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Processo nº 5011741-66.2025.4.04.7003

ID: 327122830

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011741-66.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M.C.M. DESIGN DE INTERIORES LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011741-66.2025.4.04.7003/PR AUTOR : M.C.M. DESIGN DE INTERIORES LTDA - ME ADVOGADO(A) : MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI (OAB PR075418) ADVOGADO(A) : WESLEI DE OLIVEIRA (O… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011741-66.2025.4.04.7003/PR AUTOR : M.C.M. DESIGN DE INTERIORES LTDA - ME ADVOGADO(A) : MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI (OAB PR075418) ADVOGADO(A) : WESLEI DE OLIVEIRA (OAB PR074534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por M.C.M. DESIGN DE INTERIORES LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com pedido para "declarar a nulidade das cláusulas abusivas, dos juros capitalizados sem previsão contratual, e dos juros que ultrapassam as médias do BACEN", "determinar que a instituição Ré, exclua o nome da Autora dos cadastros de inadimplentes, em especial do SCPC e SERASA, em relação ao débito de R$ 74.266,44 (setenta e quatro mil e duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), por ser o débito inexistente", "condenar a Ré ao pagamento de danos morais à Autora, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)", e "condenar à parte Requerida, a restituição dos valores pagos indevidamente, a saber: R$ 33.120,18 (trinta e três mil, cento e vinte reais e dezoito centavos) referentes ao saldo credor na recomposição da conta corrente conforme laudo contábil, e, ainda, R$ 40.242,48 (quarenta mil e duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos) pagos através do acordo firmado com a instituição financeira". A Autora estabeleceu uma relação contratual com a Ré, mantendo uma conta corrente e utilizando produtos como Crédito Rotativo (Cheque Especial) e Empréstimos para Capital de Giro. Em novembro de 2024, a Autora foi surpreendida com a negativa de crédito devido a restrições em seu nome no valor de R$ 74.266,44, inserida em 11/10/2024, oriunda de um suposto débito do Crédito Rotativo. Alegou não possuir pendência financeira que justificasse a negativação. Ao analisar sua conta corrente, verificou a cobrança de juros e encargos exorbitantes e sem transparência. Diante disso, solicitou um laudo pericial contábil, que revelou a cobrança de juros capitalizados sem previsão contratual, taxas de juros superiores à média de mercado do Banco Central do Brasil, e débito de tarifas e encargos indevidos. O laudo concluiu que, após a exclusão das cobranças abusivas e o recálculo, a Autora é credora da quantia de R$ 33.120,18. A Autora também foi compelida a celebrar um acordo e pagou R$ 40.242,48 para quitar uma dívida inexistente. A parte Autora argumentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a violação da boa-fé objetiva e a incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. O laudo pericial contábil apontou a ausência de contrato formal para a linha de crédito e cobrança excessiva de juros. A inexistência do débito e a negativação indevida fundamentaram os pedidos. Requereu tutela de urgência para que "a Ré se abstenha de incluir o nome da Autora em órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito objeto desta ação ou, caso já tenha ocorrido, que seja determinado a imediata exclusão". Deu à causa o valor de R$ 93.362,66. DECIDO. 1. Em relação ao requerimento a fim de ordenar ao banco réu a juntada de documentos, ressalto que incumbe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme estabelece o art. 320 do CPC. A exibição em juízo reclama a comprovação da negativa da parte ré em fornecer a documentação na via administrativa, demonstrando assim a necessidade da intervenção jurisdicional. Nesse sentido cito precedentes do TRF da 4ª Região: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. 1. Nas ações cautelares de exibição de documento, comprovada pretensão resistida, há interesse processual da parte autora em requerer judicialmente. 2. A comprovação da resistência se dá pela formulação de prévio requerimento administrativo não atendido pela outra parte, seja por expressa negativa, seja pela inércia. 3. O banco depositário tem o dever de informação e exibição de extratos bancários referentes ao período anterior à migração da conta vinculada ao FGTS. 4. Configurada a sucumbência recíproca, impõe-se o rateio dos honorários advocatícios, admitida a compensação. (TRF4, AC 5003145-80.2013.404.7111, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 17/08/2015) ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EMENDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INADEQUADO.PRECEDENTES. No evento 3 da origem, foi oportunizado à parte a emenda da inicial para a comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; assim como o pagamento do custo do serviço, nos termos do entendimento consolidado do STJ. Todavia, o autor não cumpriu tal determinação tendo apenas juntado cópia de comprovante de residência e outros documentos de identidade. A jurisprudência dominante deste Tribunal entende que a juntada de aviso de recebimento não se presta para tal fim, na medida em que a CEF não tem obrigação de fornecer extratos da conta corrente e/ou cópia do contrato por correspondência em resposta a eventual notificação extrajudicial que tenha recebido. Neste contexto, correto o indeferimento da inicial. (TRF4, AC 5000025-53.2018.4.04.7014, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/08/2018) Ressalte-se, ademais, que é válida a cobrança pela instituição financeira de tarifas para a emissão de segunda via de contratos e/ou extratos. Nesse sentido: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE TARIFAS. SUCUMBÊNCIA. 2ª VIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. É devido o pagamento de tarifas para o fornecimento de 2ª via de contratos e/ou extratos de conta -corrente, não havendo motivo para, onerando as instituições financeiras, dispensar o pagamento sob o argumento de que a solicitação tem por objetivo analisar a possibilidade de propositura de futura ação judicial. Jurisprudência da 2ª Seção desta Corte. (TRF4, AC 5000569-55.2015.404.7011, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 29/02/2016) No caso, pelo que se depreende dos autos, a empresa autora não comprovou o prévio requerimento administrativo dos documentos que entende necessários à revisão pretendida, tampouco a negativa da ré. Posto isso, intime-se a parte autora para: (i) juntar todos os contratos, extratos e demais documentos faltantes, relativos a todos débitos que pretende revisar, nos termos do art. 320 do CPC ; (ii) emendar a petição inicial por conta dos novos documentos obtidos, inclusive quanto ao valor da causa, que deverá incluir o valor da dívida inscrita que pretende ver a inexigibilidade declarada (R$ 74.266,44); (iii) comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Orienta-se o advogado que a petição para cumprimento da presente determinação judicial deverá ser associada aos autos com o evento específico de EMENDA À INICIAL . 2. Cumprido o item acima, voltem-me conclusos os autos. 3. Caso contrário, registre-se para sentença.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5011741-66.2025.4.04.7003