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Processo nº 5000863-61.2025.4.04.7010

ID: 321862510

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-61.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA TOMAZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-61.2025.4.04.7010/PR AUTOR : IRACEMA TOMAZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-61.2025.4.04.7010/PR AUTOR : IRACEMA TOMAZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA SENTENÇA Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido para emissão de GPS para complementação da contribuição para o mês 02/2019, por falta de interesse processual. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER, como atividade rural efetivamente exercida pela parte autora, o período de , devendo ser considerado pelo INSS como tempo de serviço e carência para fins de aposentadoria por idade; b) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com data de início em 22/11/2024 (DER), calculado de acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 9.876/99 ; c) CONDENAR o INSS a pagar as diferenças vencidas desde a DIB, nos termos da fundamentação. Os valores da RMI e dos importes devidos à parte autora deverão ser calculados, após o trânsito em julgado, mediante simples cálculo aritmético, nos termos da condenação acima. O pagamento dos valores atrasados ocorrerá mediante requisição de pequeno valor - RPV (art. 17 da Lei nº 10.259/01), ou por precatório, se for o caso (§ 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01). Defiro/ratifico o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Caso haja interposição de recurso, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazoar no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da(o) sentença/acórdão e havendo condenação do INSS (pedido procedente ou parcialmente procedente), intime-se o INSS para cumprimento da(o) sentença/acórdão por meio da: a) implantação do benefício previdenciário/assistencial, via requisição à CEAB-DJ-INSS-SR3; b) após, apresentação de planilha de cálculos de acordo com a decisão judicial definitiva, inclusive com a eventual inclusão de honorários advocatícios de acordo com a Súmula nº 76 do TRF4, no prazo de 15 (quinze) dias, pela Seção de Cálculos. Oportunamente, expeça-se requisição judicial (RPV ou precatório), de acordo com as normas jurídicas pertinentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000863-80.2024.4.04.7015

ID: 309207906

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-80.2024.4.04.7015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOABI MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-80.2024.4.04.7015/PR AUTOR : JOSE CARLOS MONTEIRO ADVOGADO(A) : JOABI MARTINS (OAB PR040176) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para, no p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-80.2024.4.04.7015/PR AUTOR : JOSE CARLOS MONTEIRO ADVOGADO(A) : JOABI MARTINS (OAB PR040176) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , comprovar a alegação de que a Cooperval Cooperativa Agroindustrial Vale do Ivaí Ltda. somente fornece os LTCATs necessários à demonstração da especialidade do trabalho exercido durante os períodos controvertidos (28.03.2006 a 07.12.2006, 18.04.2007 a 30.04.2008 e 01.05.2008 a 30.04.2014) mediante determinação judicial ( evento 20, PET1 ). 2. Intimada para complementar a prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual prestadas por si e por terceiros, com vistas à comprovação do desenvolvimento do trabalho rural durante o período controvertido (13.07.1978 a 30.10.1996), na forma delineada no despacho proferido no evento 14, DESPADEC1 , a parte autora apresentou apenas e tão somente declarações escritas de uma única testemunha ( evento 20, TERMO_TRANSC_DEP2 ). Como amplamente sabido, a prova testemunhal deve ser produzida oralmente, e não de forma documentada, como levado a efeito pela parte autora. Assim sendo, determino a produção da prova testemunhal para comprovação do trabalho rural alegadamente desenvolvido pela parte autora no período de 13.07.1978 a 30.10.1996 . 2.1. Designe , em consequência, a Secretaria data para a realização de audiência de conciliação e instrução. 2.2. Intimem-se as partes acerca da data agendada, cientificando-as de que: 2.2.1. as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer à audiência levadas por quem as houver arrolado (art. 34, caput , Lei nº 9.099/1995); 2.2.2. cabe aos procuradores das partes informar e intimar as testemunhas para comparecimento (art. 34, caput , Lei nº 9.099/95), devendo manifestar eventual necessidade de intimação judicial, mediante comprovação das alegações, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, § 1º, Lei nº 9.099/1995).

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Processo nº 5000863-49.2025.4.04.7208

ID: 298055477

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-49.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO LAURENTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CLAUDEMIR MATIAS FRANCISCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-49.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MAURO SERGIO LAURENTINO ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR MATIAS FRANCISCO DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a concessão d…

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Processo nº 5000863-35.2023.4.04.7203

ID: 332858505

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-35.2023.4.04.7203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE FATIMA MAZZAROLLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA GIRARDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-35.2023.4.04.7203/SC AUTOR : MARLENE DE FATIMA MAZZAROLLO ADVOGADO(A) : DANIELA GIRARDI (OAB SC046135) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-35.2023.4.04.7203/SC AUTOR : MARLENE DE FATIMA MAZZAROLLO ADVOGADO(A) : DANIELA GIRARDI (OAB SC046135) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: - DECLARAR que a parte autora exerceu atividade rural, na qualidade de segurado(s) especial, nos 15 anos imediatamente anteriores ao perfazimento da idade mínima e ao requerimento do benefício , e condenar o INSS à averbação para os fins previdenciários pertinentes (RGPS), conforme fundamentação; - CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Rural deferido nesta sentença (conforme parâmetros que seguem descritos na tabela abaixo), com renda mensal correspondente a um salário-mínimo, conforme fundamentação; - CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas a contar da DER, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para implementação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, independente do trânsito em julgado diante do efeito meramente devolutivo de possível recurso. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Intimem-se. Havendo recurso(s) voluntário(s), recebo-o(s) em seus legais efeitos (devolutivo). Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Juntados os eventuais recursos, e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal, devem ser os autos remetidos às Turmas Recursais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, bem como para que traga aos autos a carta de concessão do benefício concedido nesta demanda e informe a existência de eventual recebimento de benefício inacumulável no período abrangido pelo ora deferido. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido no feito. Juntados os cálculos, extraia-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo o feito aguardar o pagamento do valor requisitado. Entre a data-base do cálculo e o efetivo depósito da quantia a ser requisitada, a correção monetária dar-se-á em conformidade com os índices legais e regulamentares adotados pelo e. TRF/4R nos Precatórios e RPVs. Efetuado o pagamento, certificado nestes autos o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, proceda-se à baixa e ao arquivamento deste processo.

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Processo nº 5000863-70.2025.4.04.7007

ID: 308046122

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-70.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARISA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE STOEBEL

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JULIANO WITT DE MATOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-70.2025.4.04.7007/PR AUTOR : MARISA GONCALVES ADVOGADO(A) : SIMONE STOEBEL (OAB PR062177) ADVOGADO(A) : JULIANO WITT DE MATOS (OAB PR073583) ATO ORD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-70.2025.4.04.7007/PR AUTOR : MARISA GONCALVES ADVOGADO(A) : SIMONE STOEBEL (OAB PR062177) ADVOGADO(A) : JULIANO WITT DE MATOS (OAB PR073583) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela realização da perícia, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo. 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa/deficiência têm quesitos padronizados. Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais.

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Processo nº 5000863-52.2025.4.04.7110

ID: 299068511

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000863-52.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO LEÃO MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO LEÃO MARQUES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000863-52.2025.4.04.7110/RS EXECUTADO : MARIO LEÃO MARQUES ADVOGADO(A) : MARIO LEÃO MARQUES (OAB RS075461) DESPACHO/DECISÃO A parte executada manifestou-se nos autos alegando a n… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000863-52.2025.4.04.7110/RS EXECUTADO : MARIO LEÃO MARQUES ADVOGADO(A) : MARIO LEÃO MARQUES (OAB RS075461) DESPACHO/DECISÃO A parte executada manifestou-se nos autos alegando a nulidade de sua citação. Sustentou, também, a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo SISBAJUD. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que foi tentada inicialmente a citação por Carta-AR enviada para o endereço constante da CDA, qual seja a R GONCALVES CHAVES, NR. 412, 802, CENTRO, PELOTAS, RS, CEP 96015-560. Como restou frustrada a tentativa de citação nesse endereço, foi intimada a parte exequente, que apresentou um endereço alternativo na petição do evento 9 e outro endereço alternativo na petição do evento 10. Foi então expedida nova Carta de citação, dessa vez para o endereço informado pela parte exequente no evento 10, diligência essa que foi cumprida. Ocorre que na petição do evento 9 foi indicado pela parte exequente o endereço informado pelo executado em sua manifestação do evento 23. Já no evento 10 foi informado um endereço que pertenceria a " representante legal da executada ". A presente execução, contudo, foi ajuizada contra pessoa física. Não há que se falar, portanto, em citação em endereço de representante legal. Conclui-se do exposto que a petição do evento 10 muito provavelmente foi apresentada por equívoco da parte exequente. Em um primeiro momento porque já havia sido indicado endereço alternativo no evento anterior. E também em face da referida impropriedade de requerimento de citação em endereço de representante legal. Por fim, porque nem mesmo foi apresentado pela parte exequente a fonte de sua pesquisa de endereço alternativo. Reconheço nesses termos a nulidade da citação efetuada no endereço indicado pela parte autora no evento 10. Em face da nulidade da citação, determino o imediato cancelamento das constrições realizadas nos autos. Liberem-se os valores bloqueados pelo SISBAJUD e levante-se a restrição veicular registrada no RENAJUD . Em face do comparecimento espontâneo da parte executada ao processo, dou-a por citada nos termos do §1º do Art. 239 do CPC. Concedo à parte executada o prazo de de 5 (cinco) dias pagar a dívida devidamente atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais, além das custas judiciais, ou, no mesmo prazo, garantir a execução (art. 9° da Lei 6.830/80). Dê-se vista da presente decisão à parte exequente.

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Processo nº 5000863-07.2025.4.04.7028

ID: 297482679

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-07.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA VIEIRA BATISTA DURIGAO MATHEUS HENRIQUE VIEIRA DURIGAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA LETICIA DOS SANTOS DOBINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-07.2025.4.04.7028/PR AUTOR : MATHEUS HENRIQUE VIEIRA DURIGAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA LETICIA DOS SANTOS DOBINS (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-07.2025.4.04.7028/PR AUTOR : MATHEUS HENRIQUE VIEIRA DURIGAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA LETICIA DOS SANTOS DOBINS (OAB PR097818) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANGELICA VIEIRA BATISTA DURIGAO (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNA LETICIA DOS SANTOS DOBINS (OAB PR097818) ATO ORDINATÓRIO O presente ATO ORDINATÓRIO é expedido de forma AUTOMÁTICA no processo (automatização de movimentação a partir do assunto cadastrado no ajuizamento) com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo, expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, o princípio da eficiência, recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de petições iniciais para exame de admissão por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Assim, fundado no sucesso de experiências anteriores, nesta e em outras unidades jurisdicionais, emite-se o presente ato de modo automatizado com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional. Desse modo, com base no art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, e por ordem do MM. Juízo Substituto da 1ª VF de Telêmaco Borba da 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba - PR, promovo o seguinte ato: - intime-se a parte autora para preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo, no prazo de 15 dias. CLIQUE AQUI PARA PREENCHER A(S) TABELA(S) ORIENTAÇões GERAis 1. As informações contidas neste ato e nos formulários ( link ) são válidas para fins do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. 2. Em razão da dificuldade em verificar a conformidade das assinaturas eletrônicas, recomenda-se a utilização da plataforma GOV ( https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica).

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Processo nº 5000863-35.2023.4.04.7203

ID: 295866369

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-35.2023.4.04.7203

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE FATIMA MAZZAROLLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA GIRARDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-35.2023.4.04.7203/SC AUTOR : MARLENE DE FATIMA MAZZAROLLO ADVOGADO(A) : DANIELA GIRARDI (OAB SC046135) ATO ORDINATÓRIO Foi instituído, na Justiça Fe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-35.2023.4.04.7203/SC AUTOR : MARLENE DE FATIMA MAZZAROLLO ADVOGADO(A) : DANIELA GIRARDI (OAB SC046135) ATO ORDINATÓRIO Foi instituído, na Justiça Federal da 4ª Região, o Projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , o qual é estruturado sobre o preenchimento dos dados controvertidos pela parte autora, por meio do Painel Previdenciário. O Projeto, diferentemente da Tramitação Ágil dos benefícios por incapacidade, não tem como foco a tramitação automatizada do processo. O objetivo do preenchimento dos dados controvertidos é estruturar de maneira uniforme a controvérsia, permitindo a identificação mais célere dos pedidos e a realização qualificada da análise dos documentos. A adesão ao Projeto possui a aptidão de colaborar para a solução célere e efetiva da controvérsia, traduzindo vantagens para a parte autora, em especial por meio: (i) da celebração de acordos , inclusive em ações complexas envolvendo o reconhecimento de tempo rural, urbano e especial (na 1ª Vara Federal de Joaçaba, em pouco tempo, já foram homologados mais de 80 acordos em processos dessa natureza); (ii) da utilização dos dados informados diretamente na sentença, garantindo a sua reprodução fidedigna (de modo que a parte se torna partícipe da elaboração da sentença) e conferindo agilidade ao julgamento do processo; (iii) da facilitação do cumprimento de eventual sentença de procedência, mediante o uso dos dados estruturados. A adesão é voluntária, ou seja, depende da concordância da parte autora, por meio do preenchimento do Painel Previdenciário. É certo, porém, que, se a parte aderir, cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", na forma do art. 6º do CPC, o tempo despendido para o preenchimento do Painel será facilmente revertido em ganhos para a parte autora, diante das vantagens já enumeradas da adesão ao Projeto. Diante disso, intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova).

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Processo nº 5000863-61.2025.4.04.7204

ID: 326779408

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000863-61.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ANTONIO PAGANELLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ANTONIO PAGANELLA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000863-61.2025.4.04.7204/SC EXECUTADO : MARCELO ANTONIO PAGANELLA ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO PAGANELLA (OAB SC022217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liberação dos valo… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000863-61.2025.4.04.7204/SC EXECUTADO : MARCELO ANTONIO PAGANELLA ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO PAGANELLA (OAB SC022217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liberação dos valores constritos por meio dos Sistema SISBAJUD em desfavor de MARCELO ANTONIO PAGANELLA (eventos 28 e 42). No ponto, tem-se que a presente execução fiscal busca a cobrança das dívidas ativas lastreadas nas CDAs elencadas no evento 01 (CDA2 à CDA11), figurando PAGANELLA ADVOGADOS (CNPJ n. 25.112.354/0001-59) como devedor principal, bem ainda MARCELO ANTONIO PAGANELLA (CPF n. 932.922.799-68) como corresponsável por tais débitos. Por oportuno, segue a lista dos débitos exigíveis em face dos executados: Alegam os executados que, de fato, não houve o parcelamento de algumas das CDAs cobradas neste processo por “ equívoco da sua contabilidade ”, sendo que eles estão passando por momentos financeiros difíceis, muito embora estejam envidando esforços para cumprir com os parcelamentos dos quais se obrigaram. Por outro lado, buscam seja afastado do polo passivo a pessoa física do sócio-administrador MARCELO ANTONIO PAGANELLA , uma vez que não foram esgotados os meios legais de regularização do débito existente em face da pessoa jurídica PAGANELLA ADVOGADOS. Nesse particular, destaco aos executados que no processo administrativo que visava à cobrança dos débitos o sócio-administrador MARCELO ANTONIO PAGANELLA já constava como devedor, fazendo parte, portanto, das certidões que embasaram a presente execução fiscal , razão pela qual indefiro o pedido de exclusão de MARCELO ANTONIO PAGANELLA do polo passivo desta demanda. Noutro aporte, no que toca ao pedido de liberação dos valores constritos, entendo o indeferimento do pedido é o caminho a ser trilhado , considerando que o parcelamento noticiado foi posterior ao bloqueio dos valores, motivo que leva à manutenção de bloqueio de tais ativos financeiros em caso de parcelamento fiscal, forte no Tema 1.012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme segue na íntegra: “O Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata da possibilidade de manutenção de bloqueio de ativos financeiros via BacenJud em caso de parcelamento fiscal. A tese firmada estabelece que, se o parcelamento for concedido antes do bloqueio, o bloqueio deve ser levantado. No entanto, se o parcelamento for posterior ao bloqueio, este pode ser mantido, com possibilidade de substituição por fiança bancária ou seguro garantia, mediante comprovação da necessidade pelo executado.” Sendo assim, indefiro os pedidos firmados pelos executados. Intimem-se . Escoado o prazo, voltem os autos conclusos para fins de destinação dos valores bloqueados. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000863-95.2025.4.04.7031

ID: 277817875

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-95.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ELIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-95.2025.4.04.7031/PR AUTOR : APARECIDO ELIAS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE WALDRIC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-95.2025.4.04.7031/PR AUTOR : APARECIDO ELIAS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO (OAB PR057234) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento às determinações legais e normativas (Art. 221, Provimento nº 62/2017-TRF4 e Portaria nº 71/2025 deste Juízo), pratico o seguinte ato: ✨ Projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias" ✨ Para otimizar e agilizar a tramitação, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: 📣 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ⏳ PRAZO: 15 (quinze) dias INTIMAR a parte para que preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" .

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