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Processo nº 5003569-27.2024.4.04.7115

ID: 277380365

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-27.2024.4.04.7115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RAQUEL BUTZEN SCHARDONG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA LUISA DILLMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-27.2024.4.04.7115/RS AUTOR : ADRIANA RAQUEL BUTZEN SCHARDONG ADVOGADO(A) : FERNANDA LUISA DILLMANN (OAB RS073710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-27.2024.4.04.7115/RS AUTOR : ADRIANA RAQUEL BUTZEN SCHARDONG ADVOGADO(A) : FERNANDA LUISA DILLMANN (OAB RS073710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 205.969.578-8), desde a DER ( 19/06/2023 ). Para tanto, pretende o reconhecimento de tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, compreendido entre 10/11/1980 (6 anos) a 31/01/1993 ; a emissão de GPS para indenizar o labor rural de 31/10/1991 a 31/01/1993 . Por fim, caso não compute o tempo necessário para a aposentação requerida, requer a reafirmação da DER para a data em que preenchidos os requisitos legais para o deferimento do benefício. A questão referente à possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento em regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda - teve a Repercussão Geral reconhecida no leading case RE 1508285 e encontra-se afetada ao Tema 1.329 do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Oportuno registrar que o caso subjacente (RE 1508285) versou sobre o pagamento de indenização para contagem de um tempo de serviço rural pretérito, com o objetivo de totalizar o tempo exigido pelo art. 17 da EC 103/2019 (proc. 50053575920224047111, ev. 50.2 ). O INSS opôs embargos de declaração em face da decisão que reconheceu a repercussão geral no recurso extraordinário, os quais foram rejeitados. Todavia, destaca-se o seguinte trecho da decisão do Min. Relator no julgamento dos embargos: a complementação de contribuição previdenciária, já abrange de maneira suficiente o conceito de indenização previdenciária para fins de cômputo de tempo de contribuição (Emb. Decl. na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.508.285/RS, Relator: Min. Alexandre de Moraes, disponibilizado em 24/02/2025). Em 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (RE 1508285/RS). Portanto, impositiva a suspensão dos processos judiciais que versem sobre a complementação/indenização de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição da EC 103/2019. Considerando que o pedido formulado nesta demanda se amolda à tese supracitada, determino o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.329 do STF . Registre-se na autuação do processo a vinculação ao Tema 1.329 do STF. Intimem-se (art. 1.037, § 8º, do CPC). Faculta-se, todavia, à parte autora, requerer a desistência do pedido de emissão de guias para indenização/complementação de contribuição (art. 1.040, § 1º, do CPC), e o prosseguimento do feito, com a análise dos demais pedidos formulados na inicial, inclusive com a análise do período rural após 10/1991 para fins declaratórios (se não for rural - excluir a parte em vermelho), caso seja de seu interesse. Caso contrário, preclusa esta decisão, suspenda-se o processo. Certificado o trânsito em julgado sobre o Tema 1.329, dê-se vista às partes e, oportunamente, façam os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5003569-87.2020.4.04.7205

ID: 306577182

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-87.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ROGERIO LARSEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANÊSSA MARIA SENS RECKELBERG

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003569-87.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE : EVANDRO ROGERIO LARSEN ADVOGADO(A) : VANÊSSA MARIA SENS RECKELBERG (OAB SC014627) ATO ORDINATÓRIO CONFORM… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003569-87.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE : EVANDRO ROGERIO LARSEN ADVOGADO(A) : VANÊSSA MARIA SENS RECKELBERG (OAB SC014627) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso IX do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. Intima a Procuradoria do INSS para que, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias , forneça os valores que entende devidos, inclusive a título de honorários de sucumbência , havendo, acompanhados do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em formato que permita cópia dos dados para a área de transferência do Windows , fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugná-la, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 1.1. Compete ao INSS , no prazo assinalado, caso a parte exequente tenha recebido valores não cumuláveis com benefício previdenciário após a DIB , juntar aos autos relatório discriminado contendo os meses e valores respectivos , possibilitando, desta forma, a efetivação do desconto. 1.2. Compete também ao INSS, e apenas na hipótese de REVISÃO que acarrete a alteração da DIB/DER do benefício em manutenção , caso a parte exequente tenha recebido valores não cumuláveis com benefício previdenciário após a DIB , juntar aos autos relatório discriminado contendo os meses e valores respectivos , possibilitando, desta forma, a efetivação do desconto. 1.3. Caso não apresentados os valores suprarreferidos, o ofício requisitório será lavrado sem o desconto de eventuais valores não cumuláveis com o benefício a que o exequente faz jus, os quais só poderão ser objeto de cobrança/desconto na via administrativa. 2. Com o cumprimento dos itens acima, a Secretaria intima a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar sua anuência com o cálculo apresentado pelo executado, ficando ciente de que o seu silêncio será interpretado como concordância tácita . 3. Havendo discordância, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC, oportunidade em que será dada vista ao executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 535, do mesmo diploma legal. 4. Na hipótese de concordância do(a) credor(a) com os valores apresentados pela Autarquia, será lavrado ofício requisitório ao TRF da 4ª Região , de cujo teor as partes serão intimadas para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias , tendo em vista o disposto no artigo 12, da Resolução n. 882/2023, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal - CJF. 4.1. Caso tenha interesse em destacar os honorários contratuais no ofício requisitório, compete ao(à) procurador(a) juntar ao processo o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento , sob pena de preclusão (art. 16, da Resolução n. 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal - CJF). 4.2. Em seguida, com a concordância tácita ou expressa das partes, o requisitório será transmitido eletronicamente, permanecendo os autos suspensos até o efetivo pagamento. 4.3. Ao final, juntado(s) o(s) demonstrativo(s) de pagamento, o(s) beneficiário(s) serão intimado(s) acerca da disponibilidade dos valores, bem como para comprovar(em) o levantamento integral, com as diretrizes de costume.

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Processo nº 5003569-28.2022.4.04.7202

ID: 280168963

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003569-28.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA SOBRINHO VALDECIR SCHMEIER VANDERLEI THORME DE AVILA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME VIEIRA BELENS

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MANON DE AGUIAR FERREIRA

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GASPARINO SIQUEIRA CORREA

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MARCOS PAULO GAYARDO

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HENRIQUE COLUSSI GOMES

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AÇÃO PENAL Nº 5003569-28.2022.4.04.7202/SC RÉU : VANDERLEI THORME DE AVILA ADVOGADO(A) : Henrique Colussi Gomes (OAB SC031521) RÉU : VALDECIR SCHMEIER ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO GAYARDO (OAB SC02883… AÇÃO PENAL Nº 5003569-28.2022.4.04.7202/SC RÉU : VANDERLEI THORME DE AVILA ADVOGADO(A) : Henrique Colussi Gomes (OAB SC031521) RÉU : VALDECIR SCHMEIER ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO GAYARDO (OAB SC028839) RÉU : ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : GASPARINO SIQUEIRA CORREA (OAB SC053085) ADVOGADO(A) : MANON DE AGUIAR FERREIRA (OAB SC055510) ADVOGADO(A) : GUILHERME VIEIRA BELENS (OAB SC070755) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal com trânsito em julgado em relação ao réu VANDERLEI THORME DE AVILA , o qual foi condenado nas sanções do artigo 334-A, § 1º, II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto. A pena privativa de liberdade aplicada foi substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços gratuitos à comunidade ou a entidades públicas (uma hora de tarefa por dia de condenação) e prestação pecuniária , no valor de 2 (dois) salários mínimos. 2. Considerando a implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU (Resolução Conjunta n. 31/2023) e o disposto nos artigos 190, 338 e seguintes do Provimento n. 62/2017 (na redação dada pelo Provimento n. 136/2023), da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; que não há depósito a título de fiança e bens a destinar , determino: 2.1 A intimação do réu VANDERLEI THORME DE AVILA , por meio de sua defesa, para que, no prazo de 10 dias , efetue o recolhimento, mediante depósito, dos valores devidos (custas processuais, multa, honorários etc., caso existentes) conforme condenação e nos termos do cálculo (evento ), em conta vinculada a esta Ação Penal, sob pena de execução, nos termos do artigo 360 do Provimento n. 62/2017; 2.1.1. Vindo aos autos comprovante de pagamento, requisite-se à Gerência da Agência 3919 da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias, nos seguintes termos: a) Custas processuais : no valor de R$ 99,31, mediante GRU em favor da Seção Judiciária de Santa Catarina, Unidade Gestora 090019, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0. b) Honorários de advogado dativo : no valor de R$ 536,83, mediante GRU em favor da Seção Judiciária de Santa Catarina, Unidade Gestora 090019, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18862-0. 2.1.2. Se, no prazo assinado, for apresentado pedido de parcelamento, proceder-se-á nos termos do artigo 687 do CPP; 2.1.3. Havendo decurso de prazo sem comprovação do pagamento, em relação às custas processuais, cumpra-se o art. 390 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; em relação aos honorários advocatícios, proceda-se à intimação da AGU; 2.2. Comunicação à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos); 2.3. Expeça-se a guia de execução penal/guia de recolhimento ; 2.4. A inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC , para os fins do artigo 809, §3º, do Código de Processo Penal, em sendo o caso; 2.5. Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados . 2.6. Encaminhem-se a guia e a documentação pertinente para a Execução Penal n. 5007934-96.2020.4.04.7202, que tramita na Vara de Execução em Meio Aberto de Porto Murtinho/MS, via SEEU; 2.7. Após, altere-se a situação processual do réu para "condenado - arquivado"; 3. Tendo em vista o trabalho realizado, fixo os honorários do defensor nomeado Dr. HENRIQUE COLUSSI GOMES, OAB/SC 31521, no valor máximo da tabela vigente no momento da nomeação. Requisite-se. 4. Estando tudo cumprido e não havendo outras pendências, remetam-se os autos ao T. R. F. da 4ª Região para apreciação dos Recursos de Apelação apresentados pelos réus VALDECIR SCHMEIER e ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA SOBRINHO 5. Dê-se ciência às partes.

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Processo nº 5003569-55.2018.4.04.7012

ID: 306064212

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-55.2018.4.04.7012

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR COLTZ BALLAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIA STRAESSER DA CRUZ ZANIN

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MATEUS FERREIRA LEITE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003569-55.2018.4.04.7012/PR REQUERENTE : VALDIR COLTZ BALLAN ADVOGADO(A) : MIRIA STRAESSER DA CRUZ ZANIN (OAB PR069448) ADVOGADO(A) : MATEUS … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003569-55.2018.4.04.7012/PR REQUERENTE : VALDIR COLTZ BALLAN ADVOGADO(A) : MIRIA STRAESSER DA CRUZ ZANIN (OAB PR069448) ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LEITE (OAB PR015022) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO: A CEAB foi intimada para cumprir a obrigação de fazer, consistente na implantação/restabelecimento do benefício, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Contudo, transcorrido o prazo, não houve manifestação. A partir de agora, as intimações serão direcionadas ao INSS, representado nos autos por sua Procuradoria Federal, uma vez que a CEAB é mero órgão daquele, sem personalidade jurídica própria. 2. MEDIDAS COERCITIVAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO 2.1. Multa Diária A fixação de multa diária para fins de cumprimento da obrigação de fazer, prevista no art. 537 do CPC, pode ser imposta a ente público, conforme tema 98/STJ, enunciado 63 do FONAJEF e jurisprudência consolidada do TRF4. Embora existam precedentes do TRF4 indicando que a contagem da multa deve ser ininterrupta, o STJ tem reiteradamente decidido em sentido diverso, determinando a contagem em dias úteis (AgInt no AgInt no AREsp 2340040/SP). Assim, para evitar discussões, determino que a contagem seja feita em dias úteis. Diante disso, fixo multa diária inicial de R$ 100,00, pelo descumprimento da obrigação. Considerando que o INSS tem reiteradamente descumprido determinações judiciais, impactando negativamente na duração razoável do processo e gerando retrabalho ao juízo, fixo as seguintes providências, fixo as seguintes providências : a) O INSS será intimado desta decisão, com prazo de 20 dias; b) A multa passará a incidir a partir do primeiro dia útil após a intimação (após o prazo de disponibilização), pois a mora já se configura desde o decurso do prazo pela CEAB; c) Caso o INSS não cumpra a decisão no prazo de 20 dias úteis, a multa será majorada para R$ 200,00; d) A cada novo período de 20 dias úteis sem cumprimento, a multa será sucessivamente duplicada, até o limite de R$ 1.600,00 diários. Advirto que somente a intimação da presente decisão possuirá o prazo de 10 dias referente a disponibilização. Após o decurso do prazo de 20 dias da presente decisão, em razão de já ter sido estabelecido o regime de majoração acima e por não possuir conteúdo decisório, o sistema publicará automaticamente ato ordinário para mera ciência do INSS quanto a majoração da multa, sem prazo de disponibilização, constando evento como "intimação em secretaria". Considerando se tratar de mera cientificação, sem conteúdo decisório, não vejo irregularidade. Ademais, ainda que fosse considerada materialmente uma intimação, os §§5º e 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 expressamente autorizam que, em casos de urgência, o juízo realize a intimação pessoal, inclusive da Fazenda Pública, por qualquer outro meio que atinja a sua finalidade. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Alerte-se que a multa diária não está previamente limitada e não se sujeita ao teto do JEF, nos termos do Enunciado n. 65 do FONAJEF. 2.2. Da Litigância de Má-fé Segundo o §3º do art. 536 do CPC: § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Logo, advirta-se o INSS que o não cumprimento da ordem no prazo de 20 dias, resultará em condenação de multa de 1% do valor da causa original, nos termos do art. 81 do CPC. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga, se for o caso, via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. 2.3. Do Ato Atentatório a Dignidade da Justiça O art. 77, inv. IV, do CPC expressamente dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação ; Assim, advirto o INSS de que o descumprimento da ordem no prazo de 20 dias configurará ato atentatório à dignidade da Justiça. Nesse caso, serão cientificados a Corregedoria do INSS e o Ministério Público Federal para apuração de eventual infração disciplinar e crime de desobediência, respectivamente, em face do servidor da CEAB responsável pelo cumprimento da ordem, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC. Tal medida será consolidada e aplicada quando do cumprimento da ordem.

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Processo nº 5003569-69.2025.4.04.7122

ID: 297434924

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-69.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CORREA LASSAKOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003569-69.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ANGELA MARIA CORREA LASSAKOWSKI ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Obj… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003569-69.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ANGELA MARIA CORREA LASSAKOWSKI ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Objetiva a parte autora com a presente ação a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pretende o reconhecimento/averbação dos seguintes períodos ( evento 1, INIC1 ): a) Rural: de 27/12/1974 (data em que a autora completou 07 anos de idade) a 26/12/1979 (data em que a autora continuou laborando em atividade rurícola); b) Especial: - SOCIEDADE DE ÔNIBUS GIGANTE LTDA- SOGIL, referente ao período de 31/12/1987 a 12/03/1995; - ECS BRASIL METALÚRGICA E PARTICIPAÇÕES LTDA (mesma MORGANITE BRASIL LTDA), referente ao período de 24/03/2003 a 16/11/2005; e - ELSTER MEDICAÇÃO DE ENERGIA LTDA, referente ao período de 16/06/2006 a 03/09/2016. Foi preenchido o Painel Previdenciário ( evento 8, INF1 ). 1. Recebo a Inicial. 2. Intime-se a parte autora para que junte aos autos as suas declarações de imposto de renda, dos últimos 2 anos, a fim de subsidiar o pedido de gratuidade da justiça, podendo fazê-lo sob sigilo. 3. Deixo de designar audiência de conciliação no presente caso, visto que a designação de audiência preliminar de conciliação/mediação - ao menos nesse momento processual e, especialmente, nesse tipo de demanda não constitui medida eficaz para a solução do conflito. 4 . Tratando-se de pedido de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: 4.1 Declarações em vídeo de testemunhas e da própria parte autora, acompanhadas de documentos de identificação com foto ( os documentos de identificação são imprescindíveis ) , podendo ser gravado nas suas próprias residências com os aparelhos que possuem (como celular, câmera fotográfica que produz vídeo, etc.), a fim de evitar deslocamentos. Nas declarações, a parte autora (em caso de depoimento pessoal) e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na Petição Inicial, devendo responder aos seguintes questionamentos : 1. O Sr. (a) é parente, amigo íntimo ou inimigo do (a) autor (autora)? 2. Conhece a parte autora de onde (localidade) e desde quando? 3. A testemunha morava a que distância da residência da parte autora? 4. A parte autora morava com quem nesta localidade? Com quais familiares? 5. A parte autora ou seus familiares tinham casa na cidade ou apenas na área rural? 6. A propriedade era da família (própria) ou arrendada, cedida, etc.? Qual tamanho aproximado da área (em hectares) em que exercida a atividade rural? 7. A renda da parte autora e sua família era extraída exclusivamente da agricultura ou havia outra fonte de renda (aluguel, arrendamento ou outra fonte)? 8. Tinham empregados? Como preparavam a terra? 9. O que produziam na propriedade? Vendiam parte da produção? Se sim, para quem? 10. Especificamente em relação à parte autora, a testemunha chegou a vê-la trabalhando na propriedade rural? Fazendo qual atividade, por exemplo? Desde que idade ela trabalhou na atividade rurícola? 11. A parte autora estudou na localidade? Era perto? Até que série estudou nessa escola? 12. Em que época a parte autora deixou esse trabalho? Para onde foi e qual atividade passou a exercer? As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB ) deverão deverão ser juntadas pelo advogado. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail da Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões ( rspmm01@jfrs.jus.br ) ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal ou da UAA de Frederico Westphalen. Somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar links para obtenção dos arquivos. Destaco, ainda, que o nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB , poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. 4.2) Porventura ainda não apresentados nos autos, deverão ser carreados os seguintes documentos acerca do alegado trabalho rurícola: - notas fiscais de produtor, de venda de produtos ou de compra de insumos; - certidão de casamento dos genitores, se for o caso; - certidão de nascimento e casamento da parte autora; - certidão(ões) de nascimento do(s) filho(s) (se possuir). 5. Do Período Especial: Intime-se a parte autora para que junte aos autos o Laudo Técnico que embasou o preenchimento dos PPPs anexados aos autos nos evento 1, OUT14 , evento 1, OUT15 e evento 1, OUT15 . 6. Atendidos os itens 2, 4 e 5 CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , contestar ou apresentar proposta de acordo. Da contestação, oportunize-se réplica à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003569-23.2025.4.04.7105

ID: 294546053

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-23.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE KETZER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARDJIOLAINE EBERHART FIGUR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-23.2025.4.04.7105/RS AUTOR : FELIPE KETZER ADVOGADO(A) : MARDJIOLAINE EBERHART FIGUR (OAB RS099271) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, com fulcr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-23.2025.4.04.7105/RS AUTOR : FELIPE KETZER ADVOGADO(A) : MARDJIOLAINE EBERHART FIGUR (OAB RS099271) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, com fulcro no artigo 320, do CPC, determino a emenda à inicial, nos termos que seguem . Representação Processual A validação da assinatura da procuração, no site https://validar.iti.gov.br/ não foi constatada. Analisando os referidos documentos, verifico que foram assinados digitalmente, mas sem a comprovação de que as assinaturas foram baseadas em certificado digital da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil, conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: [...] V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento" , no caso do processo eletrônico judicial, regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta essa previsão. Além disso, as assinaturas eletrônicas regulamentadas pelo Decreto n.º 10.543, de 13.11.2020 (que, a rigor, é a hipótese dos autos), não se aplicam aos processos judiciais, conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso II. Acrescento que a assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica . Nesse sentido, recentemente o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região deliberou sobre a assinatura eletrônica em procuração judicial, veja-se EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022). Em vista das considerações acima exaradas, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 dias , a fim de que: a) Junte procuração assinada fisicamente ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora, emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção (artigos 103 e 104, c/c artigos 321 e 330, bem como artigo 485, incisos I ou IV, todos do CPC). Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003569-11.2025.4.04.7206

ID: 274642135

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-11.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CLAUDIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003569-11.2025.4.04.7206/SC AUTOR : JULIO CLAUDIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA DE OLIVEIRA (OAB SC040587) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação ajuizada por JULIO CLAUDIO D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003569-11.2025.4.04.7206/SC AUTOR : JULIO CLAUDIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA DE OLIVEIRA (OAB SC040587) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação ajuizada por JULIO CLAUDIO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , BANCO CREFISA S.A , BANCO MASTER S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , na qual pretende ( evento 15, EMENDAINIC1 ): - declaração de inexistência de débito em relação aos valores indevidamente depositados na conta do Autor, cujo montante é de R$.77.784,36 ( setenta e sete mil setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos); - A condenação das rés à repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais. f.1) Valor das parcelas descontadas do benefício do autor, em dobro, devendo observar artigo 292, §2º, do atual CPC, considerando que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, acrescido do dobro, irá corresponder ao montante de R$ 48.921,84 (quarenta e oito mil novecentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos); - A condenação das rés ao pagamento a título de Danos Morais e Materiais sofridos pelo autor, a quantia não inferior ao montante de R$.15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais) equivalente a 10 (dez) salários mínimos. Segundo a petição inicial, o Autor devolveu R$ 77.784,36 dos valores de empréstimos disponibilizados sem autorização. Requereu o deferimento de tutela de urgência para que seja expedido ofício a o INSS para suspensão/exclusão dos descontos no benefício previdenciário do autor, e a determinação de que as instituições financeiras se abstenham de realizar qualquer tipo de cobrança destes valores, sob pena de multa, até que o presente processo seja deslindado. Intimado para retificar o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido ( evento 12, DESPADEC1 ), a parte autora reiterou os termos da petição inicial alterando o valor da causa e especificando o montante das verbas que pretende restituir ( evento 15, EMENDAINIC1 ). Decido. 2 . Relação consumerista e ônus da prova. Ao caso, incide o CDC (Súmula 297 do STJ: " O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras "). Segundo art.6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, o juiz pode inverter o ônus da prova quando a alegação for verossímil ou quando houver hipossuficiência do consumidor. Verbis : Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente , segundo as regras ordinárias de experiências; No caso, a hipossuficiência da parte autora está caracterizada pela assimetria informacional quanto à contratação, razão pela qual inverto o ônus da prova, atribuindo à instituição financeira o ônus de apresentar os documentos relativos à prova da regularidade do débito apontado em nome do autor. 3. Tutela de urgência A teor do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza antecipada requerida pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; atendido esse pressuposto, o deferimento do requerimento de tutela antecipada pode dar-se quando fique concomitantemente caracterizado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência , o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nas ações deste jaez, é necessário a instauração do contraditório e a dilação probatória para efeito de formação da convicção do Juízo acerca da existência ou não da contratação dos empréstimos indicados no inicial, de modo que ausente, ao menos por ora, a probabilidade do direito invocado. As alegações do demandante com vistas a comprovar a responsabilidade das instituição financeiras e do INSS são matérias que recomendam a dialética processual de acordo com a natural marcha procedimental, mediante contraditório e ampla defesa e dilação probatória, inexistindo nos autos elementos capazes de inverter tal sistemática procedimental mediante a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Por conseguinte, convém oportunizar aos réus a contraposição dos argumentos autorais, bem como de juntar os documentos pertinentes ao julgamento da causa, o que não implica, necessariamente, em prejuízos à parte autora, em face da celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais. 4. Ante o exposto, a) indefiro o pedido de tutela provisória de urgência ; b) defiro a incidência das regras do CDC e a inversão do ônus da prova; c) Atribuo: - à s instituições financeiras rés o ônus de fazer prova da regularidade do(s) negócio(s) jurídico(s) e dos débitos discutidos nestes autos; - ao INSS o ônus de fazer prova quanto à correta implementação dos descontos dos empréstimos indicados na inicial, devendo trazer aos autos toda a documentação que diga respeito ao objeto da ação, em especial, o histórico de créditos referente ao benefício previdenciário da parte autora desde o início da cobrança relativa aos créditos em discussão. 5 . Acolho o valor da causa indicado no evento 15 - R$ 141.886,20. Retifique-se no e-proc. Intimem-se. Citem-se.

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Processo nº 5003569-29.2025.4.04.7006

ID: 326160602

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-29.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA MARA BARROS SOLEK TEIXEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003569-29.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : SIMONE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA MARA BARROS SOLEK TEIXEIRA (OAB PR051833) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003569-29.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : SIMONE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA MARA BARROS SOLEK TEIXEIRA (OAB PR051833) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença contra a Fazenda Pública, decorrente de título judicial exarado na Ação Civil Pública nº 5002030-14.2014.4.04.7006, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Guarapuava/PR. A exequente requer o cumprimento do julgado em face da União. 2. Da justiça gratuita. A fim de adequar o requerimento de justiça gratuita à tese fixada pelo TRF4 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias : a) Anexar declaração de que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; b) Caso possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e pretenda insistir no requerimento de gratuidade, retificar o requerimento, declarando e comprovando documentalmente o valor de seus rendimentos brutos e os “especiais impedimentos financeiros permanentes” para arcar com as custas e despesas processuais; c) Não estando enquadrada nas hipóteses acima, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) . Constatada a falsidade de declaração, incidirá o art. 100, parágrafo único, do CPC, além das consequências penais cabíveis. 2.1. Cumpridas as determinações acima, defiro o requerimento formulado. À Secretaria para que realize a anotação. 3. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ( CEJUSCON/PR ), nos termos da Portaria Conjunta nº 1/2024. 4. Para a hipótese de não haver homologação de acordo perante o CEJUSCON , fixo desde já os honorários advocatícios devidos para o prosseguimento do feito. O Tema Repetitivo 1190 do STJ não trata de execução individual de sentença coletiva. A discussão limitou-se a definir se a previsão do art. 85, § 7º, do CPC é aplicável apenas aos casos de pagamento via precatório ou também via RPV. Do acórdão que levou à fixação da tese, colhe-se: “11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. ” Concluindo o julgamento no sentido de que sim - tal previsão alcança também os pagamentos por RPV -, fixou-se a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.” Porém, na discussão acima travada, em nenhum momento o STJ analisou o caso dos autos, qual seja de cumprimento individual de sentença coletiva, que tem uma importante razão de discriminação: aqui o credor se vê obrigado a propor nova ação: não se trata de uma mera fase daquele processo condenatório destinada a aviar o pagamento por meio de precatório ou RPV, mas sim uma nova ação, com cognição própria. Para estes casos, e tendo analisado o mesmo artigo 85, §7º, do CPC, o STJ já havia anteriormente fixado tese no Tema Repetitivo 973: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. “ Do voto, colhe-se: 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Destaque-se que ao discutir e concluir o Tema 1190 o STJ não fez menção, não reviu nem cancelou a conclusão do Tema 973. Por fim, ressalte-se que as teses fixadas não são antagônicas , pois a do Tema 973 tem aplicação mais restrita e, repita-se, existe razão de discrímen. Em conclusão, nas execuções individuais de sentença coletiva aplica-se a tese fixada no Tema 973 do STJ, que permanece vigente, autorizando o arbitramento de honorários advocatícios independentemente de haver impugnação. Assim, em relação aos honorários advocatícios para o cumprimento de sentença, independente da apresentação de impugnação, fixo-os em 10% do valor executado. 5. Havendo homologação de acordo , expeça-se a competente requisição de pagamento/precatório, nos termos da decisão proferida no CEJUSCON e observando, se for o caso, a determinação do item seguinte. 5.1. Caso contrário, voltem-me conclusos. 6. O destaque dos honorários contratuais fica condicionado ao requerimento expresso do advogado, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório. Além disso, o requerimento deve ser instruído com o respectivo contrato de honorários em que conste o percentual a ser destacado. 6.1. Da mesma forma, a expedição da requisição referente aos honorários sucumbenciais e contratuais em nome da sociedade de advocacia fica condicionada ao requerimento expresso, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório. Além disso, caso a sociedade de advocacia não conste expressamente na procuração outorgada pelo exequente, o requerimento deve ser instruído com o termo de cessão de crédito em favor da respectiva sociedade. 6.2. Realizados os requerimentos nos termos acima expostos, ficam desde já deferidos . Caso contrário, intime-se o requerente para regularização, no prazo de 15 (quinze) dias . 6.3. Realizados os requerimentos após a expedição da requisição/precatório, ficam desde já indeferidos . 7. Expedida a requisição/precatório, às partes para se manifestarem acerca do seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias , tendo em vista o disposto no artigo 11, da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal. 8. Após concordância tácita ou expressa das partes, a requisição/precatório será transmitida(o)/encaminhada(o). 9. Transmitida a(o) requisição/precatório, suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. 10. Juntado o demonstrativo ou comprovante de pagamento, intime-se a parte exequente acerca da disponibilidade dos valores, bem como para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias . 10.1 . Sendo o caso de pagamento por meio de RPV ou precatório , comprovado nos autos por meio de demonstrativo de pagamento, eventual pedido de transferência bancária deverá ser realizado mediante a ferramenta "PEDIDO TED" , ficando desde já a Secretaria autorizada a requisitar a transferência caso a conta indicada seja a do respectivo beneficiário(a) da RPV/Precatório e/ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como não haja algum impedimento para tanto. 10.2. Caso o pagamento dos valores seja realizado mediante requisição extraorçamentária , com o depósito dos valores em conta judicial vinculada aos autos, o requerimento de transferência bancária deve ser efetuado por meio de simples petição, com a indicação da respectiva conta destinatária. Da mesma forma, fica a Secretaria autorizada a requisitar a transferência caso a conta indicada seja a do respectivo beneficiário(a) e/ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como não haja algum impedimento para tanto. 10.3. Em ambas as hipóteses , deverá a parte exequente, se for o caso, anexar aos autos declaração de isenção do pagamento de imposto de renda sobre os valores a serem levantados. 11. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5012493-51.2024.4.04.7107

ID: 337282173

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012493-51.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDEREZ THEREZINHA ROSSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEILA TREVISAN ABEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012493-51.2024.4.04.7107/RS AUTOR : VALDEREZ THEREZINHA ROSSI ADVOGADO(A) : SHEILA TREVISAN ABEL (OAB RS067200) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012493-51.2024.4.04.7107/RS AUTOR : VALDEREZ THEREZINHA ROSSI ADVOGADO(A) : SHEILA TREVISAN ABEL (OAB RS067200) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos para deliberação. Passo à análise. 1. Das preliminares: decadência. No presente caso, não ocorreu a decadência do pedido de revisão realizado pela parte Autora do benefício inicialmente concedido, uma vez que a ela obteve a concessão de sua aposentadoria em 30/01/2008, com DIB em 04/12/2007, e o pedido de revisão foi protocolado em 11/08/2017. Assim, como não transcorrido o prazo de 10 anos, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, não há que se falar em decadência. 2. Do caso concreto : A parte Autora postula a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/139.596.936-9, DIB 04/12/2007, mediante reconhecimento dos seguintes períodos: R. Como tempo de atividade rural: Data de nascimento : Período Documentos R1) 22/12/1970 a 01/01/1976 - Autodeclaração do segurado: evento 20, DECL3 - Certidão casamento autor 1987: PROCADM8, p. 82 - Certidão casamento genitores: PROCADM8, p. 60 - Notas produtor rural: - Certidão de transcrição de imóvel rural 1959: PROCADM8, p. 59 - Certidão de óbito do pai da requerente 2002: PROCADM8, p. 61 - Ficha de associado junto ao sindicato dos trabalhadores rurais de Farroupilha em nome do pai da autora, com admissão em 1967: PROCADM8, p. 62 - Declaração emitida pelo sindicato dos trabalhadores rurais de Farroupilha, informando que o pai da requerente foi associado de março de 1967 até junho de 1988: PROCADM8, p. 64 - Atestado de escolaridade em nome da parte autora, comprovando a frequência entre os anos de 1965 a 1969, na escola Municipal Ângelo Rigatti: PROCADM8, p. 65 - Certidão emitida pela Fazenda Estadual, agência de farroupilha, informando que o pai da demandante estava inscrito em cadastro como produtor rural desde novembro de 1970, sem encerramento das atividades, documento emitido em dezembro de 2000: PROCADM8, p. 66 - Declaração de produtor rural: PROCADM8, p. 80 - 3. Das determinações : Conforme consulta ao CNIS dos membros do grupo familiar, constata-se que os irmãos Sergio Luiz Rossi e Nelson Jose Rossi possuem vínculos urbanos concomitantes ao período em que a parte Autora requer o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar. Assim, intime-se a parte Autora para esclarecer, no prazo de 30 (trinta) dias, se os irmãos continuaram a residir no meio rural e fazem parte do grupo familiar após a existência dos vínculos de empregos, em qual localidade trabalhavam e se contribuíam na manutenção das despesas da residência. Destaco que é ônus da parte Autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), cujo desatendimento às determinações acima será sopesado em sentença. No mesmo sentido, o Tema 629 do STJ, o qual define que a "ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito" . 4. Da prova oral requerida: DEFIRO a produção de prova oral, mediante a juntada de vídeos, no prazo de 30 dias , substituindo, por ora, a audiência, ou a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação. A produção da prova oral por meio da juntada de vídeos mostra-se admissível em razão da adoção do sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 369, 370 e 371 do Código de Processo Civil), e pela admissão dos meios atípicos de prova, não havendo vedação expressa para tanto. Esse meio de produção de prova atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, permitindo que as mesmas finalidades buscadas com a produção da prova testemunhal sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa. Registra-se, também, que essa forma de colheita de prova foi estabelecida pela Resolução Conjunta nº 63/2025, a qual estabelece o procedimento de Instrução Concentrada nas causas previdenciárias no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Ademais, a experiência de outras Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Nesses moldes, considerando que o INSS, por prática administrativamente autorizada, já não participa da produção da prova testemunhal, preferindo o contraditório diferido, deve-se entender que não cabe a este Juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em relação ao caso e se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar, devendo ser observada a paridade de armas. Para tanto, deverão ser seguidas as instruções que seguem. Instruções a serem seguidas na produção e juntada do(s) vídeo(s). A eficácia da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I - menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - juntada do depoimento pessoal e de depoimentos testemunhais, observados os requisitos de compatibilidade e armazenamento do sistema eproc; III - identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, de dizer a verdade sob pena do cometimento do crime de falso testemunho, na forma do artigo 342 do Código Penal; VI - gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas obrigatórias seguintes, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a) da parte autora entender pertinentes. No caso de Procedimento Comum , serão admitidas 03 (três) testemunhas para cada fato (período e natureza da atividade) - art. 357, §6º, do CPC; no caso de Procedimento do Juizado Especial Federal serão admitidas 03 (três) testemunhas no total (art. 34, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB) deverão deverão ser juntadas pelo(a) advogado(a) diretamente no Sistema Eproc. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail rsere02@jfrs.jus.br ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal. Somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar links para obtenção dos arquivos. O nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB, poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. Durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante, ou pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. Perguntas obrigatórias mínimas: as perguntas abaixo devem ser direcionadas à parte autora e às testemunhas, podendo ser formuladas com adaptações linguísticas e de forma, desde que respeitado seu conteúdo essencial, objetivando a melhor compreensão por parte da pessoa ouvida. Trata-se de perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o(a) advogado(a) ou o(a) defensor(a) público(a) complementar os questionamentos com as questões que entender cabíveis. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser apresentadas conjuntamente documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneo ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural). As perguntas devem ser informadas para cada uma das propriedades e/ou cada um dos períodos de atividade . Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. PERGUNTAS - RURAL - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR Em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? Quais eram, especificamente, as atividades desempenhadas? Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. Qual a forma de realização do cultivo? Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? Havia a utilização de ajudantes/empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. Qual a forma de ocupação da terra (proprietário(a), posseiro(a), parceiro(a), meeiro(a), arrendatário(a), comodatário(a), dentre outros)? Quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. Demais informações relevantes para individualização da área. Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. É cooperado(a)? Qual a cooperativa? Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? Há outras fontes de rendimentos do(a) autor(a) ou de algum(a) membro(a) da família? Especificar. Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Justificar. A parte autora tem casa em endereço urbano? Especificar/Justificar. Depoimento de testemunhas Antes do depoimento, a testemunha deve ser qualificada e prestar o compromisso de dizer a verdade. Após, devem ser formulados os seguintes questionamentos: Há quanto tempo conhece a parte autora? Conhece a parte autora em razão do quê? Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. 5. Do prosseguimento : Após juntados os documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 5 dias e façam os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 5009292-51.2024.4.04.7107

ID: 323090774

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009292-51.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR LUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA GODOI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009292-51.2024.4.04.7107/RS AUTOR : ADAIR LUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA GODOI (OAB RS087988) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão de saneamento e organização. Forte nos a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009292-51.2024.4.04.7107/RS AUTOR : ADAIR LUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA GODOI (OAB RS087988) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão de saneamento e organização. Forte nos arts. 10 e 357 do CPC, impõe-se delimitar algumas questões de fato e de direito com repercussão na atividade probatória, adotando-se, preliminarmente - e sujeito à retificação/complementação superveniente, de ofício ou por provocação das partes -, as premissas a seguir. 1. Tempo especial 1.1. Empresas ativas 1.1.1. De 05/05/1993 a 31/07/1993, laborado junto à PERSONNE GESTÃO DE PESSOAS LTDA. A comprovação se deu por meio da CTPS ( evento 12, CTPS6 , p. 14). Contudo, não há indicação do cargo ou função exercida nesse período. 1.1.2. De 20/01/1997 a 23/03/2004, laborado junto à MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO. Este período também foi comprovado pela CTPS ( evento 12, CTPS6 , p. 5). Tendo em vista as considerações acima, intime-se a parte autora para providenciar junto à(s) empregadora(s), de modo a sanar os vícios apontados : (a) SB-40 ou DSS-8030 regulares e completos , preenchidos com a descrição das funções/atividades exercidas durante o(s) período em que laborou na(s) empresa(s) e dos fatores de risco, bem como com a indicação do responsável pelos registros ambientais, devendo conter nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento e o carimbo da empresa (ou declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do SB-40 ou DSS-8030 está autorizado a assinar o documento) - em caso de ausência de registros ambientais contemporâneos à prestação do trabalho, deverão ser utilizados os dados extraídos do(s) documento(s) referentes à época mais próxima ou, subsidiariamente, do(s) documento(s) atual(is), indicando-se, no campo dedicado à designação do responsável, o período de vigência do documento que lastreou o preenchimento; ou, caso não logre obtê-lo. (b) Cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e/ ou Programa(s) de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) que contenha(m) as informações solicitadas no item precedente, sendo facultada a apresentação de laudos extemporâneos, ainda que atual, mas preferencialmente mais próximos da época da prestação do trabalho, desde que contenham informações pertinentes à função/atividade desempenhada pelo requerente ou equivalente e indiquem (acaso envolva o agente físico ruído a partir do Decreto n. 4.882/2003 ) o NEN resultante da avaliação do ruído no seu ambiente laboral ; Em caso de eventual negativa de fornecimento do(s) documento(s) acima referido(a) por parte da(s) empresa(s), serve a presente decisão como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à(s) empresa(s) , podendo a sua autenticidade ser aferida no site https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/ na opção Consulta Pública (processo acima referido). ⇒ Para a PARTE AUTORA : O prazo para a juntada nos autos dos documentos que lhe forem diretamente entregues ou, em caso de negativa, do comprovante de recebimento pela empresa desta decisão/ofício é de 10 (dez) dias , atentando-se para o fato de que a simples juntada de cópia de email ou da comprovação do recebimento da carta AR no endereço da empresa não evidencia a cientificação , razão pela qual cabe ser comprovado o efetivo protocolo presencial desta decisão-ofício junto à(s) empregadora(s) . ⇒ Para a EMPRESA : O prazo para encaminhar o(s) documento(s) requisitados é de 10 (dez) dias a partir da comprovação do recebimento, devendo ser enviado(s) diretamente a esta Vara Federal, por meio eletrônico , no endereço rsbag01prev@jfrs.jus.br . 1.1.3. De 02/08/1993 a 09/11/1995, laborado junto a empresa RANDON IMPLEMENTOS SA. Foi juntado aos autos CTPS ( evento 12, CTPS6 , p, 5) e PPP evento 1, PROCADM6 , pp. 41-42. No entanto, a metodologia registrada como utilizada para aferição do agente nocivo ruído foi de "decibelímetro". Tendo em vista as considerações acima, intime-se a parte autora para providenciar junto à(s) empregadora(s), de modo a sanar os vícios apontados : (a) PPP regular e completo , preenchido com a descrição das funções/atividades exercidas durante o(s) período em que laborou na(s) empresa(s) e dos fatores de risco, bem como com a indicação do responsável pelos registros ambientais, devendo conter nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento - em caso de ausência de registros ambientais contemporâneos à prestação do trabalho, deverão ser utilizados os dados extraídos do(s) documento(s) referentes à época mais próxima ou, subsidiariamente, do(s) documento(s) atual(is), indicando-se, no campo dedicado à designação do responsável, o período de vigência do documento que lastreou o preenchimento; ou, caso não logre obtê-lo, (b) Cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e/ ou Programa(s) de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) que contenha(m) as informações solicitadas no item precedente, sendo facultada a apresentação de laudos extemporâneos, ainda que atual, mas preferencialmente mais próximos da época da prestação do trabalho, desde que contenham informações pertinentes à função/atividade desempenhada pelo requerente ou equivalente e indiquem o NEN resultante da avaliação do ruído no seu ambiente laboral. Em caso de eventual negativa de fornecimento do(s) documento(s) acima referido(a) por parte da(s) empresa(s), serve a presente decisão como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à(s) empresa(s) , podendo a sua autenticidade ser aferida no site https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/ na opção Consulta Pública (processo acima referido). ⇒ Para a PARTE AUTORA : O prazo para a juntada nos autos dos documentos que lhe forem diretamente entregues ou, em caso de negativa, do comprovante de recebimento pela empresa desta decisão/ofício é de 10 (dez) dias , atentando-se para o fato de que a simples juntada de cópia de email ou da comprovação do recebimento da carta AR no endereço da empresa não evidencia a cientificação , razão pela qual cabe ser comprovado o efetivo protocolo presencial desta decisão-ofício junto à(s) empregadora(s) . ⇒ Para a EMPRESA : O prazo para encaminhar o(s) documento(s) requisitados é de 10 (dez) dias a partir da comprovação do recebimento, devendo ser enviado(s) diretamente a esta Vara Federal, por meio eletrônico , no endereço rsbag01prev@jfrs.jus.br . Fica cientificado o diretor ou administrador responsável da(s) empresa(s) destinatárias que: (a) A utilização do(s) documento(s) terá finalidade exclusivamente previdenciária ; (b) O(s) documento(s) é/são de apresentação obrigatória , conforme o art. 378 ( “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” ) c/c os arts. 380, II, ( Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: (...) II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder ), do Novo Código de Processo Civil (CPC), advertindo-se que, por força dos arts. 58, par. 3º, da Lei n. 8.213/01 e 68, par. 6º, do Decreto n. 3.048/99, “a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação” ; e (c) Caso não apresentado o documento, será determinada a sua busca e apreensão , nos termos do art. art. 380, par. único, do CPC, podendo, na hipótese de insucesso da medida, ser designada perícia judicial no estabelecimento , cujas conclusões, se constatados indícios de que os registros ambientais da empresa disponíveis não se revestem de veracidade ou fidedignidade, serão encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho (MPT), de acordo com os arts. 154, 156, I-III, 157, 160, par. 1º, 189, 192 e 200, I-VII, da CLT, bem com ao Ministério Público Federal (MPF), a fim de que sejam apuradas as infrações administrativas (art. 58, par. 3º, da Lei de Benefícios), trabalhistas (art. 192 da CLT), tributárias (art. 22, II, da Lei nº. 8.212/91) e penais (arts. 297 e 299 do Código Penal). 1.2. Empresas inativas a) Períodos de 01/06/1990 a 05/10/1991 e 02/05/1992 a 31/01/1993, laborados na empresa HILÁRIO KOHL E CIA LTDA e de 20/12/2004 a 01/11/2006, laborado na empresa VOGES METALURGIA LTDA (METALCORTE METALURGIA LTDA) Nos autos, constam apenas a cópia da CTPS ( evento 12, CTPS6 , pp. 4 e 6). Considerando que as empresas estão inativas, entendo ser possível a produção de provas por similaridade, facultando à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , a juntada aos autos de laudo similar E a apresentação de documentos que permitam enquadrar o cargo/atividade/função na(s) situação(ões) avaliadas tecnicamente na empresa-paradigma . Destaque-se que, conforme Resolução nº 7/2018, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, cuja consulta pode ser realizada por meio do e-proc, no menu " Laudos técnicos " > " Consultar Laudos Técnicos ". Advirta-se à parte autora, contudo, que cabe a ela diligenciar em todos os meios possíveis junto a empresas do mesmo ramo na busca dos seus registros ambientais que sirvam à prova da especialidade das funções desempenhadas, não cabendo que se limite a consultar o Banco de Laudos do E-proc, ferramenta disponibilizada para facilitar a pesquisa, mas que não esgota as possibilidades e não dispensa a devida diligência a cargo da parte autora. 1.2.1. Esclarece-se, desde já, que toda a prova por similaridade deve respeitar, sob pena de sua invalidação, às semelhanças entre o ramo de atividade da empresa inativa com o da empresa que exarou o documento, idem quanto ao porte entre ambas as empresas e quanto à profissão desempenhada pela parte autora na empresa inativa com a profissão a que se refere o laudo apresentado. Por isso mesmo, e em obediência ao disposto nos arts. 55, par. 3º, da Lei n. 8.213/91 e 444, do NCPC, o o socorro a tal expediente depende da existência de prova documental (ou início de prova material, confirmado por prova testemunhal) do cargo/atividade/função desempenhado pelo segurado (a exemplo de registro em CTPS, contrato de trabalho, recibos de pagamento ou outro referencial escrito, em que não poderá haver tão-somente alusão genérica à atuação como "serviços gerais", "auxiliar" etc.). 1.2.2. Desta forma, somente ultrapassadas todas essas fases e não sendo possível a juntada de provas documentais da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica , as quais terão natureza excepcional, uma vez que importam em custos ao Poder Judiciário, já que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, e desatendem, em sua maioria, aos pressupostos de cabimento da medida – a efetiva dependência de conhecimento técnico para a prova do fato alegado, a necessidade (em vista das demais provas produzidas) e a viabilidade de reconstituição das condições ambientais (art. 464 do NCPC). Ademais, impõem-se a tomada de depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas no intuito de especificar às atividades desenvolvidas nos períodos suprarreferidos e à alegada exposição a agentes nocivos. Fica, em lugar da prova testemunhal , oportunizada a juntada de declarações por escrito , por até três pessoas, que com ela tenham trabalhado naqueles períodos ( na mesma empresa e época ), assim como pelo próprio Autor, que, à época, presenciaram o labor desempenhado pela demandante. Ressalto que a substituição da prova testemunhal por declarações por escrito se justifica pela costumeira ausência do INSS às audiências de instrução e julgamento realizadas nesta Subseção, o que acaba por fulminar o contraditório inerente a essa espécie de prova oral, e também pela excessiva quantidade de processos que versam sobre reconhecimento da especialidade de tempo de contribuição, que não mais permitem a designação de inúmeras audiências sem prejuízo do exercício regular e célere da jurisdição nesta unidade. Nessa toada, a declaração por escrito em tela deve conter as seguintes formalidades: a) apresentar assinatura com reconhecimento de firma do depoente; b) ser acompanhada de documento de identificação, bem como de documentos que comprovem que o depoente presenciou os fatos declarados no período controvertido (como CTPS, contracheques, registro do contrato de trabalho, no caso de colegas empregados, ou contrato social onde consta a condição de sócio, no caso de empregadores); c) conter a qualificação do declarante (com nome completo, RG, estado civil e domicílio); d) ao início da declaração, deve constar que o depoente se declara capaz, não possuindo grau de parentesco, amizade íntima ou inimizade com o autor, tampouco contando com qualquer interesse na causa; e) também ao início do depoimento, deve conter declaração de ciência do depoente dizendo que a falsidade do depoimento pode acarretar sua responsabilidade criminal. A ausência de quaisquer dos elementos acima pode comprometer o valor probatório da declaração, o que será analisado em sede de sentença. 2. Suficiência da prova documental Registro, por fim, que, com relação aos períodos laborados nas empresas Madarco S A Industria e Comércio (12/08/2004 a 14/12/2004), EATON LTDA (22/11/2006 a 02/03/2009), FRAS-LE SA e (14/09/2009 até 22/02/2022) já foi acostado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regular, o que dispensa a realização de perícia técnica e/ou a adoção de laudo similar. Ressalto que os documentos firmados pela empresa gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela qual eventual impugnação ao seu conteúdo deve vir consubstanciada em prova documental apta a indicar a possibilidade de que tenha havido equívoco no seu preenchimento, o que não ocorreu no caso em tela. Sendo assim, indefiro a realização de prova pericial. 3. Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra, bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. 4. Juntados os documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 dias . 5. Alerto às partes, ainda, que, ao longo da instrução, deverão apontar especificadamente nestes autos onde estão as provas referidas em suas manifestações , indicando a folha, o documento e o evento deste processo eletrônico, sob pena de serem admitidas como meramente genéricas e sem a correspondente demonstração probatória. Intimem-se.

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