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Processo nº 5000490-76.2025.4.04.7124

ID: 312904009

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-76.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DORILIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000490-76.2025.4.04.7124/RS AUTOR : DORILIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE MOURA (OAB RS071040) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da Procur… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000490-76.2025.4.04.7124/RS AUTOR : DORILIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE MOURA (OAB RS071040) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da Procuradoria Seccional Federal, na condição de representante processual do INSS, mediante ofício nº 00009/2016/GAB/PSJVE/PGF/AGU, de 15/03/2016, depositado perante este Juízo, expressando o desinteresse na realização de audiência de conciliação de que trata o art. 334, do CPC, deixo de designá-la. Considero suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Havendo pedido de gratuidade de justiça, postergo sua análise para o momento da prolação da sentença. Indefiro , por ora, o pedido de tutela de evidência por entender necessárias perícias judiciais favoráveis à parte autora . Pelo mesmo motivo, verifico que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito para concessão da tutela de urgência, devendo prevalecer a manifestação contrária do INSS até as realizações das perícias judiciais . Não se observa também o perigo de dano, em face da rápida tramitação do feito no juízo. Paute-se perícia médica , devendo o presente processo ser remetido à Central de Perícias para fins de realização do ato, nos termos do Provimento nº 97/2020. No que tange ao profissional médico a ser designado, caso haja pedido de nomeação de médico especialista, o exame deverá ser realizado preferencialmente conforme postulado pela parte autora no momento da distribuição dos autos ( Nefrologista ). Inexistindo especialista disponível, o exame será realizado com Médico do Trabalho, Clínico Geral ou Especialista em Perícias Médicas , uma vez que a designação de especialista em determinada área não é condição para a realização do exame, bastando a titulação médica. As partes poderão apresentar quesitos diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Apenas o(a) advogado(a)/procurador(a) associado(a) ao processo poderá incluir/alterar/excluir os quesitos complementares; contudo, quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma diversa da acima referida não serão encaminhados ao(à) perito(a ). Os honorários periciais serão fixados pela Central de Perícias. Após a apresentação do laudo pericial , cite-se o INSS , devendo a autarquia apresentar a contestação, manifestar-se acerca do laudo pericial e sobre a possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias ; e intime-se a parte autora para que, querendo, se manifeste acerca do laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese restrita prevista no § 2º, inciso II, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, após vista à parte autora, venham os autos diretamente conclusos, independente de citação do INSS.

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Edir Henriqueta Dossa Zamboni x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 274654232

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-39.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIR HENRIQUETA DOSSA ZAMBONI

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON CLAITON KUSS

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LUCIANO BADIA

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FRANCIELI DENISE BIANCHI

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000490-39.2025.4.04.7007/PR AUTOR : EDIR HENRIQUETA DOSSA ZAMBONI ADVOGADO(A) : FRANCIELI DENISE BIANCHI (OAB PR119705) ADVOGADO(A) : LUCIANO BADIA (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000490-39.2025.4.04.7007/PR AUTOR : EDIR HENRIQUETA DOSSA ZAMBONI ADVOGADO(A) : FRANCIELI DENISE BIANCHI (OAB PR119705) ADVOGADO(A) : LUCIANO BADIA (OAB PR044440) ADVOGADO(A) : ANDERSON CLAITON KUSS (OAB PR116232) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu a seguinte recomendação: RECOMENDAÇÃO Recomenda às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, das demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais. A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Aderindo, desde já, às sugestões e à recomendação acima transcritas, determino a suspensão da tramitação processual, pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias, com inserção dos autos em localizador específico para demandas de tal natureza. Intimem-se as partes com representação nos autos.

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Processo nº 5000490-40.2020.4.04.7031

ID: 334715758

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000490-40.2020.4.04.7031

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE MARQUES GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000490-40.2020.4.04.7031/PR DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada a apresentar documentação técnica relativa aos períodos de 06/03/1997 a 08/06/2002 e de 07/10/2002 a 14/08/2003 com a … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000490-40.2020.4.04.7031/PR DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada a apresentar documentação técnica relativa aos períodos de 06/03/1997 a 08/06/2002 e de 07/10/2002 a 14/08/2003 com a comprovação quanto à metodologia de medição de ruído utilizada pelos responsáveis técnicos, a parte autora requereu a realização de perícia técnica nas empresas empregadoras. 1.2. Acolho as razões expostas no evento 77, PET1 e determino a realização da perícia técnica judicial em cada uma das seguintes empresas empregadoras: 06/03/1997 a 08/06/2002: Somopar Indústria de Móveis 07/10/2002 a 14/08/2003: ME Gonçalves 2. À Secretaria para nomear o perito do Juízo. 3. O Perito Judicial nomeado deverá observar o disposto no art. 473 do NCPC e entregar os laudos periciais até 15 (quinze) dias após a perícia, respondendo, um a um, os seguintes quesitos formulados por este Juízo, observando, no laudo pericial, as condições de trabalho verificáveis à época do exercício das atividades do autor, além daqueles eventualmente formulados pelas partes, devendo responder aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO: a) Como é(são) o(s) setor(es) de trabalho da parte autora? Está conforme indicados nos formulários DSS 8030/PPP/LTCAT acostados aos autos? Ocorreram alterações no ambiente de trabalho desde o tempo em que a parte autora trabalhava na empresa até o dia da perícia? b) Qual é a configuração dos agentes nocivos, com sua identificação, nível de concentração, intensidade e tempo de exposição do trabalhado? c) Quais as fontes geradoras de ruído presentes nos ambientes de trabalho do autor? d) Quais as condições ambientais, existem atenuantes locais ou não? e) A instituição empregadora cumpriu a NR-06 no que se refere ao fornecimento e utilização dos EPI pelos seus empregados?; f) Qual a metodologia aplicada na apuração de todos os fatos? g) Qual é o nível de tolerância aos agentes nocivos (quando aplicável)? h) Qual a conclusão imperativa específica para cada setor, devendo conter informação clara e objetiva, se os agentes nocivos são, ou não, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, bem como se a exposição se dava de modo habitual ou intermitente, ocasional ou permanente? 4. Após a aceitação do encargo pelo perito, bem como apresentação do calendário, intimem-se as partes acerca da data, hora e local de realização da perícia e para, querendo, se manifestarem acerca do disposto no art. 465, §1º, do NCPC, no prazo de 15 (dez) dias. 5. Concluída a perícia, as partes deverão ser intimadas a se manifestar sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias , podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, NCPC). 6. No prazo de 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, se não houver manifestação das partes, a decisão se estabiliza, devendo ser cumprida integralmente na forma acima. 7. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000490-85.2025.4.04.7218

ID: 278378459

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000490-85.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAYSA WANIELLE BONFIM FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000490-85.2025.4.04.7218/SC AUTOR : RAYSA WANIELLE BONFIM FERNANDES ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consoli… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000490-85.2025.4.04.7218/SC AUTOR : RAYSA WANIELLE BONFIM FERNANDES ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000490-73.2024.4.04.7104

ID: 306230884

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000490-73.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU LENA LUIZ FABIANO ALVES DE SIQUEIRA MARCOS FERNANDO DA CRUZ GEISSEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRÍCIA ALOVISI

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ALINE GODOY DE OLIVEIRA DALL AGNOL

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MARIO CESAR DE OLIVEIRA FRANCA

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AÇÃO PENAL Nº 5000490-73.2024.4.04.7104/RS RÉU : MARCOS FERNANDO DA CRUZ GEISSEL ADVOGADO(A) : MARIO CESAR DE OLIVEIRA FRANCA (OAB RS097776) RÉU : LUIZ FABIANO ALVES DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ALINE … AÇÃO PENAL Nº 5000490-73.2024.4.04.7104/RS RÉU : MARCOS FERNANDO DA CRUZ GEISSEL ADVOGADO(A) : MARIO CESAR DE OLIVEIRA FRANCA (OAB RS097776) RÉU : LUIZ FABIANO ALVES DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ALINE GODOY DE OLIVEIRA DALL AGNOL (OAB RS088097) RÉU : ELISEU LENA ADVOGADO(A) : PATRÍCIA ALOVISI (OAB RS038850) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal apresentou denúncia em desfavor de Eliseu Lena , Luiz Fabiano Alves de Siqueira , Marcos Fernando da Cruz Geissel e Saqueo Ratzinger pela prática das condutas descritas nos arts. 56 da Lei nº 9.605/98 e 288 do CP (E 1.1 ). 2. No E 51.1 , foi determinada a cisão do feito com relação a Saqueo, tendo a ação penal tomado o nº 50003908420254047104. 3. A defesa de Marcos juntou resposta à acusação no E 74.1 , na qual discorreu sobre o mérito da demanda, postulando a absolvição do acusado com fulcro no art. 386, inciso VI, do CPP. 3.1. A defesa de Eliseu apontou a inépcia da inicial pela ausência de descrição pormenorizada dos fatos e das condutas. Tratou do mérito da causa, pleiteando a absolvição com base no art. 386, inciso VII, do CPP, ou a rejeição da inicial pelo art. 395, I, do mesmo diploma processual (E 75.1 ). 3.2. Por fim, Luiz Fabiano, preliminarmente, alegou a inépcia da denúncia pela ausência de descrição dos fatos, deixando lacunas que comprometem o exercício do contraditório e da ampla defesa. Teceu considerações de fundo, pedindo a absolvição. Requereu a juntada de rol de testemunhas extemporâneo (E 76.1 ). 4. A absolvição sumária terá lugar quando se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. 4.1. A denúncia possui clareza e delimita as condutas dos denunciados, esclarecendo o papel de cada réu de forma individualizada nos supostos crimes e descrevendo os fatos e as imputações separadamente. 4.2. Ademais, cumpre destacar que há inúmeros precedentes sobre a possibilidade de a denúncia descrever os fatos de forma sucinta e suficiente (tais como o proferido pela 5ª Turma do STJ no RHC 201001138166, de Relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 23/08/2013) , devendo-se pontuar que suficiência descritiva não significa exaustão das minúcias. 4.3. Por fim, não vislumbro neste momento causas manifestas de exclusão de ilicitude do fato ou de culpabilidade dos agentes, nem de extinção de punibilidade, podendo-se afirmar pelas provas carreadas que os fatos narrados constituem, em tese, crimes. Portanto, deve-se dar prosseguimento ao processo para realização de instrução e cognição exauriente sobre o mérito desta lide penal. 5. Por se tratar de defesa dativa, defiro o prazo excepcional de 10 dias para Luiz Fabiano juntar rol de testemunhas. 6. Após, retornem conclusos para a designação de audiência de instrução. 7. Oficie-se à CAIXA determinando a separação das fianças de Luiz Fabiano e Saqueo, aglutinadas na conta nº 3926.635.2449-3 , em duas contas judiciais distintas, da seguinte forma: - valor depositado na conta judicial de origem nº 3926.005.86405908-0 (E 32.3 ): vincular a estes autos, referente ao réu Luiz Fabiano Alves de Siqueira, CPF nº 601.406.920-88; e - valor depositado na conta judicial de origem nº 3926.005.86405909-8 (E 32.2 ): vincular aos autos nº 50003908420254047104, referente ao réu Saqueo Ratzinger, estrangeiro. 8. Intimem-se.

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Processo nº 5000490-88.2025.4.04.7120

ID: 329062986

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-88.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA BERENICE GUARDA GUERIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS

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MARIANA CARDOSO BARBIERI

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GUILHERME MOREIRA TRAJANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000490-88.2025.4.04.7120/RS AUTOR : TERESINHA BERENICE GUARDA GUERIM ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO B… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000490-88.2025.4.04.7120/RS AUTOR : TERESINHA BERENICE GUARDA GUERIM ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) ADVOGADO(A) : LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS (OAB RS121966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS na qual a parte autora postula a Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade - Híbrida (NB: 205.477.875-8 - DER: 09/06/2025) com reconhecimento dos seguintes períodos indeferidos pelo INSS: Tempo Rural: PERÍODO SITUAÇÃO DE EXERCÍCIO 19/07/1969 a 03/01/1986 Regime de economia familiar (período anterior aos 12 anos). Situações Especiais: Período *Situação 01/05/2005 31/05/2005 Recolhimento abaixo do salário mínimo - requer complementação (houve o requerimento no PA, conforme evento 1, anexo 6, pág. 3). 01/04/2006 30/04/2006 Recolhimento abaixo do salário mínimo - requer complementação (houve o requerimento no PA, conforme evento 1, anexo 6, pág. 3). 01/11/2010 30/11/2010 Recolhimento abaixo do salário mínimo - requer complementação (houve o requerimento no PA, conforme evento 1, anexo 6, pág. 3). * Procedimento Administrativo já acostado ao feito. O benefício foi indeferido conforme evento 1, anexo 6. Requerida, também, a Gratuidade da Justiça, prioridade na tramitação e segredo de justiça. *) Audiência do art. 334 CPC Deixo de designar Audiência Conciliatória considerando o ofício no 179/2016 - PSF/SMA, provindo da Procuradoria Seccional Federal, no qual verifica-se não ser possível a conciliação no atual momento processual. *) Segredo de Justiça As autuações de sigilo sem pedido ou fundamentação, bem como aquelas baseadas tão-somente na Lei Geral de Proteção aos Dados de forma genérica, devem ser retiradas em prestígio à publicidade processual. *) Da Gratuidade da Justiça Em relação à Gratuidade da Justiça, em sendo requerida, havendo a juntada da declaração de pobreza ou procuração com poderes especiais para tanto, fica deferida em face da presunção relativa de veracidade de tal documento. Em sua ausência, indefiro o benefício por ora, sendo que o pedido poderá ser reavaliado acaso haja a juntada da declaração ou procuração referidas. *) Da Prioridade na Tramitação Eventual pedido de prioridade na tramitação será apreciado em sentença, considerando o rito já célere das ações que postulam benefícios assistenciais e previdenciários. *) Da Tutela Provisória No que tange à tutela de urgência, para que seja apreciada, deve estar devidamente fundamentada no corpo da inicial, não bastando estar assinalado como "Antecipação de Tutela - Requerida" no ajuizamento da ação. Sendo assim, retifique-se a autuação, desativando-se a anotação. Homologo eventual alteração de assunto, relacionamento sem prevenção, com processos anteriores referentes à incapacidade ou benefícios assistenciais da parte Autora, inclusão do MPF, assim como alterações nas informações do processo, decorrentes do aqui decidido. Cite-se o INSS por 30 dias, para que conteste ou apresente proposta de acordo. Após, vista à parte autora, acerca dos eventuais documentos acostados após a inicial, da contestação e/ou proposta de conciliação pelo prazo de 15 dias, sinalando que, acaso deseje transigir, é necessária a presença de poder específico para tanto no instrumento do mandato. Retifique-se a autuação conforme os efeitos desta decisão. Por fim, esclarece-se que para destaque dos honorários contratuais, o contrato deve ser acostado até a eventual expedição da requisição de pagamento (art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94).

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Processo nº 5000490-58.2025.4.04.7033

ID: 297856689

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-58.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEOVAN DE LIMA MACIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA HELIODORA JORDEM CHAGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000490-58.2025.4.04.7033/PR AUTOR : GEOVAN DE LIMA MACIEL ADVOGADO(A) : NATALIA HELIODORA JORDEM CHAGAS (OAB PR100867) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provim… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000490-58.2025.4.04.7033/PR AUTOR : GEOVAN DE LIMA MACIEL ADVOGADO(A) : NATALIA HELIODORA JORDEM CHAGAS (OAB PR100867) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 149/2024, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicado no Diário Eletrônico Administrativo nº 129, de 07/06/2024, e da Portaria nº 1490/2020 da Coordenação da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Apucarana/PR e de Ivaiporã/PR, INTIMO a parte autora de que: Art. 1º, § 4º da Lei 14.331/2022. O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Esta Central de Perícias atualmente conta somente com as seguintes especialidades de médicos cadastrados na assistência judiciária gratuita e que nos prestam serviços em Ivaiporã/PR : ortopedista, medicina do trabalho/clínico geral e psiquiatra. 1. Foi designada perícia médica consoante os dados constantes na 'descrição ' do evento em que se encontra relacionado este documento, tais como, dia, horário, endereço e perito designado; 2. Deverá comparecer à perícia médica, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizado s, bem como, apresentar documento de identificação pessoal e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), podendo apresentar quesitos até o dia anterior a data da perícia, observando-se o prazo máximo de 10 (dez) dias da intimação deste ato , os quais deverão ser inseridos diretamente no processo eletrônico por meio da ferramenta específica "Ações > Quesitos da parte autora/réu" , sob pena de não serem respondidos; - deverá juntar aos autos, antes da data da perícia , laudos de exames complementares assim como atestados médicos que não foram juntados aos autos e que são pertinentes ao caso, utilizando-se da nomeclatura correta dos documentos, os quais constam no sistema, tais como: EXAME MÉDICO, PRONTUÁRIO, RECEITUÁRIO, ATESTADO MÉDICO, LAUDO (médico privado), LAUDO PERICIAL (quando confeccionado em Juízo) e etc...; - deverá levar as imagens de exames complementares , caso seja necessária a avaliação das mesmas. Os laudos destes exames devem ser juntados aos autos antes da perícia; - deve a parte autora cooperar com o perito médico judicial para a realização do ato. 2.1. Indicar , querendo, assistente técnico até 5 (cinco) dias antes da data da perícia e que mencionado profissional deverá comparecer ao ato independentemente de intimação; 2.2. Eventual impugnação ao(à) médico(a) perito(a) nomeado(a) não será considerada após transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados da cientificação da presente decisão (ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é 15 dias ); 2.3. Havendo questão a ser apreciada pelo juízo remetente ou caso a parte autora não compareça à perícia, o processo será devolvido ao juízo remetente para providências; 2.4. Juntado o laudo pericial, e sendo a parte autora beneficiária da AJG, será requisitado à Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná o pagamentodos honorários periciais, procedendo-se, na sequência, à devolução do processo ao juízo remetente. 3. INTIMO o Sr. Perito médico de que: 3.1 Deverá responder, preenchendo o Laudo Médico Eletrônico, conforme orientações do tutorial respectivo, bem como de que, por ocasião do preenchimento do Laudo Médico Eletrônico, o perito deverá, em campo apropriado, fazer um relato do quadro sintomático do(a) periciado(a), respondendo aos quesitos que lhe forem apresentados eletronicamente, estando dispensado de responder aos quesitos das partes já contemplados no rol único ; 3.2. O laudo deverá ser juntado ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias , a contar da data da perícia;

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Processo nº 5000490-96.2023.4.04.7140

ID: 296093837

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000490-96.2023.4.04.7140

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ELAINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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Apelação Cível Nº 5000490-96.2023.4.04.7140/RS APELANTE : MARCIA ELAINE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de examinar o pedido de prioridade … Apelação Cível Nº 5000490-96.2023.4.04.7140/RS APELANTE : MARCIA ELAINE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de examinar o pedido de prioridade de julgamento postulado pela parte Autora na petição do evento 2, PET1 . Fundamenta seu pedido alegando que (...) A residência da Autora foi fortemente atingida pela enchente que assolou nosso estado no mês de maio de 2024. Nas fotos ora acostadas é possível ver que a água adentrou na residência mas nem de perto ele demonstra o quanto foram atingidos, sendo que até o dia de hoje ainda não foi possível a recuperação total da residência. (...) Em que pese tal informação não conste como requisito para fins de prioridade na tramitação previsto no art. 1.048 do CPC, o presente pedido fundamenta-se na extrema urgência e na gravidade da situação enfrentada pela parte autora, que perdeu tudo que possuía devido à enchente, situação essa que exige uma rápida resposta do Poder Judiciário para minimizar os danos e permitir a reconstrução de sua vida. Anexa fotografias e vídeos demonstrando a situação de sua residência (evento 2). Decido. Apenas para contextualizar, observo que este gabinete possui atualmente distribuídos em seu acervo mais de cinco mil processos, cujas partes igualmente aguardam pelo julgamento, tendo este Relator procurado atender da melhor forma às prioridades legais estabelecidas no CPC e em legislação específica, conciliando, na medida do possível, com a antiguidade de conclusão e as efetivas urgências que diariamente aportam nos processos de saúde, incapacidades, mandados de segurança, entre outros. No que concerne à situação de calamidade decorrente do desastre climático que assolou o Estado do RS no mês de Maio de 2024, importante pontuar que este Tribunal vem adotando diversas medidas para monitorar e dar o adequado encaminhamento às demandas diretamente vinculadas ao evento, e ainda àquelas que de algum modo estejam relacionadas. Para tanto, juntamente com a Corregedoria Regional da 4ª Região, editou-se a RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 39/2024, Publicada no DE em 27/05/2024, com os seguintes objetivos: Art. 1º Criar a Central de Monitoramento de Demandas Decorrentes do Desastre Climático - RS/Maio de 2024, que tem como atribuições I - Acompanhar a litigiosidade decorrente dos eventos climáticos no RS, em maio de 2024; II - Propor estratégias de enfrentamento à litigiosidade; III - Monitorar o andamento e a solução das medidas extrajudiciais e das ações judiciais de grande impacto e repercussão; IV - Enfrentar a litigância predatória. Art. 2º No desempenho das competências do art. 1º, a Central de Monitoramento de Demandas Decorrentes do Desastre Climático - RS/Maio de 2024 o deverá: I - Monitorar as demandas marcadas com o assunto complementar 1208 - Enchentes no Rio Grande do Sul em 2024; II - Acompanhar a correção da marcação do assunto complementar 1208 - Enchentes no Rio Grande do Sul em 2024 (ORIENTAÇÃO n. 1/2024 da Corregedoria Regional); III - Manter controle estatístico e qualitativo sobre as demandas marcadas com o assunto complementar 1208 - Enchentes no Rio Grande do Sul em 2024 ; IV - Apresentar à Corregedoria Regional propostas de intervenção para aperfeiçoamento dos procedimentos e reforço à efetividade da jurisdição; IV - Solicitar o apoio da Corregedoria Regional, quando necessária a sua atuação.; V - Acompanhar os eventos promovidos por outros órgãos do Poder Judiciário, entes públicos ou entidades que tenham relação com os temas de atribuição da Central. ... No caso em exame, a petição foi anexada como PETIÇÃO - DESASTRE CLIMÁTICO, indicativa da situação específica relativa ao evento climático que fundamenta seu pedido. Assim sendo, a juntada das imagens/vídeos e da Declaração da Defesa Civil ( evento 2, DECL2 ) a embasar sua condição de atingida pela enchente, permitem o seu enquadramento, como também pela constatação de que o Município de Três Coroas, RS, local em que domiciliada a autora, encontra-se entre os que foram amplamente afetados pelos eventos climáticos de Maio/2024, o que se extrai de simples pesquisa ao noticiário local. Nesse contexto, defiro a inclusão do processo para julgamento com prioridade , nos termos do Art. 12, IX, do CPC. Inclua-se em pauta observando a preferência ora deferida. Intime-se.

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Processo nº 5003222-75.2025.4.04.7206

ID: 322097514

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003222-75.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003222-75.2025.4.04.7206/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Intime-se a CAIXA para, no prazo de 15 dias, apresentar o(s) extrato(s… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003222-75.2025.4.04.7206/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Intime-se a CAIXA para, no prazo de 15 dias, apresentar o(s) extrato(s) que comprove(m) a liberação do(s) valor(es) contratado(s), que deu(ram) origem à presente execução. 2 - Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução. 3 - Cumprido o item "1", cite-se a parte-executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 e seguintes do CPC), e, intime-se esta para, querendo, no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação. 4 - Dê-se ciência à parte-executada do disposto no §1º do art. 827 do CPC (redução pela metade dos honorários advocatícios, no caso de pagamento integral no prazo indicado), bem como do disposto no art. 916 do CPC. 5 - Não efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça a penhora de bens e a respectiva avaliação, intimando na mesma oportunidade, a parte-executada da penhora e avaliação. 6 - Não localizados bens para penhora, intime-se a parte-executada para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora, advertindo-a de que considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que intimado, não indica ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (art. 774, inciso V, CPC). 7 - Não sendo a parte-executada encontrada para citação, autorizo a Secretaria, desde já, que proceda à consulta do(s) endereço(s) desta nos sistemas disponíveis (SERPRO, SIEL e DETRANNET). Da referida consulta, dê-se vista à exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito, indicando o(s) novo(s) endereço(s) para tentativa de citação. 8 - Citados os executados e decorrido o prazo para interposição de embargos , defiro, em parte, o requerido na letra "f" da petição inicial para que se proceda à Consulta de bens juntos aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (este relativamente ao último exercício), bem como a consulta junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos do CNJ - SNIPER. 9 - Indefiro o pedido de utilização CNIB-CNJ, porquanto não há previsão para aplicação da medida de indisponibilidade ao presente caso, nos termos do Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Oportuna a seguinte decisão do TRF da 4ª Região: Ementa ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO BANCO DE DADOS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB . IMPOSSIBILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de assegurar maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, mediante comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. Em se tratando de medida excepcional, deve ser utilizada, com cautela, em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), na esteira da jurisprudência desta Corte. 3. Consabido é que os débitos referentes às anuidades da OAB têm natureza civil e não tributária. Daí porque são cobrados por meio de execução de título extrajudicial e não por execução fiscal. 4. Como se trata, in casu, de execução de dívida de natureza não tributária, sem que a parte agravante tenha demonstrado com provas robustas a possibilidade de dilapidação patrimonial ou, ainda, a eventual ocultação de bens precipuamente para se furtar ao pagamento da dívida, a adoção da medida revelar-se-ia excessiva. 5. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5000490-11.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 26/03/2025) 10 - Indefiro, também, o pedido de utilização do SERP, ante a inexistência de situação excepcional que justifique a utilização da consulta SERP-CNJ , eis que a pesquisa por imóveis independe da intervenção do Judiciário, podendo ser realizada pela exequente administrativamente, mediante recolhimento dos emolumentos junto aos registros de imóveis. 11 - Quanto ao pedido de "in clusão da presente dívida e de restrição cadastral junto ao Sistema SERASAJUD", deverá a exequente, oportunamente, realizar o requerimento nos termos do Provimento nº 103/2021 do TRF da 4ª Região.

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Processo nº 5005897-14.2025.4.04.7205

ID: 325840474

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005897-14.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005897-14.2025.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Intime-se a CAIXA para, no prazo de 15 dias, apresentar o(s) extrato(s… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005897-14.2025.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Intime-se a CAIXA para, no prazo de 15 dias, apresentar o(s) extrato(s) que comprove(m) a liberação do(s) valor(es) contratado(s), que deu(ram) origem à presente execução. 2 - Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução. 3 - Cite-se a parte-executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 e seguintes do CPC), e, intime-se esta para, querendo, no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação. 4 - Dê-se ciência à parte-executada do disposto no §1º do art. 827 do CPC (redução pela metade dos honorários advocatícios, no caso de pagamento integral no prazo indicado), bem como do disposto no art. 916 do CPC. 5 - Não efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça a penhora de bens e a respectiva avaliação, intimando na mesma oportunidade, a parte-executada da penhora e avaliação. 6 - Não localizados bens para penhora, intime-se a parte-executada para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora, advertindo-a de que considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que intimado, não indica ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (art. 774, inciso V, CPC). 7 - Não sendo a parte-executada encontrada para citação, autorizo a Secretaria, desde já, que proceda à consulta do(s) endereço(s) desta nos sistemas disponíveis (SERPRO, SIEL e DETRANNET). Da referida consulta, dê-se vista à exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito, indicando o(s) novo(s) endereço(s) para tentativa de citação. 8 - Decorrido o prazo para interposição de embargos in albis, defiro, em parte, o requerido na letra "f" da petição inicial para que se proceda à Consulta de bens juntos aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (este relativamente ao último exercício), bem como a consulta junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos do CNJ - SNIPER. 9 - Indefiro o pedido de utilização CNIB-CNJ, porquanto não há previsão para aplicação da medida de indisponibilidade ao presente caso, nos termos do Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Oportuna a seguinte decisão do TRF da 4ª Região: Ementa ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO BANCO DE DADOS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB . IMPOSSIBILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de assegurar maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, mediante comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. Em se tratando de medida excepcional, deve ser utilizada, com cautela, em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), na esteira da jurisprudência desta Corte. 3. Consabido é que os débitos referentes às anuidades da OAB têm natureza civil e não tributária. Daí porque são cobrados por meio de execução de título extrajudicial e não por execução fiscal. 4. Como se trata, in casu, de execução de dívida de natureza não tributária, sem que a parte agravante tenha demonstrado com provas robustas a possibilidade de dilapidação patrimonial ou, ainda, a eventual ocultação de bens precipuamente para se furtar ao pagamento da dívida, a adoção da medida revelar-se-ia excessiva. 5. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5000490-11.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 26/03/2025) 10 - Indefiro, também, o pedido de utilização do SERP, ante a inexistência de situação excepcional que justifique a utilização da consulta SERP-CNJ , eis que a pesquisa por imóveis independe da intervenção do Judiciário, podendo ser realizada pela parte exequente administrativamente, mediante recolhimento dos emolumentos junto aos registros de imóveis. 11 - Quanto ao pedido de "in clusão da presente dívida e de restrição cadastral junto ao Sistema SERASAJUD", deverá a exequente, oportunamente, realizar o requerimento nos termos do Provimento nº 103/2021 do TRF da 4ª Região.

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