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"5003669-06.2024.4.04.7107" - Resultados da Busca – Página 15 de 17

Processo nº 5014533-06.2024.4.04.7107

ID: 339472182

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014533-06.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VALIM DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014533-06.2024.4.04.7107/RS AUTOR : PAULO VALIM DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências. Trata-se de açã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014533-06.2024.4.04.7107/RS AUTOR : PAULO VALIM DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante, dentre outros pedidos, o reconhecimento e a indenização das contribuições relativas ao tempo de serviço rural, de 01/11/1991 a 28/02/1998. O STF, em julgamento do Plenário Virtual (RE 1.508.285/RS), reconheceu a repercussão geral do Tema 1.329, determinando em 19/03/2025 a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria: Tema: 1329 Título: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. Considerando a decisão do STF, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, informe a este Juízo se tem interesse no prosseguimento do feito quanto ao pedido de indenização do período rural de 01/11/1991 a 28/02/1998. Fica a parte autora desde já ciente de que, uma vez mantido o pedido tal como apresentado, ou seja, não havendo desistência : a) ante a existência de pedido de indenização de contribuições previdenciárias relativas a período de tempo de serviço rural posterior a 01/11/1991 sem a incidência de juros e multa , necessária a regularização do polo passivo, incluindo-se também a União - Fazenda Nacional, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Portanto, determino sua inclusão no polo passivo, com a retificação da autuação e a citação da União - Fazenda Nacional para apresentar proposta de conciliação ou para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder, querendo, aos termos do pedido, cabendo-lhe conferir a autenticidade e a veracidade dos documentos juntados pela parte autora e deduzir eventuais impugnações expressamente; b) e, após, decorrido o prazo para réplica, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.329 pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 927, III, c/c art. 1.035, §5°, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5003669-54.2025.4.04.7209

ID: 341823859

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-54.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EMANUELLY VITORIA DE PAULA MARIA INES DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO BRITO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-54.2025.4.04.7209/SC AUTOR : EMANUELLY VITORIA DE PAULA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATO BRITO SILVA (OAB GO057661) AUTOR :…

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Processo nº 5003669-03.2024.4.04.7205

ID: 306378496

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA19) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003669-03.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SO PHONES TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE SEGER PFAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003669-03.2024.4.04.7205/SC EXECUTADO : SO PHONES TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Posteriorme… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003669-03.2024.4.04.7205/SC EXECUTADO : SO PHONES TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Posteriormente à digitalização dos autos físicos, houve a redistribuição do feito a este Juízo, por força da Resolução nº 257/2022 do TRF4. O último ato do Juízo de origem que antecedeu a redistribuição foi a intimação da Fazenda Nacional para que se manifestasse acerca de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Após a manifestação da parte exequente, os autos vieram conclusos e foi prolatada sentença de extinção ( evento 11, SENT1 ), da qual a Fazenda Nacional apesentou recurso de apelação ( evento 15, APELAÇÃO1 ). No entanto, como se verifica dos documentos subsequentes e especialmente da certidão do evento 19, CERT1 , diversos fatores não foram devidamente analisados quando na vara de origem em SC, nem revisados quando proferida a decisão que extinguiu esta execução fiscal. Em primeiro lugar, há penhora sobre valores, devidamente depositados em conta à disposição deste Juízo. Além disso, foram opostos embargos à execução fiscal, distribuídos sob o nº 50140332020134047205 e que não haviam sido relacionados ao presente feito no sistema e-proc . Finalmente, os procuradores da parte executada também não haviam sido cadastrados. Os fatos acima elencados, portanto, indicam que a sentença prolatada nestes autos, partindo da premissa de que a movimentação processual anterior em SC estava regular ( penhora de valores, existencia de embargos, etc) , partiu de pressupostos inexistentes . Como preceituado no caput do art. 40 da Lei 6.830/80, não se pode falar em prescrição intercorrente havendo penhora significativa constituída nos autos, ou seja, houve uma irregularidade na tramitação deste feito que antecede a distribuição a esta vara, e induziu ao erro a Secretaria e o magistrado que sentenciou . Não obstante, ainda que se trate de ato que incorreu em evidente error in judicando e error in procedendo, não é possível a revisão da sentença proferida no ev. 11, conforme disciplinado no art. 494, I do CPC. Só o TRF/4, em assim entendendo, poderá anular a sentença, na condição de instancia recursal. Desta forma, encaminhe-se a apelação para o e.TRF/4, para que esta possa ser apreciada. Intimem-se as partes e aguarde-se o posicionamento da instância recursal.

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Janine Cagliari x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 280677386

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012593-06.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANINE CAGLIARI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS JORGE ACCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012593-06.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANINE CAGLIARI ADVOGADO(A) : DENIS JORGE ACCO (OAB RS011336) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Após a apresentação de c… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012593-06.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANINE CAGLIARI ADVOGADO(A) : DENIS JORGE ACCO (OAB RS011336) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Após a apresentação de contestação e réplica, vieram os autos conclusos para análise das providências preliminares e saneamento do feito, em conformidade com o disposto nos artigos 347 e seguintes, do Código de Processo Civil. Decido. Inicialmente, saliento que não há caracterização, no caso dos autos, de qualquer das hipóteses que permitam a extinção do processo, nos termos do artigo 354. Constato, outrossim, que não houve requerimento de outras provas além das já produzidas nos autos. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva A CEF arguiu em contestação sua ilegitimidade passiva, sustenta que as deliberações, bem como autorizações para o abatimento de 1% cabem exclusivamente ao MEC e ao FNDE, cujos procedimentos para solicitação estão regulamentados pela Portaria Normativa MEC n° 7, de 26 de abril de 2013. A Caixa Econômica Federal responde por sua condição de agente operador, responsável pela execução da parcelas vencidas e pela operacionalização desses contratos, nos termos da nova redação dada pela Lei nº 13.530/17. Nesse sentido, colho: ADMINISTRATIVO. FIES. ESTUDANTE DE MEDICINA. RESIDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CEF. LEGITIMIDADE.1. Para a dilação do período de carência far-se-ia indispensável a comprovação de dois requisitos: a prova do ingresso em programa credenciado de residência médica e que a especialidade escolhida seja prioritária. Assim, havendo a impetrante comprovado o seu ingresso em programa credenciado de residência médica, consoante declaração anexada aos autos (evento 1:DECL6), faria jus à dilação do prazo de carência para pagamento do FIES.2. Há fundado receio de dano de difícil reparação, pois a postergação da análise de mérito do recurso poderia prejudicar a agravada, caso seja posteriormente modificada a decisão, pois a multa pecuniária diária viria a se acumular.3. Tendo em vista que o objeto de discussão no presente feito é a suspensão da cobrança de créditos relativos a Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, detém a Caixa Econômica Federal legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, pois é a instituição financeira responsável pela execução da parcelas vencidas e pela operacionalização desses contratos, ex vi do artigo 20-A da Lei nº 10.260/01. (TRF4, AG 5016681-20.2014.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 24/10/2014) Afasto, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. 2. Prosseguimento Uma vez que não se mostra necessária qualquer outra diligência probatória ou realização de audiência de instrução, estando presente nos autos a documentação suficiente à resolução da controvérsia, reputo o feito apto para pronto julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, registrem-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5006600-54.2025.4.04.7104

ID: 320237240

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5006600-54.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MORONI AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO PESSALLI DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA ROLAND DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cautelar Inominada Criminal Nº 5006600-54.2025.4.04.7104/RS REQUERIDO : MORONI AGUIAR ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PESSALLI DA ROCHA (OAB RS122632) ADVOGADO(A) : JESSICA ROLAND DA SILVA (OAB RS109437) D… Cautelar Inominada Criminal Nº 5006600-54.2025.4.04.7104/RS REQUERIDO : MORONI AGUIAR ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PESSALLI DA ROCHA (OAB RS122632) ADVOGADO(A) : JESSICA ROLAND DA SILVA (OAB RS109437) DESPACHO/DECISÃO Este incidente cautelar foi distribuído para acompanhamento das medidas cautelares diversas da prisão impostas a MORONI AGUIAR por ocasião da revogação da prisão preventiva no Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5008034-06.2024.4.04.7107 (E 423.1 ): (...) Na hipótese dos autos, não se verifica excepcionalidade que justifique a manutenção da prisão, uma vez que os três réus foram condenados por crime praticado sem violência ou grave ameaça, são primários, não possuem antecedentes, nem se verificou que é caso de reiteração delitiva, que poderia ser aferida pela existência de outros processos ou investigações pelo mesmo crime, tal como a jurisprudência exige nos casos de contrabando e descaminho, repousando contra eles apenas uma circunstância judicial desfavorável. Sendo assim, acolhe-se o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores e, não se verificando excepcionalidade que autorize a manutenção da custódia, a prisão preventiva dos três réus deve ser revogada . Em substituição à prisão cautelar, com fundamento nos art. 282, incisos I e II, e § 5º, e 319 do CPP, imponho aos réus MORONI, LUCAS e GABRIEL as seguintes medidas cautelares: a) monitoramento eletrônico, sendo delimitado como perímetro a cidade de residência de cada um dos réus; b) compare cimento mensal em Juízo, na cidade onde cada um reside, entre os dias 1º e 10 de cada mês, a começar no mês de julho de 2025, pelo prazo inicial de 12 meses ou até o início da execução da pena privativa de liberdade; c) proibição de sair do território nacional e do Estado do Rio Grande do Sul sem autorização judicial; d) não praticar novas infrações penais de natureza dolosa. O descumprimento das medidas poderá ensejar a revogação da liberdade provisória, com a imposição de cautelar mais gravosa e, a pedido do MPF, a decretação da prisão preventiva dos réus. O dispositivo de monitoramento eletrônico foi instalado em 04.07.2025 pelo Departamento de Monitoração Eletrônica da SUSEPE/RS ( 1.2 ). Observo que a área de monitoramento cadastrada é de Capão da Canoa, RS . Entretanto, o último endereço constante no Procedimento Especial da Lei Antitóxicos relacionado é de Canoas, RS. Nesse contexto, determino (a) a intimação das partes, sendo a defesa para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos um comprovante de endereço atualizado do acusado e (b) a expedição de mandado de acompanhamento das medidas cautelares no BNMP 3.0, devendo as condições serem revistas periodicamente. Cadastre-se o IPME nesta cautelar, a fim de que a continuidade da fiscalização (com as futuras informações e intimações) seja acompanhada nestes autos.

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Processo nº 5003669-68.2018.4.04.7122

ID: 313989289

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-68.2018.4.04.7122

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACILON XAVIER ANDRADES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o INSS insurgiu-se quanto ao valor apurado pelo exequente, no evento 165 ( 165.2 e 165.3 ): R$ 326.001,95 (crédito do exequente) e R$ 44.875,69 (honorários de sucumbência) . A autarquia, que havia apresentado o cálculo no procedimento de execução invertida, apenas reiterou o cálculo de liquidação juntado no evento 162, OUT2 , o qual apurou o total de R$ 337.381,41 , assim distribuídos: R$ 295.801,11 (crédito do exequente) e R$ 41.580,30 (honorários de sucumbência). Diante da divergência das partes quanto aos valores devidos, os autos foram remetidos à Contadoria, que apurou o total devido à parte exequente de R$ 325.961,49 , e a título de honorários de sucumbência de R$ 44.904,36 , com data-base em 07/2024 ( evento 204, CALC1 ). Decido. Analisando os cálculos apresentados, em relação ao principal, observo que o cálculo da autarquia ( evento 162, OUT2 ) traz o desconto de benefícios recebidos entre os meses de 01/2022 a 12/2022, incluindo o 13º salário de 2022. Não obstante, verifica-se no histórico de créditos, juntado pelo próprio INSS no evento 162, OUT4 , que o status das parcelas de 01/2022 a 06/20022 consta como "Não pago", e quanto ao período de 07/2022 a 12/2022 não há lançamento de créditos. Ainda, o referido documento demonstra que os pagamentos passaram a ocorrer efetivamente em 01/2023. Assim, embora o cálculo apresentado pela autarquia utilize a mesma RMI e abranja o mesmo período dos cálculos do exequente e da Contadoria, equivoca-se, entretanto, ao proceder o desconto, indevido, de parcelas que não foram pagas na via administrativa. Dessa forma, verifico a correção do cálculo elaborado pela Contadoria do juízo ( evento 204, CALC1 ), que apurou as parcelas devidas nos exatos termos do julgado. Quanto aos honorários sucumbenciais, a divergência entre os cálculos das partes encontra-se na extensão da base de cálculo da verba sucumbencial, se até a data da sentença ou até a data do acórdão. No presente caso, observo que os honorários devem incidir sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme definido em sede recursal ( processo 5003669-68.2018.4.04.7122/TRF4, evento 34, RELVOTO2 ). Analisando os cálculos dos honorários de sucumbência juntados aos autos, observo que o cálculo da autarquia incluiu, na base dos honorários, as parcelas vencidas apenas até a data da sentença (17/01/2022), enquanto o cálculo da Contadoria considerou as parcelas vencidas até a data do acórdão (27/10/2022), apurando, assim, o valor devido nos exatos termos do julgado. Não obstante a correção do valor dos honorários apurados pela Contadoria, em razão de ser superior ao montante apurado pelo exequente, acolhe-se o valor por este executado, constante do evento 165, CALC3 . Ante o exposto, rejeito a impugnação , oposta no evento 169.1 , e determino o prosseguimento deste cumprimento de sentença pelo valor de R$ 325.961,49 (trezentos e vinte e cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos) , relativo ao crédito do exequente, nos termos da conta elaborada pela Contadoria ( evento 204, CALC1 ), e R$ 44.875,69 (quarenta e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) de honorários de sucumbência, nos termos da conta elaborada pelo exequente ( evento 165, CALC3 ), ambos com data-base em 07/2024 . Diante de rejeição da impugnação, condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor calculado pela autarquia no evento 162, OUT2 ( R$ 337.381,41 ) e o valor da execução, fixado nesta decisão ( R$ 370.837,18) , nos termos do art. 85, §§§ 1º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 1. Uma vez que já houve a transmissão do ofício requisitório relativo aos valores incontroversos (eventos 186.1 , 187.1 e 188.1 ), expeça-se Precatório Complementar em favor do exequente no valor de R$ 30.160,38 (trinta mil cento e sessenta reais e trinta e oito centavos) , observado o destaque dos honorários contratuais, RPV Complementar em favor da sociedade de advogados que representa o exequente, no valor de R$ 3.295,39 (três mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos) , referente aos honorários de sucumbência, bem como RPV original em nome da mesma sociedade de advogados, no valor de R$ 3.345,58 (três mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) , referente aos honorários de cumprimento, todos com data-base em 07/2024 . 2. Intimem-se as partes acerca do conteúdo da requisição, escoados os prazos para manifestação, prepare-se a requisição para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e aguarde-se o respectivo pagamento. 3. Disponibilizados os valores requisitados, intimem-se os beneficiários, bem como para que se manifestem sobre a satisfação de seus créditos, em 5 (cinco) dias. 4. Em seguida, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5003669-63.2025.4.04.7206

ID: 277642927

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-63.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-63.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-63.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação anulatória de ato administrativo (multa de trânsito). 2. A Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º dispõe: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II- sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal , salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV- que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º., caput. § 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (grifei) Pois bem, eventual deferimento da pretensão da parte autora se consubstancia em anulação de ato administrativo que refoge a competência deste Juizado Especial para processar, conciliar e julgar a lide, sendo este Juízo absolutamente incompetente por vedação expressa do art. 3º, § 1º, inciso III, da mencionada Lei. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, par ágrafo 1º, III), com os quais o visado auto de infração de trânsito não se identifica. (TRF4 5009160-82.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) 3. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal. Todavia, desnecessária qualquer redistribuição do feito , tendo em vista que, nos termos fixados na Resolução n. 102/2018 do TRF4, compete também a esta 1ª Vara Federal de Lages processar e julgar as ações submetidas ao procedimento comum em que se discute matéria cível não-previdenciária (art. 1º e Anexo I da referida Resolução), como é o caso deste feito. Assim, reautue-se o feito como PROCEDIMENTO COMUM . 4. Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para recolher as custas iniciais. 5. Cumprido o item "4", voltem conclusos.

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Processo nº 5008422-06.2024.4.04.7107

ID: 316307858

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008422-06.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO IVAN BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBIA MARIA BUENO NOVELLO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008422-06.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : PAULO IVAN BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : RUBIA MARIA BUENO NOVELLO (OAB RS098406) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008422-06.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : PAULO IVAN BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : RUBIA MARIA BUENO NOVELLO (OAB RS098406) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Trânsito em Julgado e Prazo para a Parte Autora: A parte autora fica ciente do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, notadamente em face da implantação do benefício comprovada no evento 19, RESPOSTA1 . 2. Cálculos (INSS) Concomitantemente, intima-se o INSS para apresentar os cálculos de liquidação de sentença no prazo de 40 (quarenta) dias . Essa medida visa agilizar a tramitação do feito e evitar a desnecessária oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC). 3. Vista à Parte Autora e Procedimentos Pós-Cálculos: Após a apresentação dos cálculos, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação, advertida de que o procedimento comum exige o impulso do credor para deduzir a pretensão de executar (art. 513, § 1º, do CPC). Em caso de discordância: Se a parte autora divergir dos cálculos da Autarquia, deverá promover a liquidação do julgado , apontando os valores que entende devidos, a teor do art. 534 do CPC. O cumprimento de sentença se desenvolverá no bojo deste processo eletrônico. Em caso de concordância: Se a parte autora estiver de acordo com os cálculos apresentados pelo INSS, o crédito apurado será imediatamente requisitado por RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou Precatório , conforme o caso. Na mesma oportunidade, se o(a) procurador(a) da parte autora pretender o destaque dos honorários contratuais na requisição de pagamento, deverá juntar o respectivo contrato de honorários, caso ainda não o tenha feito, conforme o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Devido a inúmeros episódios registrados nesta Vara e à potencial gravidade das consequências, este Juízo adverte as partes e seus procuradores quanto à exigência de idoneidade formal e material de toda a documentação juntada ao processo, especialmente para saques bancários, levantamentos de valores (Precatórios/RPVs) ou separação de honorários. Havendo qualquer dúvida deste Juízo sobre a veracidade material ou formal do documento, notadamente a assinatura da parte em procuração ou contrato de honorários (que não pode ser mera "colagem" de firma) , os documentos originais deverão ser apresentados no prazo assinado. A não apresentação dos originais, independentemente da justificativa, obrigará o Juízo a oficiar o Ministério Público para apuração de eventuais crimes de falsidade ideológica e/ou material , os quais são de mera conduta e independem de resultado (Art. 40 do Código de Processo Penal - CPP). Roga-se especial cuidado e atenção a esta advertência. 4. Renúncia para Expedição de RPV: Se o cálculo apresentado pelo INSS apontar um crédito superior a 60 salários mínimos , a parte autora deverá manifestar, na forma do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, seu interesse em renunciar ao valor excedente , a fim de que possa ser expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV). Alertas importantes sobre a renúncia: A renúncia deve ser feita por documento subscrito pelo próprio autor ou por seu advogado, mediante apresentação de procuração com poderes especiais para renunciar (se ainda não houver nos autos). O pagamento por RPV (sem precatório) importará na quitação total do débito , vedada a extração de precatório complementar ou suplementar do valor pago. O silêncio da parte autora quanto a essa forma de execução fará presumir sua opção pela requisição da íntegra do crédito apurado (Precatório) . Não havendo a renúncia, será expedido Precatório .

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Processo nº 5009101-06.2024.4.04.7107

ID: 310958750

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009101-06.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO CAMATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO LUCENA PRÉVIDE

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ALEXANDRE CARLOS PEDO

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SIDONIA CATARINA MEOTTI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009101-06.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : OTAVIO CAMATTI ADVOGADO(A) : SIDONIA CATARINA MEOTTI (OAB RS049470) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARLOS P… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009101-06.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : OTAVIO CAMATTI ADVOGADO(A) : SIDONIA CATARINA MEOTTI (OAB RS049470) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARLOS PEDO (OAB RS050194) ADVOGADO(A) : MAURICIO LUCENA PRÉVIDE (OAB RS050934) DESPACHO/DECISÃO No presente feito foi reconhecido o direito da autora à revisão do benefício de Aposentadoria por Idade, NB 196.184.647-8, DIB 22/11/2023 , mediante o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar no(s) período(s) de 20/11/1970 a 31/12/1983 e do exercício de atividade de trabalho sob condições especiais no(s) período(s) de 01/09/2008 a 30/09/2012 - Frigorífico Viapiana e 04/10/2012 a 13/11/2019 - Viprado, aplicando-se o fator de conversão 1,40 ( evento 19, SENT1 ). A CEAB-DJ comprovou a revisão do benefício no evento 50, INF_REV_BEN1 e a Contadoria JEF realizou o cálculo dos atrasados devidos no evento 52, CALC1 . A parte autora veio impugnar a revisão efetuada pela CEAB-DJ, alegando que com a soma dos tempos reconhecidos no feito (rural e especial), o autor faria jus a opção pelo benefício mais favorável, ou seja, deveria ser concedida Aposentadoria por Tempo de Contribuição pela regra de transição mais favorável e não apenas ser revisada a Aposentadoria por Idade. Passo a decidir. A conversão da Aposentadoria por Idade recebida pelo autor em Aposentadoria por Tempo de Contribuição, não foi objeto da presente demanda. Na inicial a parte autora apenas postulou o reconhecimento de tempo de serviço rural e especial, com a consequente revisão do benefício NB 196.184.647-8, o que foi determinado no julgado e devidamente observado quando do cumprimento do julgado. Desta forma, não cabe à parte autora inovar seu pedido nesta fase, uma vez que seria necessário reanalisar o mérito da demanda, o que é incompatível com a fase da execução de sentença. Eventual discussão quanto ao direito à conversão da Aposentadoria por Idade em Aposentadoria por Tempo de Contribuição, por ser o benefício mais favorável à que a parte teria direito, deve se dar em ação própria, até mesmo para possibilitar a defesa do ente autárquico através da competente contestação. Intime-se. Após, não havendo outras manifestações: 1. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO ( PRECATÓRIO ou RPV, conforme o crédito exceda ou não o limite de 60 salários mínimos, observando-se, ainda, eventual renúncia ao crédito excedente), intimando-se as partes por 5 (cinco) dias, a fim de que posteriormente possa ser submetida ao magistrado para conferência e transmissão. Havendo pedido expresso e, mediante a apresentação de contrato de honorários ou declaração da parte indicando a verba contratada com seu patrono, deverá ser promovido o destacamento dos honorários contratuais para pagamento em conta a ser aberta em nome do próprio procurador. 1.2. Em sendo o caso de representação da parte autora por CURADOR(A) ( impossibilidade de gestão financeira ), a requisição de pagamento quanto ao valor principal e eventuais honorários contratuais deverá ser expedida com status de BLOQUEADA , a fim de que posteriormente o valor principal seja alcançado diretamente a(o) curador(a) e não à parte autora (registre-se, por oportuno, que o sistema não permite a cisão do requisitório quanto a tais verbas, de modo que se o valor principal for requisitado de forma bloqueada, os honorários contratuais seguirão a mesma orientação). Oportunamente, o procurador poderá optar pelo desbloqueio da conta relativa aos honorários contratuais (a fim de realizar o levantamento do numerário de forma presencial junto à instituição financeira depositária) ou pela transferência bancária, conforme instruções que serão repassadas pela Secretaria. 2. Quando houver a comprovação do pagamento, a Secretaria expedirá ato ordinatório contendo as instruções quanto ao levantamento do(s) depósito(s), tanto de forma presencial como por transferência bancária (PEDIDO DE TED), ficando desde já a parte autora ciente de que o prazo para manifestação acerca da sua satisfação quanto ao pagamento e o efetivo cumprimento da sentença é de 5 (cinco) dias contados da intimação sobre a liberação do crédito. 3. No silêncio, ou havendo concordância , e uma vez comprovado o levantamento de eventuais valores bloqueados , arquivem-se os autos virtualmente. 4. Sendo objeto de requisição tão somente verba relativa a ressarcimento de honorários periciais à Seção Judiciária, uma vez comprovado o respectivo pagamento, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5003669-68.2018.4.04.7122

ID: 277956456

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-68.2018.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACILON XAVIER ANDRADES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5003669-06.2024.4.04.7107" – Página 15 de 17

Processo nº 5014533-06.2024.4.04.7107

Processo nº 5003669-54.2025.4.04.7209

Processo nº 5003669-03.2024.4.04.7205

Janine Cagliari x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 5006600-54.2025.4.04.7104

Processo nº 5003669-68.2018.4.04.7122

Processo nº 5003669-63.2025.4.04.7206

Processo nº 5008422-06.2024.4.04.7107

Processo nº 5009101-06.2024.4.04.7107

Processo nº 5003669-68.2018.4.04.7122