Resultados para o tribunal: TRF4

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Josue Ferreira Fernandes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329218400

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000908-20.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DA SILVA GREGORIO

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CHRISTIAN JONES DE FREITAS DE CARVALHO

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DESIREÉ MARQUETOTTI COSTA

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ANDRESSA DUARTE GUTIERRES

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JORGE BRUM SOARES

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ANDREA AVILA PERAZZO

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SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000908-20.2024.4.04.7101/RS REQUERENTE : JOSUE FERREIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : ANDREA AVILA PERAZZO (OAB RS092711) ADVOGADO(A) : JORGE BRUM SOARES (OAB RS107584) A…

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Processo nº 5000908-86.2025.4.04.7003

ID: 306434077

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-86.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NATALICIO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NARA CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000908-86.2025.4.04.7003/PR AUTOR : JOSE NATALICIO PEREIRA ADVOGADO(A) : NARA CARDOSO (OAB PR035126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pela qual a parte autora pleiteia a conc…

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Processo nº 5000908-54.2024.4.04.7219

ID: 276691310

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-54.2024.4.04.7219

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BELUSSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LISANDRA CARLA DALLA VECHIA TROMBETTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-54.2024.4.04.7219/SC AUTOR : CLAUDEMIR BELUSSO ADVOGADO(A) : LISANDRA CARLA DALLA VECHIA TROMBETTA (OAB SC012879) SENTENÇA Dispositivo Em face do ex… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-54.2024.4.04.7219/SC AUTOR : CLAUDEMIR BELUSSO ADVOGADO(A) : LISANDRA CARLA DALLA VECHIA TROMBETTA (OAB SC012879) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I do CPC, para: a) Determinar à parte ré que restabeleça o benefício nos termos do quadro abaixo: CUMPRIMENTO Restabelecimento NB 639.872.010-9 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB/DER 31/09/2024 DIP 01/05/2025 DCB "não aplica" RMI "a apurar" a.1) Determinar à parte ré que encaminhe a parte autora ao programa de reabilitação profissional, a fim de avaliar a possibilidade de que venha a exercer outra profissão, nos termos do art. 62 da LBPS, de tal sorte que o benefício cuja concessão ora se ordena somente poderá ser cessado em cinco situações: (a) em caso de parecer negativo quanto à viabilidade de inclusão no citado programa, depois de realizada nova perícia médica perante a autarquia, que conclua pela inexistência de incapacidade; (b) em caso de retorno voluntário ao trabalho, devidamente comprovado; (c) se a parte autora, intimada para comparecer ao procedimento de reabilitação ou para nova avaliação pericial pelo INSS deixar de comparecer injustificadamente; (d) se o INSS optar por converter administrativamente o seu benefício em aposentadoria por invalidez ou, se for o caso, em auxílio-acidente; (e) em caso de óbito da parte autora. b) Determinar à parte ré que pague à parte autora a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a implantação do benefício, descontados os valores já recebidos no período a título de auxílio emergencial, se caso, após o trânsito em julgado, nos moldes acima definidos. Com base no art 300 do CPC, e demonstrada a probabilidade do direito na fundamentação, bem como o perigo de dano em face do caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS implante o benefício conforme parâmetros definidos nesta sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno a Autarquia a ressarcir os honorários periciais já adiantados à Seção Judiciária. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, remetendo-se o feito à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5000229-08.2024.4.04.7105

ID: 323924908

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000229-08.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON LINDE

Acórdão

Advogados:

CHARLENE DEWES DORNELLES

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Apelação Cível Nº 5000229-08.2024.4.04.7105/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : VILSON LINDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHARLENE DEWES DORNELLES EMENTA direito à saúde. apelação cível. forn… Apelação Cível Nº 5000229-08.2024.4.04.7105/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : VILSON LINDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHARLENE DEWES DORNELLES EMENTA direito à saúde. apelação cível. fornecimento de medicamento. opdivo (nivolumabe). melanoma metastático - estágio clínico iv. parecer favorável da conitec. imprescindibilidade comprovada. competência da justiça federal. valor da causa. responsabilidade. honorários. 1. Quanto à competência no direito à saúde, o Supremo definiu que as novas diretrizes são aplicáveis às demandas propostas após a publicação do acórdão do Tema 1234/STF, sendo que as causas anteriores se submetem às diretrizes da tutela provisória então deferida nos mesmos autos do referido tema (RE 1366243 TPI-Ref, Relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2023). 2. O valor da causa deve ser fixado com base no valor do medicamento constante na tabela PMGV subtraindo o valor do ICMS de 17% do RS. Portanto, o valor da causa deve ser alterado de ofício, com base nos cálculos apresentados pela União, alterando-o para R$ 604.750,32. 3. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (Súmula Vinculante nº 61/STF). 4. O medicamento solicitado pela parte autora, OPDIVO (NIVOLUMABE), tem parecer favorável da CONITEC à sua incorporação no SUS, conforme verifica-se na Portaria SCTIE/MS nº 23, de 4 de agosto de 2020. Portanto, o medicamento está em processo de incorporação. 5. Caso concreto em que restou demonstrada a possibilidade de entrega do medicamento OPDIVO (NIVOLUMABE) – 6 frascos de 100mg por mês, para tratamento de MELANOMA METASTÁTICO, estágio clínico IV (CID C43). 6. Quanto às responsabilidades administrativa e financeira, devem observar o disposto na Súmula Vinculante n.º 60/STF. 7. Embora a presença de condições favoráveis para a aquisição de medicamentos fosse dirigida à administração pública, incentivando a boa prática negocial e o cumprimento voluntário da obrigação, prevaleceu no Supremo Tribunal Federal que é obrigatória a utilização do preço governamental, isto é, o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), obtido pela incidência do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) na aquisição de medicamentos através de processo judicial (item 3.2 da tese; Tema 1234/STF). Diante disso, havendo imposição de aquisição judicial do medicamento, deverá ser empregado o preço governamental. 8. Nos casos em que a responsabilidade financeira seja integral da União, sob a ótica do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser também direcionada ao ente federal. 9. A verba honorária deve ser mantida em R$3.000,00. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher a preliminar de impugnação do valor da causa, acolhendo parcialmente o recuso da União, e voto por negar provimento ao apelo do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5000908-62.2025.4.04.7108

ID: 307483589

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-62.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CATIA FRANCO MAZOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA HOPPE ODERICH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-62.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CATIA FRANCO MAZOTTI ADVOGADO(A) : SUZANA HOPPE ODERICH (OAB RS109274) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte autora nova tut…

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Processo nº 5010506-80.2024.4.04.7009

ID: 310027759

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010506-80.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DOS SANTOS SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

SUELI TOMOKO ANDO

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AÇÃO PENAL Nº 5010506-80.2024.4.04.7009/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004053-69.2024.4.04.7009/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000908-39.2023.4.04.7009/PR RÉU : LUCAS DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : SUELI …

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Bela Vista Investimentos E Participacoes Ltda e outros x Nobre Industria Textil Ltda e outros

ID: 280317883

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005312-43.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BELA VISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARLISE GIRARDI WALDRICH PEDRO JOAQUIM WALDRICH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL PEREIRA KRAUSS

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PEDRO CASCAES NETO

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MAURO KIRSTEN

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Agravo de Instrumento Nº 5005312-43.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000908-19.2012.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : BELA VISTA INVESTIMENTOS E PART… Agravo de Instrumento Nº 5005312-43.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000908-19.2012.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : BELA VISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : Samuel Pereira Krauss (OAB SC022318) AGRAVANTE : PEDRO JOAQUIM WALDRICH ADVOGADO(A) : Samuel Pereira Krauss (OAB SC022318) AGRAVANTE : MARLISE GIRARDI WALDRICH ADVOGADO(A) : Samuel Pereira Krauss (OAB SC022318) INTERESSADO : TEXFOR - TEXTIL FORNACE LTDA EPP ADVOGADO(A) : MAURO KIRSTEN INTERESSADO : NOBRE INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO EMENTA processual civil. agravo de instrumento em execução fiscal. impenhorabilidade. bem de família. ímóvel de pessoa jurídica. 1. Nos termos do art. 18 do CPC, é vedado postular direito alheio em nome próprio. 2. Não cabe à pessoa jurídica alegar a impenhorabilidade, afirmando que o imóvel se presta a residência de terceiro. A circunstância de o imóvel ser da pessoa jurídica, e utilizado para moradia de terceiro, beneficiário da sociedade, acaba por desvirtuar o próprio conceito de bem de família. 3. Os agravantes pessoas físicas não são partes na execução fiscal, razão pela qual não têm legitimidade para postular a impenhorabilidade na execução fiscal. Este entendimento não viola o disposto no art. 3º da Lei 8.009/90, na medida em que este dispositivo apenas trata de possibilidade de ser oponível a alegação, no processo de execução, desde que se trate, por óbvio, de parte legítima, o que não é o caso. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000908-50.2025.4.04.7209

ID: 329219934

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-50.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PATRICIA BALLOCK GROSSKLAGS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA HESS MARCHI

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FELIPE HERMELLO MARCHI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000908-50.2025.4.04.7209/SC AUTOR : CLAUDIA PATRICIA BALLOCK GROSSKLAGS ADVOGADO(A) : GABRIELA HESS MARCHI (OAB SC041763) ADVOGADO(A) : FELIPE HERMELLO MARCHI (OAB SC044017) D…

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Processo nº 5000908-81.2024.4.04.7113

ID: 280725819

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000908-81.2024.4.04.7113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURACI ADAO CAPORAL

Acórdão

Advogados:

MARIA EDUARDA GIRELLI GONÇALVES

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MAURICIO FERRON

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RAFAEL PLENTZ GONÇALVES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000908-81.2024.4.04.7113/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELADO : JURACI ADAO CAPORAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA GIRELLI GONÇALVES (OA… Apelação/Remessa Necessária Nº 5000908-81.2024.4.04.7113/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELADO : JURACI ADAO CAPORAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA GIRELLI GONÇALVES (OAB RS127837) ADVOGADO(A) : RAFAEL PLENTZ GONÇALVES ADVOGADO(A) : MAURICIO FERRON EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. RITUXIMABE . MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. CABIMENTO. 1. A concessão de medicamento que não conste das listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve atender aos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n° 8.080 e no Decreto n° 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo técnico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 2. É possível o fornecimento de medicação prescrita por médico vinculado a unidade de atendimento oncológico, em cujo âmbito é prestado atendimento pelo SUS, uma vez que seja evidenciada a sua vantagem terapêutica, e desde que demonstrado o esgotamento ou a ineficácia dos tratamentos disponibilizados na rede pública de saúde. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e às apelações, para fixar limite ao valor de aquisição do medicamento e adequar a verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5000908-02.2025.4.04.7031

ID: 273031544

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-02.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HENRIQUE VECCHIATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA VICTORIA TORQUETT RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000908-02.2025.4.04.7031/PR AUTOR : LUCIANO HENRIQUE VECCHIATO ADVOGADO(A) : AMANDA VICTORIA TORQUETT RODRIGUES (OAB PR098019) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000908-02.2025.4.04.7031/PR AUTOR : LUCIANO HENRIQUE VECCHIATO ADVOGADO(A) : AMANDA VICTORIA TORQUETT RODRIGUES (OAB PR098019) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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