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Processo nº 5000957-82.2025.4.04.7212

ID: 275304079

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-82.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANI HAEFLIGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORI LORSCHEITTER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-82.2025.4.04.7212/SC AUTOR : ROSANI HAEFLIGER ADVOGADO(A) : LORI LORSCHEITTER (OAB SC011932) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-82.2025.4.04.7212/SC AUTOR : ROSANI HAEFLIGER ADVOGADO(A) : LORI LORSCHEITTER (OAB SC011932) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000957-64.2025.4.04.7218

ID: 338320795

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-64.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA DE FATIMA REVILIAU LEMES

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VERONICE LOBO DE MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-64.2025.4.04.7218/SC AUTOR : ROSA MARIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JANAINA DE FATIMA REVILIAU LEMES (OAB SC043832) ADVOGADO(A) : VERONICE LOBO DE MEDE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-64.2025.4.04.7218/SC AUTOR : ROSA MARIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JANAINA DE FATIMA REVILIAU LEMES (OAB SC043832) ADVOGADO(A) : VERONICE LOBO DE MEDEIROS (OAB SC033326) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000957-67.2025.4.04.7217

ID: 315293228

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-67.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENICIO MONTEIRO DA SILVA CATRINE PADILHA MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON BERTOLDO FRANCISCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-67.2025.4.04.7217/SC AUTOR : BENICIO MONTEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Nelson Bertoldo Francisco (OAB SC031935) R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-67.2025.4.04.7217/SC AUTOR : BENICIO MONTEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Nelson Bertoldo Francisco (OAB SC031935) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CATRINE PADILHA MONTEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : Nelson Bertoldo Francisco (OAB SC031935) ATO ORDINATÓRIO A Central de Perícias nomeia a assistente social, RACHEL RIBEIRO CARDOZO (CRESS/SC 8998) , que realizará a vistoria in loco na residência do postulante (no endereço informado pelo seu advogado), a fim de que averigue a situação econômica da família do(a) Requerente, bem como realize levantamento fotográfico da residência da parte autora. Para tanto, deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a sua intimação. Os honorários do assistente social serão fixados em R$ 300,00 , tendo em vista o deslocamento do(a) assistente social até a residência da parte autora para a verificação, a complexidade dos quesitos a serem respondidos, bem como a necessidade de levantamento fotográfico e realização de entrevistas, com base no artigo 25 e no parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Comunique-se à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. A assistente social deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1) Informe o local e a data de realização da vistoria social, com endereço completo do imóvel. 2) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto? 3) Qual a renda mensal bruta familiar, especificando: (a) o titular da renda; (b) qual a sua origem; (c) a renda fixa ou variável. 4) Se nenhuma das pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora aufere renda, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal ou de terceiros? Caso afirmativo, que tipo de auxílio? 5) Há alguma indicação de exercício de atividade laboral não declarada pelas pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora? 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel. 8) Descrever as condições da residência (metragem aproximada, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais, transporte público etc.). 9) Indicar se possui fornecimento de água e/ou luz, bem como o valor gasto, em caso afirmativo. 10) Indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações, de quem e qual o valor. 11) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam. 12) Indicar as despesas com saúde, descrevendo os medicamentos que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 13) Se o grupo tem gastos com despesas excepcionais. (Ex. Medicamentos não fornecidos pelo SUS, alimentação especial, fraldas, etc.). 14) Se possui gastos com profissionais não disponibilizados pelo SUS (ex. Fisioterapia, etc.). 15) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora e seus familiares? 16) É possível supor que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na data do requerimento administrativo? Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique. Parecer final do(a) Assistente Social . Tecer considerações que entender pertinentes, dentro do estudo sócio-econômico realizado e do objeto da perícia, devendo realizar entrevista com vizinhos. Anexar fotos. Intimem-se.

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Processo nº 5006630-04.2025.4.04.7003

ID: 273091472

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006630-04.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSE CRISTINA VIOLIN SABOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANFRANCESCO MARCELO BERTOTTI

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DAYANA CHRISTINA MORALES BRANDALISE BOARETO

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ANA FLAVIA SCARABELOT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006630-04.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ROSE CRISTINA VIOLIN SABOTTO ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA SCARABELOT (OAB PR106789) ADVOGADO(A) : DAYANA CHRISTINA MORALES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006630-04.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ROSE CRISTINA VIOLIN SABOTTO ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA SCARABELOT (OAB PR106789) ADVOGADO(A) : DAYANA CHRISTINA MORALES BRANDALISE BOARETO (OAB PR039709) ADVOGADO(A) : GIANFRANCESCO MARCELO BERTOTTI (OAB PR085226) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação que tramita sob o rito do juizado especial proposta por ROSE CRISTINA VIOLIN SABOTTO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, em razão de ser portadora de doença grave, a teor do que dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988. Pede, ainda, a condenação da parte ré à restituição dos valores indevidamente pagos a título de imposto de renda ( evento 1, INIC1 ). 2. Ilegitimidade passiva do INSS A legitimidade passiva nas ações que buscam a declaração de isenção de imposto de renda é apenas da União, a qual é o ente que possui competência para exigir o pagamento de referido tributo ou conceder isenção. O INSS é mero arrecadador do referido imposto, agindo por força de obrigação determinada pela legislação pertinente, limitando-se a descontar o tributo do benefício previdenciário e a repassá-lo aos cofres da União. Nesse sentido): AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação pretendendo o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. (TRF4, AG 5000957-29.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. REMISSÃO NÃO COMPROVADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO JULGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC - O servidor aposentado que desenvolveu neoplasia maligna tem direito ao recebimento de aposentadoria integral, ainda a moléstia tenha eclodido após a inativação, haja vista o que dispõe o § 1º do art. 186 da Lei n.º 8.112/1990. - O Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito a proventos integrais ao servidor acometido por neoplasia maligna, independentemente de estar ou não a moléstia controlada. - É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que nos casos de conversão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria integral por invalidez, o termo inicial para o pagamento do benefício integral é a data do pedido administrativo, na forma do que dispõem os arts. 186, § 1°, e 190, da Lei 8.112/1990. - A legitimidade passiva para responder por demandas judiciais que visem à declaração de isenção de imposto de renda, tributo federal, pertence à União, representada judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (artigo 12, caput, inciso V, da Lei Complementar n. 73/1993), pois compete ao referido ente exigir o pagamento de referido tributo ou conceder isenção. (TRF4, AC 5036844-56.2017.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 20/04/2021) Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS e determino a sua exclusão do polo passivo. Retifique-se a autuação. Intime-se. 3. Defiro o requerimento de prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC, porquanto presentes os requisitos para tanto. 4. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, devendo fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/2001. Prazo: 30 dias. 5. Havendo menção a quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC ou juntados novos documentos, vista à parte autora, se assistida por advogado. Prazo: 10 dias. 6. Nada mais sendo requerido pelas partes, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5000957-67.2025.4.04.7217

ID: 304801971

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-67.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENICIO MONTEIRO DA SILVA CATRINE PADILHA MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON BERTOLDO FRANCISCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-67.2025.4.04.7217/SC AUTOR : BENICIO MONTEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Nelson Bertoldo Francisco (OAB SC031935) R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-67.2025.4.04.7217/SC AUTOR : BENICIO MONTEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Nelson Bertoldo Francisco (OAB SC031935) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CATRINE PADILHA MONTEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : Nelson Bertoldo Francisco (OAB SC031935) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de vistoria social com ASSISTENTE SOCIAL . Assim, r emetam-se os presentes autos à Central de Perícias de ARARANGUÁ, a fim de realizar exame técnico. A Assistente social deverá realizar a vistoria in loco na residência do autor (endereço constante na petição inicial : Rua Manoel Esteves de Aguiar, 403 - Centro - 88990000, Praia Grande/SC), para verificação da situação econômica da família do(a) Requerente. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a sua intimação. 1 . O (A) perito(A) ASSISTENTE SOCIAL deverá responder aos seguintes quesitos: 1) Informe o local e a data de realização da vistoria social, com endereço completo do imóvel. 2) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto? 3) Qual a renda mensal bruta familiar, especificando: (a) o titular da renda; (b) qual a sua origem; (c) a renda fixa ou variável. 4) Se nenhuma das pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora aufere renda, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal ou de terceiros? Caso afirmativo, que tipo de auxílio? 5) Há alguma indicação de exercício de atividade laboral não declarada pelas pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora? 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel. 8) Descrever as condições da residência (metragem aproximada, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais, transporte público etc.). 9) Indicar se possui fornecimento de água e/ou luz, bem como o valor gasto, em caso afirmativo. 10) Indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações, de quem e qual o valor. 11) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam. 12) Indicar as despesas com saúde, descrevendo os medicamentos que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 13) Se o grupo tem gastos com despesas excepcionais. (Ex. Medicamentos não fornecidos pelo SUS, alimentação especial, fraldas, etc.). 14) Se possui gastos com profissionais não disponibilizados pelo SUS (ex. Fisioterapia, etc.). 15) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora e seus familiares? 16) É possível supor que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na data do requerimento administrativo? Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique. Parecer final do(a) Assistente Social . Tecer considerações que entender pertinente, dentro do estudo sócio-econômico realizado e do objeto da perícia , devendo, se for necessário, realizar entrevista com vizinhos. Anexar fotos. 2 . Para o fim de viabilizar a vistoria social, intime-se a parte autora para que, no prazo de 2 dias, confirme o endereço informado ou junte comprovante de endereço caso tenha alterado o local de sua residência. O silêncio será interpretado por este Juízo como manutenção do endereço informado na petição inicial. A parte autora fica ciente de que não sendo realizada a vistoria porque não residia no endereço declarado, nova vistoria social será realizada somente mediante o depósito do valor do honorários arbitrados ao Assistente Social (R$ 300,00). Decorrido o prazo com ou sem a informação, remetam-se os autos a Central de Perícias de Araranguá. Intimem-se, inclusive o INSS com 05 dias para ciência do processo e marco inicial para fins de aplicação dos juros de mora, quando da elaboração do cálculo judicial, se for o caso . 3. Após a devida realização da perícia médica e/ou vistoria social, intime-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para oferecer, querendo, proposta de conciliação.

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Processo nº 5000957-46.2025.4.04.7127

ID: 300678952

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-46.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA ANGELICA PICCININI CANOVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-46.2025.4.04.7127/RS AUTOR : ANDREIA DOS SANTOS ROSA ADVOGADO(A) : CARLA ANGELICA PICCININI CANOVA (OAB RS073087) ATO ORDINATÓRIO Considerando as di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-46.2025.4.04.7127/RS AUTOR : ANDREIA DOS SANTOS ROSA ADVOGADO(A) : CARLA ANGELICA PICCININI CANOVA (OAB RS073087) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: 1. Designo perícia médica para o dia 15/08/2025 (sexta-feira), às 09h , nomeando como perito(a) do juízo a médica Drª. Marinete Gavioli, CRM/RS 12.075, clínica geral e especialista em medicina do trabalho, que será realizada na sala de perícias desta Unidade Judiciária (Rua Tufi Fiad Quedi, 89 - Bairro Lutz, Palmeira das Missões) . Deverá comparecer ao ato com, no mínimo, 15 minutos de antecedência , portando documento de identificação com foto e toda a documentação médica pertinente ao benefício solicitado. Salienta-se que é dever da parte autora levar, no dia da perícia , os exames médicos (com as respectivas imagens), atestados, receitas e demais documentos que possui em seu poder, de modo a viabilizar a adequada análise do quadro clínico do autor, não justificando a abertura de prazo, para que o perito se pronuncie, se caso juntados aos autos posteriormente à realização da perícia . Ressalte-se que os exames, receitas e atestados médicos devem ser juntados aos autos antes do ato pericial, não sendo de responsabilidade da Secretaria do juízo a extração de cópias de tais documentos. Será adotado o modelo de laudo médico pericial padrão utilizado pelo Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais nas Matérias de Competência das Varas e Juizados Previdenciários - SICOPREV, conforme anexos I e II da Portaria n. 811/2012, da Direção do Foro da SJRS. Esclareço às partes que o perito responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pp. 6 a 10 ). O formulário padrão é, a princípio, suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da perícia. Tendo em vista o escasso quadro de profissionais médicos para nomeação na área de abrangência desta Subseção, arbitro, desde já, os honorários periciais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024. O Procurador(a) do(a) Autor(a) deverá comunicá-lo(a) para comparecimento à perícia. Em caso de auxílio-acidente, deverá, ainda, a Parte Autora apresentar a cópia do Boletim de Ocorrência, prontuário hospitalar ou CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho). Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte Autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte Autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 (por analogia). 2. Com a apresentação do laudo médico e eventuais complementações: a) Pague-se o(a) perito(a); b) Devolvam-se os autos ao Juízo B do 3º Núcleo de Justiça 4.0-RS, salvo os feitos elegíveis à Conciliação. Os feitos elegíveis à Conciliação, após a requisição de pagamento dos honorários periciais, serão redistribuídos ao CEJUSCON da Seção Judiciária respectiva.

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Processo nº 5023022-28.2025.4.04.7000

ID: 326393145

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023022-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVERSON SCHRAIBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO JOSE JUDICE

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CESAR AUGUSTO SCHERER SARDETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023022-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVERSON SCHRAIBER ADVOGADO(A) : FABIO JOSE JUDICE (OAB PR110281) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO SCHERER SARDETO (OAB PR086… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023022-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVERSON SCHRAIBER ADVOGADO(A) : FABIO JOSE JUDICE (OAB PR110281) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO SCHERER SARDETO (OAB PR086842) DESPACHO/DECISÃO Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se . 1. Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal aforada por IVERSON SCHRAIBER em face do(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Pretende a parte autora a declaração da inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 7º da Lei 9.779/99, alterado pela Lei nº 13.315/2016, por tratamento tributário desigual e a declaração do direito do autor à faixa extra de isenção aos maiores de 65 anos decorrente da lei 7.713/88, bem como a restituição do indébito. Formulou, por fim, pedido de tutela de urgência, “ inaudita altera pars ”, para que seja determinado para o bloqueio imediato dos descontos sob os proventos da aposentadoria, nos termos do art. 6º da Lei nº 7.713/88. É o relatório. Decido. 2. Apenas a UNIÃO, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responde as demandas que visem à declaração de isenção de imposto de renda. Ela é a entidade competente para exigir o tributo ou conceder isenção. O INSS é mero ente arrecadador que age por substituição e não o destinatário dos recursos. Nesse mesmo sentido firmou-se a jurisprudência: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação pretendendo o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. (TRF4, AG 5000957-29.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021) A legitimidade passiva para responder por demandas judiciais que visem à declaração de isenção de exações tributárias pertence aos entes federativos, que possuem competência para exigir o pagamento de imposto ou conceder isenção. Reconheço, assim, a ilegitimidade passiva do INSS , julgando desde logo, quanto ao referido ente, o processo extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Nesse contexto, determino de ofício a correção do polo passivo, excluindo-se o INSS. 3. O Código de Processo Civil autoriza, nos termos do artigo 300, a concessão da tutela de urgência quando presentes, cumulativamente, os requisitos (i) da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (ii) do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Não é possível seu deferimento quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da medida é excepcional, pois implica o afastamento da garantia ao contraditório. Não visualizo motivos para excepcionar a regra do contraditório no presente caso concreto, em que pese o pedido de tutela antecipada. Pela celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais, não há que se falar em perigo de demora, não sendo o caso da análise liminar do pedido sem a manifestação prévia da parte contrária. O perigo da demora que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele iminente e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, o que não se verifica. No caso, o autor está aposentado desde 2012 e informa residir nos exterior desde 2011, tendo formulado declaração de saída definitiva do país em 2016 e passando a ter retenção como residente no exterior desde 09/2018. Relata, ainda, ter completado 65 anos de idade em 2023. No presente caso, não se cogita de perecimento do direito, uma vez que eventual concessão da tutela apenas por ocasião da sentença não terá o condão de torná-la ineficaz. Igualmente não há perigo de ocorrência de dano grave irreparável ou de difícil reparação, pois o autor há muito vem suportando a situação fática ora combatida. Sendo assim, entendo possível aguardar a formalização do contraditório, com a citação da parte ré, para, se for o caso, oportunamente, reavaliar a necessidade de deferimento do pedido liminar. Indefiro, pois, por ora, o referido pedido . 2. Cite-se a UNIÃO . 3. Após, intimem-se as partes acerca do interesse na produção de provas, observando no que couber a Portaria do Juízo. 4. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5000957-79.2025.4.04.7116

ID: 330084440

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-79.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BODE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA MANCHINI RODRIGUES

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CLAUDIO CICERO DE OLIVEIRA MOTTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-79.2025.4.04.7116/RS AUTOR : EDSON BODE ADVOGADO(A) : MARIA MANCHINI RODRIGUES (OAB RS067242) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CICERO DE OLIVEIRA MOTTA (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-79.2025.4.04.7116/RS AUTOR : EDSON BODE ADVOGADO(A) : MARIA MANCHINI RODRIGUES (OAB RS067242) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CICERO DE OLIVEIRA MOTTA (OAB RS055937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante a averbação de tempo de serviço/contribuição rural já reconhecidos e inclusão de tempo urbano. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: Tempo urbano: a) Tratando-se de empregado: íntegra da CTPS (com todas as folhas, inclusive de férias, evolução salarial, anotações gerais e outras) e, em caráter complementar, exemplificativamente, contracheque ou recibo de pagamento de salários; termo de rescisão contratual; comprovante de recolhimento ou recebimento do FGTS; ficha de registro de empregados ou extrato do livro de registro de empregados; declaração contemporânea da empresa, devidamente assinada, identificado o subscritor; extratos de movimentação de conta corrente; declaração de ajuste anual do imposto de renda referente aos anos em que prestado o trabalho; íntegra dos autos de reclamatória trabalhista. b) Tratando-se de contribuinte individual: guias de recolhimento de contribuição previdenciária e, especialmente no caso de as contribuições serem extemporâneas ou de o INSS tornar controverso o ponto, provas do exercício da atividade, como contrato social e recibos de pagamento e retirada de pro labore , dentre outros. NOVOS FORMULÁRIOS PARA JUNTADA DE PROVAS Considerando o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, e a necessidade de delimitação da lide para fins de organização da instrução processual, a parte autora deverá apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo "PETIÇÃO" e com a escolha do tipo de documento "FORMULÁRIO" com os campos devidamente preenchidos. Sendo insuficientes os campos do formulário acima, fica disponibilizado o link a seguir, com formulário estendido para mais vínculos: FORMULÁRIO ESTENDIDO . O referido formulário deverá ser preenchido com fidedignidade ao pleito pretendido. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. Saliento que caso não seja atendida integralmente a presente determinação sem a adequada justificativa, o feito será analisado no estado em que se encontra. 5. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 7. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5005894-53.2025.4.04.7207

ID: 331637301

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005894-53.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELE PEREIRA ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYNA DE SOUZA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005894-53.2025.4.04.7207/SC AUTOR : GRASIELE PEREIRA ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A) : TAYNA DE SOUZA DA SILVA (OAB SC057426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005894-53.2025.4.04.7207/SC AUTOR : GRASIELE PEREIRA ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A) : TAYNA DE SOUZA DA SILVA (OAB SC057426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda sobre benefício previdenciário da parte autora c/c repetição de valores recolhidos indevidamente, em razão de doença que lhe acomete [Alzheimer (CID F00.1)]. Em sede de tutela de urgência, postula a imediata suspensão da exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Vieram os autos conclusos. Decido. Prioridade na tramitação processual Por envolver pessoa idosa, a prioridade de tramitação deste processo decorre da lei, sendo desnecessária a apreciação de eventual pedido formulado neste sentido (CPC, art. 1.048, § 4.º). Gratuidade da Justiça Concedo o benefício de gratuidade da justiça, pois preenchidos os requisitos legais. Anote-se. Legitimidade passiva Destaco, outrossim, que a legitimidade passiva para para responder por demandas judiciais que tenham por objeto o reconhecimento do direito de isenção de imposto de renda e a repetição de indébito é da União - Fazenda Nacional, titular do crédito tributário e responsável pela devolução dos valores indevidamente retidos. A título ilustrativo, cito: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação pretendendo o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. (TRF4, AG 5000957-29.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021) Desse modo, o INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, devendo ser excluído do feito, mantendo-se somente a UNIÃO - Fazenda Nacional. Retifique-se a autuação. T utela de urgência A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). O art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88 - dispositivo legal no qual a autora fundamenta seu pedido - assegura aos portadores de algumas patologias a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Não obstante os argumentos e documentos apresentados, tais provas não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado, sobretudo pela necessidade de dilação probatória para se aferir, inclusive por meio de perícia médica, a gravidade da doença que acomete a parte autora e seu enquadramento na hipótese normativa. Por outro lado, os documentos relativos à doença remontam ao ano de 2016. Assim, inexiste perigo de dano contemporâneo ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Prosseguimentos Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, especificando as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Caso as partes manifestem expressamente interesse em audiência de conciliação , remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

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Processo nº 5003663-78.2024.4.04.7113

ID: 311068593

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003663-78.2024.4.04.7113

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AURY TEIXEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003663-78.2024.4.04.7113/RS AUTOR : AURY TEIXEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda volta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003663-78.2024.4.04.7113/RS AUTOR : AURY TEIXEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda voltada à declaração de isenção de imposto de renda sobre benefício de aposentadoria, reforma e/ou pensão, e à repetição de indébito. Da ilegitimidade passiva do INSS Nas demandas em que se pleiteia a isenção do imposto de renda sobre os proventos de benefício previdenciários do INSS, tal autarquia carece de legitimidade passiva, pois ela é mera arrecadadora do tributo, submetendo-se aos ditames da lei e, além disso, não sofrerá diretamente os efeitos econômicos na hipótese de deferimento da isenção. Pela ilegitimidade do INSS em tais ações já se pronunciou a Turma Recursal do TRF4: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ARTIGO 6º DA LEI 7713, DE 1988. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. A legitimidade para responder às ações judiciais nas quais se busca a isenção de imposto de renda, pertence à União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (artigo 12 da Lei Complementar 73/1993). 2. Não obstante o laudo oficial seja elaborado por perito do INSS, conforme previsto no artigo 30 da Lei nº 9.250/95, não possui aquela autarquia poder decisório referente à concessão ou não da isenção tributária. 3. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4 5009805-88.2011.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 28/01/2016; TRF4, AC 5018388-05.2010.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/06/2016; Autos 5000957-29.2021.4.04.0000, rel. Roger Raupp Rios, j. 22/01/2021). ( 5015556-56.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 29/04/2021). Frente ao exposto, determino a retificação da autuação, mediante exclusão do INSS do polo passivo. Do prosseguimento da ação 1. Trata-se de ação ajuizada sob o rito do juizado especial federal em que a parte autora pretende seja reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão e/ou reforma. Aduz ser portador de coxartrose (CID 10: M16.1), defendendo fazer jus à isenção do IRPF, nos termos previstos pelas Leis nº 7.713/88 e nº 9.250/95. 2. Diante das provas até agora trazidas aos autos, tenho por imprescindível a realização de perícia médica por perito nomeado pelo Juízo, equidistante das partes. Assim, determino a realização de perícia técnica, devendo a Secretaria da Vara diligenciar data, local e médico cadastrado disponível para realização da mesma - médico ortopedista ou especialista do trabalho, ou, ainda, especialista em perícia judicial. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias contados da efetiva realização do exame pericial. Nesse dia, horário e local, a parte autora deverá: a) comparecer devidamente munida de documento de identidade e de todos os prontuários, atestados e exames médicos (imagens e laudos), referentes à patologia objeto da demanda, anexados ou não ao processo eletrônico; b) justificar e comprovar os motivos de eventual ausência, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data marcada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de conclusão dos autos para sentença de extinção sem resolução do mérito ou julgamento no estado em que se encontra o processo, sem produção da prova pericial. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 3. Sem prejuízo dos quesitos específicos a serem eventualmente formulados pelas partes, os quesitos deste juízo a serem respondidos pelo(a) Sr.(a) Perito(a) são os seguintes: a) Apresenta a parte autora doença ou moléstia relacionada no inciso XIV do art.6º da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, quais sejam: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida? b) Em caso positivo, em que data ou época teve início a patologia detectada? No que se baseia a conclusão a respeito? c) Revelando-se os elementos disponíveis para análise insuficientes à elucidação de circunstâncias relacionadas aos questionamentos formulados, e mostrando-se viável e estritamente necessária a realização de exame(s) complementar(es), especifique-o(s) o perito, fornecendo desde já a(s) requisição(ões) correspondente(s). d) Discorra o perito sobre aspectos não abordados nas questões propostas que sejam considerados imprescindíveis à adequada compreensão da situação analisada. Deverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os exames médicos que possuir, na data aprazada. 4. Entregue o laudo pericial e/ou esclarecimentos que forem reputados necessários, será propiciada vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Eventual parecer de assistente técnico previamente indicado deverá ser oferecido no mesmo prazo. 5. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos – desde que distintos dos acima especificados – e indiquem assistente técnico, excepcionalmente, no prazo comum de 5 (cinco) dias. A juntada dos quesitos deverá ser realizada utilizando o tipo de documento “QUESITOS”.

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