Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5001570-11.2015.4.04.7000" – Página 15 de 15

Noeli Nicolai x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 322635112

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-18.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOELI NICOLAI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO EVANDRO ENGERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-18.2024.4.04.7122/RS AUTOR : NOELI NICOLAI ADVOGADO(A) : MARCELO EVANDRO ENGERS (OAB RS052357) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEF… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-18.2024.4.04.7122/RS AUTOR : NOELI NICOLAI ADVOGADO(A) : MARCELO EVANDRO ENGERS (OAB RS052357) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001570-29.2025.4.04.7010

ID: 273024063

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-29.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA SILVA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS DA LUZ NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-29.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ROSANA SILVA DE MELO ADVOGADO(A) : CARLOS DA LUZ NETO (OAB GO055394) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-29.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ROSANA SILVA DE MELO ADVOGADO(A) : CARLOS DA LUZ NETO (OAB GO055394) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da Portaria nº 1143, de 30 de julho de 2018 e posteriores alterações, assim como por orientação do Juiz Federal, dou andamento ao feito, conforme segue. Em atenção às alterações promovidas pela Lei nº 14.331/2022 na Lei nº 8.213/91, a parte autora está INTIMADA a, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , cumprir as determinações abaixo. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER FORNECIDAS - Indicação da(s) atividade(s) para a(s) qual(is) alega estar incapacitada, bem como da atividade habitualmente desempenhada. - Composição e renda do grupo familiar , incluindo eventuais alterações desde o requerimento administrativo (inclusive mudança de endereço) e respectivas datas. Apresentar, se necessário, documentos pessoais dos membros do grupo. - Justificativa ou ajuste do valor atribuído à causa , com apresentação de planilha de cálculo que contemple parcelas vencidas e 12 (doze) vincendas, conforme os critérios estabelecidos no CPC (artigos 291 e seguintes) e o art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001. DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS - toda documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade/deficiência , em especial atualizados , diante da insuficiência/ausência dos documentos que acompanham a inicial. - Folha resumo do CadÚnico atualizada , com a respectiva entrevista familiar e alterações no cadastro. - Comprovante de endereço atualizado no nome da parte autora. Caso esteja em nome de terceiro, comprovar documentalmente o vínculo com o titular do comprovante ou apresentar declaração de residência firmada por este. DOCUMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS No mesmo prazo , a parte autora deverá apresentar, ainda, todos os documentos médicos úteis à solução da lide , uma vez que se trata de demanda que reclama prova pericial. Fica ciente a parte autora de que somente será admitida a apresentação de documento médico no ato da perícia médica judicial se a data de emissão for posterior à intimação desta decisão e/ou se tratar de exames de imagem cuja digitalização seja inviável. Se forem realizados novos exames , a parte autora deverá providenciá-los com antecedência, para que estejam prontos na data marcada para a perícia judicial, sob pena de não serem aproveitados neste feito . Caso compareça à perícia médica portando documentos em desacordo com esta determinação e/ou que não tenham relação com a moléstia alegada no âmbito administrativo, bem como na petição inicial, o exame não será realizado e os autos serão conclusos. Por outro lado, nos casos em que os exames de imagens são indispensáveis para análise da incapacidade (diante da impossibilidade de digitalização), a não apresentação na data da perícia médica será considerada como falta injustificada ao ato processual , já que impossibilita sua avaliação, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito. PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO 1. Com o cumprimento integral das exigências acima, dar-se-á continuidade ao processo. Não cumpridas as determinações que constam nos itens anteriores o processo será concluso para extinção . 2. Havendo pedido de antecipação de tutela , será analisado na sentença de mérito, conforme art. 6º da Portaria n.º 1.143/2018 deste Juízo. 3. Tratando-se de matéria que reclama prova pericial, será designada data para realização de perícia com perito cadastrado na Subseção Judiciária de origem e intimada a parte autora para que tenha ciência da data agendada. Reforço que deverá apresentar ao médico perito todos os atestados, laudos, exames e outros documentos de que disponha para comprovar sua incapacidade, bem como seu RG e CPF . 5. Existindo incapacidade de longo prazo e sendo necessária a realização de levantamento das condições socioeconômicas da parte autora, será NOMEADO(A) assistente social para elaboração de relatório socioeconômico com prazo de 20 (vinte) dias . O relatório deverá abranger informações sobre a renda familiar, condições de habitação e composição do grupo (ascendentes, descendentes e irmãos). 6. Do(s) laudo(s) anexado(s) ao processo, a parte autora será cientificada no prazo de 05 (cinco) dias . 7. Cumpridas as determinações acima o processo voltará para análise, inclusive com eventual encaminhamento para conciliação . 8. Sendo inviável a conciliação e desde que cumpridas as determinações anteriores , o réu será CITADO - na pessoa de seu representante legal - dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias . 9. Apresentada contestação, a parte autora será intimada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias . 10. Oportunamente, os autos serão registrados para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001570-54.2024.4.04.7013

ID: 299634715

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-54.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA PASCOAL TANFERRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001570-54.2024.4.04.7013/PR RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA DE OLIVEIRA PASCOAL TANFERRE (OAB PR035118) ADVOGADO(A) : PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS … RECURSO CÍVEL Nº 5001570-54.2024.4.04.7013/PR RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA DE OLIVEIRA PASCOAL TANFERRE (OAB PR035118) ADVOGADO(A) : PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB PR034926) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 21/05/2010 a 20/05/2018, em razão da exposição à agente nocivo cancerígeno (poeira mineral com sílica). Suscitou como precedente paradigma julgado a 1ª Turma Recursal da Seção Judciária da Bahia. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 35, VOTO1 ): " Fundamentação O juízo sentenciante decidiu no seguinte sentido ( 19.1 ): Período: 21/05/2010 a 20/05/2018 Empresa: Companhia Canavieira de Jacarezinho Cargo/função: Trabalhador Rural Provas: CTPS - E 1.8 , p. 9 PPP - E 1.15 , p. 26/28; E 1.9 Laudos técnicos - E 12.2 Outras Enquadramento: Categoria profissional: Agentes nocivos: Poeiras minerais (sílica): código 1.2.10 do Decreto 53.831/1964 (Poeiras minerais nocivas. Operações industriais com desprendimento de poeiras capazes de fazer mal à saúde - sílica, carvão, cimento, asbesto e talco) e no código 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 (Sílica, silicatos, carvão, cimento e amianto). Equipamento de Proteção Individual (EPI): Análise e conclusão: O PPP e o LTCAT informam que havia exposição a poeira mineral (poeira respirável com sílica), mas em concentração abaixo do limite de tolerância. Com relação ao agente químico poeira, destaco que apenas a poeira mineral, decorrente de asbesto (amianto), manganês ou sílica livre cristalizada, conforme NR-15, em seu anexo 12, ou aquelas decorrentes de operações industriais descritas no Código 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64, com desprendimento de carvão, cimento, talco, etc., justificam o reconhecimento da insalubridade. O caso em tela revela uma situação diversa, porquanto pela descrição das atividades a função consistia basicamente na moagem de cana, soando um tanto estranha a menção de exposição a poeira mineral, inclusive sílica. Ademais, conforme NR 15, Anexo nº 13, considera-se insalubridade em grau médio, entre outras, as "Operações com bagaço de cana nas fases de grande exposição à poeira". No entanto, diante da informação do laudo técnico, de que a concentração encontrava-se abaixo do limite de tolerância, não é possível reconhecer como atividade especial. Portanto, não reconheço a especialidade do período em exame. A despeito do que afirmado na sentença, a sílica livre está prevista no código 1.0.18 do anexo IV ao Decreto 3.048/99. A Agência Internacional de Pesquisa sobre o câncer (IARC) da OMS considera a sílica livre cristalina como cancerígeno do grupo 1 (CAS 014808-60-7). Ademais, a avaliação da exposição ao agente nocivo "sílica livre" deve ser feita qualitativamente , dispensando-se a análise quantitativa de sua concentração, pois prevista no anexo 13 da NR 15 do MTE. Outrossim, tendo em conta o disposto no Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015, no sentido de que a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes , bem como o fato de que a sílica livre está dentre os agentes considerados cancerígenos pelo próprio INSS (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9 de 08/10/2014 - anexo - LINACH - CAS 014808-60-7), pouco importa se houve ou não o fornecimento de EPI. Por outro lado, de acordo com a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, o entendimento de que a especialidade por exposição a agente cancerígeno demanda análise meramente qualitativa não se confunde e não dispensa comprovação de que a exposição seja habitual e permanente, após o início da vigência da Lei n. 9032/95 ( v.g. : 5035414-50.2014.4.04.7108, TRU4, rel. Erika Giovanini Reupke, j. 02/04/2019; 5009664-60.2020.4.04.7100, TRU4, rel. Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 01/12/2022). No caso em tela, consta no LTCAT que a exposição a poeira mineral, portanto a sílica, era habitual, porém intermitente ( 12.2 , p. 18): Pelo exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, aos quais agrego os acima expostos." Em exame aos autos, verifica-se que o Colegiado Recursal não reconheceu como especial a atividade exercida pela parte autora por entender que: " a especialidade por exposição a agente cancerígeno demanda análise meramente qualitativa não se confunde e não dispensa comprovação de que a exposição seja habitual e permanente, após o início da vigência da Lei n. 9032/95 ". Após a análise do feito, tenho que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §2º, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à TNU para deliberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001570-90.2025.4.04.7119

ID: 338531424

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CACHOEIRA DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-90.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ARMIN SCHUNEMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RIHLTON JOSIMAR SILVA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELE SCHRODER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-90.2025.4.04.7119/RS AUTOR : MARIO ARMIN SCHUNEMANN ADVOGADO(A) : RIHLTON JOSIMAR SILVA DOS SANTOS (OAB RS118695) ADVOGADO(A) : MICHELE SCHRODER (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-90.2025.4.04.7119/RS AUTOR : MARIO ARMIN SCHUNEMANN ADVOGADO(A) : RIHLTON JOSIMAR SILVA DOS SANTOS (OAB RS118695) ADVOGADO(A) : MICHELE SCHRODER (OAB RS110273) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5062098-11.2015.4.04.7000

ID: 273913301

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062098-11.2015.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MARCELINO DA SILVA DE ÁVILA MARCIO DE ÁVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO DIAS PRESTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062098-11.2015.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIO DE ÁVILA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DIAS PRESTES (OAB PR032569) EXEQUENTE : LUCIANE MARCELINO DA SIL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062098-11.2015.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIO DE ÁVILA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DIAS PRESTES (OAB PR032569) EXEQUENTE : LUCIANE MARCELINO DA SILVA DE ÁVILA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DIAS PRESTES (OAB PR032569) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença originário de Procedimento Comum movido por Márcio de Àvila e Luciane Marcelino da Silva de Àvila em que prolatada sentença de seguinte teor: Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré UNIAO FEDERAL - AGU, e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a ela(art. 267, Vl, do CPC). De igual modo, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide às rés DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., C.P.O - CACATU PROJETOS E OBRAS LTDA., e ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A, e, quanto a elas, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC). No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE(art. 269, I, c/c art. 459 CPC) a ação ordinária ajuizada por MARCIO DE AVILA e LUCIANE MARCELINO DA SILVA DE ÁVILA em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, e ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fimdamentação, a) CONDENAR o réu a pagar aos autores valor de R$ R$ 7.850,00(sete mil, oitocentos e cinqüenta reais) a titulo de indenização por danos materiais(art. 927 c/c 186 e 187 do Código Civil); b) CONDENAR o réu a pagar aos autores valor de R$ 75.000,00(setenta e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais (art. 927 c/c 186 e 187 do Código Civil). O valor das indenizações por danos morais e materiais será corrigido monetariamente pela variação do IPCA-e entre a data do fato o ajuizamento da causa. Após o ajuizamento, o valor das indenizações será corrigido pela variação da cognominada taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente (art. 13 da Lei n° 9.065/1995), a qual congloba juros e correção monetária, até a data da expedição do precatório/RPV(art. 405 do Código Civil c/c art. 219, §1°, do CPC e art. 13 da Lei n° 9.065/1995). REJEITO os demais pedidos. Tendo em conta a sucumbência recíproca, CONDENO os autores e o réu DNIT ao pagamento de metade do valor das custas processuais(art. 21 do CPC). Na fom1a do art. 20, §3°, do CPC, CONDENO os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UNIÃO FEDERAL - AGU, os quais fixo em R$ 1.900,00(um mil e novecentos reais), dado o valor atribuido a causa. Esse valor, diante da redação do art. 406 da Lei n° 10.406/2002 (que instituiu o novo Código Civil), será corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente (an. 13 da Lei n° 9.065/1995), a qual congloba juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. A execução dos valores obedecerá aos arts. 11 e 12 da Lei n° 1.060/1950. Na forma do art. 20, §3°, do CPC, CONDENO o réu DNIT ao pagamento de honorários advocatícios em favor de DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., C.P.O - CACATU PROJETOS E OBRAS LTDA., e ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A, os quais fixo em R$ 1.900,00(um mil e novecentos reais), dado o valor atribuído à causa. A cada um dos réus cabe um terço da verba. Esse valor, diante da redação do art. 406 da Lei n° 10.406/2002 (que instituiu o novo Código Civil), será corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente (art. 13 da Lei n° 9.065/1995), a qual congloba juros e correção monetária, até a data da expedição do precatório/RPV, quando passarão a incidir apenas os encargos relativos a pagamentos judiciais fixados pelo e. CJF. Tendo em conta a sucumbência recíproca, compensam-se os valores dos honorários advocatícios no que se refere aos autores e o réu DNIT. Interposto recurso de apelação foi dado parcial provimento a remessa necessária e denega dos os recurso dos apelantes para estabelecer como termo inicial de incidência da atualização monetária a data do efetivo arbitramento dos danos morais, bem a dedução do seguro DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ. Transitado em julgado a sentença, sobreveio proposta de Cumprimento de Sentença para fins de prosseguimento da execução da quantia principal em R$ 163.658,71, já deduzidos o seguro DPVAT, para a data base de 10/02/2022 (Evento 39 - PET1). Regularmente intimada, o DNIT apresenta impugnação discordando do cálculo apresentado requerendo o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 149.833,20, atualizado para fevereiro/2022. Aponta excesso de R$ 13.825.51 (Evento 48 - PET1). Em manifestação, a parte exequente insurge quanto ao cálculo apontado que a decisão transitada em julgado não determinou a atualização do seguro DPVAT. Alega que o cálculo exequendo não obecede fielmente o título executivo transitado em julgado. Propugna pela rejeição do Cumprimento de Sentença (Evento 53 - CONTRAZ1). Requer a liberação do montante incontroverso. Levantado o valor incontroverso, houve pedido de cumprimento de sentença da verba suplementar no montante de R$ 13.825,51 (Treze mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), atualizada para fevereiro/2022 (Evento 91 - PET1). Encaminhados os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais, restou elaborada a conta de referência do Evento 102 (CALC2). Devidamente intimado, o DNIT manifesta concordância com o cálculo apresentado pela contadoria judicial (Evento 110 - PET1). Por sua vez, a exequente discorda do cálculo apresentado aduzindo que não há informação de que sobre o cálculo apresentado deva ocorrer dedução atualizada do DPVAT. Salienta, ainda, que o cálculo incorre em erro porquanto somente atualiza o montante devido a título de danos morais, sem inclufir os demais pedidos. Requer a rejeição da manifestação do DNIT. É o relatório. Decido. 1. Primeiramente, denota-se que diferentemente da alegação apontada pela exequente o cálculo elaborado pelo Núcleo de Cálculos Judiciais elaborou de modo pormenorizado tanto a indenização devida a título de danos materiais como morais. Logo, sem adentrar na metodologia de cálculo e incidência dos consectários legais, vislumbra-se que houve apreciação do quantum debeatur devido em sentença (Evento 102- CALC2). Concernente a metodologia, vislumbra do cálculo elaborado que de fato foi deduzido do montante devido a título de danos materias e morais o seguro DPVAT devido à época, devidamente atualizada pela SELIC. Contudo, entendo que, por questão de isonomia entre as partes, a dedução do seguro DPVAT deve ser devidamente atualizado e acrescido de juros a partir do pagamento, sob pena de locupletamento indevido. Logo não vislumbro irregularidade no cálculo apresentado, tal como elaborado pelo Núcleo de Cálculos Judiciais, que prestou os seguintes esclarecimentos: MM. Juiz Federal, Com o devido respeito e acatamento, informamos, acerca dos cálculos dos autos, que: Esta Divisão elaborou os cálculos em anexo, atualizando os valores devidos até a data do cálculo base da expedição dos valores incontroversos, conforme evento 65, da seguinte maneira: - o valor dos danos morais arbitrados em Sentença, conforme SENT81 – evento 2, no valor de R$ 75.000,00, a partir do arbitramento, em nov/2009, atualizado pela Selic, nos termos do Acórdão ACORD90; - e os danos materiais, no montante total de R$ 7.850,00, correspondente à metade das despesas conforme fls. 45, 48 e 49 dos autos (Evento 2, SENT81, Página 7), a partir dos desembolsos até o ajuizamento, pelas variações do IPCA-e, nos termos da Sentença, e a partir o ajuizamento pelas variações da Selic. Deste valor, foi deduzido o montante já pago do seguro DPVAT, no total de R$ 10.400,00, atualizados pelos mesmos critérios (Selic) desde cada pagamento. Em relação à divergência entre os cálculos, informamos que ambas as partes divergiram do cálculo desta Divisão na data inicial da atualização da metade da despesa funerária, que conforme folha 48 dos autos ocorreu em nov/2004, e as partes consideram na data do evento danoso (out/2004). O cálculo do exequente diverge tanto do cálculo desta Divisão quanto do cálculo do DNIT em relação à ausência de correção sobre os valores já pagos a título de DPVAT. Informamos, no ponto, que o cálculo do DNIT guarda identidade com o cálculo desta Divisão, que aplica Selic sobre os valores pagos desde a data de pagamento, a fim de aplicar o encontro de contas e purgar a mora a partir do efetivo pagamento. Este procedimento garante o efetivo cômputo do valor do pagamento na data em que efetuado pelo réu, ante a paridade de critérios. Ao considerar o valor histórico, s.m.j., o exequente faz incidir juros sobre valores já adimplidos. Tendo em vista a consideração do executado da despesa funerária na data do evento danoso, informamos que o cálculo desta Divisão resultou ligeiramente inferior ao valor incontroverso já requisitado. Diante do exposto, levamos os presentes autos para a apreciação de Vossa Excelência, aguardando orientações de como proceder caso algo não esteja de acordo com o entendimento do Juízo. Anote-se que consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça a incidência dos consectários legais da mora e atualização monetária é matéria de ordem pública que integram o pedido implícito e podem ser conhecidos de ofício em qualquer tempo, nas instâncias ordinárias. Nesse sentido, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. AUSÊNCIA. 1. Constata-se que não se configurou ofensa ao art. e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada em consequência dessa inclusão. Assim, as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum. Precedentes. 2. É firme o entendimento nesta Corte de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.8.2017). 3. A Primeira Seção dedo STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, reexaminou a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, submetido ao regime de Repercussão Geral, publicada em 20.11.2017. A Corte Maior estabeleceu que o mencionado dispositivo legal, com o propósito de correção monetária, não é aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; a respeito dos juros de mora, definiu a possibilidade de incidência na mesma hipótese, excepcionadas apenas as condenações oriundas de natureza jurídico-tributária. Em vista disso, no Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento de que as condenações judiciais referentes a servidores e a empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: (a) até julho/2001 - juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009 - juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; e (c) a partir de julho/2009 - juros de mora:remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Registre-se que o STF, no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 870.947/SE, rejeitou a possibilidade de modulação dos efeitos do julgado. 4. Agravo Interno não provido. (STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp 2073159/DF. Rel. Ministro Herman Benjamin. D. D. 13/11/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL. MULTA DECENDIAL. DESCABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (stj. Quarta Turma. AgInt no REsp 1943595/SC. Rel. Ministro Raul Araújo. D. D. 13/12/2021). Nesse contexto, reputo que tanto o crédito exequendo como as respectivas deduções devem ser atualizadas e acrescidas de juros. Logo, não não vislumbro incorreção no cálculo apresentado que observa fielmente o título executivo transitado em julgado. Assim sendo, considerando que o Núcleo de Cálculos Judiciais apurou como devido a quantia de R$ 149.777.60 (Cento e quarenta e nove mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) impunha-se homologação da conta apresentada pela contadoria. No entanto, considerando que o cálculo apresentado pelo Núcleo de Cálculos Judiciais é inferior ao apresentado pela executada, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 492 do CPC, verbis: "Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Trata-se do Princípio da Adstrição, segundo o qual o juiz está adstrito ao pedido formulado pela parte, no caso, pela executada. Assim sendo, homologo os cálculos apresentados pelo DNIT no evento 48, PET1 e PARECERTEC2, a fim de determinar o prosseguimento da execução da verba principal pela quantia R$ 149.833,20, atualizada para fevereiro/2022. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação do DNIT homologando os cálculos apresentados pela executada no Evento 48 (PET1 e PARECERTEC2), a fim de determinar o prosseguimento da execução da verba principal no importe de R$ 149.833,20, posicionada para a data base de fevereiro/2022. Anote-se que houve levantamento da quantia considerada incontroversa pela exequente. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios em Impugnação em favor da União, que fixo em 10% (dez por cento) da diferença (R$ 13.825,51) entre o valor total ora homologado (R$ 149.833.20) e aquele por ela defendido (R$ 163.658,71), o que perfaz a quantia de R$ 1.382,55 (Hum mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), posicionada para fevereiro/2022, o que faço com fulcro no artigo 85, § 19, do CPC, a ser devidamente atualizada pelo IPCA-e, até o trânsito em julgado desta decisão, momento a partir do qual deve incidir sobre a quantia a SELIC, que inclui a atualização e os juros de mora incidentes, tudo segundo o Manual de Cálculos do CJF. 2. Operada a preclusão do julgado, e considerando que já houve levantamento da verba principal, intime-se o DNIT para que requeira o que de direito para prosseguimento da execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 145 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes