Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5000863-26.2024.4.04.7130

ID: 275658940

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000863-26.2024.4.04.7130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVI ANTONIO ZIMMER NATALLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACQUES DOUGLAS DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000863-26.2024.4.04.7130/RS REQUERENTE : DAVI ANTONIO ZIMMER NATALLI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JACQUES DOUGLAS DE LI…

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Processo nº 5000863-61.2025.4.04.7204

ID: 317738664

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000863-61.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ANTONIO PAGANELLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ANTONIO PAGANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000863-61.2025.4.04.7204/SC EXECUTADO : MARCELO ANTONIO PAGANELLA ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO PAGANELLA (OAB SC022217) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se da manifestação do evento 28. I…

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Processo nº 5000863-07.2025.4.04.7028

ID: 325958170

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-07.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA VIEIRA BATISTA DURIGAO MATHEUS HENRIQUE VIEIRA DURIGAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA LETICIA DOS SANTOS DOBINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-07.2025.4.04.7028/PR AUTOR : MATHEUS HENRIQUE VIEIRA DURIGAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA LETICIA DOS SANTOS DOBINS (OAB…

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Processo nº 5000863-61.2025.4.04.7010

ID: 321862510

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-61.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA TOMAZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-61.2025.4.04.7010/PR AUTOR : IRACEMA TOMAZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-61.2025.4.04.7010/PR AUTOR : IRACEMA TOMAZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA SENTENÇA Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido para emissão de GPS para complementação da contribuição para o mês 02/2019, por falta de interesse processual. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER, como atividade rural efetivamente exercida pela parte autora, o período de , devendo ser considerado pelo INSS como tempo de serviço e carência para fins de aposentadoria por idade; b) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com data de início em 22/11/2024 (DER), calculado de acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 9.876/99 ; c) CONDENAR o INSS a pagar as diferenças vencidas desde a DIB, nos termos da fundamentação. Os valores da RMI e dos importes devidos à parte autora deverão ser calculados, após o trânsito em julgado, mediante simples cálculo aritmético, nos termos da condenação acima. O pagamento dos valores atrasados ocorrerá mediante requisição de pequeno valor - RPV (art. 17 da Lei nº 10.259/01), ou por precatório, se for o caso (§ 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01). Defiro/ratifico o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Caso haja interposição de recurso, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazoar no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da(o) sentença/acórdão e havendo condenação do INSS (pedido procedente ou parcialmente procedente), intime-se o INSS para cumprimento da(o) sentença/acórdão por meio da: a) implantação do benefício previdenciário/assistencial, via requisição à CEAB-DJ-INSS-SR3; b) após, apresentação de planilha de cálculos de acordo com a decisão judicial definitiva, inclusive com a eventual inclusão de honorários advocatícios de acordo com a Súmula nº 76 do TRF4, no prazo de 15 (quinze) dias, pela Seção de Cálculos. Oportunamente, expeça-se requisição judicial (RPV ou precatório), de acordo com as normas jurídicas pertinentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000863-80.2024.4.04.7015

ID: 309207906

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-80.2024.4.04.7015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOABI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-80.2024.4.04.7015/PR AUTOR : JOSE CARLOS MONTEIRO ADVOGADO(A) : JOABI MARTINS (OAB PR040176) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para, no p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-80.2024.4.04.7015/PR AUTOR : JOSE CARLOS MONTEIRO ADVOGADO(A) : JOABI MARTINS (OAB PR040176) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , comprovar a alegação de que a Cooperval Cooperativa Agroindustrial Vale do Ivaí Ltda. somente fornece os LTCATs necessários à demonstração da especialidade do trabalho exercido durante os períodos controvertidos (28.03.2006 a 07.12.2006, 18.04.2007 a 30.04.2008 e 01.05.2008 a 30.04.2014) mediante determinação judicial ( evento 20, PET1 ). 2. Intimada para complementar a prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual prestadas por si e por terceiros, com vistas à comprovação do desenvolvimento do trabalho rural durante o período controvertido (13.07.1978 a 30.10.1996), na forma delineada no despacho proferido no evento 14, DESPADEC1 , a parte autora apresentou apenas e tão somente declarações escritas de uma única testemunha ( evento 20, TERMO_TRANSC_DEP2 ). Como amplamente sabido, a prova testemunhal deve ser produzida oralmente, e não de forma documentada, como levado a efeito pela parte autora. Assim sendo, determino a produção da prova testemunhal para comprovação do trabalho rural alegadamente desenvolvido pela parte autora no período de 13.07.1978 a 30.10.1996 . 2.1. Designe , em consequência, a Secretaria data para a realização de audiência de conciliação e instrução. 2.2. Intimem-se as partes acerca da data agendada, cientificando-as de que: 2.2.1. as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer à audiência levadas por quem as houver arrolado (art. 34, caput , Lei nº 9.099/1995); 2.2.2. cabe aos procuradores das partes informar e intimar as testemunhas para comparecimento (art. 34, caput , Lei nº 9.099/95), devendo manifestar eventual necessidade de intimação judicial, mediante comprovação das alegações, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, § 1º, Lei nº 9.099/1995).

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Processo nº 5000863-49.2025.4.04.7208

ID: 298055477

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-49.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO LAURENTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CLAUDEMIR MATIAS FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-49.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MAURO SERGIO LAURENTINO ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR MATIAS FRANCISCO DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a concessão d…

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Processo nº 5000863-97.2022.4.04.7129

ID: 274671976

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000863-97.2022.4.04.7129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE DAUDT EICKSTAEDT ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA ROCHA MINGHELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000863-97.2022.4.04.7129/RS EXEQUENTE : CLARICE DAUDT EICKSTAEDT ROCHA ADVOGADO(A) : LUCIANA ROCHA MINGHELLI (OAB RS054345) DESPACHO/DECISÃO Trat… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000863-97.2022.4.04.7129/RS EXEQUENTE : CLARICE DAUDT EICKSTAEDT ROCHA ADVOGADO(A) : LUCIANA ROCHA MINGHELLI (OAB RS054345) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, alegando omissão na decisão proferida no evento 144. Sustenta haver necessidade de esclarecimento no despacho/decisão proferido nos autos, no que tange à imediata correção da RMI já implantada, diante da rejeição do pedido de reconhecimento de erro material. Na decisão proferida no evento 144 assim constou: Assim, em que pese a CEABDJ tenha identificado suposto "erro material" no julgado, ela própria informou e comprovou o cumprimento do título judicial em seus exatos termos , inclusive com a informação de averbação de período faltando que não constava no sistema PRISMA. Com efeito, da análise do extrato do cálculo de cumprimento da sentença ( evento 124, CUMPR_SENT1 - fl. 47), verifica-se que foi utilizado o tempo de 38 anos, 02 meses e 28 dia de tempo de contribuição na DER, e consideradas todas as contribuições desde julho de 1994, conforme determinado em sentença. Assim, conforme constou expressamente da decisão, o extrato do cálculo de cumprimento da sentença ( evento 124, CUMPR_SENT1 - p. 47) (resumo de benefício em concessão) demonstra que a CEAB cumpriu o título judicial em seus exatos termos (38 anos, 02 meses e 28 dia de tempo de contribuição na DER ) , de modo que não há necessidade de retificação na RMI. Na mesma linha, a CARTA DE CONCESSÃO juntada na página 1, do ev. 124, CUMPR_SENT1, indica que o benefício foi concedido com vigência em 11/04/2011 e RMI 5.536,14. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte exequente. Caso a parte exequente entenda que a RMI implantada não está de acordo com o título judicial, deverá expressamente indicar onde está a incorreção. Intimem-se. Sem novos requerimentos, suspenda-se o processo no aguardo do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 5013718-53.2025.4.04.0000.

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Processo nº 5000863-35.2023.4.04.7203

ID: 332858505

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-35.2023.4.04.7203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE FATIMA MAZZAROLLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA GIRARDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-35.2023.4.04.7203/SC AUTOR : MARLENE DE FATIMA MAZZAROLLO ADVOGADO(A) : DANIELA GIRARDI (OAB SC046135) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-35.2023.4.04.7203/SC AUTOR : MARLENE DE FATIMA MAZZAROLLO ADVOGADO(A) : DANIELA GIRARDI (OAB SC046135) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: - DECLARAR que a parte autora exerceu atividade rural, na qualidade de segurado(s) especial, nos 15 anos imediatamente anteriores ao perfazimento da idade mínima e ao requerimento do benefício , e condenar o INSS à averbação para os fins previdenciários pertinentes (RGPS), conforme fundamentação; - CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Rural deferido nesta sentença (conforme parâmetros que seguem descritos na tabela abaixo), com renda mensal correspondente a um salário-mínimo, conforme fundamentação; - CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas a contar da DER, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para implementação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, independente do trânsito em julgado diante do efeito meramente devolutivo de possível recurso. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Intimem-se. Havendo recurso(s) voluntário(s), recebo-o(s) em seus legais efeitos (devolutivo). Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Juntados os eventuais recursos, e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal, devem ser os autos remetidos às Turmas Recursais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, bem como para que traga aos autos a carta de concessão do benefício concedido nesta demanda e informe a existência de eventual recebimento de benefício inacumulável no período abrangido pelo ora deferido. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido no feito. Juntados os cálculos, extraia-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo o feito aguardar o pagamento do valor requisitado. Entre a data-base do cálculo e o efetivo depósito da quantia a ser requisitada, a correção monetária dar-se-á em conformidade com os índices legais e regulamentares adotados pelo e. TRF/4R nos Precatórios e RPVs. Efetuado o pagamento, certificado nestes autos o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, proceda-se à baixa e ao arquivamento deste processo.

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Processo nº 5000863-70.2025.4.04.7007

ID: 308046122

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-70.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARISA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE STOEBEL

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JULIANO WITT DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-70.2025.4.04.7007/PR AUTOR : MARISA GONCALVES ADVOGADO(A) : SIMONE STOEBEL (OAB PR062177) ADVOGADO(A) : JULIANO WITT DE MATOS (OAB PR073583) ATO ORD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-70.2025.4.04.7007/PR AUTOR : MARISA GONCALVES ADVOGADO(A) : SIMONE STOEBEL (OAB PR062177) ADVOGADO(A) : JULIANO WITT DE MATOS (OAB PR073583) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela realização da perícia, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo. 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa/deficiência têm quesitos padronizados. Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais.

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Processo nº 5000863-52.2025.4.04.7110

ID: 299068511

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000863-52.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO LEÃO MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO LEÃO MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000863-52.2025.4.04.7110/RS EXECUTADO : MARIO LEÃO MARQUES ADVOGADO(A) : MARIO LEÃO MARQUES (OAB RS075461) DESPACHO/DECISÃO A parte executada manifestou-se nos autos alegando a n… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000863-52.2025.4.04.7110/RS EXECUTADO : MARIO LEÃO MARQUES ADVOGADO(A) : MARIO LEÃO MARQUES (OAB RS075461) DESPACHO/DECISÃO A parte executada manifestou-se nos autos alegando a nulidade de sua citação. Sustentou, também, a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo SISBAJUD. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que foi tentada inicialmente a citação por Carta-AR enviada para o endereço constante da CDA, qual seja a R GONCALVES CHAVES, NR. 412, 802, CENTRO, PELOTAS, RS, CEP 96015-560. Como restou frustrada a tentativa de citação nesse endereço, foi intimada a parte exequente, que apresentou um endereço alternativo na petição do evento 9 e outro endereço alternativo na petição do evento 10. Foi então expedida nova Carta de citação, dessa vez para o endereço informado pela parte exequente no evento 10, diligência essa que foi cumprida. Ocorre que na petição do evento 9 foi indicado pela parte exequente o endereço informado pelo executado em sua manifestação do evento 23. Já no evento 10 foi informado um endereço que pertenceria a " representante legal da executada ". A presente execução, contudo, foi ajuizada contra pessoa física. Não há que se falar, portanto, em citação em endereço de representante legal. Conclui-se do exposto que a petição do evento 10 muito provavelmente foi apresentada por equívoco da parte exequente. Em um primeiro momento porque já havia sido indicado endereço alternativo no evento anterior. E também em face da referida impropriedade de requerimento de citação em endereço de representante legal. Por fim, porque nem mesmo foi apresentado pela parte exequente a fonte de sua pesquisa de endereço alternativo. Reconheço nesses termos a nulidade da citação efetuada no endereço indicado pela parte autora no evento 10. Em face da nulidade da citação, determino o imediato cancelamento das constrições realizadas nos autos. Liberem-se os valores bloqueados pelo SISBAJUD e levante-se a restrição veicular registrada no RENAJUD . Em face do comparecimento espontâneo da parte executada ao processo, dou-a por citada nos termos do §1º do Art. 239 do CPC. Concedo à parte executada o prazo de de 5 (cinco) dias pagar a dívida devidamente atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais, além das custas judiciais, ou, no mesmo prazo, garantir a execução (art. 9° da Lei 6.830/80). Dê-se vista da presente decisão à parte exequente.

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