Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5001569-98.2025.4.04.9999" – Página 15 de 15

Processo nº 5001569-44.2025.4.04.7010

ID: 278782829

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-44.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAIDE FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ KENNEDY TEOFILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-44.2025.4.04.7010/PR AUTOR : LAIDE FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ KENNEDY TEOFILO (OAB PR085300) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-44.2025.4.04.7010/PR AUTOR : LAIDE FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ KENNEDY TEOFILO (OAB PR085300) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por LAIDE FRANCISCO DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que esta pretende a concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida (NB 227.613.505-5, com DER em 27/01/2025). Atribuiu à causa o valor de R$ 24.288,00 (vinte e quatro mil duzentos e oitenta e oito reais) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Na esfera administrativa o INSS computou 11 anos, 07 meses e 17 dias como tempo de contribuição e 143 contribuições para efeitos de carência (páginas 63 e 64 do evento 1, PROCADM12 ). Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça Tratando-se de pessoa natural, diante da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se . 3. Da Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . A despeito do sistema aceitar a indicação de apenas uma prova por período, é indispensável que TODAS as provas disponíveis para aquele determinado intervalo de tempo sejam indicadas neste campo para que sejam adequadamente examinadas e valoradas na instrução e julgamento da demanda. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 4. Pedido de Averbação e à Carência Como dito acima, o INSS já reconheceu, no âmbito administrativo, 11 anos, 07 meses e 17 dias de tempo de contribuição, correspondentes a 143 contribuições computadas para efeito de carência. Assim, mesmo com a hipotética averbação do período rural de 01/01/1979 a 18/07/1980 — conforme requerido na página 7 do evento 1, INIC1 e evento 1, OUT11 — o total de contribuições permaneceria inferior ao mínimo legal para a concessão do benefício requerido. Ademais, observa-se que no processo administrativo ( evento 1, PROCADM12 ) foi requerido o reconhecimento de período rural mais extenso do que aquele indicado na presente ação, o que indica a necessidade de definição quanto à extensão do tempo rural efetivamente pretendido. Intime-se a parte autora, para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , preste esclarecimentos quanto aos pedidos constantes da inicial, em especial no que se refere à averbação de tempo de serviço rural e à concessão de aposentadoria por idade híbrida diante do tempo de contribuição já reconhecido administrativamente. 5. Cumpridas as determinações acima o processo voltará para análise, inclusive com eventual encaminhamento para conciliação . 6. Sendo inviável a conciliação e desde que cumpridas as determinações anteriores , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 7. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 8. Na sequência, voltem conclusos para análise acerca do prosseguimento do feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-59.2025.4.04.7102

ID: 307212148

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001569-59.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EFX LOGISTICA RS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DUARTE GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULY MAHLMANN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001569-59.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : EFX LOGISTICA RS LTDA ADVOGADO(A) : JULY MAHLMANN DA SILVA (OAB RS130734) ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES (OAB RS076195) ADVO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001569-59.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : EFX LOGISTICA RS LTDA ADVOGADO(A) : JULY MAHLMANN DA SILVA (OAB RS130734) ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES (OAB RS076195) ADVOGADO(A) : DIEGO DUARTE GONZALEZ (OAB RS091820) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada opôs exceção de pré-executividade ( evento 13, EXCPRÉEX1 ) alegando, em síntese, (I) a nulidade formal da CDA por ausência de assinatura; e (III) que a correção do débito seja feito apenas pela SELIC. Intimada, a Fazenda Nacional manifestou-se sobre a exceção oposta (evento 20). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. - Do cabimento da exceção de pré-executividade Primeiro, saliento que o processo de execução não é contraditório em si; é, em regra, unilateral, porque o devedor é citado para pagar e o meio adequado para se defender é a ação incidental de embargos. Além da ação incidental própria, a jurisprudência tem admitido a oposição de exceção de pré-executividade, a ser processada nos próprios autos da execução, e independentemente de garantia do Juízo, apenas e tão-somente para a discussão de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo Juízo, e de fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido são os termos uniformizados pela Súmula nº 393 do STJ: Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse contexto, tenho que as questões apresentadas se enquadram no rol aceito pela doutrina, e, portanto, passo a apreciá-las. - Nulidade das certidões de dívida ativa, lançamento e cerceamento de defesa Quanto à regularidade formal das Certidões de Dívida Ativa, observo que tais título contém todos os elementos essenciais previstos na Lei nº 6.830/80 (art. 2º, § 5º), fazendo referência à natureza do débito, mencionando o número do processo administrativo respectivo - o qual está disponível no pertinente órgão público -, as competências, atualização monetária e juros de mora, bem como a fundamentação legal em que se baseiam. Inclusive, as CDAs foram validamente assinadas, não existindo qualquer mínima comprovação de que a assinatura aposta é inválida, falsa ou tenha qualquer outra irregularidade - ônus esse que era da executada. Em relação aos documentos que devem acompanhar a petição inicial em Execução Fiscal, o Superior Tribunal de Justiça dispensou expressamente a necessidade de cálculo discriminado do débito, ao editar a Súmula nº 559 com o seguinte teor: " Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980 ". Em verdade, a nulidade do título executivo, por ausência de requisitos estabelecidos na legislação, deve ser reconhecida somente nos casos em que resta evidente o prejuízo à defesa da parte executada. Como se sabe, a justificativa para a legislação estabelecer certos requisitos para a constituição do título executivo é garantir ao executado os elementos necessários para a edificação de sua defesa, evitando, assim, arbitrariedades e excessos pelo ente credor. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA. JUROS.1. Presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo não há falar em nulidade. A ausência do demonstrativo de débito não gera a nulidade do título, porquanto não é requisito legal da CDA. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca.2. A multa aplicada não possui caráter confiscatório. Não há ilegalidade nos juros aplicados. (TRF4, AC 0015322-33.2013.404.9999, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 17/11/2015) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. IPTU. TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE.1. Hipótese em que a certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80.2. (...). (TRF4, AC 2008.71.13.001163-3, Primeira Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 09/11/2015) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. SELIC.1. A nulidade só pode ser decretada se restar demonstrado efetivo prejuízo à defesa do executado, o que inocorre quando há a regular oposição dos embargos do devedor.2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, por força do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Tal presunção somente pode ser elidida por prova robusta e específica, o que não ocorre no caso dos autos.3. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exeqüendo, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. (...). (TRF4, AC 5000360-27.2013.404.7118, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, juntado aos autos em 03/09/2014) Especificamente quanto ao processo administrativo de constituição da dívida fiscal, este não configura documento indispensável à propositura da execução, e tampouco sua ausência prejudica a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Na mesma linha, o seguinte julgado do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PENHORA. BACENJUD. POSSIBILIDADE.(...) 2. A exigência de juntada da cópia do processo administrativo não se aplica às execuções fiscais, até porque a inscrição em dívida ativa fica arquivada na repartição pública competente, à disposição do contribuinte.(...) (TRF4, AC 5012883-82.2014.404.7200, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 04/12/2015) Cabe referir, ainda, que as presentes CDAs são originárias de declarações do próprio contribuinte (informação ' Forma de constituição do débito' nos títulos executivos), o que dispensa a necessidade de notificação para a cobrança. Enfim, a nulidade do título executivo, do processo administrativo, ou mesmo a insuficiência de documentos indispensáveis à propositura da Execução Fiscal somente devem ser reconhecidas nos casos em que reste evidenciado prejuízo ao direito de defesa do contribuinte em âmbito administrativo, ou da parte Executada na esfera judicial. Como, no presente caso, a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos formais de validade previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6830/80, que não é obrigatória a juntada da íntegra do Processo Administrativo Fiscal, e que os débitos são originados de declarações realizadas pelo próprio contribuinte, não há nulidade ou cerceamento de defesa a serem aqui reconhecidos, restando atendidos os preceitos estabelecidos nos incisos LIV e LV, art. 5º, da Constituição Federal. - Da aplicação da correção e juros pela SELIC Nesse ponto, as CDAs já são corrigidas apenas pela SELIC , sem outras taxas de juros ou correção. Sem objeto, no ponto, a manifestação da Executada. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . Sem condenação em honorários, pois a rejeição da exceção de pré-executividade não enseja sucumbência. Ademais, no presente caso a verba já se encontra incluída no encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 e acrescido ao débito em execução. Intimem-se as partes, para ciência. Sem prejuízo, considerando a ausência de notícia de pagamento ou parcelamento do débito, determino o imediato lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD, consoante requerido pela Fazenda Nacional no evento 11, PED_SIS_REN_INF1 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000936-64.2024.4.04.7011

ID: 280870967

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000936-64.2024.4.04.7011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALITA DE JESUS VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000936-64.2024.4.04.7011/PR RECORRENTE : ELIAS ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TALITA DE JESUS VIEIRA (OAB PR069914) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte a… RECURSO CÍVEL Nº 5000936-64.2024.4.04.7011/PR RECORRENTE : ELIAS ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TALITA DE JESUS VIEIRA (OAB PR069914) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " O provimento do pedido, para reformar o acórdão da Turma Recursal, reconhecendo o interesse de agir do autor ". Suscitou como precedentes paradigmas julgados da 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo e da 7ª Turma do TRF3. Esclareço que o precedente da 7ª Turma do TRF3 não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS . PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004312-98.2019.4.01.3806, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/03/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS . IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) Assim, passo à análise do paradigma válido (julgado da 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo). O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 24, VOTODIVERG2 ): "Trata-se de recurso interposto pelo autor em face da sentença proferida no evento 7.1 . Sustenta que houve pedido expresso na via administrativa e juntada dos PPP, razão por que presente o interesse processual. Requer a anulação da senteça ( 10.1 ). O relator votou por anular a sentença. A despeito do que afirmado pelo relator, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, na linha do que esta 2ª Turma Recursal tem decidido nesse tipo de situação (autos 5001569-81.2024.4.04.7009 e 5000005-04.2024.4.04.7030), inclusive nesta mesma sessão de julgamento (autos 50051962020244047001). Considero prequestionados especificamente os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, sendo certo que a fundamentação acima exposta não viola quaisquer dispositivos da Constituição da República e da legislação federal levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficará sujeito à multa. Condeno o recorrente a pagar honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (IPCA-E), porém suspendo a sua exigibilidade enquanto ele permanecer na condição de beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO." Não obstante os argumentos exarados pela parte recorrente, o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. Em análise aos autos, vislumbra-se que a insurgência recursal (interesse de agir) trata-se de questão processual , incidindo, portanto, a Súmula nº 43 da TNU : "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Nesse prisma, os precedentes que a seguir transcrevo, com a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE MOVIDO CONTRA A CÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR . MATÉRIA PROCESSUAL. ENUNCIADO N. 43 DESTA TNU. PRECEDENTES. INCIDENTE INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006206-09.2019.4.01.3807, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 20/03/2023.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. AÇÃO REVISIONAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR . QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041752-54.2020.4.04.7100, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) Dessa forma, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "e", da Resolução nº 586/2019 do CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: e) versar sobre matéria processual ; " Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " Reforma do acórdão recorrido para afastar a tese de falta de interesse de agir ". Suscitou como precedentes paradigmas julgados da 9º Turma TRF4 e da 10ª Turma do TRF4. Esclareço que os precedentes apresentados pela parte recorrente não se mostram válidos, pois julgados das Turmas do TR F4 não são capazes de embasar pedido de uniformização regional , a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da 4ª Região ou em relação ao entendimento uniformizado pela TRU . Nesse sentido, a orientação jurisprudencial da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE JULGADOS DA TNU, DO STJ DO TRF4 COMO PARADIGMAS EM PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NO QUE TANGE À CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 42 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TRU4 QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO ESPECIAL DA ATIVIDADE DE COBRADOR POR PENOSIDADE NO REGIME POSTERIOR À LEI 9.032/95. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 13 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. A atuação desta Turma Regional de Uniformização é voltada para a harmonização dos entendimentos das Turmas Recursais que compõem os juizados especiais federais da 4ª Região. Logo, acórdãos da TNU, do STJ do TRF4 não constituem paradigma válido para a uniformização da jurisprudência nesta instância. 2. A impugnação das conclusões do acórdão proferido pela Turma de origem quanto à descaracterização da especialidade da atividade implica reexame do contexto fático-probatório, o que impede o conhecimento do pedido de uniformização pelo óbice da Súmula n.º 42 da TNU. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada da TRU4, no sentido da impossibilidade de reconhecimento da especialidade, com base na penosidade, da atividade de cobrador após a entrada em vigor da Lei 9.032/95. Aplicação da Questão de Ordem n.º 13 da TNU. 4. Agravo desprovido. (TRF4, PUIL 5060539-97.2021.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 21/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INADMISSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE LAUDO SIMILAR. INFORMAÇÕES MÍNIMAS SOBRE ATIVIDADE EXERCIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA TRU. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. REEXAME DAS PROVAS. VEDAÇÃO. PARADIGMAS DO TRF4 . IMPOSSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (5000236-31.2020.4.04.7140, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 16/06/2023) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS DECISÕES DA TNU, DO TRF4 OU DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE OUTRAS REGIÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM ANTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. (5013331-63.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 11/03/2023) - grifei. Portanto, resta prejudicado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes paradigmas indicados pelo recorrente. Desse modo, recai sobre o caso o estabelecido no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "a", da Resolução nº 33/2018 do TRF4 : "Art. 12. Ao(à) juiz(íza) federal responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade recursal incumbe: VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 143 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes