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"5001570-18.2024.4.04.7122" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

Processo nº 5001570-26.2025.4.04.7011

ID: 316794919

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-26.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTALINO ESTEVES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-26.2025.4.04.7011/PR AUTOR : ROSALINA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTALINO ESTEVES FILHO (OAB PR047863) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-26.2025.4.04.7011/PR AUTOR : ROSALINA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTALINO ESTEVES FILHO (OAB PR047863) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , a fim de: * apresentar comprovante de residência atual (emitido há no máximo 6 meses) em nome da parte autora ou de terceiro, sendo que, neste caso, deverá ser acompanhado de documento de identificação pessoal do titular do comprovante e declaração por ele assinada referindo que a parte autora reside no local . A referida declaração fica dispensada nos casos em que o comprovante estiver em nome de cônjuge/genitor(a) da parte autora, devendo ser comprovado o parentesco; * apresentar cópia completa do processo administrativo referente ao benefício pretendido - em particular contendo a decisão que fundamentou o indeferimento administrativo -, ressaltando-se que, salvo prova documental em contrário, a providência lhe é amplamente franqueada, razão pela qual é desnecessária sua requisição ao INSS. Saliente-se que não será admitida prorrogação do prazo fixado para a emenda da inicial (além de se tratar de prazo peremptório, os documentos referidos na presente decisão são essenciais à propositura da ação e, portanto, deveriam ter sido providenciados e juntados desde o início - Tema 629 STJ). Ainda, friso que o descumprimento das exigências acima acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita . Anote-se . Por oportuno, frisa-se que a “Tramitação Ágil de Aposentadorias” foi lançada pelo TRF da 4ª Região com a finalidade de otimizar o andamento dessa espécie de ações, mediante implantação de rotinas automatizadas. Para tanto, foi implementada no eproc a ferramenta denominada Painel Previdenciário , destinada a cadastrar no processo informações relacionadas à petição inicial e os documentos que a instruem (objeto da demanda/pedidos, períodos de trabalho controvertidos, indicação dos documentos comprobatórios e requerimentos de provas). A adesão à tramitação ágil das aposentadorias viabiliza possibilidades como o oferecimento automático de proposta de acordo , quando cabível, no prazo máximo 9 dias, a implantação automática de benefícios concedidos judicialmente, o cálculo automatizado de valores atrasados , com posterior requisição do pagamento observando eventual destaque de honorários contratuais, dentre outras rotinas que reduzem sensivelmente o tempo do processo. Para realizar o preenchimento do painel previdenciário , basta clicar no ícone disponibilizado na capa do processo, conforme indicado na imagem abaixo: Para informações mais detalhadas, acesse os vídeos disponibilizados nos links abaixo: a) Tramitação Ágil das aposentadorias - instruções para advogados b) Tramitação Ágil das aposentadorias - ajuizamento de processos de forma estruturada c) Tramitação Ágil das aposentadorias - painel previdenciário Feitas as considerações supra, a parte autora fica também intimada para proceder ao adequado preenchimento do Painel Previdenciário , a fim de viabilizar a aplicação da tramitação ágil das aposentadorias ao presente processo.

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Processo nº 5006614-18.2024.4.04.7122

ID: 322614707

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006614-18.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA SILVA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006614-18.2024.4.04.7122/RS AUTOR : LUCIMARA SILVA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006614-18.2024.4.04.7122/RS AUTOR : LUCIMARA SILVA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5001570-93.2025.4.04.7215

ID: 311321059

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-93.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ANDRES BRASIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-93.2025.4.04.7215/SC AUTOR : ELIONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRES BRASIL (OAB SC033176) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-93.2025.4.04.7215/SC AUTOR : ELIONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRES BRASIL (OAB SC033176) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001570-32.2025.4.04.7203

ID: 316676871

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-32.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIR KNEBEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILDE DE MATOS KNEBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-32.2025.4.04.7203/SC AUTOR : CLAUDIOMIR KNEBEL ADVOGADO(A) : MARILDE DE MATOS KNEBEL (OAB SC010662) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-32.2025.4.04.7203/SC AUTOR : CLAUDIOMIR KNEBEL ADVOGADO(A) : MARILDE DE MATOS KNEBEL (OAB SC010662) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001570-50.2025.4.04.7100

ID: 330404707

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-50.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUANA RODRIGUES DOS SANTOS RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIANI TRINDADE CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-50.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Taiani Trindade Camargo (OAB RS0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-50.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Taiani Trindade Camargo (OAB RS090847) AUTOR : LUANA RODRIGUES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : Taiani Trindade Camargo (OAB RS090847) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da inicial A presente ação se enquadra nos critérios para inclusão no Projeto de Gerenciamento de Conciliações Previdenciárias. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 716.446.025-7 ( evento 1, INIC1 ). O benefício foi indeferido em razão da autarquia indicar que a parte autora "Não atende ao requisito de impedimentos de longo prazo" ( evento 1, PROCADM16 ). Inicialmente, o processo encontra-se instruído com as evidências do direito alegado, conforme descritas a seguir: a) Laudo médico pericial que atesta incapacidade permanente, com data provável do início da incapacidade em 25/11/2011 ( evento 32, LAUDOPERIC1 ); b) Laudo pericial socioeconômico indicando que "o autor apresenta critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) por apresentar deficiência mental Autismo conforme laudo médico, vive em situação de miserabilidade pela renda e condições de moradia expostas e não possui meios de prover renda através de seu grupo familiar." ( evento 71, LAUDO_SOC_ECON2 ), e; c) Processo Administrativo ( evento 1, PROCADM16 ). Diante disso, acolho a petição inicial. Presentes os requisitos legais, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita ( evento 1, DECLPOBRE3 ). Possibilidade de acordo e o princípio da cooperação O princípio da cooperação é norma fundamental do processo civil brasileiro e incide sobre todos os sujeitos processuais, com o objetivo de se obter decisão de mérito justa e efetiva, em tempo razoável (art. 6º do CPC). Dele decorre a importância do diálogo e da participação de todos na construção de uma decisão justa. Por isso, considerando o conjunto probatório material já apresentado pela parte autora com a inicial e a existência da Equipe Regional de Matéria Previdenciária da 4ª Região Gerenciamento de Conciliações (GEAC), mostra-se viável, no caso em tela, chamar antecipadamente o INSS, para ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo , o que deverá ser feito no prazo de 09 (nove) dias. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sua aceitação ou recusa, a qual deverá ser expressa e devidamente fundamentada . No caso de não aceite da proposta de acordo, o(a) procurador(a) da parte autora deverá anexar ao processo declaração firmada pela própria parte autora afirmando que não concorda com a proposta. Registra-se que a solução de conflitos pela via conciliatória, mormente logo após o ajuizamento da ação, leva à rápida e à eficiente solução do litígio, gerando consequentemente ônus (eventual deságio) e bônus (celeridade processual e garantia da imediata implantação do benefício e execução dos atrasados), o que decorre dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência e deverá ser analisado por todas as partes. Havendo acordo entre as partes, venha o processo imediatamente concluso para sentença homologatória e encaminhamento dos atos de cumprimento. Prosseguimento e instrução processual Não havendo acordo, prossiga-se da seguinte forma: 1. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, os termos da presente ação. Alerta-se que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. 2. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorridos todos os prazos, venha concluso para sentença.

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Processo nº 5001570-29.2025.4.04.7010

ID: 273024063

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-29.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA SILVA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS DA LUZ NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-29.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ROSANA SILVA DE MELO ADVOGADO(A) : CARLOS DA LUZ NETO (OAB GO055394) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-29.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ROSANA SILVA DE MELO ADVOGADO(A) : CARLOS DA LUZ NETO (OAB GO055394) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da Portaria nº 1143, de 30 de julho de 2018 e posteriores alterações, assim como por orientação do Juiz Federal, dou andamento ao feito, conforme segue. Em atenção às alterações promovidas pela Lei nº 14.331/2022 na Lei nº 8.213/91, a parte autora está INTIMADA a, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , cumprir as determinações abaixo. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER FORNECIDAS - Indicação da(s) atividade(s) para a(s) qual(is) alega estar incapacitada, bem como da atividade habitualmente desempenhada. - Composição e renda do grupo familiar , incluindo eventuais alterações desde o requerimento administrativo (inclusive mudança de endereço) e respectivas datas. Apresentar, se necessário, documentos pessoais dos membros do grupo. - Justificativa ou ajuste do valor atribuído à causa , com apresentação de planilha de cálculo que contemple parcelas vencidas e 12 (doze) vincendas, conforme os critérios estabelecidos no CPC (artigos 291 e seguintes) e o art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001. DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS - toda documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade/deficiência , em especial atualizados , diante da insuficiência/ausência dos documentos que acompanham a inicial. - Folha resumo do CadÚnico atualizada , com a respectiva entrevista familiar e alterações no cadastro. - Comprovante de endereço atualizado no nome da parte autora. Caso esteja em nome de terceiro, comprovar documentalmente o vínculo com o titular do comprovante ou apresentar declaração de residência firmada por este. DOCUMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS No mesmo prazo , a parte autora deverá apresentar, ainda, todos os documentos médicos úteis à solução da lide , uma vez que se trata de demanda que reclama prova pericial. Fica ciente a parte autora de que somente será admitida a apresentação de documento médico no ato da perícia médica judicial se a data de emissão for posterior à intimação desta decisão e/ou se tratar de exames de imagem cuja digitalização seja inviável. Se forem realizados novos exames , a parte autora deverá providenciá-los com antecedência, para que estejam prontos na data marcada para a perícia judicial, sob pena de não serem aproveitados neste feito . Caso compareça à perícia médica portando documentos em desacordo com esta determinação e/ou que não tenham relação com a moléstia alegada no âmbito administrativo, bem como na petição inicial, o exame não será realizado e os autos serão conclusos. Por outro lado, nos casos em que os exames de imagens são indispensáveis para análise da incapacidade (diante da impossibilidade de digitalização), a não apresentação na data da perícia médica será considerada como falta injustificada ao ato processual , já que impossibilita sua avaliação, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito. PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO 1. Com o cumprimento integral das exigências acima, dar-se-á continuidade ao processo. Não cumpridas as determinações que constam nos itens anteriores o processo será concluso para extinção . 2. Havendo pedido de antecipação de tutela , será analisado na sentença de mérito, conforme art. 6º da Portaria n.º 1.143/2018 deste Juízo. 3. Tratando-se de matéria que reclama prova pericial, será designada data para realização de perícia com perito cadastrado na Subseção Judiciária de origem e intimada a parte autora para que tenha ciência da data agendada. Reforço que deverá apresentar ao médico perito todos os atestados, laudos, exames e outros documentos de que disponha para comprovar sua incapacidade, bem como seu RG e CPF . 5. Existindo incapacidade de longo prazo e sendo necessária a realização de levantamento das condições socioeconômicas da parte autora, será NOMEADO(A) assistente social para elaboração de relatório socioeconômico com prazo de 20 (vinte) dias . O relatório deverá abranger informações sobre a renda familiar, condições de habitação e composição do grupo (ascendentes, descendentes e irmãos). 6. Do(s) laudo(s) anexado(s) ao processo, a parte autora será cientificada no prazo de 05 (cinco) dias . 7. Cumpridas as determinações acima o processo voltará para análise, inclusive com eventual encaminhamento para conciliação . 8. Sendo inviável a conciliação e desde que cumpridas as determinações anteriores , o réu será CITADO - na pessoa de seu representante legal - dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias . 9. Apresentada contestação, a parte autora será intimada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias . 10. Oportunamente, os autos serão registrados para sentença.

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Processo nº 5002346-18.2024.4.04.7122

ID: 305807562

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002346-18.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA XAVIER VILLAVERDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002346-18.2024.4.04.7122/RS AUTOR : LEONARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PALOMA XAVIER VILLAVERDE (OAB RS123372) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a realização de perícia socioe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002346-18.2024.4.04.7122/RS AUTOR : LEONARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PALOMA XAVIER VILLAVERDE (OAB RS123372) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a realização de perícia socioeconômica . 2. Designo o(a) perito(a) ASSISTENTE SOCIAL Priscilla Maduell dos Santos para o ato. 3 . A perícia ora designada será realizada no local de residência do(a) autor(a), cabendo à perita, se for do seu interesse, informar nos autos a data da realização . A Assistente Social nomeada deverá observar o uso de MÁSCARA e outras medidas de proteção individual, obedecendo os critérios técnicos vigentes. 4. Considerando a necessidade de deslocamento em veículo próprio e o tempo disponibilizado pela profissional fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados após a entrega do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes da presente decisão, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . 7. Fica o procurador da parte autora intimado a informar nos autos , no prazo de 5 dias, o telefone pessoal do(a) autor(a) ou de algum vizinho , a fim de facilitar à perita a localização de sua residência. 8. Quesitos judiciais acerca da AVALIAÇÃO SOCIAL. Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS): a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): A) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? B) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Leinº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). NOME PARENTESCO IDADE DATA DE NASCIMENTO ESTADO CIVIL INSTRUÇÃO CPF C) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. D) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. E) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. F) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvamatividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). G) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. H) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). I) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? J) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? K) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. L) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever.

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Processo nº 5006808-18.2024.4.04.7122

ID: 312767012

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006808-18.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIS GARCIA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006808-18.2024.4.04.7122/RS AUTOR : EVERTON LUIS GARCIA DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão de saneamento e organi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006808-18.2024.4.04.7122/RS AUTOR : EVERTON LUIS GARCIA DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão de saneamento e organização. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Forte nos arts. 10 e 357 do CPC, impõe-se delimitar algumas questões de fato e de direito com repercussão na atividade probatória, adotando-se, preliminarmente - e sujeito à retificação/complementação superveniente, de ofício ou por provocação das partes -, as premissas a seguir. 1. Da complementação da prova do labor especial. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Desta forma, é dela o ônus probatório de instruir o pedido da inicial com os documentos capazes de demonstrar a atividade exercida em condições especiais. Assim, a parte autora deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) abaixo arrolada(s) a fim de obter os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias : - METALURGICA JOHETTI LTDA - ME (01/04/1995 a 11/08/1998) Deverá o demandante acostar aos autos: a) cópia integral do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o(s) intervalo(s) pretendido(s), o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; ou, b) na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) intervalo(s) pretendido(s), deverá ser juntada cópia integral do laudo ambiental posterior, mais próximo ao período de labor do(a) autor(a) na empresa, o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; c) em ambas as situações elencadas nos itens acima, os laudos deverão ser juntados ao processo acompanhados de declaração do empregador informando o número de laudos ambientais que a empresa dispõe no(s) período(s) reclamado(s) , com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao seu advogado para juntada nos autos. O autor deverá indicar as páginas dos laudos em que são contemplados os setores e cargos ocupados no(s) período(s) requerido(s). Fica a parte autora ciente que em casos de recusa da(s) empresa(s) em fornecer o(s) documento(s) em sua íntegra, a situação deverá ser comprovada nos autos. d) comprovando-se a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa e indisponibilidade da documentação, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . Ressalte-se que o fato da empresa encontrar-se inativa não impede que o demandante diligencie junto ao administrador judicial da massa falida ou responsável legal para obtenção de formulários que indiquem a atividade que efetivamente exerceu. Registre-se, no ponto, a inaptidão para fins de prova pericial por similaridade de laudos periciais produzidos em ações previdenciárias pretéritas visto que não raro padecem de deficiências e lacunas de ordem formal - sua produção não conta com a participação ativa da empresa periciada, por meio da formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, nem permite a impugnação de seu resultado de forma diferida, em violação ao contraditório - e material - a avaliação não reflete a complexidade da tarefa de aferir as condições ambientais de trabalho, o que envolve, além da análise do ambiente laboral pela técnicas adequadas de engenharia e segurança do trabalho, o exame dos registros ambientais e outros documentos da empresa, sob pena de inidoneidade do resultado (obtido a partir de medições pontuais e orientadas apenas pela palavra do segurado), com desprestígio da força probante. - METALURGICA METAX LTDA (01/06/1999 a 02/10/2000) Considerando que a(s) empresa(s) está(ão) inativa(s), entendo ser possível a produção de provas por similaridade, facultando à parte autora a juntada aos autos de laudo similar E a apresentação de documentos que permitam enquadrar o cargo/atividade/função na(s) situação(ões) avaliadas tecnicamente na empresa-paradigma . Destaque-se que, conforme Resolução nº 7/2018, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, cuja consulta pode ser realizada por meio do e-proc, no menu " Gerenciamento de Laudos ". Advirta-se à parte autora, contudo, que cabe a ela diligenciar em todos os meios possíveis junto a empresas do mesmo ramo na busca dos seus registros ambientais que sirvam à prova da especialidade das funções desempenhadas, não cabendo que se limite a consultar o Banco de Laudos do E-proc, ferramenta disponibilizada para facilitar a pesquisa, mas que não esgota as possibilidades e não dispensa a devida diligência a cargo da parte autora . Esclarece-se, desde já, que toda a prova por similaridade deve respeitar, sob pena de sua invalidação , às semelhanças entre o ramo de atividade da empresa inativa com o da empresa que exarou o documento, idem quanto ao porte entre ambas as empresas e quanto à profissão desempenhada pela parte autora na empresa inativa com a profissão a que se refere o laudo apresentado. Por isso mesmo, e em obediência ao disposto nos arts. 55, par. 3º, da Lei n. 8.213/91 e 444, do CPC, o o socorro a tal expediente depende da existência de prova documental (ou início de prova material, confirmado por prova testemunhal) do cargo/atividade/função desempenhado pelo segurado (a exemplo de registro em CTPS, contrato de trabalho, recibos de pagamento ou outro referencial escrito, em que não poderá haver tão-somente alusão genérica à atuação como "serviços gerais", "auxiliar" etc.). Desta forma, somente ultrapassadas todas essas fases e não sendo possível a juntada de provas documentais da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica , as quais terão natureza excepcional, uma vez que importam em custos ao Poder Judiciário, já que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, e desatendem, em sua maioria, aos pressupostos de cabimento da medida – a efetiva dependência de conhecimento técnico para a prova do fato alegado, a necessidade (em vista das demais provas produzidas) e a viabilidade de reconstituição das condições ambientais (art. 464 do CPC). Registre-se, no ponto, a inaptidão para fins de prova pericial por similaridade de laudos periciais produzidos em ações previdenciárias pretéritas visto que não raro padecem de deficiências e lacunas de ordem formal - sua produção não conta com a participação ativa da empresa periciada, por meio da formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, nem permite a impugnação de seu resultado de forma diferida, em violação ao contraditório - e material - a avaliação não reflete a complexidade da tarefa de aferir as condições ambientais de trabalho, o que envolve, além da análise do ambiente laboral pela técnicas adequadas de engenharia e segurança do trabalho, o exame dos registros ambientais e outros documentos da empresa, sob pena de inidoneidade do resultado (obtido a partir de medições pontuais e orientadas apenas pela palavra do segurado), com desprestígio da força probante. Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra, bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. 2. Juntada a documentação, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias . 3. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, serão os autos conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5002346-18.2024.4.04.7122

ID: 325701371

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002346-18.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA XAVIER VILLAVERDE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002346-18.2024.4.04.7122/RS AUTOR : LEONARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PALOMA XAVIER VILLAVERDE (OAB RS123372) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a realização de perícia socioe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002346-18.2024.4.04.7122/RS AUTOR : LEONARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PALOMA XAVIER VILLAVERDE (OAB RS123372) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a realização de perícia socioeconômica . 2. Designo o(a) perito(a) ASSISTENTE SOCIAL Priscilla Maduell dos Santos para o ato. 3 . A perícia ora designada será realizada no local de residência do(a) autor(a), cabendo à perita, se for do seu interesse, informar nos autos a data da realização . A Assistente Social nomeada deverá observar o uso de MÁSCARA e outras medidas de proteção individual, obedecendo os critérios técnicos vigentes. 4. Considerando a necessidade de deslocamento em veículo próprio e o tempo disponibilizado pela profissional fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados após a entrega do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes da presente decisão, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . 7. Fica o procurador da parte autora intimado a informar nos autos , no prazo de 5 dias, o telefone pessoal do(a) autor(a) ou de algum vizinho , a fim de facilitar à perita a localização de sua residência. 8. Quesitos judiciais acerca da AVALIAÇÃO SOCIAL. Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS): a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): A) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? B) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Leinº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). NOME PARENTESCO IDADE DATA DE NASCIMENTO ESTADO CIVIL INSTRUÇÃO CPF C) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. D) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. E) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. F) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvamatividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). G) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. H) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). I) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? J) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? K) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. L) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever.

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Processo nº 5001570-54.2024.4.04.7013

ID: 299634715

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-54.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA PASCOAL TANFERRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5001570-54.2024.4.04.7013/PR RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA DE OLIVEIRA PASCOAL TANFERRE (OAB PR035118) ADVOGADO(A) : PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS … RECURSO CÍVEL Nº 5001570-54.2024.4.04.7013/PR RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA DE OLIVEIRA PASCOAL TANFERRE (OAB PR035118) ADVOGADO(A) : PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB PR034926) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 21/05/2010 a 20/05/2018, em razão da exposição à agente nocivo cancerígeno (poeira mineral com sílica). Suscitou como precedente paradigma julgado a 1ª Turma Recursal da Seção Judciária da Bahia. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 35, VOTO1 ): " Fundamentação O juízo sentenciante decidiu no seguinte sentido ( 19.1 ): Período: 21/05/2010 a 20/05/2018 Empresa: Companhia Canavieira de Jacarezinho Cargo/função: Trabalhador Rural Provas: CTPS - E 1.8 , p. 9 PPP - E 1.15 , p. 26/28; E 1.9 Laudos técnicos - E 12.2 Outras Enquadramento: Categoria profissional: Agentes nocivos: Poeiras minerais (sílica): código 1.2.10 do Decreto 53.831/1964 (Poeiras minerais nocivas. Operações industriais com desprendimento de poeiras capazes de fazer mal à saúde - sílica, carvão, cimento, asbesto e talco) e no código 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 (Sílica, silicatos, carvão, cimento e amianto). Equipamento de Proteção Individual (EPI): Análise e conclusão: O PPP e o LTCAT informam que havia exposição a poeira mineral (poeira respirável com sílica), mas em concentração abaixo do limite de tolerância. Com relação ao agente químico poeira, destaco que apenas a poeira mineral, decorrente de asbesto (amianto), manganês ou sílica livre cristalizada, conforme NR-15, em seu anexo 12, ou aquelas decorrentes de operações industriais descritas no Código 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64, com desprendimento de carvão, cimento, talco, etc., justificam o reconhecimento da insalubridade. O caso em tela revela uma situação diversa, porquanto pela descrição das atividades a função consistia basicamente na moagem de cana, soando um tanto estranha a menção de exposição a poeira mineral, inclusive sílica. Ademais, conforme NR 15, Anexo nº 13, considera-se insalubridade em grau médio, entre outras, as "Operações com bagaço de cana nas fases de grande exposição à poeira". No entanto, diante da informação do laudo técnico, de que a concentração encontrava-se abaixo do limite de tolerância, não é possível reconhecer como atividade especial. Portanto, não reconheço a especialidade do período em exame. A despeito do que afirmado na sentença, a sílica livre está prevista no código 1.0.18 do anexo IV ao Decreto 3.048/99. A Agência Internacional de Pesquisa sobre o câncer (IARC) da OMS considera a sílica livre cristalina como cancerígeno do grupo 1 (CAS 014808-60-7). Ademais, a avaliação da exposição ao agente nocivo "sílica livre" deve ser feita qualitativamente , dispensando-se a análise quantitativa de sua concentração, pois prevista no anexo 13 da NR 15 do MTE. Outrossim, tendo em conta o disposto no Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015, no sentido de que a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes , bem como o fato de que a sílica livre está dentre os agentes considerados cancerígenos pelo próprio INSS (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9 de 08/10/2014 - anexo - LINACH - CAS 014808-60-7), pouco importa se houve ou não o fornecimento de EPI. Por outro lado, de acordo com a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, o entendimento de que a especialidade por exposição a agente cancerígeno demanda análise meramente qualitativa não se confunde e não dispensa comprovação de que a exposição seja habitual e permanente, após o início da vigência da Lei n. 9032/95 ( v.g. : 5035414-50.2014.4.04.7108, TRU4, rel. Erika Giovanini Reupke, j. 02/04/2019; 5009664-60.2020.4.04.7100, TRU4, rel. Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 01/12/2022). No caso em tela, consta no LTCAT que a exposição a poeira mineral, portanto a sílica, era habitual, porém intermitente ( 12.2 , p. 18): Pelo exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, aos quais agrego os acima expostos." Em exame aos autos, verifica-se que o Colegiado Recursal não reconheceu como especial a atividade exercida pela parte autora por entender que: " a especialidade por exposição a agente cancerígeno demanda análise meramente qualitativa não se confunde e não dispensa comprovação de que a exposição seja habitual e permanente, após o início da vigência da Lei n. 9032/95 ". Após a análise do feito, tenho que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §2º, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à TNU para deliberação.

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