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Processo nº 5000521-41.2025.4.04.7110

ID: 320609932

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-41.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO KOETZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-41.2025.4.04.7110/RS AUTOR : NILSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO KOETZ (OAB SC042934) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a comprovação da tentativa de obter a…

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Processo nº 5000521-02.2024.4.04.7102

ID: 311934628

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000521-02.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA FARIAS CORTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000521-02.2024.4.04.7102/RS REQUERENTE : MARIANA FARIAS CORTES ADVOGADO(A) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) ATO ORDINATÓRIO D…

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Processo nº 5000521-45.2025.4.04.7141

ID: 300714704

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-45.2025.4.04.7141

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JONES DE ABREU RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALICE HOFFMANN PERUFFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-45.2025.4.04.7141/RS AUTOR : JONES DE ABREU RIBEIRO ADVOGADO(A) : ALICE HOFFMANN PERUFFO (OAB RS122914) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no a…

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Processo nº 5005468-40.2022.4.04.7209

ID: 308804504

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005468-40.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MILITINO ADOLFO BALSANELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ICARO ALEXIS DE SOUZA

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SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA RISSATTO

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HELIO LUIZ HEINECK

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RECURSO CÍVEL Nº 5005468-40.2022.4.04.7209/SC RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER RECORRENTE : MILITINO ADOLFO BALSANELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELIO LUIZ HEINECK (OAB SC008997) ADVOGADO(A… RECURSO CÍVEL Nº 5005468-40.2022.4.04.7209/SC RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER RECORRENTE : MILITINO ADOLFO BALSANELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELIO LUIZ HEINECK (OAB SC008997) ADVOGADO(A) : SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA RISSATTO (OAB SC042784) ADVOGADO(A) : ICARO ALEXIS DE SOUZA (OAB SC050935) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo tempo de serviço rural de 27/09/1973 a 26/08/1978 (07 anos de idade) e de 10/08/1989 a 31/10/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso do INSS, a questão em discussão consiste na comprovação da atividade rural anterior aos 12 anos de idade. 2. No recurso do autor, a questão em discussão consiste no reconhecimento do período de 10/08/1989 a 31/10/1991 como tempo de serviço rural. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O reconhecimento da atividade rural anterior aos 12 anos de idade exige prova robusta e detalhada, demonstrando as tarefas desempenhadas e a indispensabilidade do labor para o sustento familiar, o que não foi comprovado no caso concreto. 2. A jurisprudência do STF e do STJ possibilita o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 anos, desde que comprovada a exploração da força de trabalho em prejuízo da formação da criança. 3. A prova produzida não dá azo ao reconhecimento da atividade campesina em momento anterior aos 12 anos da parte autora. Não há prova da exploração indevida do trabalho infantil, da indispensabilidade de tal trabalho, da perda da plenitude da infância e do prejuízo ao aprendizado escolar. Nada há para além da convivência da parte autora com a sua família conforme os costumes da época. 4.Para o período após o casamento, a ausência de início de prova material em nome do autor e o início de vínculo empregatício urbano inviabilizam o reconhecimento do período de 10/08/1989 a 31/10/1991 como tempo de serviço rural. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso do INSS parcialmente provido para afastar o reconhecimento do período rural de 27/09/1973 a 26/08/1978. 2. Recurso do autor desprovido, mantendo-se a sentença quanto ao não reconhecimento do período de 10/08/1989 a 31/10/1991. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da atividade rural anterior aos 12 anos de idade depende da comprovação da exploração da força de trabalho em prejuízo da formação da criança, não bastando a mera convivência familiar nos costumes da época. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 11; Lei nº 9.099/95, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.225.475; STJ, AgInt no AREsp 956.558/SP; TRF4, AC 5002140-56.2018.4.04.7205; TNU, Tema 219. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5004128-55.2017.4.04.7106

ID: 307278597

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004128-55.2017.4.04.7106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004128-55.2017.4.04.7106/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. A CEF informou, em E 67.1 , que "foi identificado o processo de in…

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Processo nº 5000521-84.2024.4.04.7107

ID: 329863667

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5000521-84.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDONES ALBERTO SUZIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO AUGUSTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JARDEL CASAGRANDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SARA SUZIN SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cautelar Inominada Criminal Nº 5000521-84.2024.4.04.7107/RS REQUERIDO : LINDONES ALBERTO SUZIN ADVOGADO(A) : SARA SUZIN SILVEIRA (OAB RS087814) ADVOGADO(A) : JARDEL CASAGRANDE (OAB RS106649) ADVOGAD…

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Processo nº 5000521-69.2025.4.04.7133

ID: 319484381

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-69.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES VIECILI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA JOLMARA SCHWERZ

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CAMPOS E SCHWERZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MATHEUS DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-69.2025.4.04.7133/RS AUTOR : LOURDES VIECILI ADVOGADO(A) : KARLA JOLMARA SCHWERZ ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CAMPOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-69.2025.4.04.7133/RS AUTOR : LOURDES VIECILI ADVOGADO(A) : KARLA JOLMARA SCHWERZ ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CAMPOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, com pedido de tutela de urgência, para que seja suspensa a exigibilidade dos valores descontados do autor, no seu benefício de pensão por morte - Nb 114.591.959-3. Da gratuidade de justiça Diante do documento juntado, defiro o benefício da gratuidade judiciária, em face da presença dos requisitos necessários à sua concessão. Da prioridade de tramitação. Quanto ao pedido de tramitação prioritária, por ser pessoa idosa, entendo que a requerente se enquadra no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Assim, resta deferido o pedido. Da tutela provisória de urgência Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ( periculum in mora ) ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, postergo sua análise para o momento da sentença , a fim de possibilitar a apresentação de contestação pelos réus e a produção de prova documental para esclarecimento dos fatos, bem como por não vislumbrar no presente caso risco de perecimento de direito que justifique a supressão do contraditório, levando em conta ainda a celeridade do rito do Juizado Especial. Do prosseguimento do feito. Dessarte, cite-se o réu para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer todas as documentações do qual disponha para o esclarecimento da demanda. Decorrido, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica da contestação e dos documentos amealhados pela parte ré, bem como para que se manifeste acerca do seu interesse na produção de outras provas. Por fim, sem mais requerimentos, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5003726-78.2024.4.04.9999

ID: 333603630

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003726-78.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALES CRISTIAN HORN

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Apelação Cível Nº 5003726-78.2024.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000521-73.2023.8.21.0071/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : JOSE SOUZA ROCHA ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5003726-78.2024.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000521-73.2023.8.21.0071/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : JOSE SOUZA ROCHA ADVOGADO(A) : TALES CRISTIAN HORN (OAB RS100119) EMENTA Direito previdenciário. Embargos de declaração em apelação. Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração providos. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em juízo de retratação, modificou o julgado anterior em razão dos Temas 96, 810 e 1170 do STF e 289 e 905 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à inversão dos ônus sucumbenciais, em razão do provimento do pedido da parte autora após o juízo de retratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Omissão da Turma em relação à inversão dos ônus sucumbenciais, uma vez que, após o exame da retratação, o pleito da parte autora foi considerado procedente. 4. Em se tratando de execução que se processa mediante requisição de pequeno valor, o INSS responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor impugnado e mantido na ação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Provimento dos embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Em caso de provimento do pedido da parte autora após juízo de retratação, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo o INSS responder pelo pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor impugnado e mantido na ação, em se tratando de execução que se processa mediante requisição de pequeno valor. ___________ Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados no texto. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 96, 810 e 1170; STJ, Temas 289 e 905. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5006244-40.2022.4.04.7209

ID: 328795919

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006244-40.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITOR JAIR GUTHS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006244-40.2022.4.04.7209/SC AUTOR : VITOR JAIR GUTHS ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionam… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006244-40.2022.4.04.7209/SC AUTOR : VITOR JAIR GUTHS ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar os períodos abaixo como atividade especial, estes, em sendo o caso, convertidos em tempo comum até 13/11/2019 pelo fator de conversão 1,2 (mulher) ou 1,4 (homem): Especial 01/03/1986 17/05/1989 Especial 22/05/1989 30/09/1991 Especial 23/04/1993 13/11/1998 Especial 21/09/2000 05/12/2000 Especial 19/02/2001 23/08/2007 Especial 14/02/2008 28/03/2008 Especial 01/07/2008 07/01/2011 Especial 01/06/2014 14/01/2016 b) implantar a aposentadoria deferida na forma mais vantajosa ao segurado (melhor benefício), conforme tempos e direitos reconhecidos na fundamentação da presente decisão, observado o tema 995, do STJ, quando deferida refirmação da DER; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e d) pagar os valores atrasados vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS com renda mensal em cumprimento ao item 3.b, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Havendo reafirmação da DER deverão ser observadas, ainda, as determinação do C. STJ no tema 995 acerca do termo inicial, juros e correção monetária. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa (atualização pelo INPC) ou, havendo concessão de benefício, sobre o valor dos atrasados, observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). Sucumbência mínima da parte autora, o que a dispensa do pagamento de despesas processuais e honorários. Despesas com a realização de perícia a serem suportados pela parte autora, posto que o período provado por perícia foi improcedente, ficando suspensa a exigibilidade de reembolso em face da AJG. O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício, quando for o caso. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária, sendo que no benefício em tela, nas questões mais relevantes, não tem sido incomum os assuntos serem levados para as vias extraordinárias com a suspensão dos processos. Ainda, a aposentadoria por tempo de contribuição, hoje aposentadoria por idade com requisitos de tempo de contribuição mínimo, assumiu, a partir da EC 103/2019, uma complexidade alta em termos de elementos de fixação do direito, com diversas regras permanentes e de transição em vigor. Por outro lado, com a possibilidade de reafirmação da DER até o julgamento final da lide em instâncias ordinárias, definida pelo STJ no tema 995, há questões de análise de validação de contribuições que obrigatoriamente precisam passar pelo contraditório do INSS antes que sejam consideradas para fins de deferimento de um benefício. Assim, não havendo certezas razoáveis do ponto de vista material, e não demonstrada urgência que coloque em risco o recebimento do direito quando devidamente certificado pelo trânsito em julgado não há elementos que permitam antecipar a pretensão material subjacente no presente caso. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos e apresentar os elementos de cálculo. Implantado o benefício a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a implantação e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados. DADOS PARA CUMPRIMENTO:

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Processo nº 5000521-56.2025.4.04.7202

ID: 273672389

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000521-56.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCI SOARES DOS SANTOS DIEGO CHAGAS BOEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIZETE PAIN CECHIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALANO DE SOUZA PETERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5000521-56.2025.4.04.7202/SC RÉU : DIEGO CHAGAS BOEIRA ADVOGADO(A) : ALANO DE SOUZA PETERS (OAB RS066476) RÉU : ALCI SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIZETE PAIN CECHIN (OAB SC050394)… AÇÃO PENAL Nº 5000521-56.2025.4.04.7202/SC RÉU : DIEGO CHAGAS BOEIRA ADVOGADO(A) : ALANO DE SOUZA PETERS (OAB RS066476) RÉU : ALCI SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIZETE PAIN CECHIN (OAB SC050394) DESPACHO/DECISÃO 1. Apreciação das alegações preliminares A presente ação criminal demanda apreciação concernente ao momento procedimental previsto no art. 397 do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 11.719/2008, que dispõe: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Não é caso de absolvição sumária. Alegações defensivas que sustentam versão fática diversa da descrita na denúncia reclamam investigação mais aprofundada na instrução criminal, para confirmação sobre se efetivamente preponderam, em termos de procedência, sobre as daquela referida peça acusatória. Vislumbro presença dos requisitos formais, de materialidade dos fatos e de indícios de autoria ( evento 1, P_FLAGRANTE1 ; evento 49, INQ1, p. 05-18 ; evento 49, áudios 2 a 11; evento 52, PROCADM1 ; evento 56, VIDEO2 ; evento 56, VIDEO3 ; evento 58, VIDEO2 ; evento 68, INQ1 ; evento 72, INQ1, p. 02-30 ). Há viabilidade na pretensão acusatória, não se podendo, então, proclamar absolvição sumária na forma concebida no art. 397 do Código de Processo Penal, pelo que confirmo o recebimento da denúncia, determinando o prosseguimento da ação penal. Promova-se a designação de data e horário para audiência de instrução e julgamento. 2. Destinação dos bens apreendidos Acolho a manifestação do Ministério Público Federal ( evento 16, PET1 ) a respeito dos bens apreendidos ( evento 1, P_FLAGRANTE1 ), para determinar que o celular Xiaomi Redmi permaneça acautelado até final da instrução processual e que haja a restituição ao réu Alci Soares dos Santos do celular Iphone. Para tanto, promova-se a intimação da Autoridade Policial, que deverá juntar recibo da devolução nos autos. 3. Intimem-se.

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