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Processo nº 5013629-83.2024.4.04.7107

ID: 274291931

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013629-83.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI PEREIRA JACOBI BOEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA MOTA UMANN

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DE AGUIAR & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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RECURSO CÍVEL Nº 5013629-83.2024.4.04.7107/RS RECORRIDO : MARLI PEREIRA JACOBI BOEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN (OAB RS067537) ADVO… RECURSO CÍVEL Nº 5013629-83.2024.4.04.7107/RS RECORRIDO : MARLI PEREIRA JACOBI BOEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN (OAB RS067537) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 em seu art. 26, §2º, II, relativamente ao cálculo da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por invalidez concedido à parte autora. No RE 1.399.854/RS, em 04/12/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao recurso do INSS para assentar a constitucionalidade do inciso III do § 2º do artigo 26 da EC 103/2019. Do mesmo modo, forma-se maioria na Corte Constitucional quanto à improcedência das ADIs 6.254, 6.256, 6.279, 6.289, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916, com relação a dispositivos da EC 103/2019. A seu turno, a Turma Nacional de Uniformização, afastou a incidência da Questão de Ordem 46 daquele colegiado ( "A Turma Nacional de Uniformização pode apreciar questões jurídicas de natureza constitucional, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, desde que não haja determinação de sobrestamento de processos pelo Supremo Tribunal Federal." ), entendendo que as matérias examinadas nas ADIS 6.384, 6.279 e 7.051 não apresentariam determinação de sobrestamento de processos vinculados, mas estariam abrangidas pelo representativo de controvérsia do Tema 318 da TNU (PUIL 5000742- 54.2021.4.04.7016/PR). Confira-se o teor da ementa que segue: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 318. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE . BENEFÍCIO POSTERIOR À EC 103/2019. ART. 26, §2º, INC. III, DA EC 103/2019. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO JÁ INICIADO DO STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . 1. É controvertido, no caso, “definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional” (Tema 318/TNU). 2. Tendo já se iniciado o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade pelo STF, é suscitada questão de ordem para sobrestar este feito, como instrumento de segurança jurídica. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, vencidos o relator e os Juízes Federais PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI e CAIO MOYSÉS DE LIMA, SOBRESTAR o julgamento , nos termos do voto da Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER, que lavrará o acórdão. Após, os autos serão devolvidos ao Juiz Relator. Brasília, 07 de fevereiro de 2024. (g.n.) No mesmo sentido, a TRU4 vem sobrestando incidentes afetados à matéria em julgamento no STF: PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EC N. 103/2019. FORMA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 318 NA TNU. ADI N. 6.279 NO STF. MITIGAÇÃO DA EFICÁCIA PERSUASIVA DO POSICIONAMENTO ISOLADO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ENTENDIMENTO JÁ SINALIZADA PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. 1. Esta TRU4 decidiu pela inconstitucionalidade material da nova forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária trazida pela EC n. 103/2019, por supostamente ofender inúmeros princípios constitucionais (PUIL n. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, Relator o Juiz Federal Daniel Machado da Rocha e PUIL n. 5019205-93.2020.4.04.7108/RS, Relatora para o Acórdão a Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. em 11/03/2022). 2. A respeito da questão, a TNU afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia, enquanto o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ADI n. 6.279 e outras correlatas, determinando o sobrestamento dos processos individuais que aportam na Suprema Corte com esta discussão. 3. O TRF4 determinou o sobrestamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5038868-41.2022.4.04.0000/RS que trata da questão no âmbito daquela Corte, que tem mantido, por ora, a forma de cálculo introduzida pela EC n. 103/2019. 4. A existência dos precedentes isolados desta TRU4 tem causado diversos problemas de ordem prática do dia a dia dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, o que pode ser agravado diante da sinalização da superação deste entendimento pelas instâncias superiores. 5. Diante deste cenário, resta mitigada a eficácia persuasiva daqueles paradigmas que refletem, por ora, posição isolada desta Turma Regional acerca da inconstitucionalidade material da norma que trata da forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária introduzida pela EC n. 103/2019, sendo prudente que, antes de aplicar esta posição a casos concretos e, especialmente, deferir medidas de urgência baseadas neste entendimento, sejam sobrestados os feitos que envolvam esta discussão, de modo a se aguardar o deslinde da questão no âmbito das instâncias superiores. 6. Questão de ordem solvida no sentido de determinar o sobrestamento do feito, de modo a se aguardar o deslinde do Tema n. 318 da TNU e da ADI n. 6.279 no Supremo Tribunal Federal. (TRU4, PUIL 5000424-56.2022.4.04.7139/RS, Relator p/acórdão FERNANDO ZANDONÁ, Data da Decisão: 06/10/2023) (g.n.). Por conseguinte, entende-se necessário, no atual curso processual de julgamento das ADIs em tramitação no E. STF, sobrestar o julgamento do recurso inominado . Portanto, o presente processo deverá ficar sobrestado aguardando decisão de mérito a ser proferida pelo STF. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001193-85.2025.4.04.7001

ID: 309689831

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001193-85.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO RIBEIRO VIEIRA

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THIAGO RIBEIRO VIEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001193-85.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : VANDERLEI MOREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR070775) ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR058028) SENTENÇA Ante… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001193-85.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : VANDERLEI MOREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR070775) ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR058028) SENTENÇA Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes, para corrigir a contradição/erro na análise dos fatos, o que altera a decisão nos seguintes termos: "Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - Brasília, por meio do qual pretende que a Autoridade coatora seja compelida a realizar análise conclusiva do recurso administrativo no prazo legal. O requerimento de gratuidade de justiça formulado na inicial foi deferido e a liminar foi denegada - evento 4, DESPADEC1. A União requereu o ingresso no feito (evento 12, PET1). A autoridade coatora prestou informações (evento 19, INF_MSEG1). O Ministério Público Federal manifestou-se sem adentrar no mérito (evento 25, PARECER_MPF1). É o relatório. Decido. No processo administrativo, em regra, o prazo procedimental para análise de recurso administrativo é de 365 dias, nos termos do art. 61, §9º, da Portaria do MTP 4.061, de 12.12.2022, que trata do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. Art. 61. (...) §9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS. Para recursos que envolvem suspensão ou cancelamento de benefícios, o julgamento deve ocorrer em até 60 dias após o recebimento pela Unidade Julgadora. Já os recursos sobre compensação financeira, conforme a Lei nº 9.796/99, devem ser julgados em até 180 dias após o recebimento pela Unidade Julgadora. Os prazos de 30 e 45 dias, invocados pela parte autora, estabelecidos respectivamente no artigo 49 da Lei nº 9.984/99 e no artigo 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 11.665/2008, não devem ser interpretados como critérios normativos rígidos a ponto de constranger a autoridade julgadora a decidir de forma precipitada sobre requerimentos administrativos que demandem revisão complexa. A análise minuciosa e aprofundada dos recursos administrativos é imprescindível para assegurar a correta aplicação do direito, especialmente em matérias que envolvem direitos previdenciários de natureza alimentar. Dessa forma, os prazos fixados na Portaria MTP 4.061/2022 devem ser compreendidos como parâmetros adequados à razoável duração do processo. Todavia, não se pode desconsiderar a observância do princípio da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal) e do direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse contexto, a eventual extrapolação desses prazos somente se justifica quando houver necessidade de um exame mais aprofundado do caso concreto, devendo a autoridade previdenciária fundamentar a sua decisão de maneira objetiva e coerente com os princípios constitucionais que regem a administração pública. Portanto os referidos não podem ser extrapolados, devendo ser observados como uma diretriz balizadora que deve ser harmonizada com os princípios constitucionais da razoabilidade, eficiência e segurança jurídica. Segundo a jurisprudência, deve ser observada a garantia de duração razoável do processo administrativo (CF, art. 5º, LXXVIII), conforme as ementas abaixo exemplificam. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. (...) 2. O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (Portaria MTP nº 4.061, de 12/12/2022), em seu art. 61, § 9º, estabelece prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para a análise e decisão dos recursos interpostos perante as Juntas e Câmaras. Tal prazo define um limite máximo para tramitação e julgamento dos recursos interpostos perante as Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento do CRPS, não se traduzindo em parâmetro obrigatório para conclusão de todo e qualquer pedido administrativo. 3. De fato, há situações em que a demora na análise do recurso administrativo se justifica pela necessidade de complementação da instrução. Não é esta, porém, a hipótese concretizada no caso, pois os autos, desde 17/08/2023, quando foram remetidos à 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos, estão sem qualquer movimentação. 4. Configurado excesso de prazo nas hipóteses de demora injustificada na conclusão de processo administrativo, quando extrapolado o marco temporal fixado no artigo 49 da Lei 9.784/99, em afronta aos princípios constitucionais da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e celeridade na sua tramitação, segundo o art. 37, caput, e o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. 5. O processamento do pedido administrativo deve ser realizado em prazo razoável, independentemente dos eventuais percalços administrativos do órgão competente, que não podem vir em prejuízo do segurado, em virtude da necessidade de prestação do serviço público de modo adequado e eficiente. 6. Inexiste qualquer vedação no que se refere à cominação de astreinte contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de ordem judicial. Estando comprovado o descumprimento da ordem, no prazo assinalado, é cabível a cobrança da multa nos padrões afeiçoados aos crtérios da Turma. (TRF4, AC 5001657-92.2024.4.04.7212, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 12/02/2025) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. 1. A demora excessiva na apreciação de recurso administrativo em trâmite perante a Junta de Recursos da Previdência Social, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4, RemNec 5000080-91.2024.4.04.7111, 6ª Turma, Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGORIO, julgado em 27/02/2025) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO PELO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 12.016, concedida a segurança, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). (TRF4, RemNec 5000424-90.2024.4.04.7105, 5ª Turma, Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 25/02/2025) No caso dos autos, a impetrante informou na petição inicial que entrou com recurso ordinário em 18/03/2024 - evento 1, COMP6, e até a presente data não houve análise/conclusão. Infere-se que houve o transcurso de prazo superior a 365 dias para a análise conclusiva do recurso interposto pela parte autora, sem que houvesse decisão final a respeito da matéria. A demora na conclusão definitiva do julgamento configura afronta ao direito fundamental à duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como ao princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, da Carta Magna. O retardo excessivo na apreciação do recurso compromete a segurança jurídica e impõe ônus desproporcional ao jurisdicionado, que tem o direito de ver sua demanda apreciada em tempo hábil. Nesse contexto, resta caracterizada a mora administrativa injustificada, razão pela qual se impõe a concessão da ordem para determinar à autoridade julgadora que profira decisão conclusiva no recurso pendente no prazo máximo de 30 dias, sob pena de violação aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e aos direitos fundamentais da parte recorrente. Por fim, indefiro o pedido de fixação prévia de multa em caso de descumprimento da ordem. A autoridade impetrada enfrenta dificuldades administrativas estruturais profundas. Mediante contato institucional direto as dificuldades vem sendo contornadas no sentido de viabilizar o cumprimento das ordens judiciais em tempo razoável. A fixação de multa é medida extrema, reservada para situações em que os esforços colaborativos se revelam insuficientes. Entendo desnecessária a fixação prévia de multa. Assim, impõe-se a concessão parcial da ordem. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo em parte a segurança para determinar à autoridade coatora conclua a análise do pedido de revisão administrativa interposto, no prazo de 30 dias, a contar da intimação. Benefício da assistência judiciária gratuita já deferido. Descabem honorários advocatícios em sede de ação mandamental (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sem custas, considerando a isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Reexame necessário (artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Considerando que os embargos interromperam o prazo para interposição de recurso (art. 50 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), intimem-se as partes devolvendo-se o prazo recursal. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5000424-45.2025.4.04.7141

ID: 274369046

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVA PRATA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-45.2025.4.04.7141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDA MARIA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO TAPARELLO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-45.2025.4.04.7141/RS AUTOR : ALDA MARIA ROCHA ADVOGADO(A) : CRISTIANO TAPARELLO DOS SANTOS (OAB RS111748) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-45.2025.4.04.7141/RS AUTOR : ALDA MARIA ROCHA ADVOGADO(A) : CRISTIANO TAPARELLO DOS SANTOS (OAB RS111748) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Perícia médica: A perícia médica ora designada será realizada em data, horário e endereço constantes na descrição do evento anterior . Os honorários periciais são fixados no valor máximo constante na tabela da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Intime-se a parte autora : a) a parte autora deverá comparecer à perícia portando documento de identidade (com foto) e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise, no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação o laudo a eles correspondente ; b) a parte autora deverá se apresentar sozinha para o exame, exceto nos casos de dependência de terceiros (menores de idade, idosos, portadores de deficiência ou pessoa com mobilidade reduzida), sendo que, nesses casos, é recomendada a presença de apenas um acompanhante; c) todos os exames, laudos e outros documentos para apreciação do perito deverão estar digitalizados e anexados aos autos. Ainda assim, deverá o periciando portar todos os documentos originais no ato da perícia, caso seja necessária a apresentação ao médico; d) ficam facultadas às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, mediante petição nos autos até a data de realização da perícia, devendo os quesitos ser apostos mediante a ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. e) de que deverá guardar e conservar os documentos médicos juntados aos autos e/ou apresentados ao perito(a), mantendo-os à disposição do Juízo até o trânsito em julgado desta ação. Da ausência no dia da perícia: Fica a parte autora ciente de que a sua ausência sem prévia e fundamentada justificativa acarretará a remessa dos autos à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. Intime-se o(a) perito(a) para que responda os quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, bem como os quesitos do INSS e, ainda, os seguintes quesitos do Juízo: 1) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? Em caso afirmativo, qual a moléstia e o CID correspondente? 2) A que data remonta a doença? 3) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do(a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? 4) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e/ou restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 5) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e/ou restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 6) A parte autora necessita de acompanhamento ou auxílio permanente de terceiro para realizar as tarefas da vida cotidiana, como alimentar-se, higienizar-se, vestir-se? 7) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. 8) A que data remonta a limitação observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o(a) perito(a) deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. 9) Há alguma atividade ou tratamento que possa reduzir ou eliminar as limitações para o desempenho de atividade laborativa e/ou restrições à participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 10) Existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa, neste caso? 11) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99? 12) A parte autora apresenta alguma causa, transitória ou permanente, que o impeça de exprimir sua vontade? 13) Se necessário, o(a) perito(a) deverá prestar outros esclarecimentos que entender úteis para a melhor elucidação da causa. Cientifico-o de que deverá levar em consideração que, para o caso em tela, entende-se por incapacidade para os atos da vida independente aquela que faz com que o indivíduo não possua condições de se auto-determinar completamente ou dependa de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa para viver com dignidade. O laudo deverá ser anexado ao feito 10 (dez) dias após a realização do exame, devidamente preenchido com as perguntas e as respostas. As partes poderão ter vista e manifestar-se sobre o laudo pericial, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação no feito. Da impugnação à especialidade médica designada pela Central de Perícias: Fica a parte autora ciente de que a designação de perícia com médico especialista em medicina do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas está em conformidade com o Provimento nº 97, de 23-11-2020, da Corregedoria-Regional da 4ª Região, e ocorre apenas quando não há disponibilidade de pauta com a especialidade requerida, sendo que eventual impugnação será devidamente apreciada em sentença ou analisada pela Vara de origem, quando em processos redistribuídos pela equalização.

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Processo nº 5000424-66.2025.4.04.7134

ID: 322862947

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO BORJA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-66.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PEDEBOS MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA MARIA MONTEIRO BURIN

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ANA CARMEM RILLO DA SILVA MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-66.2025.4.04.7134/RS AUTOR : RAQUEL PEDEBOS MACHADO ADVOGADO(A) : HELENA MARIA MONTEIRO BURIN (OAB RS138756) ADVOGADO(A) : ANA CARMEM RILLO DA SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-66.2025.4.04.7134/RS AUTOR : RAQUEL PEDEBOS MACHADO ADVOGADO(A) : HELENA MARIA MONTEIRO BURIN (OAB RS138756) ADVOGADO(A) : ANA CARMEM RILLO DA SILVA MOREIRA (OAB RS018086) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000424-89.2022.4.04.7031

ID: 275947908

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-89.2022.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR ZERBINATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000424-89.2022.4.04.7031/PR AUTOR : JULIO CEZAR ZERBINATTO ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO (OAB PR057234… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000424-89.2022.4.04.7031/PR AUTOR : JULIO CEZAR ZERBINATTO ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO (OAB PR057234) DESPACHO/DECISÃO No ev. 70, a parte autora postulou a desistência em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial de 03/07/2000 a 11/11/2019, quando laborou como vigia. O INSS foi intimado a se manifestar sobre o pleito de desistência da parte autora, sendo que, conforme se verifica da manifestação do evento 77, o INSS condicionou a desistência à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e, não havendo tal renúncia, que o mérito seja analisado. Pois bem. A exigência de renúncia ao direito em que se funda a ação manifestada pela ré não configura motivo justificado para impedir a homologação do pedido de desistência da ação formalizado pela parte autora, mormente em razão da dessemelhança entre esses dois institutos. No caso em tela, observa-se que a questão versa sobre direito social, ou seja, direito à aposentadoria. Assim, entendo que não se mostra condizente com a proteção social a renúncia ao direito em que se funda a ação. Nesse sentido tem entendido a Jurisprudência de nossos tribunais, exemplificada nos arestos a seguir transcritos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. RECUSA DA ANUÊNCIA DO RÉU. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA. É incabível a extinção do feito com julgamento de mérito com base no art. 269, V, do CPC, se não há renúncia expressa do autor ao direito sob o qual se funda a ação. A discordância do réu com o pedido de desistência da ação formulado pelo autor após o prazo da contestação deve ser fundamentada, de modo que fique demonstrado o real interesse do réu no prosseguimento da ação, não bastando a simples alegação de discordância, sem a indicação de motivo relevante. A necessidade de renúncia do autor ao direito material em que se funda a ação como condição para que o procurador da autarquia possa concordar com o pedido de desistência da ação, conforme previsto no art. 3º da Lei n. 9.469/97, não vincula o juízo, e não constitui justo motivo para a discordância.(TRF4, AC 5001145-05.2011.404.7200, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, D.E. 06/07/2012). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DA RÉ, SOB A CONDIÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, ART. 3º. I - Afigura-se manifesta aberração processual, desgarrada da sistemática processual em vigor, a disposição do art. 3º da Lei nº 9.469, de 10 junho de 1997, que resultou da conversão da medida Provisória nº 1.561-6, de 1997, com a determinação de que "as autoridades indicadas no caput do art. 1º - O Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das Autarquias, das fundações e das empresas públicas federais - poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores, desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil). II - Descabe obstar, por incoerência e inadequação jurídica da resposta, o pedido de desistência da ação, com base no inciso VIII do art. 267 do CPC, a ensejar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com exigência de pretensão diversa, qual seja, a renúncia ao direito sobre que se funda a ação, a resultar na extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. III - Sem motivo devidamente justificado, nos autos, não pode o réu opor-se ao pedido de desistência da ação formulado pelo autor, a ponto de negar-lhe vigência ao livre exercício do direito constitucional de ação, espécie do genérico direito fundamental de petição (CF, art. 5º, inciso XXXIV, "a"). IV - Agravo provido. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 200001000587079 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 16/4/2001 DJ DATA: 31/5/2001 Relator(a) JUIZ SOUZA PRUDENTE) PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. RÉU INTIMADO. DISCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 267, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante (REsp 90738/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.09.1998). 2. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo o direito material objeto da ação. A parte que desiste da ação engendra faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, ed. 3ª, p. 449). 3. A despeito de ser meramente processual, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC. 4. A regra impositiva decorre da bilaterialidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Todavia, a oposição à desistência da ação deverá ser fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito. Precedentes: (REsp 976861/SP, DJ 19.10.2007; REsp 241780/PR, , DJ 03.04.2000; REsp 115642/SP, DJ 13.10.1997.) 5. Recurso especial improvido. (RESP 200601427222; RESP - RECURSO ESPECIAL – 864432; Relator(a) LUIZ FUX; Sigla do órgão STJ; Órgão julgador PRIMEIRA TURMA; Fonte DJE DATA:27/03/2008) PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DISCORDÂNCIA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO. A recusa do réu ao pedido de desistência da ação deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de motivo relevante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. (AC 200670040018536AC - APELAÇÃO CÍVEL; Relator(a) SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA; Sigla do órgão TRF4; Órgão julgador QUARTA TURMA; Fonte D.E. 31/08/2009) Assim, verifica-se que, no caso em análise, a desistência requerida não impõe qualquer prejuízo ao INSS, razão pela qual não há óbice à sua homologação, devendo o processo ser extinto, sem exame de mérito , no que se refere ao pedido relativo ao período de 03/07/2000 a 11/11/2019, devendo a ação prosseguir em relação aos demais pedidos. Pelo o exposto, homologo a desistência do pedido nos termos acima e, no ponto, determino extinto o processo sem julgamento de mérito. Intimem-se as partes para ciência no prazo de 10 dias, após, concluam-se os autos para sentença.

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Processo nº 5000424-50.2025.4.04.7107

ID: 294765869

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-50.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CESAR ROGERIO CAPELETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIANA GIACHELIN

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NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

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ELIANE PATRICIA BOFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000424-50.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CESAR ROGERIO CAPELETTI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000424-50.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CESAR ROGERIO CAPELETTI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOLE NASSI SEYFFERT (OAB RS112099) ADVOGADO(A) : JAIANA GIACHELIN (OAB RS124139) DESPACHO/DECISÃO 1) Do Tempo de Contribuinte Individual No que diz respeito a atividade como Contribuinte individual , necessário oportunizar a demonstração do efetivo exercício da alegada atividade no lapso pleiteado. O advento da Pandemia COVID-19 alterou profundamente os procedimentos do Poder Judiciário, e forçou o experimento de práticas que se provaram efetivas, notadamente, na instrução processual. Seja com o uso de tecnologia, seja com a simplificação de rotinas, o fato é que, com a gradativa volta à normalidade, cessada a necessidade de isolamento, não há razões para retroceder ao cenário anterior, quando constatado na nova rotina adotada, ganho em celeridade, eficiência e diminuição de custo, sem perda de segurança jurídica em intensidade que se deva considerar. Nesse contexto, entendo suficiente, no momento, o preenchimento de declarações acerca dos fatos que envolvem o objeto desta ação. Assim, e também ciente de que as partes estão representadas por Procuradores devidamente habilitados, sabedores do ônus da prova que toca aos seus constituintes, tenho por bem abrir prazo para que os litigantes acostem declaração de testemunhas conhecedoras dos fatos constitutivos (Parte Autora), impeditivos, modificativos ou extintivos (Parte Ré) do direito em lide, a fim de que seja apreciada conjuntamente com os documentos constantes no processo e eventual consulta aos registros públicos - tudo a ser devidamente registrado neste feito, em sendo o caso. A declaração deverá, necessariamente, apresentar firma reconhecida em Cartório, bem como a qualificação do declarante, contendo CPF, nome completo e endereço. Por oportuno, destaco que no mais das vezes, afigura-se conveniente, vincular a declaração com datas, endereços, identificação de pessoas etc. Frise-se que o teor das declarações poderá, eventualmente, ser verificado em oportuna produção de prova oral, caso postulado pelas partes, de modo que eventual falsidade ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Finalmente, advirto que eventual discordância acerca desta decisão deverá ser fundamentada de modo adequado, com razões concernentes ao caso dos autos. Anexados os documentos referidos acima, dê-se vista a contra-parte pelo prazo de 15 dias. 2) Considerando os fatos controvertidos, faz-se necessária a produção de prova pericial com Engenheiro de Segurança do Trabalho, conforme tese fixada pelo TRF4 no IAC 50338889020184040000 acerca do tema da penosidade em atividade de motorista de caminhão, motorista de ônibus e cobrador , nos seguintes períodos e estabelecimentos (pós 28/04/95 - período não mais abrangidopelo enquadramento): Motorista - 29/04/1995 a 22/03/1996 - UVR Transportes Ltda; Motorista - 01/02/2002 a 23/10/2003 -UVR Transportes Ltda; Motorista - 05/01/2004 a 09/03/2004 - Transmarco Transportes de Carga Ltda; Motorista - 01/09/2004 a 21/04/2005 - Transportes Perto Ltda; Motorista - 02/01/2006 a 17/05/2007 - UVR Transportes Ltda; Motorista - 02/01/2008 a 24/06/2008 - Transportes Pegemar Ltda; Motorista - 01/07/2008 a 06/07/2011- Transportes Dal lago Ltda; Motorista - 01/03/2012 a 25/03/2015 - Perimetral Transportes Ltda; Motorista - 01/04/2015 a 23/02/2018 - Rodogesso Transportes Ltda. *) Relativamente aos períodos em que o autor trabalhou como Motorista Autônomo ( 01/02/1997 a 31/03/1999, e 01/12/1999 a 31/03/2001 ), deverá o autor: a) primeiramente, comprovar mediante a juntada de documentos idôneos (notas fiscais, cartas fretes, etc...) que realmente desenvolvia a atividade de motorista de caminhão, bem como o ano e modelo dos veículos (fotos, documentos de propriedade, apólice de seguro, etc...); b) indicar local em que se possa realizar perícia por similaridade ou, na impossibilidade, juntar Laudos similares relativamente ao exercício da mesma função e mesmo tipo/modelo de veículo . Intime-se o autor para que indique o(s) atual(is) endereço(s) da(s) empresa(s) ou, caso encerradas as atividades da(s) empresa(s), empresa similar aos estabelecimentos onde exerceu o cargo de Motorista , para posterior realização de perícia técnica. *) Após a manifestação do autor na forma acima determinada, nomeie-se o perito, que deverá esclarecer, sem prejuízo de eventuais questionamentos das partes, o seguinte: 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável . No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação . 3. Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo , quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas . 4. Realizando o perito judicial a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos, deverá informar a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso Os honorários periciais serão pagos conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (CJF). (a) Após a nomeação do Perito, intimem-se as partes por 15 dias (art. 465§1º, CPC) (b) Após o prazo, intime-se o(a) perito(a) para que se manifeste sobre a aceitação do encargo e indique data(s) para realização da(s) perícia(s), no prazo de 05 (cinco) dias . Esclareço que caberá o perito, mediante exibição desta decisão, comunicar o local do exame pericial (estabelecimento) acerca da realização da prova, bem como definir data e horário. (c) Agendada(s) a(s) perícia(s), intimem-se as partes e o perito, sendo este para que entregue o laudo no prazo de 15 dias após a data aprazada. (d) Apresentado(s) o(s) laudo(s), intimem-se as partes para vista e manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias , e, não havendo novos requerimentos, será requisitado o pagamento dos honorários periciais.

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Processo nº 5011980-73.2025.4.04.7002

ID: 310926082

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011980-73.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARTOR TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMAR MARTINS MONTORO FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011980-73.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SARTOR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ADEMAR MARTINS MONTORO FILHO (OAB PR053746) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum em que… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011980-73.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SARTOR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ADEMAR MARTINS MONTORO FILHO (OAB PR053746) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum em que a empresa SARTOR TRANSPORTES LTDA requer a restituição do conjunto veicular marca/modelo SCANIA G 360/SCHIFFER SSC3E, placas EWU-6G75/AVJ-1D73, que se encontra retido na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, em razão do transporte de mercadorias estrangeiras irregulares, conforme o Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 10935.730166/2025-23. Narra na inicial: Tem-se que no dia 27 de maio de 2025, por volta das 17h, um veículo de propriedade da empresa Sartor Transportes Ltda, já qualificada nos autos em questão, foi abordado por agentes da Polícia Rodoviária Federal, quando transitava em estrada federal no desempenho regular de serviço de transporte rodoviário de cargas. Durante a abordagem, os agentes procederam à inspeção, inclusive da cabine do caminhão, oportunidade em que localizaram determinada quantidade de aparelhos celulares, cuja origem, ao que consta, indicaria possível irregularidade no ingresso em território nacional. Sem maiores esclarecimentos e sem que fossem lavrados os atos administrativos de praxe, eis que não entregues a autora, os agentes determinaram a retenção do caminhão e da carreta, limitando-se a entregar ao motorista uma precária “declaração de lacração de veículo”, manuscrita, desprovida de qualquer identificação de autoridade que lavrou, descrição da ocorrência, relação dos bens eventualmente apreendidos ou motivação legal do ato. A saga para conseguir este documento é abusiva e dolosa por parte da Receita Federal do Brasil em Cascavel, eis que na própria sede da Receita Federal, NINGUÉM, seja advogados, seja pessoa física ou jurídica, NÃO CONSEGUE OBTER CÓPIA DE SEUS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. [...] Ademais, nenhum auto de apreensão, termo circunstanciado, relatório de ocorrência ou mesmo termo de retenção foi fornecido à empresa ou ao seu representante legal, mesmo após reiteradas tentativas junto à autoridade policial responsável, ou seja, claramente há uma ofensa constitucional. A autora, por sua vez, não foi notificada formalmente da medida, e até o presente momento não figura como investigada em qualquer procedimento penal ou administrativo relacionado aos fatos narrados. [...] Ademais, a contratação do motorista deu-se dentro dos critérios de boa-fé e diligência empresarial, com verificação de antecedentes criminais, apresentação de documentos e assinatura de termo de responsabilidade, conforme política interna de compliance da transportadora. O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR apresentou informações ( evento 10, INF_MSEG1 ). Decido. 2. O art. 74, da Lei nº 10.833/2003, estabeleceu um rigoroso sistema de identificação de mercadorias ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento. O § 4º do art. 74 delega à Secretaria da Receita Federal a disciplina dos procedimentos necessários. O dispositivo aludido foi regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 366, de 12/11/2003. A não observância das regras impostas poderá implicar a responsabilização da empresa ou pessoa física proprietária do veículo transportador. O transportador de passageiros ou de carga ficará sujeito à aplicação de pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nas hipóteses do art. 75, I e II, da Lei nº 10.833/2003, ou seja, quando em viagem doméstica ou internacional, transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento, sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena. Tratando-se de transporte rodoviário, o veículo será retido até o recolhimento da multa ou o deferimento do recurso cabível (que poderá ser oposto no prazo de 20 dias contados da ciência da multa aplicada). A violação à lei decorre da omissão de diligências exigíveis do transportador, que devem ser observadas para a regularidade da viagem, assinaladas nos incisos I e II do art. 75. Assim, acaso o transportador não se preocupe em identificar o proprietário ou possuidor da mercadoria ou adotar a cautela de verificar se as mercadorias não estavam sujeitas a pena de perdimento, cabe a aplicação da multa. O fato ilícito descrito nessa norma legal não exige que seja questionado se o transportador queria o resultado; basta que se demonstre a conduta desidiosa dos deveres inerentes ao transporte de carga e passageiros. Quando o legislador estabeleceu que o art. 75 da Lei nº 10.833/2003 não se aplica nas hipóteses em que o veículo estiver sujeito à pena de perdimento, pretendeu ressaltar o caráter culposo da infração sancionada com pena de multa e o doloso da sancionada com pena de perdimento. A participação direta do proprietário na consumação do ilícito sujeito à sanção de perdimento demonstra a intenção dirigida para a conduta e o resultado ilícitos, elidindo por completo a presunção de boa-fé. Nesse caso, há somente uma atitude a ser tomada pela fiscalização: decretar a pena de perdimento. Não há possibilidade de aplicar a pena de multa, pois o dolo não compõe o suporte fático da norma que prevê essa penalidade. Assim, incide a pena de multa quando não houver má-fé. Comprovado que o proprietário ou seu preposto possuía consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta e do resultado, beneficiando-se da irregularidade, não há os pressupostos para a aplicação da multa, mas sim da pena de perdimento (TRF4ªR. AC nº 5000185-56.2010.404.7015/PR. Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornick. DJE 28.11.2013). Desse modo, a multa prevista no artigo 75 da Lei n° 10.833/2003 possui caráter subsidiário, somente sendo aplicada se não ocorrer situação fática que implique infração sujeita à pena de perdimento (TRF4ªR. AC nº 5005238-15-2014.4.04.7003/PR. Rela. Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrere. DJE 14/06/2016.). O art. 75, § 6º, da Lei 10.833/2003, ressalva sobre a possibilidade de aplicação da penalidade mais grave, afastando a pena de multa, quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção (Decreto-Lei 37/66, arts. 96, I, e 104, V). Os dispositivos aludidos foram regulamentados nos arts. 675, inciso I, e 688, inciso V, e § 2º, do Decreto nº 6.759/2009. Portanto, na forma prevista no art. 75 da Lei n. 10.833/2003, o transportador que apenas tolera o ilícito em questão, sem participar efetivamente de sua prática, é punido com multa por sua conduta, sem prejuízo da apreensão do veículo até a liberação mediante o pagamento da multa de R$ 15.000,00. É o que ocorreu no caso concreto. Na verificação física do veículo, foi constatada a presença de grande quantidade de mercadorias estrangeiras irregulares (Smartphones), conforme resumo adiante: Diante destes fatos e dos robustos indícios de infração aduaneira, evidente que estes veículos estavam sujeitos a retenção para fiscalização, pelo transporte de mercadorias estrangeiras irregulares e sem desembaraço fiscal. Em decorrência das infrações constatadas, lavrou-se o Auto de Infração e Retenção de Veículo nº 0917500-147009/2025 (fls. 2/6 do PAF), aplicando a multa de R$ 15.000,00 ao transportador e ao proprietário veicular, pela prática das infrações capituladas no inciso II do art. 75 da Lei nº 10.833/03. Da análise do (PAF) n° 10935.730166/2025-23 e de tudo o que nele consta, apurou-se que o conjunto veicular marca/modelo SCANIA G 360/SCHIFFER SSC3E, placas EWU6G75/AVJ-1D73, servia ao transporte de grande quantidade de mercadorias estrangeiras desprovidas de comprovação de regular importação, sendo instrumento necessário para a consecução dos ilícitos flagrados. Nesse contexto, não há máculas no ato administrativo impugnado, pois a Autora agiu de forma culposa, razão pela qual é devida a multa de R$ 15.000,00 como condição para a restituição do veículo: Sobre o assunto, já se manifestou o TRF/4ª Região: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE MULTA. RETENÇÃO DE VEÍCULO. BOA-FÉ DO TRANSPORTADOR NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade do transportador, quando este não é o dono da mercadoria, demonstra-se através do conhecimento, ainda que potencial, da utilização de seu veículo na pratica do ilícito e de indícios que afastem a presunção de boa-fé. 2. Sendo o ônibus utilizado para transportar mercadorias sujeitas à pena de perdimento, e demonstrada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito, é legítima a aplicação da pena de multa prevista no art. 75, da Lei n.º 10.833/2003. 3. Caso em que a parte autora não tomou as devidas cautelas no transporte, descaracterizando-se a boa-fé e o desconhecimento da ilicitude. 4. A multa do art. 75 da Lei n° 10.833/2003 não ofende o direito de propriedade e nem os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da capacidade contributiva. Ela tem por escopo minar os recursos econômicos daqueles que promovem o contrabando e o descaminho, em uma tentativa de torná-los inviáveis. (TRF4, AC 5032568-98.2011.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 11/09/2014) ADUANEIRO. MERCADORIAS DESCAMINHADAS. EMPRESA TRANSPORTADORA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. VALOR DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É indevida a aplicação da pena de perdimento a veículo de empresa transportadora cujo valor é muito superior ao das mercadorias descaminhadas, devendo, porém, ser aplicada a multa do art. 75 da Lei nº 10.833, de 2003, quando ficar evidenciada a responsabilidade do transportador de passageiros. - grifei. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001894-66.2013.404.7001, 2ª TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/06/2014) MULTA. ART. 75 DA LEI 10.833, DE 2003. TRANSPORTE DE MERCADORIAS SUJEITAS A PENA DE PERDIMENTO. É cabível a aplicação de multa, nos termos do inc. II do art. 75 da Lei 10.833, de 2003, ao transportador de carga que transporta mercadorias cujas características evidenciam tratar-se de bens sujeitos a pena de perdimento. - grifei. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000424-10.2012.404.7106, 2ª TURMA, Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR, POR UNANIMIDADE. DJE 13/02/2014). TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS SUJEITAS A PENA DE PERDIMENTO. ÔNIBUS. ART. 75 DA LEI 10.833/2003. MULTA. 1. O procedimento adotado no art. 75 da Lei 10.833/2003, o qual foi criado para coibir a prática massiva de contrabando e descaminho, não atenta contra a Constituição. Se demonstrada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito, tanto a retenção do veículo até o pagamento da multa quanto a conversão em perdimento no caso de inadimplemento são plenamente aplicáveis. 2. Conforme o art. 75. da Lei 10.833/03, aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento: I - sem identificação do proprietário ou possuidor; ou II - ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena. 3. No caso concreto, os fatos demonstram que o autor tinha conhecimento do transporte de mercadorias sujeitas a pena de perdimento. (TRF4, AC 5008989-13.2014.404.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI. DJE 30/07/2015). TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA INTERNADA IRREGULARMENTE. EXIGÊNCIA DE MULTA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELO ILÍCITO FISCAL. BOA-FÉ. 1. A multa do art. 75 da Lei n° 10.833/2003 não ofende o direito de propriedade e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da capacidade contributiva. Ela tem por escopo minar os recursos econômicos daqueles que promovem o contrabando e o descaminho, em uma tentativa de torná-los inviáveis. 2. Nesse âmbito, a retenção do veículo até o pagamento da multa representa uma garantia de que a finalidade da lei será atingida, garantia essa que pode, eventualmente e quando razoável, ser por outra substituída, mas até essa substituição, a retenção do veículo apresenta-se como a melhor forma de assegurar o fiel cumprimento da Lei. 3. Para haver responsabilização do proprietário do veículo pelo ilícito fiscal praticado por terceiro, é necessária a demonstração de que ele tinha ciência (real ou presumida) ou, ao menos, assumiu o risco de a ele ser atribuída a responsabilidade pelo transporte irregular. 4. Nesses casos, a retenção do veículo é lícita e não afronta a Súmula do STF nº 323 (e, por via reflexa, as Súmulas do STF nº 70 e 514). 5. Diante das circunstâncias do caso concreto, não há como se afastar a aplicação do art. 75 da Lei 10.833/2003. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.04.006290-4, 1ª Turma, Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, D.E. 04/11/2009). 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Pretendendo a Autora a liberação do veículo, poderá efetuar o depósito judicial da multa (atualizada), ou efetuar o seu pagamento na esfera administrativa. Intime-se. 4. Entendo que a pretensão da parte autora não admite autocomposição, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público, de modo que dispensável a designação de audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. 5. C ite-se a ré para, querendo, apresentar contestação e documentos, bem como justificar as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para especificar e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento . 7. Havendo requerimento de dilação probatória, venham os autos conclusos. Do contrário, nada sendo requerido, registre-se para sentença.

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Rio Jordao Papeis S.A. x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 318925410

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031834-79.2013.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RIO JORDAO PAPEIS S.A.

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ACRISIO LOPES CANCADO FILHO

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FLAVIA TROMBINI PEREZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POLIDORI RIOS

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EDUARDO ALVES PAIM

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LÍSIA MORA RÊGO

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ANA CAROLINA OTTONI NEVES

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

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ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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CASSIANO MENKE

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JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031834-79.2013.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RIO JORDAO PAPEIS S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540) ADVOGADO(A) : FERNANDO POLIDORI RIOS (OAB RS096846) ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031834-79.2013.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RIO JORDAO PAPEIS S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540) ADVOGADO(A) : FERNANDO POLIDORI RIOS (OAB RS096846) ADVOGADO(A) : Flavia Trombini Perez (OAB PR043839) ADVOGADO(A) : ACRISIO LOPES CANCADO FILHO (OAB PR008353) EXECUTADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO 1. As partes se insurgiram contra a adequação do cálculo homologado na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 78, DESPADEC1 e evento 91, DESPADEC1 ), realizada pela Contadoria do Juízo no evento 163, CALC1 , ao determinado no julgamento do agravo de instrumento 50041490920174040000, conforme evento 169, PET1 e evento 171, PET1 . Decido. 2. Termo Final dos Juros Remuneratórios Com razão a parte exequente em relação a sua insurgência quanto ao termo final dos juros remuneratórios. A matéria foi tratada no agravo de instrumento processo 5004149-09.2017.4.04.0000/TRF4, evento 55, DESPADEC4 e no evento 55, RELVOTO17 , interposto pela ELETROBRÁS, restando definida incidência dos juros remuneratórios até a data da 143ª AGE, ocorrida em 30/06/2005. Assim, a ELETROBRÁS tem razão quanto ao termo final para o cálculo dos juros remuneratórios para a devolução do empréstimo compulsório. Em caso idêntico ao dos presentes autos, onde também se pediu diferenças de correção monetária e juros remuneratórios referentes a valores que nunca foram contabilizados pela ELETROBRÁS, a Primeira Seção deste STJ, em processo de minha relatoria, decidiu que os juros remuneratórios (ou compensatórios) de 6% a.a., previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica devem incidir até a data do resgate das contribuições (data em que houve a conversão em ações) , na forma dos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 1.512/76. Já os juros moratórios deverão incidir com termo inicial na data da citação se a citação se deu depois da conversão em ações (art. 405, do CC/2002; c/c art. 1.062, do CC/16 - taxa de 6% a.a.; e depois art. 406, do CC/2002 - taxa Selic). O precedente restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E MORATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Os juros remuneratórios (ou compensatórios) de 6% a.a., previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica devem incidir até a data do resgate das contribuições (data em que houve a efetiva conversão em ações), na forma dos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 1.512/76, respectivamente: a) Para os recolhimentos efetuados entre 1977 e 1984, incidem até 20/04/1988 - 72ª AGE - homologou a 1ª conversão; b) Para os recolhimentos efetuados entre 1985 e 1986, incidem até 26/04/1990 - 82ª AGE - homologou a 2ª conversão; e c) Para os recolhimentos efetuados entre 1987 e 1993, incidem até 30/06/2005 - 143ª AGE - homologou a 3ª conversão. 2. A partir das referidas datas encerra-se a incidência dos ditos juros remuneratórios. Então, para cada alínea acima, ter-se-á um valor consolidado formado pela diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios (ou juros compensatórios) que, por não ter sido pago no momento oportuno (momento da conversão em ações em cada uma das AGE's de conversão), deverá sofrer a incidência de juros moratórios da seguinte forma: a') Se a citação se deu depois da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é data da citação (art. 405, do CC/2002; c/c art. 1.062, do CC/16 - taxa de 6% a.a.; e depois art. 406, do CC/2002 - taxa Selic); b') Se a citação se deu na data ou antes da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é o dia seguinte à data da própria conversão, isto porque não havia mora antes da data da conversão a menor, por isto que se diz que os juros de mora e os juros remuneratórios não podem incidir simultaneamente. 3. A partir do início da incidência dos juros moratórios pela taxa Selic (11/01/2003, vigência do art. 406, do CC/2002), não há que se falar na incidência de qualquer outro índice de correção monetária. 4. Embargos de divergência parcialmente providos (EREsp. n. 826.809 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.08.2011). A ementa é auto explicativa. Mesmo assim, transcrevo, apenas para enfatizar, o trecho do precedente que bem indica a situação à qual se refere, onde houve o reconhecimento judicial da diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios (ou juros compensatórios) que não foram pagas no momento oportuno, in litteris: "A partir das referidas datas encerra-se a incidência dos ditos juros remuneratórios. Então, para cada alínea acima, ter-se-á um valor consolidado formado pela diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios (ou juros compensatórios) que, por não ter sido pago no momento oportuno (momento da conversão em ações em cada uma das AGE's de conversão), deverá sofrer a incidência de juros moratórios da seguinte forma: a') Se a citação se deu depois da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é data da citação (art. 405, do CC/2002; c/c art. 1.062, do CC/16 - taxa de 6% a.a.; e depois art. 406, do CC/2002 - taxa Selic); b') Se a citação se deu na data ou antes da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é o dia seguinte à data da própria conversão, isto porque não havia mora antes da data da conversão a menor, por isto que se diz que os juros de mora e os juros remuneratórios não podem incidir simultaneamente " (EREsp. n. 826.809 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.08.2011). ( processo 5004149-09.2017.4.04.0000/TRF4, evento 55, RELVOTO17 , grifos do original) Desse modo, o cálculo da Contadoria do Juízo deverá ser retificado, neste ponto, observando a coisa julgada. 3. Depósito Judicial do Valor Controverso Quanto a considerar o depósito judicial em garantia do juízo como pagamento, entendo que o cálculo deverá, também, ser retificado. O depósito realizado para a garantia do juízo não é pagamento para qualquer fim, porquanto trata-se de parcela do débito não adimplida pela executada. A garantia do juízo não se confunde com pagamento, pois não passa a integrar o patrimônio do devedor e realizado com o objetivo de impugnar e suspender o cumprimento de sentença. É o mesmo raciocínio que se aplica em relação à multa de 10% incidente sobre o montante controverso prevista no art. 475-J do CPC-1973, o qual dispunha que, caso o devedor não efetuasse o pagamento da quantia a que foi condenado no prazo de 15 (quinze) dias, o montante seria acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Portanto, sempre que não houvesse o efetivo pagamento haveria a incidência da multa. Dessarte, quando a parte executada apresenta valores para garantia do juízo, esses devem ser acrescidos dos 10% previsto no aludido artigo, em consonância com a jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CPC. MULTA. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. Em sede de cumprimento de sentença, somente após esgotado o prazo assinalado pelo juiz, sem cumprimento espontâneo da obrigação, é que terá lugar a multa prevista no artigo 475-J do CPC. 2. A realização de depósito judicial, para fins de impugnação, por não se equiparar a pagamento, não afasta a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. (TRF4, AG 0011429-29.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Nicolau Konkel Júnior, D.E. 14/02/2012) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A realização de depósito judicial, para fins de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não se equipara ao pagamento, daí porque a multa prevista no art. 475-J do CPC deve incidir. O devedor que não satisfaz espontaneamente a obrigação e defende-se através de impugnação, arcará com os honorários de advogado se nela for vencido. Do mesmo modo, se vencedor, será cabível a fixação de honorários advocatícios em seu favor. (TRF4, AG 5014226-87.2011.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Vilson Darós, D.E. 12/12/2011) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APADECO. MULTA ART. 475-J DO CPC SOBRE VALOR REMANESCENTE. JUROS DE MORA. TAXA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ainda que feito no prazo previsto no art. 475-J, o depósito judicial feito juntamente com impugnação à execução não exonera o devedor da multa prevista no art. 475-J, pois para isso é preciso haver o pagamento ao credor. O executado pode eximir-se da multa tão somente quanto ao valor incontroverso. (...) (TRF4, AC 5000424-87.2010.404.7006, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Silvia Goraieb, D.E. 14/12/2011) Por seu turno, o artigo 523 do atual CPC prevê, igualmente, que a multa de 10% recai sobre a parte do quantum debeatur que não foi paga. Ou seja, incide sobre o valor não adimplido, ainda quando oferecido em depósito para garantia do juízo. In verbis : Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Sobre o tema, leciona a professora Teresa Arruda Alvim Wambier nos seguintes termos: 1. Pagamento parcial. O § 2.º prevê a hipótese de pagamento parcial no prazo de quinze dias. Neste caso, fica previsto, acertadamente, que a multa e os honorários incidirão somente sobre o saldo restante, que será, na sequência, executado por outros meios. A hipótese é comum. Pode ocorrer que o réu esteja de acordo quanto ao pagamento de parte do valor indicado, mas discorde de alguma parte dos cálculos acrescentados pelo credor. Nesta situação, poderá o réu pagar o valor que entende devido, discutindo o restante. Caso, ao final, comprove-se o acerto dos cálculos do credor, incidirá a multa e honorários tão somente sobre o valor que não foi pago no prazo legal. 3.1 A doutrina e a jurisprudência já se posicionaram no sentido de que não ilide a multa (e agora os honorários) se o réu depositar o valor, visando a uma garantia do juízo; para que não incida a penalidade o réu deverá efetuar pagamento. A única hipótese em que se admite o depósito para esta finalidade se dá no palco da execução provisória, consoante previsão contida no § 3.º do art. 520. (Revista dos Tribunais Online. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2ª edição. Art. 523 do CPC-2015. Destaquei.) Desse modo, considerando que o depósito realizado para a garantia do juízo não é pagamento para fins de aplicação da multa, também não é pagamento ao exequente. Portanto, por analogia aos artigos 475-J do CPC-1973 e artigo 523 do CPC/2015, têm-se que a quantia tida por controversa trata-se de parcela do débito não adimplida pela executada, considerando que os valores não são disponibilizados à parte credora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2003.72.01.002068-4 (IBDCI). IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No que diz respeito à alegação de inocorrência da preclusão consumativa, não prospera o recurso apresentado pela instituição financeira, eis que devidamente intimada para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, a CEF depositou o valor devido e apresentou petição somente arguindo a ilegitimidade ativa da parte exequente, requerendo a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. O valor depositado judicialmente libera o devedor nos limites da quantia depositada, mas não o libera dos consectários próprios de sua obrigação, devendo-se, quando do efetivo pagamento ao credor, deduzir do montante calculado na forma do título judicial ou extrajudicial o valor depositado judicialmente e acrescido da correção monetária e juros pagos pela instituição financeira depositária. (TRF4, AG 5032351-93.2017.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/09/2017) Mesmo entendimento dado em processo com situação análoga, em que se discute empréstimo compulsório de energia elétrica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO. OBRIGAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DIFERENÇAS. RESPONSABILIDADE. Efetuado depósito para garantia do juízo a fim de viabilizar a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, responde a executada pela diferença decorrente da insuficiência da remuneração dos depósitos (Taxa Referencial) e a atualização da obrigação (Taxa Selic). (TRF4, AG 5057143-14.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 27/02/2018) Assim, com razão a parte exequente, devendo ser retificado o cálculo da Contadoria do Juízo, neste ponto. 4. Imputação de Pagamento Este Juízo vinha entendendo que em razão da executada anexar planilha discriminando as parcelas incontroversas pagas, especificando as rubricas e os valores que entende devido a título de empréstimo compulsório, não se pode aplicar a regra estabelecida no artigo 354 do Código Civil. Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário , ou se o credor passar a quitação por conta do capital. (grifamos) De modo que a imputação em pagamento deveria ser realizada na forma do artigo 354 c/c os artigos 352 e 355 do Código Civil. Contudo, o TRF da 4ª Região pacificou entendimento de que a imputação de pagamento deve ser realizada primeiramente nos juros moratórios e, após, nos juros remuneratórios e no principal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ORDEM. 1. As regras de atualização monetária, de incidência de remuneração, de vencimento, de adimplemento (imputação de pagamento) e de mora estabelecidas na legislação própria do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (DL 1.512/76) são regras especiais que se sobrepõem àquelas regras gerais estabelecidas no art. 354 e 355 do Código Civil. 2. A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que, na execução das diferenças de correção monetária e juros remuneratórios do empréstimo compulsório de energia elétrica, considera-se, para fins da imputação ao pagamento, que a parcela referente à diferença de correção monetária e juros remuneratórios deve ser tida como "capital", e os juros moratórios como "juros". Logo, o pagamento deve ser imputado primeiramente aos juros moratórios e, após, aos juros remuneratórios e ao principal. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5011684-47.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 09/06/2021) Dessa forma, devem os cálculos observar o entendimento do TRF4 sobre o tema, sendo imputado o pagamento primeiramente aos juros moratórios e, após, aos juros remuneratórios e ao principal. 5. Multa Processual O Cálculo da multa processual deverá observar o valor da causa, atualizado, conforme fixado nos Embargos de Divergência nº 1.715.345/PR. Veja-se: Desse modo, por insistir no enfrentamento de tema julgado em sede de recurso representativo da controvérsia e jurisprudência sedimentada desta Corte, entendo que o presente agravo interno é manifestamente inadmissível, o que chama a aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e condeno o agravante a pagar ao agravado multa em 1% (um por cento) do valor da causa, atualizado. ( processo 5004149-09.2017.4.04.0000/TRF4, evento 55, RELVOTO17 , p 17) Desse modo, deverá a Contadoria do Juízo calcular o valor da execução e, após, aplicar o percentual de 1% fixado a título de multa, tudo devidamente atualizado. Ainda, considerando que já houve o pagamento da multa quando da interposição do recurso, conforme comprovante anexado no processo 5004149-09.2017.4.04.0000/TRF4, evento 55, OUT21 , p. 39, deverá ser verificado e indicado pela Contadoria do Juízo eventual saldo remanescente a ser devolvido ou complementado pela parte exequente. 6. Abatimento Valor Incontroverso A ELETROBRÁS se insurge quanto a data utilizada pela Contadoria do Juízo para a realização do abatimento da parcela incontroversa, julho/2014, entendendo que a Divisão de Cálculos Judiciais deveria considerar a data da realização do depósito dos valores, outubro/2024. Apesar da executada ter realizado o depósito do valor que entendia por devido e o nomeou como "incontroversos", uma das alegações da impugnação ao cumprimento de sentença tratava diretamente da ilegitimidade ativa da parte exequente, o que obstou o levantamento dos valores até a decisão definitiva sobre a questão. Isso foi observado na decisão do evento 20, DEC1 , item 3, a qual deixou claro que " o valor 'incontroverso' depositado na conta judicial informada no evento 11, ANEXO5, deve ser tido por 'controverso' no momento; impõe-se que esse valor fique ali depositado, até a oportuna definição sobre a matéria" . Assim, até a solução definitiva sobre o tema, tais valores foram tidos por controversos pelo Juízo e pelas partes. Somente com a decisão do evento 102, DESPADEC1 , foi possível o levantamento do montante em razão da constatação do encerramento da controvérsia acerca da legitimidade ativa da parte exequente, com a ocorrência da preclusão a decisão do evento 91, DESPADEC1 , item V, "a", pois a questão ali versada não foi objeto dos agravos de instrumento interpostos pelas partes. Assim, a Contadoria do Juízo deverá utilizar a data do levantamento dos valores "incontroversos", ocorrido em fevereiro/2017, simultânea a quando os valores restaram efetivamente liberados e incontroversos, tratando o montante como controverso até tal data ( evento 110, RESPOSTA1 ). 7. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios seguem a correta base de cálculo e eventual alteração dos valores em execução será observada pela Contadoria do Juízo para apuração do montante devido a esse título. Ainda, entendo que a ELETROBRÁS deu interpretação equivocada ao julgado no agravo de instrumento. A decisão proferida pelo STJ não tratou dos honorários do cumprimento de sentença devidos para a parte exequente, somente discorrendo sobre os honorários devidos pelo julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. O assunto já foi tratado pelo TRF4, conforme decisão do processo 5004149-09.2017.4.04.0000/TRF4, evento 12, VOTO2 , restando claro que os honorários de que trata a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença se referem aos devidos na fase de cumprimento e não se trata de sucumbência fixada em favor da parte exequente em razão do não acolhimento da impugnação. Veja-se: No caso em apreço , o juízo a quo condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitrou em 10% sobre o excesso de execução alegado na impugnação. Considerando que, em momento anterior, não foi arbitrada verba honorária relativa à fase de cumprimento de sentença, entendo que os honorários fixados na decisão agravada dizem respeito justamente a essa fase processual - e não, propriamente, à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Note-se, nessa linha, que o excesso de execução alegado na impugnação (montante sobre o qual o juízo singular fez incidir a verba honorária) equivale ao montante devido que não foi depositado pela Eletrobrás no prazo legal para pagamento voluntário - correspondendo, assim, à base de cálculo que esta Corte tem adotado para a fixação de honorários relativos ao cumprimento de sentença ( TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030681-54.2016.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/12/2016; TRF4, AG 5019819-24.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/06/2016 ). Desse modo, considerando que os honorários advocatícios dizem respeito à fase de cumprimento de sentença - hipótese em que a sua fixação é devida, como visto acima -, entendo que devem ser mantidos . Destaco, outrossim, que a tese recursal não possui amparo no entendimento adotado pelo STJ ao julgar o REsp nº 1.147.191, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do CPC/2015). É que esse Tribunal Superior se manifestou, aí, acerca da possibilidade de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 sobre o valor exeqüendo - e não propriamente sobre a necessidade de se instaurar a liquidação de sentença por arbitramento ou sobre a incidência de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença. Note-se, nessa linha, que a tese firmada pela Corte apresenta o seguinte teor: No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias. Não se dessume daí, portanto, a impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese dos autos. Destarte, como a inicial executiva foi instruída por memória de cálculo e a executada foi intimada para pagar o débito, deixando transcorrer in albis o prazo legal, o débito deve ser acrescido de honorários advocatícios, conforme apregoam os artigos 85, § 1º e 523, § 1º, do CPC. Por conseguinte, cumpre seja integralmente mantida a decisão recorrida. Esta decisão não foi alterada pela instância superior, permanecendo válido o entendimento adotado. Sendo assim, correta a apuração do montante pela Contadoria do Juízo. 8. Custas Processuais Conforme sentença anexada no evento 1, SENT31 , a devolução das custas deverá se dar da forma pro rata , excluindo-se a COPEL do rateio em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Assim, deve ser retificado o cálculo em relação ao pagamento das custas adiantadas. 9. Desse modo, retorne o processo ao NCJ para adequar o cálculo de acordo com as orientações deste despacho, bem como para prestar esclarecimentos que julgar necessários acerca das insurgências das partes anexadas nos eventos 169.1 e 171.1 . 10. Após, considerando tratar-se de adequação do montante ainda devido ao decidido em sede recursal, dê-se ciência às partes acerca da conta a ser elaborada pela Contadoria do Juízo, bem como para a ELETROBRÁS realizar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC. Desse modo, fica ciente a ELETROBRÁS de que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário incidirá a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sobre a quantia controversa, em cumprimento ao determinado na decisão proferida no processo 5001369-96.2017.4.04.0000/TRF4, evento 9, VOTO2 , a saber: Desse modo, como, no caso em apreço, o valor exeqüendo só veio a ser fixado na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, deve-se conceder à parte executada o prazo legal para pagamento voluntário da quantia controversa. Apenas na hipótese de inadimplemento do débito nesse prazo é que se pode cogitar da incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Por ora, assim, é de ser afastada a cobrança da multa. Ainda, cientes as partes de que não se está reabrindo prazo para nova discussão de critérios já fixados no processo, em respeito a coisa julgada, sob pena de fixação de multa por litigância de má-fé. 11. Requisite-se à CEF a juntada de extrato atualizado da conta 0847.040.01501707-3, vinculada aos Embargos de Divergência nº 1.715.345/PR.

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