguem os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito: a) Pela análise das informações constantes dos autos, é possível concluir que a parte autora era portadora de alguma doença? Em caso positivo, especificá-la e elencar os fatos nos quais se baseou para chegar a tal conclusão. b) Considerando que o fato de uma pessoa ser portadora de determinada doença não implica necessariamente na sua incapacidade para o trabalho, esclarecer se a doença encontrada tornava o(a) segurado(a) instituidor(a) incapacitado(a) para o exercício de sua atividade profissional habitual. c) A partir dos documentos juntados aos autos, é possível indicar a data provável do início da doença? Em caso positivo, esclarecer qual é a data e a partir de quais elementos foi possível chegar a esta conclusão? d) E a data de início da incapacidade, é possível indicá-la? Em caso positivo, mencionar, objetivamente, quais fatos levou em consideração para fixá-la. Em caso negativo, dizer por qual razão não é possível apontar a data de início da incapacidade; e) Se existente a incapacidade, é possível que ela tenha persistido até o óbito? Por quê? f) A parte autora , no período anterior ao óbito, encontrava-se: a) plenamente capaz para o trabalho; b) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido(a) de exercer a mesma atividade; c) impedido(a) de exercer a mesma atividade, mas não para outra; d) inválido(a) para o exercício de qualquer atividade. g) A parte autora necessitava de acompanhamento ou auxílio permanente de terceiro para realizar as tarefas da vida cotidiana? Desde quando? h) Informe quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. Redistribua-se o presente feito à Central de Perícias para realização da perícia médica na especialidade indicada pela parte autora por ocasião do peticionamento eletrônico (Clínico geral), ressalvando-se, quando não houver especialista, a possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, conforme § 2º do art. 5º do Provimento nº 171/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; caso contrário, anotem-se para sentença de indeferimento.

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