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"5003669-57.2025.4.04.7111" - Resultados da Busca – Página 14 de 15

Processo nº 5002311-57.2025.4.04.7111

ID: 326207266

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002311-57.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE SCHMIDT BATAIOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002311-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARINE SCHMIDT BATAIOLI (OAB RS106103) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002311-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARINE SCHMIDT BATAIOLI (OAB RS106103) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . 7. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5003766-57.2025.4.04.7111

ID: 310752661

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003766-57.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FABIO DE MORAES GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA NUNES GUIMARÃES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003766-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ANTONIO FABIO DE MORAES GONCALVES ADVOGADO(A) : VALERIA NUNES GUIMARÃES (OAB DF040007) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do ar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003766-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ANTONIO FABIO DE MORAES GONCALVES ADVOGADO(A) : VALERIA NUNES GUIMARÃES (OAB DF040007) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002505-57.2025.4.04.7111

ID: 277742484

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002505-57.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI TERESINHA STOELBEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA FERNANDA WAGNER FIGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002505-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ROSELI TERESINHA STOELBEN ADVOGADO(A) : TATIANA FERNANDA WAGNER FIGUEIRA (OAB RS062042) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002505-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ROSELI TERESINHA STOELBEN ADVOGADO(A) : TATIANA FERNANDA WAGNER FIGUEIRA (OAB RS062042) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. 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DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. 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O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002117-57.2025.4.04.7111

ID: 278302231

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002117-57.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DEROTI LOURENCO PRIEBE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO NEI FELIX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002117-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : MARIA DEROTI LOURENCO PRIEBE ADVOGADO(A) : EDUARDO NEI FELIX (OAB RS072125) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002117-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : MARIA DEROTI LOURENCO PRIEBE ADVOGADO(A) : EDUARDO NEI FELIX (OAB RS072125) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação postulando a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido à constatação de vícios construtivos em residência edificada no âmbito do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). Requer, ainda, a inversão do ônus da prova e a antecipação dos efeitos da tutela para produção antecipada da prova pericial, bem como, a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento realizado. 2. Emenda à inicial Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora não instruiu a inicial com a declaração de hipossuficiência. Dessa forma, a parte Autora deve ser intimada para regularizar sua situação processual. 3. Assistência Judicial Gratuita e Prioridade de Tramitação Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Ademais, considerando a ausência da declaração de hipossuficiência, postergo a análise da concessão do benefício à assistência judicial gratuita. 4. Inversão do ônus da prova O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, I e II). Essa regra sofre temperamentos pelo artigo 6º, VIII, do CPC, especialmente, em duas circunstâncias, que não são cumulativas: (i) verossimilhança da alegação; (ii) hipossuficiência do autor. A hipossuficiência não possui viés exclusivamente econômico, porém, diz com a capacidade fática, real e concreta de a parte poder apresentar a prova necessária ao fato constitutivo do seu direito, segundo as regras da experiência, ou seja, segundo aquilo que é possível deduzir da nossa estrutura cultural. A hipossuficiência, pois, manifesta-se em três circunstâncias: a) quando seja possível deduzir, pelas regras da experiência, que a parte possa não estar na posse do documento, cujo equivalente forçosamente encontra-se nos registros da parte adversa (v.g. contrato de abertura de conta corrente); b) quando a prova pretendida disser respeito a fato negativo, ou seja, quando o fato constitutivo do direito dependa de provar que não agiu, não se comportou de determinada forma (v.g. nega que tenha feito determinado saque ou que tenha firmado determinado contrato), o que é prova impossível; c) quando, também pelas regras da experiência, seja possível saber que os fatos se passaram em ambiente cujo domínio é exclusivo da parte ré (v.g. saber a hora em que ocorreu um determinado saque num caixa eletrônico, o que fica registrado apenas nos computadores da instituição financeira). No caso dos autos, a medida pleiteada não se mostra necessária neste momento processual, uma vez que todos os documentos probatórios da relação jurídica com a ré, não só foram fornecidos à parte Autora, como anexados ao processo com a exordial. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 5. Realização da prova pericial antecipada Com relação ao pedido para realização da prova pericial de forma antecipada, entendo que o aperfeiçoamento da diligência antes mesmo de apresentação da contestação fere o direito ao contraditório, à medida em que impossibilita a formulação de quesitos pela parte, o acompanhamento por assistente técnico e obsta eventual arguição de suspeição ou impedimento do perito nomeado, conforme faculta o art. 465, §1º do CPC. Assim, indefiro o requerimento da parte autora no item 1.b dos pedidos da petição inicial. 6. Tutela de Urgência Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes e estejam já evidenciadas nos autos à partida, a ponto de que, mesmo neste exame perfunctório do caso, o julgador possa antever probabilidade de êxito da ação. Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Ressalte-se que, com base unicamente nos documentos até então carreados ao feito, afigura-se incompatível a emissão de juízo de valor a respeito das alegações declinadas na inicial neste atual estágio processual – em momento prévio à citação das rés e à regular instauração do contraditório –, considerando-se apenas o conhecimento perfunctório dos fatos inerente aos provimentos liminares. De resto, a própria autora, na inicial, admite a necessidade de dilação probatória, inclusive requerendo a determinação de perícia antecipada para demonstrar a causa de pedir. A simples necessidade de tais provas, porém, afasta a verossimilhança das alegações e inviabiliza, por via de consequência, seja a medida antecipativa concedida. 7. Deliberações Ante o exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, a realização da prova pericial antecipada, a concessão da Tutela de Urgência, e defiro a prioridade na tramitação. 8. Citação e prosseguimento 8.1 Intime-se a parte Autora para que proceda com a emenda à inicial referida no ítem 2, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante Art 321, do CPC; 8.2 Com a emenda à inicial, dê-se prosseguimento ao feito, dispensada a realização da audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, haja vista a natureza da demanda, e a baixa probabilidade de acordo; 8.3 Cite(m)-se a(s) ré(s) para que apresente(m) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, juntando todos os documentos relevantes ao julgamento da lide e informando, fundamentadamente, eventuais provas que pretenda(m) produzir; 8.4 Apresentada(s) a(s) contestação(ões) ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista dos autos à parte autora, a fim de que veicule eventual requerimento; 8.5 Após, não havendo requerimentos de produção de provas para apreciar, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5003960-57.2025.4.04.7111

ID: 317980957

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003960-57.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO RECH RABUSKE

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GIOVANNI LAZZARI DE OLIVEIRA

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MARCOS ANDRÉ RECH

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FERNANDA LAZZARI DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003960-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : MARLENE RODRIGUES ADVOGADO(A) : FERNANDA LAZZARI DE OLIVEIRA (OAB RS059522) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ RECH (OAB RS0533… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003960-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : MARLENE RODRIGUES ADVOGADO(A) : FERNANDA LAZZARI DE OLIVEIRA (OAB RS059522) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ RECH (OAB RS053333) ADVOGADO(A) : GIOVANNI LAZZARI DE OLIVEIRA (OAB RS053335) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO RECH RABUSKE (OAB RS078963) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004057-57.2025.4.04.7111

ID: 320923671

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004057-57.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GENECI DIAS DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAMIRES PERSSON NAYSSINGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004057-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : GENECI DIAS DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : THAMIRES PERSSON NAYSSINGER (OAB RS096895) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004057-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : GENECI DIAS DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : THAMIRES PERSSON NAYSSINGER (OAB RS096895) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000565-57.2025.4.04.7111

ID: 320134738

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000565-57.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO LEONEL CECONET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA JESSUA CARAL POZZEBON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000565-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : SILVIO LEONEL CECONET ADVOGADO(A) : JESSICA JESSUA CARAL POZZEBON (OAB RS116463) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000565-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : SILVIO LEONEL CECONET ADVOGADO(A) : JESSICA JESSUA CARAL POZZEBON (OAB RS116463) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora alega ser segurada especial - trabalhador rural ou pescador artesanal , para fins de reconhecimento de sua qualidade de segurada do RGPS. Sobre os documentos aptos a comprovar a atividade rural/pesqueira, fica a parte autora desde já ciente de que é entendimento deste juízo: Tal como é cediço, atualmente, para o INSS, a comprovação da atividade do segurado especial se resume à autodeclaração, juntamente com documentos de prova material de atividade rural/pesqueira e/ou consulta às bases governamentais, conforme alteração da Lei 8.213/91, introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846, artigos 106 e § 3º e 55, bem como os artigos 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015. Cumpre observar o quanto dispõe o OFÍCIO n. 00007/2020 GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU: " Com o advento do novo marco regulatório, se em âmbito administrativo não se realiza Justificação Administrativa, razão não subsiste para o exigir na esfera judicial, sendo cabível apenas quando esgotada a produção de prova documental aceita ou a pesquisa nos bancos de dados disponíveis ". Destarte, o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autorizam o reconhecimento do tempo de segurado especial exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral . Intime-se a parte autora para complementar a prova material, mediante a apresentação de documentos que demonstrem as atividades alegadas, necessariamente emitidos e/ou referentes ao(s) interregno(s) ventilados nos autos. Deverão ser apresentados, caso ainda não tenham sido, além de outros documentos que a parte porventura entenda relevantes, os seguintes: 1. Autodeclaração do exercício da atividade como segurado especial, uma para cada período/grupo familiar , com expressa indicação do período requerido e especificação dos nomes dos membros do grupo familiar , formalizada de maneira legível e devidamente assinada pelo(a) segurado(a), devendo este documento conter, necessariamente , as seguintes informações: a) qualificação do(a) segurado(a); b) narrativa dos fatos pertinentes à comprovação do(s) período(s) controvertido(s), da qual conste: b.1) a idade com que começou a trabalhar; b.2) quais as atividades desenvolvidas pela parte autora, seu pai, sua mãe e/ou cônjuge; b.3) se a família possuía alguma fonte de renda urbana ( devendo, em caso positivo, esclarecer se ela era mais ou menos relevante para o sustento da família do que a renda proveniente da lavoura ); b.4) quantos irmãos(ãs) possuía, especificando seus nomes; b.5) qual era o regime de trabalho ( economia familiar, arrendamento, "boia-fria"/"diarista"/"volante" etc. ); b.6) a quem pertenciam as terras; b.7) em qual localidade e município as terras estavam situadas; b.8) se possuíram empregados, especificando quantos eram, ou maquinário agrícola, esclarecendo quais eram; b.9) se ocorreram afastamentos da lavoura dentro do(s) período(s) requerido(s) ( esclarecendo qual a atividade realizada durante o(s) afastamento(s) e em qual município ); b.10) se casou e/ou teve filhos enquanto atuava no campo; b.11) em caso de filhos, juntar aos autos, Certidões de Nascimento (ou de Inteiro Teor de Nascimento) dos filhos, nas quais conste a qualificação profissional dos genitores; b.12) em qual data deixou o meio campesino de maneira definitiva, esclarecendo para onde foi e na companhia de quem ( pais, esposa, filhos etc. ); c) Deverão ser esclarecidas eventuais mudanças ocorridas ao longo do(s) período(s) em questão, relacionadas a qualquer um dos aspectos mencionados no " item b ", em especial no tocante ao grupo familiar com o qual as atividades eram desenvolvidas ( inclusive após eventual matrimônio ), ao regime de trabalho, ao proprietário do imóvel e ao município em que atuou no campo. 2. Documento(s) de identificação do pai e da mãe da parte autora, dos(s) qual(is) conste(m) Data de Nascimento, Nome da respectiva Mãe e/ou CPF; 3 . Caso tenha contraído matrimônio, Certidão de Casamento da parte autora e Certidões de Nascimento de filhos(as) , preferencialmente das quais constem qualificações profissionais dos interessados; 4 . Sendo homem, Certificado de Reservista e/ou Declaração das Forças Armadas acerca do seu alistamento e/ou período em que esteve incorporado; 5. Cópia Integral da primeira CTPS da parte autora, ou daquela emitida logo após sua migração para o meio urbano, da qual conste a Data de Emissão legível ; e, 6. Documentos comprobatórios da propriedade das terras em que alega ter trabalhado. Dentre os outros documentos aptos a fazer prova do labor rurícola que se pretende reconhecer, cumpre destacar os seguintes: a) certidão de registro imobiliário ou matrícula do imóvel lavrado; b) certidão do INCRA que comprove a quem pertencia o imóvel em que trabalhava; c) recibos/notas fiscais relacionados(as) à comercialização da produção agrícola; d) fichas de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais da região; e) títulos eleitorais; f) certidões de nascimento; g) certidões de casamento; h) ficha/requerimento de matrícula no estabelecimento de ensino da região; i) históricos escolares etc. São documentos hábeis à realização da prova necessária para o reconhecimento do direito da parte autora tanto aqueles em seu nome quanto em nome de seus familiares . 7. Autodeclaração de testemunhas, com os respectivos documentos de identificação. Além dos mencionados documentos comprobatórios, a causa de pedir do reconhecimento de atividade rural/pesqueira deve estar esclarecida nos autos, por petição, com a descrição pormenorizada da atividade , atendendo aos critérios indicados no item 1 (idade, atividades, localidade, nomes dos membros da família, regime de trabalho etc). Documentos juntados no processo administrativo que estejam ilegíveis não serão considerados como prova. Registre-se, é ônus da parte autora indicar, justificadamente, as provas necessárias à comprovação dos fatos narrados, razão pela qual não serão apreciados pedidos genéricos ou oportunizada nova especificação não requerida no presente momento. Prazo: 10 (dez) dias para a parte autora. Juntados novos documentos: 5 (cinco) dias para a parte ré. Por fim, retornem conclusos.

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Processo nº 5004251-57.2025.4.04.7111

ID: 327219851

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004251-57.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVONIR CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE DAMASIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004251-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JOSE ALVONIR CAMARGO ADVOGADO(A) : ALINE DAMASIO (OAB RS120968) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004251-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JOSE ALVONIR CAMARGO ADVOGADO(A) : ALINE DAMASIO (OAB RS120968) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003572-57.2025.4.04.7111

ID: 327639752

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003572-57.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVONE TERESINHA BECKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERWANGER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JANE LUCIA WILHELM BERWANGER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003572-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : IVONE TERESINHA BECKER ADVOGADO(A) : JANE LUCIA WILHELM BERWANGER (OAB RS046917) ADVOGADO(A) : JANE LUCIA WILHELM BERWANGER DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003572-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : IVONE TERESINHA BECKER ADVOGADO(A) : JANE LUCIA WILHELM BERWANGER (OAB RS046917) ADVOGADO(A) : JANE LUCIA WILHELM BERWANGER DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão da necessidade de angularização da relação processual e ciência do réu acerca do interesse, efetivo, em realizar a conciliação no presente processo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 CPC. Não obstante, as partes poderão solicitar ao Juízo, conjuntamente, a realização do ato a qualquer tempo. 2. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita , vez que preenchidos os requisitos legais. 3. Caso o(a) advogado(a) pretenda o destaque de verba de honorários advocatícios contratuais, deverá acostar o contrato devidamente assinado pela parte autora, previamente à expedição do requisitório, na hipótese de ainda não tê-lo juntado . 4. Indenização de período de atividade rural de segurado especial ou de atividade de contribuinte individual, ou complementação de contribuições inferiores ao mínimo legal ou com alíquota reduzida: É entendimento deste Juízo que, em casos de indenização de período de atividade rural de segurado especial ou de atividade de contribuinte individual, bem como de complementação de contribuições inferiores ao mínimo legal ou recolhidas com alíquota reduzida, os efeitos financeiros somente poderão ocorrer a partir do pagamento da guia respectiva, ou da realização de depósito judicial da quantia a ela correspondente . Nas hipóteses do parágrafo anterior, considerando a possibilidade, em tese , de reconhecimento dos períodos suprarreferidos , requisite-se à CEAB que efetue o cálculo do montante relativo à indenização de contribuições previdenciárias dos períodos de 01/11/1991 a 31/07/1994 e de 13/03/2006 a 30/09/2008 , na condição de segurado especial, no prazo de 10 (dez) dias, e emita guia com data de vencimento que confira prazo hábil para o pagamento ou a realização do depósito judicial. Juntada a guia (GPS), faculto à parte autora o seu recolhimento ou a realização de depósito judicial no valor correspondente , o qual poderá ser feito em conta tipo 635 (depósito judicial de crédito tributário previdenciário), diretamente junto à CEF, devendo comprová-lo nos autos. A quitação / o depósito judicial deverá ser efetuado até a data de vencimento da guia emitida . Pontua-se que, se efetuado o depósito judicial, em caso de procedência, após o trânsito em julgado, os valores ingressarão aos cofres da União. Já em caso de improcedência, igualmente após o trânsito em julgado, os valores eventualmente depositados serão devolvidos ao autor nestes mesmos autos. Na hipótese de quitação direta da guia, porém, eventual devolução de valores demandará a apresentação de pedido de restituição administrativa ou, não sendo obtida por aquela via, a posterior propositura de ação perante o Juízo competente, se for o caso. Ressalta-se, como mencionado, que eventuais efeitos financeiros decorrentes da indenização/complementação dar-se-ão apenas a partir da data do pagamento, à qual equivale a data da realização do depósito judicial do valor correspondente , se adotada essa modalidade de recolhimento. 5. Cite-se o INSS para responder , indicando as provas a serem produzidas, ou apresentar proposta de conciliação, tudo no prazo de 30 (trinta) dias . Com a contestação, abra-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias , para réplica (CPC, arts. 338, 339, 343, § 1º, 350 e 351). Após a réplica, venham os autos conclusos para despacho saneador. No caso específico de não ser dispensada a realização de prova testemunhal , a audiência de instrução e julgamento será realizada, mediante ulterior determinação do Juízo. Nesse caso, a designação será procedida pela Secretaria, assim que houver a pauta disponível, ficando deferido às partes o prazo de 10 (dez) dias para a juntada do rol de testemunhas, a serem ouvidas em audiência, cientes de que deverão providenciar por conta própria a intimação dos depoentes, na forma do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, as partes ficam cientes de que os depoimentos serão registrados por meio de gravação fonográfica. Ainda, em sendo o caso, já fica determinada de ofício, com fundamento no artigo 385 do CPC, a tomada do depoimento pessoal da parte autora. Havendo interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 dias, após a réplica. 6. Havendo eventual pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, deve-se observar que o seu deferimento, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, requer a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o Juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcance da certeza do direito postulado. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em se tratando de demandas previdenciárias, corresponde à iminência na satisfação de prestações de natureza alimentar. Compulsando os autos, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da medida antecipatória pleiteada nos autos, não bastando para tanto o caráter alimentar do benefício. Dessa forma, entendo que, em análise preliminar, notadamente em face do princípio da presunção de legitimidade dos atos estatais, tenho que deve ser prestigiada a conclusão administrativa do INSS, a qual negou a concessão/restabelecimento/revisão do benefício à parte demandante. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de futura reapreciação em sentença . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004542-57.2025.4.04.7111

ID: 334953475

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004542-57.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVA DE FATIMA FLORES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA LETICIA MARIA STAUB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004542-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : EVA DE FATIMA FLORES ADVOGADO(A) : JESSICA LETICIA MARIA STAUB (OAB RS100685) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004542-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : EVA DE FATIMA FLORES ADVOGADO(A) : JESSICA LETICIA MARIA STAUB (OAB RS100685) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5003669-57.2025.4.04.7111" – Página 14 de 15

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Processo nº 5000565-57.2025.4.04.7111

Processo nº 5004251-57.2025.4.04.7111

Processo nº 5003572-57.2025.4.04.7111

Processo nº 5004542-57.2025.4.04.7111