Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5002267-47.2025.4.04.7108

ID: 313606812

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-47.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE TEREZINHA BEATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERTON LUIS COMORETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002267-47.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ELIANE TEREZINHA BEATO ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS COMORETO (OAB RS102693) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse de agi…

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Processo nº 5002267-67.2022.4.04.7006

ID: 319283270

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-67.2022.4.04.7006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MORAES BERTOLDI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-67.2022.4.04.7006/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Avoquei os autos. 2. Observo que o valor bloqueado no evento 144.1 não atinge 1%…

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Processo nº 5002267-09.2014.4.04.7116

ID: 275986729

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002267-09.2014.4.04.7116

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNING TECNOMETAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNANI RAKOWSKI JANOVIK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MERTEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002267-09.2014.4.04.7116/RS APELANTE : BRUNING TECNOMETAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : Ernani Rakowski Janovik (OAB RS080474) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MERTEN (OAB RS015647…

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Processo nº 5085299-42.2023.4.04.7100

ID: 304852080

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085299-42.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LENI MARIA DIAS DE MORAIS LILLIA GOMES SCHWALM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONIZE TEJADA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085299-42.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LENI MARIA DIAS DE MORAIS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MONIZE TEJADA DA COSTA (OAB RS103329) AUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085299-42.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LENI MARIA DIAS DE MORAIS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MONIZE TEJADA DA COSTA (OAB RS103329) AUTOR : LILLIA GOMES SCHWALM (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : MONIZE TEJADA DA COSTA (OAB RS103329) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) determinar a concessão do benefício por incapacidade temporária nº 644.267.843-5, a contar da DER (23/06/2023), com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a contar de 15/01/2024, nos termos da fundamentação; b) determinar a implantação do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91??????, a contar de 15/01/2024, nos termos da fundamentação; c) determinar a cessação do benefício assistencial à pessoa idosa nº 714.075.102-2, a partir da data da efetiva implantação do benefício por incapacidade; d) pagar as parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com os critérios da fundamentação, descontando-se eventuais valores recebidos, no período, a título de benefício previdenciário, bem como os devidos à título de benefício assistencial à pessoa com deficiência, observada a dedução mês a mês. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais já adiantados pela Seção Judiciária. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Observo que, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a despeito do que reza o artigo 43 da Lei n.º 9.099/1995, o recurso da sentença, nos Juizados Especiais Federais, tem, como regra, efeitos devolutivo e suspensivo, à luz da interpretação conjunta dos artigos 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001. Todavia, por aplicação analógica do artigo 1.012, § 1º, V, do Novo Código de Processo Civil e em decorrência da urgência caracterizada quando da concessão de antecipação de tutela antes ou na sentença, o recurso inominado, no que se refere a eventual provimento antecipatório, não tem efeito suspensivo, permitindo-se a exigência de seu imediato cumprimento, se for o caso. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Intime-se a CEAB-DJ para que implante o benefício em favor da parte autora, nos seguintes termos:

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Processo nº 5002267-18.2023.4.04.7011

ID: 277985524

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-18.2023.4.04.7011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002267-18.2023.4.04.7011/PR REQUERENTE : MARIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5023704-42.2023.4.04.7100

ID: 307763864

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023704-42.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA ROBLEDO SIMÕES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS DA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5023704-42.2023.4.04.7100/RS APELADO : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : VANESSA ROBLEDO SIMÕES (OAB RS064198) ADVOGADO(A) : FERNANDA MARTINS DA CUNHA (OAB RS05… Apelação Cível Nº 5023704-42.2023.4.04.7100/RS APELADO : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : VANESSA ROBLEDO SIMÕES (OAB RS064198) ADVOGADO(A) : FERNANDA MARTINS DA CUNHA (OAB RS054112) DESPACHO/DECISÃO CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA. ajuizou os presentes embargos à Execução Fiscal n.º 5004808-48.2023.4.04.7100, que lhe move a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, aparelhada na CDA n.º 35.745-63. Alega, em síntese, (I) a ilegitimidade ativa ad causam da ANS, e (II) a decadência/prescrição do crédito fiscal. Sobreveio sentença de procedência ( evento 32, SENT1 ), parcialmente alterada após embargos de declaração ( evento 44, SENT1 ). O recurso de apelação interposto pela ANS foi improvido pela 3ª Turma deste Tribunal ( evento 6, RELVOTO1 ). Os subsequentes embargos de declaração foram rejeitados ( evento 18, RELVOTO1 ). A ANS interpôs recurso especial ( evento 25, RECESPEC1 ), o qual foi inadmitido ( evento 31, DECRESP1 ). Antes da intimação das partes acerca da inadmissão do recurso excepcional, a recorrente peticionou pleiteando a suspensão do feito por seis meses ou até pronunciamento das partes acerca da adesão à transação extraordinária de que tratam o art. 22 da Lei nº 14.973/2024, a Portaria Normativa AGU nº 150/2024 e o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024 ( evento 33, PET1 ). A ANS, por sua vez, informou que, no caso concreto, a transação envolve quase 200 processos judiciais, além de incluir créditos ainda em constituição perante a ANS, razão pela qual a análise da transação ainda não foi concluída, razão pela qual requer a suspensão do feito por 90 dias ( evento 36, PET1 ). Decido . Defiro o pedido de suspensão do feito formulado pelas partes, por 90 (noventa) dias. Intimem-se. Findo o prazo de suspensão, intimem-se as partes, independentemente de nova determinação judicial, acerca da decisão do evento 31, bem como para manifestação sobre a manutenção do interesse no processamento do feito.

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Jayre Francisco Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 315408186

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045238-42.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAYRE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A

Acórdão

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

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PAULO ANTONIO MULLER

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FERNAO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE REZENDE MELANI

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GUILHERME BOTELHO DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5045238-42.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : JAYRE FRANCISCO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE REZENDE MELANI (OA…

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Thiago Alves De Oliveira x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 298283347

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-06.2023.4.04.7015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002267-06.2023.4.04.7015/PR REQUERENTE : THIAGO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA (OAB PR039710) REQUERIDO : EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUC… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002267-06.2023.4.04.7015/PR REQUERENTE : THIAGO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA (OAB PR039710) REQUERIDO : EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento da sentença proferida neste feito, no qual busca a parte autora o recebimento de valores a título de indenização por danos materiais em desfavor de Editora e Distribuidora Educacional S/A. A parte autora apresenta inicial de execução no valor de R$ 3.656,18 atualizado para janeiro/2025 (evento 59). A ré Editora e Distribuidora Educacional S/A informa o pagamento de R$ 3.475,93. Diz que o cálculo apresentado pela autor está fora dos parâmetros determinados pela sentença. Requer a homologação de seus cálculos (evento 64). A parte autora requer o levantamento do valor incontroverso e o prosseguimento do feito com a execução da diferença apurada (evento 67). O valor depositado pela ré Editora e Distribuidora Educacional S/A é levantado pela parte autora (evento 74). A Contadoria Judicial apresenta cálculo no valor de R$ 3.610,90 atualizado para abril/2025, apurando um saldo remanescente no valor de R$ 136,32 atualizado para maio/2025 (evento 80). A ré Editora e Distribuidora Educacional S/A informa que concorda com os cálculos da Contadoria e requer homologação do cálculo e prazo de 10 dias para providenciar o pagamento (evento 88). A parte autora manifesta "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" (evento 89). 2. Analisando-se os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os quais gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, tenho que foram realizados nos termos do julgado e devem ser acolhidos pelo Juízo, mormente tendo em vista as manifestações de concordância/ciência das partes. 3. Ante o exposto, acolho os cálculos da Contadoria do evento 80 e fixo o valor exequendo em R$ 3.610,90 atualizado para abril/2025. Sem honorários (JEF). Intimem-se. Por ocasião da intimação da Editora e Distribuidora Educacional S/A, intime-se também para comprovar o depósito do saldo remanescente. 4. Retifique-se a autuação a fim de constar situação "ARQUIVADO" em relação a União - AGU (retificação já realizada). 5. Realizado o depósito, expeça-se ofício à CEF para transferência do saldo remanescente para a conta informada na petição do evento 67. 6. Na sequência, intime-se a parte autora acerca da transferência de valor realizada. 7. Ao final, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

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Processo nº 5032525-73.2025.4.04.7000

ID: 323065441

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032525-73.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADIS EUNICE DANIANSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032525-73.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADIS EUNICE DANIANSKI ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032525-73.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADIS EUNICE DANIANSKI ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial : cópia integral e legível do processo administrativo (ainda que tenha de ser dividida em vários arquivos a serem anexados num mesmo evento destes autos) que trata da questão trazida a juízo (concessão/cessação/revisão/restabelecimento/descontos), a fim de se confirmar os exatos contornos da controvérsia antes da citação do réu. Regularizar o polo passivo da ação, porquanto caracterizado o litisconsórcio necessário da cotista que nem sequer foi qualificada na petição inicial. A jurisprudência reconhece a ocorrência de litisconsórcio necessário na pensão por morte, nos termos do seguinte precedente (original sem grifos): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade ; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação da filha do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessária. (TRF4, AC 5002267-46.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 05/04/2021) Por fim, fica a parte autora intimada a nomear corretamente os documentos que anexar no processo , se limitando a nomeá-los como "anexo" ou "outros" somente em caso de inexistência de opção correlata.

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Processo nº 5046810-08.2024.4.04.7000

ID: 306258124

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046810-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA MURARO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO MARQUES DA LUZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046810-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIMARA MURARO DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA LUZ (OAB PR070075) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046810-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIMARA MURARO DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA LUZ (OAB PR070075) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a sua petição inicial, sob pena da não resolução do mérito , nos termos dos artigos 321, 330 e 485, I, do Código de Processo Civil, devendo: 1. Quanto às ações que versam sobre a concessão de pensão por morte, o TRF-4 vem, reiteradamente, afirmando a necessidade de litisconsórcio entre todos os dependentes do falecido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Havendo litisconsórcio necessário, ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. (TRF4, AC 5013742-06.2020.4.04.7001, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/03/2023). E ainda: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação da filha do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessária. (TRF4, AC 5002267-46.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 05/04/2021). Portanto, intimo a parte autora para que regularize o polo ativo, com a inclusão de NATAN GABRIEL FELIX, a fim de que integre a demanda na condição de litisconsortes ativo. Caso Natan Gabriel não deseje participar do feito no polo ativo, a parte autora deverá regularizar o polo passivo, indicando-a como corré, bem como informando os seus dados, especialmente endereço, a fim de que seja citada, juntamente com INSS. 2. A ação previdenciária de autos de nº 5043194-30.2021.4.04.7000, também ajuizada pela parte autora, foi extinta sem resolução de mérito, diante da ausência de prova material. Desse modo, intima-se a parte autora, a fim de que apresente ou indique os documentos que não foram juntados na demanda mencionada acima, como condição de prosseguimento do presente feito .

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