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Processo nº 5002991-42.2025.4.04.7111

ID: 294378553

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002991-42.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS FIGUEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DE FREITAS MACHADO

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MOZART SIQUEIRA DA SILVA

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ETIEL CRISTIANO GOMES MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002991-42.2025.4.04.7111/RS AUTOR : LUIS CARLOS FIGUEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ETIEL CRISTIANO GOMES MEDEIROS (OAB RS138123) ADVOGADO(A) : MOZART SIQUEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002991-42.2025.4.04.7111/RS AUTOR : LUIS CARLOS FIGUEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ETIEL CRISTIANO GOMES MEDEIROS (OAB RS138123) ADVOGADO(A) : MOZART SIQUEIRA DA SILVA (OAB RS088301) ADVOGADO(A) : ANDERSON DE FREITAS MACHADO (OAB RS118182) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Cuida-se de procedimento do juizado especial cível movido por LUIS CARLOS FIGUEIRO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO PAN S.A ., objetivando, em síntese, a declaração inexitência de débito c/c indenização por danos morias e pedido de repetição de indébito, decorrente de alegada fraude contratual, aduz vem sofrendo descontos fixos mensais denominados “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” , no valor de R$ 68,51, desde a competência de 07.2024, referente ao Contrato 788438238-8 com o BANCO PAN S.A.. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontros em seu benefício, decorrentes do suposto empréstimo, bem como que o banco réu se abstenha em inserir o autor nos cadastros de proteção de crédito. 2. Assistência Judiciária Gratuita Defiro o benefício da gratuidade judiciária ao demandante. Anote-se no sistema. 3. Audiência de conciliação Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, diante do expresso desinteresse da parte autora na realização da solenidade. 4. Tutela de urgência A parte autora requer a tutela provisória de urgência: "1) Seja deferida a TUTELA DE URGÊNCIA conforme o Artigo 300 do Código de Processo Civil, para compelir as requeridas a suspender a cobrança referente ao contrato de EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC nº 788438238-8, do benefício sob o n° 205.477.403-5, bem como que o banco se abstenha em inserir o nome e o CPF da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, até solução final da presente demanda sob pena de multa diária;" ( evento 1, INIC1 ). A concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), depende da verificação concreta de duplo requisito: probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não há risco de ineficácia da decisão caso concedida ao final, com respeito ao contraditório e ampla defesa, que são garantias constitucionais. Com efeito, com base unicamente nos documentos até então carreados ao feito, afigura-se incompatível a emissão de juízo de valor a respeito das alegações declinadas na inicial neste atual estágio processual – em momento prévio à citação das rés e à regular instauração do contraditório –, considerando-se apenas o conhecimento perfunctório dos fatos inerente aos provimentos liminares. Desse modo, faz-se imprescindível a oitiva das partes demandadas, a fim de se verificar os contornos fático-jurídicos da lide, efetuando esclarecimentos e comprovação documental, fornecendo ainda mais informações sobre a controvérsia. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela , sem prejuízo de reapreciação por ocasião da sentença . 5. Inversão do ônus da prova O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, I e II). Essa regra sofre temperamentos pelo artigo 6º, VIII, do CPC, especialmente, em duas circunstâncias, que não são cumulativas: (i) verossimilhança da alegação; (ii) hipossuficiência do autor. A hipossuficiência não possui viés exclusivamente econômico, porém, diz com a capacidade fática, real e concreta de a parte poder apresentar a prova necessária ao fato constitutivo do seu direito, segundo as regras da experiência , ou seja, segundo aquilo que é possível deduzir da nossa estrutura cultural. A hipossuficiência, pois, manifesta-se em três circunstâncias: a) quando seja possível deduzir, pelas regras da experiência, que a parte possa não estar na posse do documento, cujo equivalente forçosamente encontra-se nos registros da parte adversa ( v.g. contrato de abertura de conta corrente); b) quando a prova pretendida disser respeito a fato negativo , ou seja, quando o fato constitutivo do direito dependa de provar que não agiu, não se comportou de determinada forma ( v.g. nega que tenha feito determinado saque ou que tenha firmado determinado contrato), o que é prova impossível ; c) quando, também pelas regras da experiência, seja possível saber que os fatos se passaram em ambiente cujo domínio é exclusivo da parte ré ( v.g. saber a hora em que ocorreu um determinado saque num caixa eletrônico, o que fica registrado apenas nos computadores da instituição financeira). No caso dos autos, a parte autora alega que não efetuou qualquer tipo de contratação do referido empréstimo consignado junto à instituição financeira ou autorizado o desconto no seu benefício previdenciário. Tratando-se de prova negativa e considerando-se que a documentação deve legalmente estar em poder do credor, cabe à requerida comprovar a higidez da relação jurídica aqui hostilizada (hipótese b) supra). Em casos tais, a parte autora não tem o domínio dos fatos negociais. Assim, não há como fazer prova negativa de que não efetuou determinado negócio/contrato cujo valor lhe está sendo cobrado. Tal circunstância, pois, autoriza que o juiz adote a inversão do ônus da prova (CPC, art. 6o, VIII), de modo que a instituição financeira deve demonstrar a higidez das cobranças que estão sendo exigidas. Além disso, a inversão do ônus da prova equilibra o feito desde o início, inclusive, permitindo desde já que as requeridas possam formular sua defesa à luz dessa circunstância legal, sem surpresas no momento do julgamento. Desse modo, determino a inversão do ônus da prova , cabendo ao BANCO PAN S.A. comprovar a relação jurídica que teria dado origem aos débitos/consignações realizados no benefício previdenciário da autora, devendo juntar o contrato , eventual saldo devedor, relatório discriminado dos valores pagos/descontados, faturas, comprovando assim sua higidez formal. 6. Prosseguimento 6.1 Cite(m)-se a(s) ré(s) para que apresente(m) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, e junte(m) todos os documentos em seu poder que se afigurem indispensáveis ao julgamento da lide, em especial, os contratos que geraram os descontos. No mesmo prazo, deverá(ão) informar, fundamentadamente, eventuais provas que pretenda(m) produzir. 6.2 Na sequência, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias , a fim de que veicule eventual requerimento. 6.3 Após, não havendo requerimentos, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5003379-42.2025.4.04.7111

ID: 309177466

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003379-42.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEILA TERESINHA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO LUIS SCHIMDT

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ANA PAULA BOETTCHER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003379-42.2025.4.04.7111/RS AUTOR : NEILA TERESINHA FERREIRA ADVOGADO(A) : Marcelo Luis Schimdt (OAB RS061951) ADVOGADO(A) : Ana Paula Boettcher (OAB RS080… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003379-42.2025.4.04.7111/RS AUTOR : NEILA TERESINHA FERREIRA ADVOGADO(A) : Marcelo Luis Schimdt (OAB RS061951) ADVOGADO(A) : Ana Paula Boettcher (OAB RS080976) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão da necessidade de angularização da relação processual e ciência do réu acerca do interesse, efetivo, em realizar a conciliação no presente processo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 CPC. Não obstante, as partes poderão solicitar ao Juízo, conjuntamente, a realização do ato a qualquer tempo. 2. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita , vez que preenchidos os requisitos legais. 3. Caso o(a) advogado(a) pretenda o destaque de verba de honorários advocatícios contratuais, deverá acostar o contrato devidamente assinado pela parte autora, previamente à expedição do requisitório, na hipótese de ainda não tê-lo juntado . 4. Quanto às provas, o padrão deste Juízo é o seguinte: Intime-se a parte autora para que acoste outros documentos para comprovar a união estável e/ou a relação de dependência da parte autora em relação ao segurado instituidor, especialmente que tenham sido emitidos nos 2 últimos anos antes do falecimento (ou também para o intervalo anterior, se pretendida a duração do benefício nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", da Lei nº 8.213/91), tais como: (a) provas de mesmo domicílio (comprovantes em nome de cada um com mesmo endereço); (b) conta bancária conjunta; (c) registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado; (d) ficha hospitalar de internação ou de tratamento, na qual um conste como responsável pelo outro; (e) comprovante de pagamento de atos fúnebres; (f) prova de encargos financeiros de um assumidos pelo outro, ou de existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; (g) certidão de nascimento de filho(s) em comum; (h) Declaração do Imposto de Renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; (i) outros documentos que entender pertinentes. 5. A partir disso, cientifico o(a) autor(a) quanto à conveniência de complementação do acervo documental , especialmente quando a documentação não guarde correspondência com o entendimento perfilhado por este Juízo, em atenção a seu ônus probatório sobre os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC). Nesse sentido, esclareço que os documentos comprobatórios devem ser aferidos pela parte autora como efetivamente presentes nos autos , ciente de que o processo será julgado com base na prova coligida administrativa e judicialmente, independentemente de nova intimação do Juízo . 6. Prazo para cumprimento das medidas acima determinadas quanto à complementação da prova e ao preenchimento das tabelas dos pedidos: 30 (trinta) dias . 7. Documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação: cientifica-se que, caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado, sem a adequada justificativa, conforme acima explicitado, o feito será extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 320, 321, caput e parágrafo único, c/c arts. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, ante o indeferimento da petição inicial ou pela ausência de pressupostos de constituição e validade do processo. 8. Com a juntada da documentação, cite-se o INSS para responder , indicando as provas a serem produzidas, ou apresentar proposta de conciliação, tudo no prazo de 30 (trinta) dias . Com a contestação, caso tenham sido anexados documentos pela parte requerida, abra-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e após voltem os autos conclusos para prosseguimento. No caso específico de não ser dispensada a realização de prova testemunhal , a audiência de instrução e julgamento será realizada, mediante ulterior determinação do Juízo. Nesse caso, a designação será procedida pela Secretaria, assim que houver a pauta disponível, ficando deferido às partes o prazo de 10 (dez) dias para a juntada do rol de testemunhas, a serem ouvidas em audiência, cientes de que deverão providenciar por conta própria a intimação dos depoentes, na forma do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, as partes ficam cientes de que os depoimentos serão registrados por meio de gravação fonográfica. Ainda, em sendo o caso, já fica determinada de ofício, com fundamento no artigo 385 do CPC, a tomada do depoimento pessoal da parte autora. Havendo interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 dias. 9 . Em se tratando de processo distribuído ao Juízo Substituto desta 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul, deverão ser observadas as seguintes disposições : Considerando o disposto nos artigos 55, parágrafo 3º, e 108 da lei nº 8.213/91, e tendo em vista a decisão proferida pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul no mandado de segurança nº 2006.71.95.004725-4/RS, determino ao INSS que produza justificação administrativa para verificação da condição de companheira(o) (união estável). A parte autora deverá apresentar até três testemunhas na hora e local fixados pela autarquia, podendo entregar na ocasião novos documentos que entenda necessários. Produzida a justificação administrativa, o INSS lançará decisão sobre o reconhecimento (total ou parcial) ou não da condição de companheira(o) (união estável). Fica o(a) advogado(a) da parte cientificado de que poderá exercer o direito de realizar perguntas pertinentes por ocasião da realização da justificação administrativa , ou seja, quando o servidor processante lhe outorgar a palavra para eventual inquirição. A designação de audiência judicial dependerá da comprovação de eventual irregularidade procedimental na realização da justificação administrativa e/ou de eventual cerceamento indevido da defesa (o que pressupõe, de regra, a participação ativa do mandatário na oitiva administrativa), ou, por fim, se o Juízo natural assim entender pertinente nas circunstâncias do caso. Fixo ao INSS o prazo de (80) oitenta dias para cumprir a determinação supra, findo o qual deverá anexar aos autos a justificação procedida, sob pena de multa astreinte . Com a juntada da justificação administrativa , abra-se vista dos autos às partes pelo prazo comum de 05 dias. 10. Havendo eventual pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, deve-se observar que o seu deferimento, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, requer a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o Juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcance da certeza do direito postulado. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em se tratando de demandas previdenciárias, corresponde à iminência na satisfação de prestações de natureza alimentar. Compulsando os autos, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da medida antecipatória pleiteada nos autos, não bastando para tanto o caráter alimentar do benefício. Dessa forma, entendo que, em análise preliminar, notadamente em face do princípio da presunção de legitimidade dos atos estatais, tenho que deve ser prestigiada a conclusão administrativa do INSS, a qual negou a concessão/restabelecimento/revisão do benefício à parte demandante. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de futura reapreciação em sentença . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003670-45.2025.4.04.7110

ID: 333712813

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003670-45.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MARTINS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003670-45.2025.4.04.7110/RS EXEQUENTE : LEONARDO MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO MARTINS (OAB RS105705) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda a secretaria à alteração de classe, devendo… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003670-45.2025.4.04.7110/RS EXEQUENTE : LEONARDO MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO MARTINS (OAB RS105705) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda a secretaria à alteração de classe, devendo este feito ser reclassificado como " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ". Oportunamente, altere-se o polo ativo para constar como parte exequente: LEONARDO MARTINS, inscrito no CPF sob o nº 029.069.770-04. 2. Primeiramente, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequar o cálculo do crédito exeqüendo ao que está disposto no art. 534 do CPC, quando for o caso, discriminando as seguintes informações: a) Valor Total (Principal + Juros/Selic); b) Valor Principal; e, c) Valor dos Juros ou Selic. 3. As três informações devem ser prestadas individualmente em relação a cada uma das parcelas a serem requisitadas, conforme o caso dos autos: 1) valores devidos à parte autora, relativos aos exercícios anteriores; 2) valores devidos à parte autora, relativos ao exercício atual; 3) valores devidos a título de honorários de sucumbência; 4) e valores devidos a título de honorários contratuais. 4. Após, cumpridas as determinações anteriores, intime-se o(a) executado(a) nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 5. Interposta impugnação no prazo legal, dê-se vista à parte impugnada para, querendo, responder no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo insurgência quanto ao cálculo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo nos termos do julgado, bem como para que aponte os erros porventura existentes no cálculo das partes. Tratando-se de controvérsia a respeito dos critérios de correção monetária e juros aplicáveis ao caso, deverá atentar-se ao que ficou decidido pelo STF ao analisar o RE 870947, in verbis : Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017 . 6. O mesmo órgão também deverá observar as informações contidas no item 2 desta decisão. 7. No retorno, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, e, a seguir, voltem-me os autos conclusos para decisão. 8. Na ausência de impugnação, requisitem-se os valores devidos, mediante RPV, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, destacando-se, quando for o caso, os honorários contratuais . 9. Digitada(s) a(s) requisição(ões), junte(m)-se o(s) espelho(s) aos autos e intimem-se as partes da(s) requisição(ões) de pagamento digitada(s), para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 10. Na ausência de impugnação, voltem-me os autos para transmissão do requisitório. 11. Após, mantenham-se os autos aguardando o pagamento dos valores requisitados. 12. Comprovado nos autos o pagamento, e sendo situação de RPV ou precatório expedidos com bloqueio, venham os autos imediatamente conclusos para decisão. 13. Caso contrário, intimem-se as partes, em especial a exequente, a fim de que diligencie junto à instituição bancária o levantamento dos valores nos termos da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Registre-se que o valor não está depositado à ordem do Juízo, não cabendo a expedição de alvará. 14. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente manifestar-se sobre a satisfação de seu crédito. 15. Em seguida, providencie a Secretaria à juntada de extrato(s) da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) ao feito. Ainda havendo valores não sacados, intime-se por 30 (trinta) dias a parte beneficiária, também por carta com aviso de recebimento . 16. De acordo com o art. 369, § 2º, da Consolidação Normativa do TRF4, " nos processos findos com depósitos judiciais de valor igual ou superior a R$ 600,00 (seiscentos reais), se não levantados os valores depositados no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação do advogado da parte beneficiária, deverão ser esgotados os meios para localização das partes e interessados, conforme diretrizes do Projeto Depósitos Judiciais ". Nesse sentido, mantendo-se quantia depositada, providencie a Secretaria a busca dos endereços do(s) beneficiário(s) por meio do sistema BACENJUD, CPF/OAB, SIEL, e DETRAN utilizando-se dos convênios firmados com a direção do foro, e intime-se ele(s) novamente, por carta com AR e mão própria. 17. Esgotadas as buscas sem sucesso, proceda-se ao estorno dos valores. 18. Depois da devolução ou já tendo havido o saque dos recursos, dou por cumprido o provimento da sentença proferida neste feito, determinando o arquivamento dos autos com baixa.

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Ana Lucia Silva Goncalves x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272846454

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001148-42.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISLAINE BOZZETTI

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LEONARDO REICH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001148-42.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ANA LUCIA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : CRISLAINE BOZZETTI (OAB RS086834) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001148-42.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ANA LUCIA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : CRISLAINE BOZZETTI (OAB RS086834) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação visando à indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios de construção de imóvel erguido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A CEF foi citada e apresentou contestação. Arguiu preliminares e prejudiciais do mérito. No mérito argumentou pela total improcedência da ação. Sobre provas, pugnou pela produção de todas em direito admitidas. A parte autora apresentou réplica. Tendo em vista a arguição de questões preliminares, é aconselhável conferir organização e saneamento ao feito. É o breve relato. Decido. 2. Preliminares 2.1 Ausência de i nteresse de agir e Legitimidade Processual da parte autora Por meio do De Olho na Qualidade , a CEF disponibiliza linha específica, o 0800-721-6268, para registro de reclamações acerca das condições físicas de imóvel adquirido no âmbito do Minha Casa Minha Vida. O programa visa conferir solução administrativa, através da construtora, que é notificada para vistoriar o imóvel e realizar os reparos ou justificar seu descabimento, mediante laudo técnico. Nesse contexto, a exigência de utilização do canal De Olho na Qualidade para comunicação de danos físicos no imóvel se presta não apenas a dar conhecimento dos fatos à CEF, mas também à adoção de medidas concretas, tecnicamente embasadas. Não se trata, portanto, de mera formalidade, sem utilidade prática. Deve-se prestigiar, sempre que possível, a sistemática criada pelo agente operador, que leva em conta as peculiaridades e dificuldades inerentes à macrogestão da política pública. Ademais, tratando-se de empreendimento integrante do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, há previsão expressa para que o próprio FAR providencie, às suas expensas, a reparação de danos físicos, quando não houver o atendimento pela construtora. Ainda, consta nos autos a Reclamação, sua respectia resposta e conclusão anexada no evento 1, PADM8 . Diante disso, rejeito a preliminar. 2.2 Ilegitimidade passiva Não existe a necessidade de alteração do polo passivo aventada pela ré, já que a presente demanda trata de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo entre a CEF e a Construtora, estando a parte autora autorizada a demandar contra qualquer um dos fornecedores, isoladamente ou em conjunto. Neste sentido, a ementa abaixo: AEMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIDA. FGHAB. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de pedido de indenização que também é lastreado na cobertura do Fundo Garantidor da Habitação - FGHab, é tranquilo o entendimento jurisprudencial de que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo, na qualidade de representante do aludido Fundo, visto figurar como sua administradora. 2. Os efeitos práticos da incidência das normas e princípios consumeristas decorrerão de comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, etc., o que deve ser demonstrado no caso concreto. 3. Não há que falar em falta de comprovação do dano sofrido pela parte autora quando a perícia judicial atesta a situação retratada na inicial. 4. Negado provimento ao recurso (TRF4, AC 5001407-92.2020.4.04.7214, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) - Grifei EMENTA: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL DOADO. LEGITIMIDADE DA CEF Tratando-se de imóveis financiados através do programa MCMV, com recursos oriundos do FAR, não há dúvidas de que possui a CEF legitimidade para responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado, tanto em decorrência de culpa in elegendo, quanto in vigilando. A CEF não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos, interferindo diretamente na execução do projeto. (TRF4, AC 5000588-91.2020.4.04.7106, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024) - Grifei EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SFH. MCMV. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. LITISCONSÓRCIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. REDUZIDO O VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Tendo em vista que os familiares da mutuária possuem interesse no desfecho da demanda, resta mantido o litisconsórcio ativo processual. 2. Diante da peculiaridade do caso, verifica-se a ocorrência de litisconsórcio passivo facultativo, não sendo cabível impor a participação da Construtora no polo passivo da lide. 3. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC aos contratos de financiamento habitacional, tendo em vista os termos da Súmula nº 297 editada pelo STJ. 4. Configurados os pressupostos, a fixação do dano moral deve observar os princípios de moderação e de razoabilidade, assegurando à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito e não deixando de observar o caráter pedagógico ao agente que cometeu o ato lesivo. Reduzido o valor do quantum indenizatório no caso dos autos. (TRF4, AC 5023869-34.2019.4.04.7002, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 13/09/2022) - Grifei Há, portanto, legitimidade da CEF para responder questões pertinentes aos vícios construtivos do imóvel financiado, visto que figura como executora de políticas federais, para promoção de moradia para pessoas de baixa renda, e não mera agente financeira. Rejeito, pois, a preliminar. 2.3 Prescrição e decadência As prejudiciais de mérito relativas à decadência e prescrição, nos termos em que foram suscitadas, confundem-se com o mérito e por essa razão serão analisadas em momento oportuno, isto é, após a devida instrução probatória, por ocasião da sentença. 3. Perícia Individualizada Diante da necessidade de produção de laudo técnico para identificação e quantificação dos alegados vícios construtivos, determino a realização de perícia individualizada no imóvel descrito na inicial, sendo que a designação do perito acontecerá em momento futuro. Tendo em vista a quantidade de processos envolvidos e a complexidade do ato, fixo honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais) , a serem suportados pela parte demandada. A Secretaria deverá disponibilizar tabela com a data para a ocorrência da vistoria ao imóvel. 4. Quesitos 4.1. Quesitos do Juízo São quesitos do Juízo: a) O imóvel foi construído de acordo com as especificações técnicas do contrato? Em caso negativo, apontar as discordâncias. b) O material utilizado está de acordo com o projeto de construção? c) O imóvel apresenta defeitos na edificação? d) Em caso positivo, informe se os danos são decorrentes de defeito na construção, emprego de materiais de baixa qualidade e/ou da má utilização do imóvel ou desgaste natural? e) A edificação já foi objeto de reparos? Em caso positivo, foram suficientes para sanar os problemas? Caso negativo, são os mesmos danos que hoje se apresentam? Em caso de reparos já realizados especificá-los, bem como identificar o responsável. f) As condições do imóvel oferecem risco à saúde e de desabamento, desaconselhando a moradia? g) Qual a situação do esgoto, parte elétrica e hidráulica? h) Quantifique, ainda de maneira aproximada, o custo para reparação dos danos (aqui, deverá o expert distinguir danos decorrentes de vícios de construção, má preservação e outras origens, especificando-as). i) É necessário que a família desocupe o imóvel para realização dos reparos? j) Outras informações que o Senhor Perito julgar pertinente. 4.2. Quesitos das partes Abro às partes prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de quesitos específicos ao caso concreto e que não estejam abrangidos pelos quesitos do Juízo , sob pena de sumário indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. Esse cuidado se justifica para racionalizar os trabalhos periciais e, especialmente, impedir que questões que refogem ao âmbito técnico da prova sejam apresentadas ao perito. Advirto, ainda, que quesitos complementares somente serão aceitos, durante a realização da prova, na forma do art. 469 do CPC, sendo que, após a entrega do laudo, somente será viável a apresentação de pedidos de esclarecimentos ao Perito, exclusivamente sobre aquilo que foi objeto de análise no laudo pericial, sendo vedada, porém, a formulação de novos quesitos, com a indevida ampliação intempestiva do objeto da prova pericial. 5. Fluxo dos Trabalhos Para fins de organização dos trabalhos periciais, determino a observância dos seguintes prazos e regras: a) no mesmo prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de quesitos, caberá à ré Caixa Econômica Federal o adiantamento dos honorários periciais fixados em R$400,00 (quatrocentos reais), à disposição do Juízo, na agência 0500 da CEF (opção DEPÓSITOS JUDICIAIS, novo depósito judicial, dentre as ações do processo no eproc); b) intime-se o Sr. Perito desta nomeação e de que o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos após a realização da vistoria; c) após o depósito, libere-se a ao sr. perito metade dos valores para custeio das despesas iniciais, observando-se os dados bancários apresentados à Secretaria; d) caberá ao procurador da autora notificar seu constituinte, nos termos do art. 8.º, §1.º, da Lei nº 10.259/2001, de que deverá disponibilizar acesso ao imóvel objeto da lide para realização da perícia (externa e internamente, inclusive áreas de uso comum, e de acesso restrito, tais como telhados, etc.), no dia e hora designados pelo perito. A não disponibilização do imóvel para o ato, importará no desinteresse pela prova, com julgamento do processo no estado em que se encontra. e) ficam cientes as partes de que poderão, querendo, indicar assistentes técnicos até um dia antes da realização da perícia, que deverão comparecer independentemente de intimação. Havendo assistentes técnicos, estes deverão apresentar seus laudos na forma do art. 477, §1º, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003253-95.2020.4.04.7101

ID: 325788687

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003253-95.2020.4.04.7101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIENIFER SOUZA PERES WANDERLEI GALDINO RIBEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERLEI GALDINO RIBEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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WANDERLEI GALDINO RIBEIRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003253-95.2020.4.04.7101/RS EXEQUENTE : DIENIFER SOUZA PERES ADVOGADO(A) : WANDERLEI GALDINO RIBEIRO (OAB RS073549) ADVOGADO(A) : WANDERLEI GALDI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003253-95.2020.4.04.7101/RS EXEQUENTE : DIENIFER SOUZA PERES ADVOGADO(A) : WANDERLEI GALDINO RIBEIRO (OAB RS073549) ADVOGADO(A) : WANDERLEI GALDINO RIBEIRO EXEQUENTE : WANDERLEI GALDINO RIBEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : WANDERLEI GALDINO RIBEIRO (OAB RS073549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido em face da UNIÃO por DIENIFER SOUZA PERES e WANDERLEI GALDINO RIBEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em litisconsórcio facultativo, objetivando a implementação do título executivo formado nestes autos. Inicialmente a parte exequente postulou o pagamento da quantia total de R$ 448.284,96 (quatrocentos e quarenta e oito mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), atualizada até 07/2024, sendo R$ 406.316,32 (quatrocentos e seis mil trezentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) referentes ao principal e R$ 41.968,64 (quarenta e um mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento ( evento 151, DOC1 ). Intimada para apresentar a planilha no formato SICAR, a parte exequente apresentou duas planilhas com valores muito superiores àqueles inicialmente postulados no que tange aos honorários de sucumbência, e incluiu indevidamente honorários de cumprimento de sentença, sem que houvesse decisão nesse sentido ( evento 161, DOC2 e evento 161, DOC3 ). A executada apresentou impugnação alegando excesso de execução e reconheceu como devido o valor total de R$ 256.303,35 (duzentos e cinquenta e seis mil trezentos e três reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 07/2024, sendo R$ 233.003,04 (duzentos e trinta e três mil três reais e quatro centavos) referentes ao principal e R$ 23.300,30 (vinte e três mil e trezentos reais e trinta centavos) aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento ( evento 151, DOC1 ). Na resposta a parte exequente refutou as alegações da impugnante e ratificou seus cálculos ( evento 173, DOC1 ). Na decisão do evento 173, DOC1 , ficou estabelecido que os valores pagos a título de Compensação Pecuniária devem ser deduzidos nos cálculos, e determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para parecer e cálculos, bem como a expedição da requisição da parcela incontroversa, ato que já foi cumprido (eventos 196/198). A parte exequente interpôs o Agravo de Instrumento nº 5007529-59.2025.4.04.0000 objetivando afastar a devolução da Compensação Pecuniária, mas foi negado provimento ao recurso e a decisão transitou em julgado em 07/05/2025. A Contadoria Judicial apresentou parecer ( evento 206, DOC1 ) e cálculos no valor total de R$ 296.560,01 (duzentos e noventa e seis mil quinhentos e sessenta reais e um centavo), atualizado até 07/2024, sendo R$ 269.600,00 (duzentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais) correspondentes ao principal e R$ 26.960,01 (vinte e seis mil novecentos e sessenta reais e um centavo) aos honorários de sucumbência ( evento 206, DOC2 e evento 206, DOC3 ). Intimadas as partes, a exequente manifestou insurgência ( evento 214, DOC1 ), mas a executada concordou com os cálculos da Contadoria Judicial ( evento 228, DOC1 ). Decido. Conforme referido, a parte exequente manifestou insurgência em relação aos cálculos da Contadoria Judicial ( evento 214, DOC1 ), cujas alegações passo a analisar: a) No 1º parágrafo de sua informação, a Contadoria se equivoca, eis que alega que a Exequente teria recebido vencimentos de 10/2019 até 01/2020. Ora, na nossa manifestação do Ev. 173, demonstramos que o último vencimento creditado a seu favor ocorreu em 09/2019. b) Bem verdade que o sistema processou o contracheque dessas competências, mas na fl. 2, OUT7, Ev. 168 é de fácil constatação o valor líquido creditado igual R$ 0,00, o que é referendado pelo seu extrato bancário juntado no Ev. 173, EXTRBANC2. Neste ponto a insurgência da parte exequente é referente às remunerações correspondentes ao período de 10/2019 a 01/2020, que afirma não ter recebido. A Marinha informou à União que tais valores não foram pagos à autora e indicou as respectivas quantias a serem incluídas na execução ( evento 168, DOC5 ), mas o órgão responsável pela elaboração dos cálculos concluiu, de forma equivocada, que tais valores haviam sido pagos e deixou de incluí-los, conforme consta na alínea "a" do item 4 do PARECER TÉCNICO n. 02823/2024/CALC JF/DIMIL/PGU/AGU ( evento 168, DOC2 ): [...] a) foi apresentado valores a serem pagos entre 10/2019 e 01/2020. Os valores indicados pela Marinha no anexos ao Ofício n. 173/ENRG-MB, de 31/10/2024, também dão conta destas parcelas, mas a própria Marinha juntou fichas financeiras (e que aqui seguem anexas/ reproduzidas) onde fica demonstrado que a autora, salvo melhor juízo, recebeu remuneração entre os meses de 10/2019 e 01/2020, motivo pelo qual não seriam devidos valores nesses meses; [...] As fichas financeiras que instruíram a contestação demonstram que as remunerações referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020 não foram pagas, pois tais pagamentos foram suspensos ( evento 16, DOC2 , p. 10 e 12): Portanto, nos cálculos desta execução devem ser incluídos os valores das remunerações referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020. _____________________________________________________ c) No 3º parágrafo a Contadoria Judicial mostra-se contraditória ao defender a dedução da Compensação Pecuniária do montante devido, eis que no parágrafo anterior firmou não ser “adequado” deduzir os descontos obrigatórios. d) Ora, se quanto aos descontos obrigatórios afirma que “não nos parece adequado a dedução destes na liquidação dos valores”, tanto ou mais inadequado é a subtração do valor da pecuniária antes da requisição do precatório, dada a diversidade de natureza jurídica desses dos montantes, o que, por certo, conduzirá a não satisfação da quantia devida a rubrica indenizatória. A questão correspondente à devolução dos valores pagos a título de Compensação Pecuniária já está preclusa, pois foi decidida por decisão interlocutória confirmada em grau recursal. Todavia, para fins de esclarecimentos, registro que não há nenhuma contradição no parecer da Contadoria Judicial, visto que esse órgão auxiliar não disse que não deveriam ser realizados os descontos obrigatórios, mas sim que, no seu entendimento, não deveriam ser considerados nos cálculos da liquidação, pois a dedução deve ser realizada em momento posterior. Os descontos relativos à pensão militar, à FUSMA e ao imposto de renda decorrem de impositivo legal, de modo que seus valores devem ser abatidos do montante a ser pago à exequente, independentemente de previsão no dispositivo da sentença; e a ausência de indicação no cálculo da execução não configura excesso. Todavia, os respectivos valores serão retidos no momento do pagamento do precatório, pois não há como incluí-los previamente na requisição, uma vez que o sistema de requisições não possui campos específicos para inclusão dessas rubricas. Ressalto, no entanto, que não haverá incidência sobre os juros, visto que estes possuem caráter indenizatório (AC nº 5003670-94.2010.4.04.7102, TRF4, 4ª Turma, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 17/05/2012). _____________________________________________________ e) Quanto as diferenças percentuais do Adicional de Habilitação (4º parágrafo), as mesmas decorrem do advento da Lei nº 13.954, de 16/12/2019, mais especificamente de seu artigo 9º e de seu Anexo III, que alavancaram os 16% devidos antes de sua vigência, para 19% a partir de 07/2020; para 22% a partir de 07/2021, para 25% a partir de 07/2022 e para 27% a partir de 07/2023. No tocante ao Adicional de Habilitação, assim se manifestou a Contadoria Judicial em seu parecer ( evento 206, DOC1 ): [...] A rubrica Ad Habilitação é mantida num valor fixo pela executada (R$ 420,32 – 16%), enquanto à exequente aumenta o seu percentual, em 3%, a cada ano, no mês de julho. Entende esta Contadoria, salvo melhor juiz, que tal divergência trata-se de matéria de direito. No presente cálculo, será mantido o valor defendido pela executada. [...] A União foi condenada ao pagamento do soldo e demais vantagens remuneratórias que a autora deixou de auferir no período em que esteve afastada, até sua efetiva reintegração. Entre as vantagens remuneratórias que a autora deixou de auferir está o Adicional de Habilitação, o que é incontroverso, visto que tal rubrica foi incluída nos cálculos da executada, porém em todo período foi mantido o mesmo valor de R$ 420,32 (quatrocentos e vinte reais e trinta e dois centavos), que corresponde ao percentual de 16% sobre o soldo de R$ 2.627,00 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais) ( evento 168, DOC5 ). Ocorre que a Lei nº 13.954, de 16/12/2019, estabelece em seu artigo 9º que "Os percentuais do adicional de habilitação, devido em razão de cursos realizados com aproveitamento pelo militar, são definidos no Anexo III a esta Lei e produzirão efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. " (grifei) , e no referido anexo consta que a partir de 1º de julho de 2020 os percentuais passaram a ser progressivos: Portanto, nos cálculos da presente execução o valor do Adicional de Habilitação deve ser apurado pelos seguintes percentuais: - 16% até 30/06/2020; - 19% de 01/07/2020 até 30/06/2021; - 22% de 01/07/2021 até 30/06/2022; - 25% de 01/07/2022 até 30/06/2023; e - 27% a contar de 01/07/2023. _____________________________________________________ f) Por fim, no 6º parágrafo, sem qualquer justificativa fática ou legal, a Contadoria não incluiu em seu cálculo os valores referentes à indenização dos períodos de férias não usufruídos pela Exequente em virtude de seu ilegal licenciamento. g) Ora, o artigo 63 da Lei nº 6.880/80 – Estatuto dos Militares é cogente ao afirmar: Art. 63. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. h) Assim, devem ser indenizadas as férias vencidas em 10/2019, 10/2020, 10/2021, 10/2022 e 10/2023 já que, por força de lei, não podem mais ser concedidas. Esta última deveria ter sido concedida até 10/2024 na dicção desse artigo 63, o que não ocorreu. i) Nesse ponto é importante observar que NÃO executamos o período aquisitivo referente ao período de 10/2023 até 10/2024, eis que a Administração Militar tem até o mês de 10/2025 para conceder as férias regulamentares a Exequente. Neste ponto a parte exequente defende que devem ser incluídos nos cálculos valores correspondentes à indenização por férias vencidas em 10/2019, 10/2020, 10/2021, 10/2022 e 10/2023. O título que ampara o presente feito anulou o ato de licenciamento da autora e determinou a sua reintegração "na condição de adido, para fins de tratamento e recebimento de remuneração, até que esteja recuperada para as atividades civis que lhe garantam o sustento;" , e desde 19/09/2019 a exequente permanece na condição de adido, ou seja, sem exercer as atividades militares. A jurisprudência do TRF4, a qual acompanho, é firme no sentido de que "O tempo em que o militar permaneceu na condição de adido não é considerado como tempo de efetivo serviço, motivo pelo qual não faz jus a férias." . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. ADIDO. TEMPO NÃO COMPUTÁVEL. VÍNCULO PRECÁRIO E TEMPORÁRIO. FÉRIAS INDEVIDAS. 1. O tempo em que o militar permaneceu na condição de adido não é considerado como tempo de efetivo serviço, motivo pelo qual não faz jus a férias. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000116-60.2024.4.04.7103, 3ª Turma, Relator LADEMIRO DORS FILHO, julgado em 03/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRADO COMO ADIDO. ESTABILIDADE DECENAL. NÃO CABIMENTO. [...] 2. O período em que o militar temporário permanece encostado ou reintegrado na condição de adido para tratamento de saúde não pode ser considerado para aquisição de eventual estabilidade decenal, ou mesmo computado como tempo de serviço, pois não se amolda à previsão legal, não sendo de efetivo exercício. (TRF4, AC 5022799-57.2016.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023) ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROMOÇÕES EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DESAGREGAÇÃO, REVERSÃO E/OU READAPTAÇÃO. [...] 2. O período em que o militar temporário permanece encostado ou reintegrado na condição de adido para tratamento de saúde não pode ser considerado para aquisição de eventual estabilidade decenal, ou mesmo computado como tempo de serviço, pois não se amolda à previsão legal, não sendo de efetivo exercício. [...] (TRF4, AC 5014381-50.2022.4.04.7002, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 19/10/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. TEMPO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO A FÉRIAS NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL. INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tempo em que o militar permanece adido para fins de tratamento de saúde, que não pode ser considerado como de efetivo exercício, também não gera direito a férias. [...] (TRF4, AC 5001034-18.2021.4.04.7120, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 26/09/2023) ADMINISTRATIVO E MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR ADIDO. TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO. FÉRIAS INDENIZADAS. DIREITO NÃO RECONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. Considerada a condição de adido para tratamento da saúde, à luz da legislação aplicável, esse período não pode ser considerado como de efetivo exercício, logo não gera direito a férias. Não há que se falar, portanto, em conversão de férias em pecúnia. 3. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5015675-94.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 10/08/2022) Dessa forma, tendo em vista que em 06/2020 foram pagas férias proporcionais calculadas até 18/09/2019 ( evento 16, DOC2 , p. 11), nesta execução a exequente não faz jus a qualquer valor a título de férias. _____________________________________________________ j) Por fim, entendemos que o terço constitucional deva integrar as parcelas não tributáveis, pois, a teor do artigo 92/CC, o acessório deve seguir a sorte do principal que, na espécie, são as férias indenizadas. Diante do reconhecimento de que a exequente não faz jus à indenização por férias, tornam-se prejudicadas as alegações neste ponto. _____________________________________________________ Nesse contexto, determino nova remessa à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos, nos termos desta decisão. Retornados os autos, dê-se vista às partes. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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